Procedimento Sumário 0000663-57.2014.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Sumário 0000663-57.2014.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/12/2022, 14:00

Trânsito em julgado

14/12/2022, 14:00

Publicação

03/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SIRLENE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRON COELHO VILELA - MS3735 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000663-57.2014.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SIRLENE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou improcedente ação de cobrança promovida pela CEF, condenando esta última ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa (ID149936733). Apresentados os cálculos dos honorários de sucumbência pela exequente (ID242159316), a CEF os impugnou e comprovou o depósito em juízo do valor que entendia devido (ID243024635). A exequente concordou com os cálculos da CEF e pugnou pela expedição de alvará de levantamento (ID245605911). Deferida a transferência de valores e condenado o patrono da exequente ao pagamento de honorários sobre a diferença indicada nos cálculos (ID247238206). Demonstrado o cumprimento da transferência dos valores à conta indicada pela exequente (ID248027711). Novamente intimada, a CEF pugnou pela extinção e arquivamento do feito (ID260723860). É a síntese do necessário. DECIDO. Verificada a satisfação do crédito exequendo, relativo aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e não havendo outros requerimentos das partes, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, determino o levantamento de eventuais constrições que recaiam sobre os bens da parte executada relativos à lide, expedindo-se o necessário. Após o trânsito em julgado, realizadas as baixas de eventuais constrições, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

31/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2022, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SIRLENE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRON COELHO VILELA - MS3735 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000663-57.2014.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SIRLENE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou improcedente ação de cobrança promovida pela CEF, condenando esta última ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa (ID149936733). Apresentados os cálculos dos honorários de sucumbência pela exequente (ID242159316), a CEF os impugnou e comprovou o depósito em juízo do valor que entendia devido (ID243024635). A exequente concordou com os cálculos da CEF e pugnou pela expedição de alvará de levantamento (ID245605911). Deferida a transferência de valores e condenado o patrono da exequente ao pagamento de honorários sobre a diferença indicada nos cálculos (ID247238206). Demonstrado o cumprimento da transferência dos valores à conta indicada pela exequente (ID248027711). Novamente intimada, a CEF pugnou pela extinção e arquivamento do feito (ID260723860). É a síntese do necessário. DECIDO. Verificada a satisfação do crédito exequendo, relativo aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e não havendo outros requerimentos das partes, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, determino o levantamento de eventuais constrições que recaiam sobre os bens da parte executada relativos à lide, expedindo-se o necessário. Após o trânsito em julgado, realizadas as baixas de eventuais constrições, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

28/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2022, 19:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/10/2022, 19:23

Conclusão (para julgamento)

25/10/2022, 17:45

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

24/08/2022, 14:54

Expedida/certificada

16/08/2022, 17:52

Mero expediente

16/08/2022, 16:16

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 15:35

Documentos

Sentença

•31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SIRLENE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRON COELHO VILELA - MS3735 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000663-57.2014.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SIRLENE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou improcedente ação de cobrança promovida pela CEF, condenando esta última ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa (ID149936733). Apresentados os cálculos dos honorários de sucumbência pela exequente (ID242159316), a CEF os impugnou e comprovou o depósito em juízo do valor que entendia devido (ID243024635). A exequente concordou com os cálculos da CEF e pugnou pela expedição de alvará de levantamento (ID245605911). Deferida a transferência de valores e condenado o patrono da exequente ao pagamento de honorários sobre a diferença indicada nos cálculos (ID247238206). Demonstrado o cumprimento da transferência dos valores à conta indicada pela exequente (ID248027711). Novamente intimada, a CEF pugnou pela extinção e arquivamento do feito (ID260723860). É a síntese do necessário. DECIDO. Verificada a satisfação do crédito exequendo, relativo aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e não havendo outros requerimentos das partes, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, determino o levantamento de eventuais constrições que recaiam sobre os bens da parte executada relativos à lide, expedindo-se o necessário. Após o trânsito em julgado, realizadas as baixas de eventuais constrições, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113 REU: SIRLENE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME Advogado do(a) REU: MIRON COELHO VILELA - MS3735 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000663-57.2014.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de ação ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de SIRLENE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA. em que se busca a restituição de valores pagos indevidamente por prestação de serviços. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos (Id 12243699, pp. 3-7, 8-90). A autora relata que as partes firmaram contrato pelo qual a requerida se obrigasse a prestar serviços, dentre outros, de intermediação de empréstimos consignados à remuneração de 2% sobre o valor de cada empréstimo contratado, limitada ao teto de R$ 800,00 por empréstimo. Aduz que, em se tratando de renovação de empréstimos consignados, a base de cálculo da remuneração do correspondente deveria recair sobre a diferença entre o novo valor contratado e o valor liquidado do contrato anterior. Relata que os correspondentes estariam cientes desse proceder, com base em normas internas da CAIXA, sendo esse o efetivo procedimento, quando as remunerações eram feitas manualmente pelas agências. No entanto, no período entre 22/11/2011 e março de 2013, os pagamentos passaram a ser feitos automaticamente e, por uma falha do sistema, a CAIXA efetuou o pagamento com base no valor total do contrato. Informa que a cobrança objeto da ação se refere ao período mencionado, pois após os pagamentos voltaram a ser realizados com base na diferença de valor entre os contratos intermediados. Argumenta, por fim, que a hipótese é de pagamento indevido, que deve ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito. Citada, a ré ofertou contestação (Id 12243699, pp. 103-135). Arguiu, em síntese, que nada há a restituir à CAIXA, uma vez que os pagamentos dos serviços foram feitos nos termos do contrato firmado, e que a CAIXA alterou unilateralmente o contrato ao deixar de remunerar as intermediações de empréstimos consignados sobre o total contratado. Postulou, ainda, a condenação da CAIXA no pagamento do dobro do valor indevidamente cobrado, com fundamento no artigo 940 do Código Civil, no pagamento de danos morais, no valor de 50 salários mínimos, e no pagamento de multa por litigância de má fé. Intimada, a autora apresentou réplica (Id 12243699, pp. 150-152). Em decisão, foi indeferida a produção de prova testemunhal e deferida a realização de prova pericial contábil (Id 12243699, pp. 162-163). Em nova decisão, foi indeferido o pedido da ré de gratuidade da justiça, facultando-lhe, mais uma vez, o recolhimento dos honorários do perito (Id 38377735). A mesma decisão ainda considerou dispensável a perícia na atual fase do processo, consignando a possibilidade de ser produzida prova pericial em liquidação de sentença, caso procedente o pedido da autora, bem como determinou, no caso de não recolhidos os honorários para realização da perícia, que as partes apresentassem desde logo suas alegações finais (Id 38377735). A ré não recolheu os honorários periciais bem como deixou transcorrer in albis o prazo das alegações finais. A autora apresentou alegações finais (Id 38377735). É o relato do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do pedido de danos morais formulado pela ré O pedido de indenização por danos morais, no valor de 50 salários mínimos, foi formulado pela ré na contestação (Id 12243699, pp. 103-135). A contestação foi apresentada em 18/03/2015, quando ainda vigente o Código de Processo Civil de 1.973, que claramente preceituava que a reconvenção deveria ser apresentada em peça autônoma. De acordo com o art. 299, do citado diploma: “A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais”. Tratando-se de regra processual clara, eventual conhecimento da reconvenção violaria o devido processo legal, com prejuízo sobre a ampla defesa e o contraditório, uma vez que não se poderia exigir do autor contestação de pedido formulado em flagrante violação de regra processual vigente. Vale frisar, ainda, que incidem custas processuais sobre o valor da causa da reconvenção, não recolhidas pela ré, que teve seu pedido de justiça gratuita indeferido, mais um motivo a inviabilizar o conhecimento da reconvenção. Não conheço, portanto, do pedido de indenização por danos morais, formulado pela ré. Tal decisão, porém, não prejudica o conhecimento do pedido de condenação da autora na multa prevista no art. 940, do CPC, que independe de reconvenção, visto que se trata de multa que objetiva indenizar de plano a parte contrária, demandada de forma flagrantemente injusta. II.2 Do mérito da cobrança em discussão Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, e estando presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia, como bem assentado na decisão Id 38377735, em saber a “extensão da base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual 2%, cujo resultado é a remuneração devida à empresa ré”. Enquanto a autora alega ser o valor da diferença entre o valor total do novo contrato de empréstimo consignado e o valor da dívida liquidada do consignado anterior, a ré alega ser o valor total da nova contratação. Em relação ao ponto controvertido, prescreve o contrato firmado entre as partes: CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO - Os serviços referidos no Anexo I deste Contrato darão direito ao CORRESPONDENTE à remuneração, por transação efetuada ou por proposta efetivada, cuja alteração será precedida de comunicado da CAIXA e passara automaticamente a integrar este Contrato. (...) Parágrafo Terceiro - A critério exclusivo da CAIXA, poderá ser estabelecida remuneração adicional mínima e/ou variável para o CORRESPONDENTE independentemente das formas de remuneração citadas no caput desta Cláusula (Id 12243699, p. 11). O Anexo I, por sua vez, estabelece: Consignação: Até 2% do valor do empréstimo, limitado a R$ 800,00 (Id 12243699, p. 24). Para dirimir a controvérsia, convém, ainda, citar disposição do Código Civil sobre a interpretação dos negócios jurídicos: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1° A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei n° 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei n° 13.874, de 2019) II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei n° 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei n° 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei n° 13.874, de 2019) V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei n° 13.874, de 2019) As disposições do § 1° do artigo transcrito, ainda que incluídas por meio de lei recente, posterior aos fatos em questão, podem ser consideradas, pois explicitam o critério da boa-fé objetiva (previsto no caput), na interpretação dos contratos, em parâmetros interpretativos específicos, há muito tempo reconhecidos como válidos pela jurisprudência. Ainda que a autora apresente argumento relevante de que os pagamentos aos correspondentes sempre foram feitos com base na diferença entre os valores dos contratos – valor do novo contrato e valor liquidado do contrato anterior – (Id 12243699, p. 153), e que o suposto pagamento a maior teria decorrido de um erro sistêmico pelos pagamentos automáticos entre 22/11/2011 e março de 2013 para com isso sustentar que a ré estaria ciente deste proceder, não nos parece ser o caso. O contrato de prestação de serviços foi firmado com a ré em 14 de junho de 2012, quando a base de cálculo do pagamento efetivo era o valor total do contrato, situação que, como reconhece a ré, perdurou por longo período, até março de 2013. Assim, a autora não poderia invocar, em seu favor, que a ré conhecia essa prática, ou que ela fosse usual na relação entre elas. Ainda que se admita que fosse uma prática usual anterior, em relação a outros contratos, tal disposição não foi claramente estabelecida contra a ré, nem se poderia exigir que a ré dela conhecesse.` Quando a ré contratou a prática era outra, condizente com o sentido literal da cláusula contratual, não sendo desarrazoado tomá-la nesse sentido. Cabe, no caso, interpretar a cláusula contratual em questão, atribuindo-lhe o sentido mais benéfico em favor da parte que não redigiu o dispositivo (art. 113, IV, do CC), ou seja, a ré, sendo inescapável que o que está literalmente escrito favorece a ré. Frise-se, ainda, que o pagamento de 2% sobre o total dos contratos é confirmado pelo comportamento das partes desde a celebração do contrato, em 14/06/2012 até março de 2013, o que mostra ser viável a interpretação do contrato de acordo com aquele comportamento (art. 113, I, do CC). Sobressai a importância de interpretar o contrato favoravelmente ao aderente, quando se constata, na própria cláusula contratual em questão (acima transcrita), que a CAIXA reservou para si a possibilidade de alterar unilateralmente a cláusula do preço dos serviços a qualquer tempo. Seria desarrazoado atribuir a uma das partes, além da possibilidade de alterar unilateralmente a cláusula do preço, também o direito de interpretá-la de modo mais favorável. Registre-se, por oportuno, que, ante essa possibilidade de alteração unilateral da cláusula do preço, não se vislumbra qualquer ilegalidade na redução do valor pago à contratada, ora ré, a partir do momento em que a CAIXA a comunicou a respeito, visto que estava a seu alcance essa possibilidade. Antes disso, porém, prevalece o preço contratado, de acordo com a interpretação favorável ao aderente, bem como de acordo com o que vinha sendo praticado desde o início da relação contratual. Sendo inviável a interpretação elástica da cláusula contratual, para nela encontrar sentido não escrito, desfavorável ao aderente, em franca inversão de valoroso critério interpretativo dos contratos, a interpretação favorável ao aderente, impõe-se a improcedência da demanda. II.3 – Da multa do art. 940 do Código Civil A aplicação da multa do art. 940, do Código Civil, demanda a comprovação da má-fé, conforme precedente de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) firmado pela Primeira Seção do c. STJ, no julgamento do REsp nº 1.111.270/PR, submetido ao rito dos repetitivos. Confira-se a tese firmada na ocasião: "A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor”. (Relator MINISTRO MARCO BUZZ, DJe 16.02.2016). No caso, não se vislumbra a má-fé da autora. Ainda que improcedente, a demanda se embasa em argumentos relevantes A CAIXA inclusive comprovou a existência de normas internas que indicavam, antes da contratação com a autora, a prática do pagamento da remuneração dos correspondentes com base na diferença entre o valor do contrato novo e o valor da liquidação do contrato anterior (Id 12243699, p. 153), sendo plausível que a CAIXA tenha incorrido em erro na forma de pagamento, em relação a todos os contratos dos correspondentes, por um período de quase um ano e meio (de novembro 2011 a março de 2013). Caso a ré tivesse firmado contrato com a CAIXA antes de novembro de 2011, a hipótese seria de procedência da demanda, pois o comportamento das partes indicaria o alcance interpretativo da cláusula contratual. No caso, ocorreu o contrário, quando a ré contratou, a prática era outra, de acordo com o sentido literal da cláusula contratual, de modo que não se poderia atribuir à ré o prévio conhecimento sobre sentido que não fosse diretamente deduzido do texto da respectiva cláusula. Ainda que se possa admitir a ocorrência de erro sistêmico procedimental da CAIXA, nas relações contratuais com os corresponderes, não se poderia alegar esse erro na relação contratual a ré, dada a particularidade do caso, sob pena de flagrante inversão do critério interpretativo da interpretação benéfica ao aderente do contrato. A improcedência da demanda autoral, portanto, decorre de critérios interpretativos de cláusula contratual, naturalmente discutíveis, portanto, não se vislumbra qualquer traço de má-fé na postulação da autora. II.4 – Da litigância de má-fé Afasta-se, pelos mesmos fundamentos do item acima, a postulação da ré de condenação da autora em litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, em conformidade do art. 85, § 4º, III, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens de estilo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Cópia desta sentença poderá servir como ofício/mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

09/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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