Procedimento Comum Cível 0021586-19.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0021586-19.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2278846/SP (2026/0208568-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A ADVOGADOS: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC019600 RODRIGO FERNANDO DELL´ANTONIO GOULART - SC022814 MAITE DIAS HOFFMANN - SC057049 RECORRIDO: ESTEVAN MALDONADO BOMFIM RECORRIDO: ESTER MALDONADO BOMFIM ADVOGADO: JACIRA DE JESUS CHAVES SANTANA - SP345011 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2026.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTEVAN MALDONADO BOMFIM, ESTER MALDONADO BOMFIM SUCEDIDO: ELI BOMFIM ADVOGADO do(a) APELANTE: JACIRA DE JESUS CHAVES SANTANA - SP345011-A APELADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600-A ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021586-19.2014.4.03.6100 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de recurso especial interposto por AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DEMOLITÓRIA AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A contra decisão monocrática que deu provimento ao apelo dos réus, ESTEVAM MALDONADO BONFIM E OUTRA, para inverter o ônus da sucumbência, condenando a parte autora, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 10, do CPC. A controvérsia surgiu após a perda superveniente do objeto da ação demolitória, motivada por alteração legislativa (Lei nº 13.913/2019). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão monocrática que aplicou o princípio da causalidade para atribuir à agravante o pagamento de honorários advocatícios deve ser reformada; e (ii) se a parte ré deu causa à propositura da demanda, o que afastaria a condenação da autora ao ônus da sucumbência. III. Razões de decidir A jurisprudência admite julgamento monocrático nos termos do art. 932, incs. V e VI, do CPC/2015, especialmente quando a matéria estiver pacificada. O ajuizamento da ação pela agravante baseou-se em fundamentos legais superados por modificação legislativa posterior, o que ensejou a extinção do feito sem julgamento de mérito. Restou comprovado que as edificações questionadas são anteriores à Lei nº 6.766/1979, sendo regulares, inofensivas à segurança da rodovia e de pequena extensão dentro do terreno. A agravante, ao insistir na demolição mesmo após apresentação da documentação originária do terreno, deu causa à desnecessária movimentação da máquina judiciária. Aplicação do art. 85, § 10, do CPC, que atribui os honorários à parte que deu causa ao processo em hipóteses de perda do objeto. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A parte autora que ajuíza ação demolitória sem comprovação adequada da irregularidade e que insiste na demanda mesmo após apresentação de documentação desfavorável à sua pretensão é responsável pelo ônus da sucumbência, mesmo diante da extinção do feito por perda superveniente do objeto. 2. O princípio da causalidade deve prevalecer sobre a mera extinção sem julgamento de mérito nas hipóteses previstas no art. 85, § 10, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 10; 485, VI; 932, V e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.049.974, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 02/06/2010, DJe 03/08/2010. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2°, DO CPC. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por concessionária de rodovia federal contra acórdão que negara provimento a agravo interno, mantendo a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo após a extinção do processo sem julgamento do mérito por perda superveniente do objeto. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido teria incorrido em omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade e quanto à alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.913/2019. III. Razões de decidir Os embargos não apontam efetiva omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a reiterar fundamentos já enfrentados no julgamento do agravo interno. A jurisprudência do STF, STJ e TRF3 é firme no sentido de que embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal com caráter infringente, salvo em hipóteses excepcionais, não configuradas no caso concreto. Verificada a natureza protelatória do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados, com condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. É inadmissível o uso do recurso como sucedâneo recursal de caráter infringente. 3. Embargos manifestamente protelatórios ensejam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDREsp 231.137/RS, Rel. Min. Castro Filho, j. 04.03.2004; STJ, EDREsp 482.015/MS, Rel. Min. Felix Fischer, j. 26.08.2003; STF, AI-AgR 245.004/SC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 26.11.1999. Decido. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. Além disso, foi apontado o dispositivo de lei federal pretensamente violado e a matéria foi devidamente prequestionada. Aduz violação aos arts. 82, 85, §10, 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II, e parágrafo único, II, e 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, 4º, III, §5º, da Lei n.º 6.766/79 e 2º da Lei n.º 13.913/19, sob o fundamento, entre outros itens, de ser incabível multa por interposição de embargos de declaração. O recurso merece admissão, dado que a aplicação da multa por embargos tidos por procrastinatórios, no caso concreto, configura violação ao entendimento consolidado na Súmula n.º 98 do Superior Tribunal de Justiça, cuja dicção é a seguinte: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ART, 1.026, § 2º DO CPC. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A ausência ou nulidade da citação do réu na fase de conhecimento não pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo em fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 3. Na hipótese, os agravados foram citados por edital sem a realização de diligências para a sua localização, sendo posteriormente firmado acordo entre a exequente e os demais executados, portanto, sem a anuência dos agravados. Apesar disso, foi iniciado o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios devidos aos patronos da exequente, com a penhora de ativos financeiros dos agravados. 4. Nesse contexto, deve ser reconhecida a nulidade da citação editalícia, pois o comparecimento espontâneo, na fase de cumprimento de sentença, não é capaz de suprir o vício essencial constatado. 5. Inexistente o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso da parte recorrente em sua oposição, impõe-se o afastamento da multa processual, nos termos da Súmula n. 98 do STJ. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (AgInt no AREsp n. 2.226.626/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 135, III, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO CARACTERIZADA. ATO CITATÓRIO REALIZADO EM PARTE ILEGÍTIMA. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. Da análise dos autos, percebe-se que os Embargos de Declaração opostos na Corte de origem pela União não possuem intuito protelatório, pois, de fato, este recurso devolveu ao colegiado a reapreciação de temas intricados e de verdadeira complexidade fática e jurídica, em exercício legítimo da ampla defesa e do contraditório. 5. Assim, de acordo com a Súmula 98/STJ, a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC de 2015 deve ser afastada. (...) (REsp 1764919/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 28/11/2018) Em face do exposto, admito o Recurso Especial. Int.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTEVAN MALDONADO BOMFIM, ESTER MALDONADO BOMFIM SUCEDIDO: ELI BOMFIM ADVOGADO do(a) APELANTE: JACIRA DE JESUS CHAVES SANTANA - SP345011-A APELADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600-A ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial, (ID 344949772), interposto nestes autos por AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, quanto à tempestividade, preparo e representação processual. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista à(s) parte(s) interessada(s) para ciência da interposição do(s) recurso(s) excepcional(is) e eventual apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de fevereiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021586-19.2014.4.03.6100 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 245004. APELANTE: ESTEVAN MALDONADO BOMFIM, ESTER MALDONADO BOMFIM SUCEDIDO: ELI BOMFIM Advogado do(a) APELANTE: JACIRA DE JESUS CHAVES SANTANA - SP345011-A APELADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021586-19.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: ESTEVAN MALDONADO BOMFIM, ESTER MALDONADO BOMFIM SUCEDIDO: ELI BOMFIM Advogado do(a) APELANTE: JACIRA DE JESUS CHAVES SANTANA - SP345011-A APELADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: ESTEVAN MALDONADO BOMFIM, ESTER MALDONADO BOMFIM SUCEDIDO: ELI BOMFIM Advogado do(a) APELANTE: JACIRA DE JESUS CHAVES SANTANA - SP345011-A APELADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Primeiramente, faz-se necessário considerar que os incisos I e II, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. Razão não lhe assiste. Isso porque, com bem observado no v. acórdão, não há como atribuir à parte ré a responsabilidade pela movimentação do aparato judicial, afinal, é comprovada a legitimidade do ajuizamento da exordial, e, mesmo após a prova técnica pericial elaborada in loco, a parte autora optou por insistir na demolição dos imóveis. Ademais, o julgado recorrido foi claro. Vejamos: “De início consigo que tal qual o pretérito art. 557 do CPC/1973, a regra do art. 932, incs. V e VI, do CPC/2015 pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma Julgadora (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp nº 1.049.974, Min. Luiz Fux, J. 02/06/2010, DJe 03/08/2010). O caso dos autos não é de retratação. Isso porque, compulsando os autos, resta claro que a agravante não se desincumbiu do ônus de apresentar qualquer justificativa plausível para a reforma do julgado, limitando-se, portanto, a impugnar entendimento adotado por esta E. Corte que não lhe foi favorável. Pois bem. Depreende-se dos autos que a presente ação demolitória foi ajuizada aos 12/11/2014 pela AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, empresa privada, porém, atuando na condição de concessionária de serviço público, por intermédio da ANTT – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, eis que detentora da concessão sobre a Rodovia Federal BR-116, no trecho compreendido entre os Estados de São Paulo e Paraná. Considerando-se que é incumbência contratual da concessionária zelar pela rodovia, constatou que os corréus se utilizaram indevidamente de área non aedificandi, mais especificamente a área localizada no Km 217 + 930m da Pista Norte da BR-116, no Município de Taboão da Serra/SP, haja vista a existência de construções irregulares que, no seu entender, constituiam esbulho, nos termos definidos pelo art. 4º, inc. III, da Lei nº 6.766/1979 e, como tal, deveriam ser demolidas. Devidamente citados, os corréus apresentaram contestações de mérito insurgindo-se contra o entendimento aventado pela parte autora acerca da suposta irregularidade das construções. Alegaram que as referidas construções datam da década de 1950, ou seja, bastante anteriores ao regramento estabelecido pela Lei nº 6.766/1979 que, em tese, justificaria a pretendida demolição. Além disso, apresentaram documentos tendentes a comprovar a regularidade da propriedade sobre o terreno, tais como, registro de matrícula do imóvel, escritura de compra e venda, bem como guia de pagamento de IPTU, circunstâncias que permitiriam concluir pela sua posse mansa e pacífica da área sub judice. Diante da divergência havida entre as partes acerca da regularidade das construções existentes nas margens da rodovia federal, o d. Juízo singular determinou acertadamente a realização de perícia técnica no local, cujo laudo foi devidamente colacionado aos autos (ID 307658102). Esclareceu o expert que “consta na matricula 87.042, datada de 03 de maio de 1995, junto ao cartório de registro de imóveis do município de Itapecerica da Serra do estado de São Paulo a escritura do imóvel objeto da presente ação transcrita do registro anterior de nº 20.973 da 10ª circunscrição imobiliária da capital, feita em 17 de agosto de 1950, também consta escritura de compra e venda do imóvel objeto da presente ação, junto ao 1º tabelião de notas e de protesto de letras e títulos da cidade de Taboão da Serra, comarca de Taboão da Serra”. Acrescentou, ainda, que sobre o terreno em questão estão edificadas 05 (cinco) residências, classificadas como casas de “padrão econômico”, todas elas atualmente locadas a diferentes inquilinos. A área total do terreno é de 302,03 m², sendo certo que as benfeitorias construídas sobre a denominada área non aedificandi abarcam apenas 70,02 m², ou seja, 23,18% do terreno sub judice. Informou tratar-se de área densamente urbanizada, com vizinhos contíguos e calçamento de concreto, além de observar serviços urbanos básicos, tais como, rede de distribuição de água, esgoto, energia elétrica e iluminação pública. Por fim, consta expressamente no referido laudo técnico pericial que “a área ocupada não afeta a segurança da via, conforme estudo de estabilidade de talude contida nos autos (num. 13403383 – pág. 129 e num. 13403383 – pág. 150)”. Diante das conclusões exaradas pelo perito oficiante, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o d. Juízo singular determinou a intimação das partes para ciência e eventual manifestação, oportunidade em que a AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, ora agravante, pugnou pela extinção do feito, sem julgamento de mérito, em face da perda superveniente do objeto da lide. Esclareceu que com o advento da Lei nº 13.913/2019, que alterou o regramento anteriormente definido pelo art. 4º, inc. III, da Lei nº 6.766/1979, tido como fundamento jurídico do ajuizamento da presente demanda, também houve modificação do entendimento adotado pela ANTT – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, quanto a possibilidade de manutenção de benfeitorias existentes sobre áreas non aedificandi, com vistas a salvaguardar áreas urbanas ou passíveis de urbanização, in verbis: Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: (...) III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. (...) § 5º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital. Acrescentou, ainda, que diante da alteração legislativa em regência, a ANTT, por meio do ofício circular nº 2041/2021/CIPRO/SUROD/DIR/ANTT registrou a possibilidade de aplicação da nova regra para todo e qualquer zoneamento, o que ensejou o desinteresse da concessionária autora no prosseguimento do presente pleito demolitório, haja vista a conveniência urbanística da manutenção das benfeitorias existentes no local. Por consequência, o d. Juízo singular, considerando a perda superveniente do objeto da presente lide, extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Isso porque, como bem observado na r. sentença “em qualquer fase do processo antes de seu julgamento, verificada a ausência de condição processual, a consequência deve ser a extinção do feito, pois não é mais possível ao magistrado o exame e a decisão do mérito buscada. A prestação jurisdicional é até mesmo desnecessária, já que o pleito inicialmente pugnado não encontra mais seu objeto. À evidência do disposto no art. 487, § 3º, do CPC, o juiz pode conhecer de ofício acerca das condições da ação, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. Todavia, conforme explicitado no decisum vergastado, não agiu com o costumeiro acerto o d. Juízo singular ao suscitar a aplicação do princípio da causalidade, definido no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, para justificar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, in casu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Isso porque, diversamente do entendimento suscitado na r. sentença e ora ventilado pela parte autora em suas razões recursais, a meu ver, não há como atribuir à parte ré a responsabilidade pela desnecessária movimentação do aparato judicial mediante o ajuizamento da presente ação demolitória, com o que não se mostra razoável sua condenação ao ônus da sucumbência. Ora, primeiramente, faz-se necessário observar que sequer restou devidamente comprovada nos autos a alegada legitimidade do ajuizamento da presente demanda, posto que a documentação colacionada aos autos evidencia que as construções sub judice foram erigidas em meados da década de 1950, ou seja, em data bastante anterior ao regramento estabelecido pelo art. 4º, inc. III, da Lei nº 6.766/1979, tido como fundamento jurídico da pretendida demolição. Além disso, restou demonstrado no curso da instrução processual, inclusive, através de prova técnica pericial elaborada in loco que as construções em questão, além de compreenderem parte mínima do terreno – menos de 25% (vinte e cinco por cento), tampouco traziam qualquer risco e/ou prejuízo a plena conservação e utilização da rodovia, contudo, ainda assim, a parte autora refutou toda a argumentação exarada pelos corréus, insistindo na necessária demolição dos imóveis. Assim, em que pese a parte autora, ora agravante, tenha postulado a extinção do feito, sem julgamento de mérito, em virtude da perda superveniente do objeto, considerando para tanto a alteração legislativa decorrente da Lei nº 13.913/2019, não há como excluir sua responsabilidade pela movimentação da máquina judiciária. Por fim, conforme explicitado no decisum vergastado, o regramento contido no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil é cristalino, senão vejamos: § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Nesses termos, inafastável a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária, mantendo-se os critérios definidos na r. sentença recorrida, eis que fixados de forma proporcional a natureza e exigência da causa.....” Assim, resta demonstrado que o acórdão analisou os argumentos da ora embargante no recurso anterior, e considerou que mesmo tendo ocorrido a perda superveniente do objeto, não há como excluir sua responsabilidade pela movimentação da máquina judiciária. Com efeito, sob os pretextos de obscuridade, omissão e contradição do julgado, pretende a recorrente atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante às Superiores Instâncias, se cabível na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - É incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, em princípio, a intenção de proceder ao rejulgamento da causa. II - Ao beneficiário da assistência judiciária vencido pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência. Apenas a exigibilidade do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n° 1.060/50. III - Embargos rejeitados. (EDRESP 231137/RS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 1999/0084266-9; rel. Min. Castro Filho, v.u., j. 04.03.04, DJU 22.03.04, p. 292). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. III - Embargos rejeitados. (EDRESP 482015/MS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 2002/0149784-8; rel. Min. FELIX FISCHER, v.u., j. 26.08.03, DJU 06.10.03, p. 303). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. VÍCIO INEXISTENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - A modificação de acórdão embargado, com efeito infringente do julgado, pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios que ensejam a sua interposição, o que não ocorre na espécie. II - Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se presente erro inescusável ou inexistente dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie. (EDAGA 489753 / RS; Embargos de Declaração no Agravo Regimental 2002/0159398-0; rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 03.06.03, DJU 23.06.03, p. 386). Além disso, verifica-se que alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1.022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. Nessa esteira, destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE. - Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. - Não há contradição no v. julgado embargado ao entender pela inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil e não conhecer a questão de fundo em razão da matéria ter sido decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais pela Corte de origem. - "Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta" (REsp 529.441/RS, DJ de 06/10/2003, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). - Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por meio dos embargos de declaração. - Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e a outros dispositivos da Lei Maior. Na mesma linha, confira-se EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de 18.11.2002. - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, 2ª Turma, Proc. nº 200300354543, Rel. Franciulli Netto, DJ 08.03.2004, p. 216). PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. I - Não é possível, em sede de embargos de declaração, o reexame de prova, por revestir-se de nítido caráter infringente, mormente quando o acórdão embargado se mostrou claro e taxativo no exame das provas documentais oferecidas. II - O acórdão embargado limitou-se a avaliar o conjunto probatório, e não esta ou aquela prova de maneira isolada, de molde a se concluir que não há sustentação na irresignação apresentada. III - Mesmo que possível o prequestionamento com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça os embargos declaratórios opostos com esta finalidade, devem observar os pressupostos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil IV - Embargos rejeitados. (TRF3, Proc. nº 95030838258, 5ª Turma, Rel. Juíza Suzana Camargo, DJU: 10.02.2004, p. 350). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Observo, por fim, que a embargante labora com clara atitude protelatória e em manifesto abuso do direito de recorrer, tendo em vista que nos presentes embargos reitera o que já foi exaustivamente alegado nos recursos anteriores interpostos, quais sejam, apelação e agravo interno. Diante de tal atitude, é de rigor a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “RECURSO DE AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CORRETAMENTE DENEGADO NA ORIGEM - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - HIPÓTESE DE OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO - AGRAVO IMPROVIDO. (...) EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de. - A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do improbus litigator.” (STF, AI-AgR - Ag.Reg. no Agravo de Instrumento, Processo: 245004 UF: SC, Relator(a) Min Celso de Mello, DJ 26-11-1999, PP-00102). “SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADOS. - Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido. Precedentes. MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir o abuso processual e a obstar o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do "improbus litigator". Precedentes”. (AI 249186 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14/09/2004, DJ 05-11-2004 PP-00037 EMENT VOL-02171-02 PP-00269). Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, com fundamento no artigo 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015, condeno o embargante a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2°, DO CPC. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por concessionária de rodovia federal contra acórdão que negara provimento a agravo interno, mantendo a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo após a extinção do processo sem julgamento do mérito por perda superveniente do objeto. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido teria incorrido em omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade e quanto à alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.913/2019. III. Razões de decidir Os embargos não apontam efetiva omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a reiterar fundamentos já enfrentados no julgamento do agravo interno. A jurisprudência do STF, STJ e TRF3 é firme no sentido de que embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal com caráter infringente, salvo em hipóteses excepcionais, não configuradas no caso concreto. Verificada a natureza protelatória do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados, com condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. É inadmissível o uso do recurso como sucedâneo recursal de caráter infringente. 3. Embargos manifestamente protelatórios ensejam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDREsp 231.137/RS, Rel. Min. Castro Filho, j. 04.03.2004; STJ, EDREsp 482.015/MS, Rel. Min. Felix Fischer, j. 26.08.2003; STF, AI-AgR 245.004/SC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 26.11.1999. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021586-19.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A., em face do v. acórdão proferido, que negou provimento ao seu agravo interno, interposto contra decisão que deu provimento à apelação da ora embargada, a fim de inverter o ônus de sucumbência e, por consequência, condenar a parte autora, ora embargante, ao pagamento de honorários advocatícios. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado é omisso. Repete os mesmos argumentos expostos nas razões do recurso já analisado. Sustenta que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do princípio da causalidade, pois a ação teria sido ajuizada em meados de 2014, com a embargante cumprindo as especificações quanto a preservação da faixa de domínio e área não edificante da rodovia, conforme disposto do art 4°, inciso III, da Lei n° 6.766/1979. Alega, ainda, que os honorários de sucumbência devem ser afastados, devido a alteração legislativa posterior ao ajuizamento da ação. Utiliza o recurso para fins de prequestionamento. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou manifestação. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021586-19.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 17 de setembro de 2025 Processo n° 0021586-19.2014.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 28-10-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ESTER MALDONADO BOMFIM Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 17 de setembro de 2025 Processo n° 0021586-19.2014.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 28-10-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ESTEVAN MALDONADO BOMFIM Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 17 de setembro de 2025 Processo n° 0021586-19.2014.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 28-10-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ESTEVAN MALDONADO BOMFIM, ESTER MALDONADO BOMFIM SUCEDIDO: ELI BOMFIM ADVOGADO do(a) APELANTE: JACIRA DE JESUS CHAVES SANTANA - SP345011-A ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600-A APELADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A ATO ORDINATÓRIO Vista à(s) parte(s) contrária(s) para se manifestar(em) sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023 - PRESI/DIRG/SEJU/UNI1. São Paulo, 22 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021586-19.2014.4.03.6100

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTEVAN MALDONADO BOMFIM, ESTER MALDONADO BOMFIM SUCEDIDO: ELI BOMFIM Advogado do(a) APELANTE: JACIRA DE JESUS CHAVES SANTANA - SP345011-A APELADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021586-19.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: ESTEVAN MALDONADO BOMFIM, ESTER MALDONADO BOMFIM SUCEDIDO: ELI BOMFIM Advogado do(a) APELANTE: JACIRA DE JESUS CHAVES SANTANA - SP345011-A APELADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: ESTEVAN MALDONADO BOMFIM, ESTER MALDONADO BOMFIM SUCEDIDO: ELI BOMFIM Advogado do(a) APELANTE: JACIRA DE JESUS CHAVES SANTANA - SP345011-A APELADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito art. 557 do CPC/1973, a regra do art. 932, incs. V e VI, do CPC/2015 pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma Julgadora (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp nº 1.049.974, Min. Luiz Fux, J. 02/06/2010, DJe 03/08/2010). O caso dos autos não é de retratação. Isso porque, compulsando os autos, resta claro que a agravante não se desincumbiu do ônus de apresentar qualquer justificativa plausível para a reforma do julgado, limitando-se, portanto, a impugnar entendimento adotado por esta E. Corte que não lhe foi favorável. Pois bem. Depreende-se dos autos que a presente ação demolitória foi ajuizada aos 12/11/2014 pela AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, empresa privada, porém, atuando na condição de concessionária de serviço público, por intermédio da ANTT – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, eis que detentora da concessão sobre a Rodovia Federal BR-116, no trecho compreendido entre os Estados de São Paulo e Paraná. Considerando-se que é incumbência contratual da concessionária zelar pela rodovia, constatou que os corréus se utilizaram indevidamente de área non aedificandi, mais especificamente a área localizada no Km 217 + 930m da Pista Norte da BR-116, no Município de Taboão da Serra/SP, haja vista a existência de construções irregulares que, no seu entender, constituiam esbulho, nos termos definidos pelo art. 4º, inc. III, da Lei nº 6.766/1979 e, como tal, deveriam ser demolidas. Devidamente citados, os corréus apresentaram contestações de mérito insurgindo-se contra o entendimento aventado pela parte autora acerca da suposta irregularidade das construções. Alegaram que as referidas construções datam da década de 1950, ou seja, bastante anteriores ao regramento estabelecido pela Lei nº 6.766/1979 que, em tese, justificaria a pretendida demolição. Além disso, apresentaram documentos tendentes a comprovar a regularidade da propriedade sobre o terreno, tais como, registro de matrícula do imóvel, escritura de compra e venda, bem como guia de pagamento de IPTU, circunstâncias que permitiriam concluir pela sua posse mansa e pacífica da área sub judice. Diante da divergência havida entre as partes acerca da regularidade das construções existentes nas margens da rodovia federal, o d. Juízo singular determinou acertadamente a realização de perícia técnica no local, cujo laudo foi devidamente colacionado aos autos (ID 307658102). Esclareceu o expert que “consta na matricula 87.042, datada de 03 de maio de 1995, junto ao cartório de registro de imóveis do município de Itapecerica da Serra do estado de São Paulo a escritura do imóvel objeto da presente ação transcrita do registro anterior de nº 20.973 da 10ª circunscrição imobiliária da capital, feita em 17 de agosto de 1950, também consta escritura de compra e venda do imóvel objeto da presente ação, junto ao 1º tabelião de notas e de protesto de letras e títulos da cidade de Taboão da Serra, comarca de Taboão da Serra”. Acrescentou, ainda, que sobre o terreno em questão estão edificadas 05 (cinco) residências, classificadas como casas de “padrão econômico”, todas elas atualmente locadas a diferentes inquilinos. A área total do terreno é de 302,03 m², sendo certo que as benfeitorias construídas sobre a denominada área non aedificandi abarcam apenas 70,02 m², ou seja, 23,18% do terreno sub judice. Informou tratar-se de área densamente urbanizada, com vizinhos contíguos e calçamento de concreto, além de observar serviços urbanos básicos, tais como, rede de distribuição de água, esgoto, energia elétrica e iluminação pública. Por fim, consta expressamente no referido laudo técnico pericial que “a área ocupada não afeta a segurança da via, conforme estudo de estabilidade de talude contida nos autos (num. 13403383 – pág. 129 e num. 13403383 – pág. 150)”. Diante das conclusões exaradas pelo perito oficiante, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o d. Juízo singular determinou a intimação das partes para ciência e eventual manifestação, oportunidade em que a AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, ora agravante, pugnou pela extinção do feito, sem julgamento de mérito, em face da perda superveniente do objeto da lide. Esclareceu que com o advento da Lei nº 13.913/2019, que alterou o regramento anteriormente definido pelo art. 4º, inc. III, da Lei nº 6.766/1979, tido como fundamento jurídico do ajuizamento da presente demanda, também houve modificação do entendimento adotado pela ANTT – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, quanto a possibilidade de manutenção de benfeitorias existentes sobre áreas non aedificandi, com vistas a salvaguardar áreas urbanas ou passíveis de urbanização, in verbis: Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: (...) III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. (...) § 5º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital. Acrescentou, ainda, que diante da alteração legislativa em regência, a ANTT, por meio do ofício circular nº 2041/2021/CIPRO/SUROD/DIR/ANTT registrou a possibilidade de aplicação da nova regra para todo e qualquer zoneamento, o que ensejou o desinteresse da concessionária autora no prosseguimento do presente pleito demolitório, haja vista a conveniência urbanística da manutenção das benfeitorias existentes no local. Por consequência, o d. Juízo singular, considerando a perda superveniente do objeto da presente lide, extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Isso porque, como bem observado na r. sentença “em qualquer fase do processo antes de seu julgamento, verificada a ausência de condição processual, a consequência deve ser a extinção do feito, pois não é mais possível ao magistrado o exame e a decisão do mérito buscada. A prestação jurisdicional é até mesmo desnecessária, já que o pleito inicialmente pugnado não encontra mais seu objeto. À evidência do disposto no art. 487, § 3º, do CPC, o juiz pode conhecer de ofício acerca das condições da ação, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. Todavia, conforme explicitado no decisum vergastado, não agiu com o costumeiro acerto o d. Juízo singular ao suscitar a aplicação do princípio da causalidade, definido no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, para justificar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, in casu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Isso porque, diversamente do entendimento suscitado na r. sentença e ora ventilado pela parte autora em suas razões recursais, a meu ver, não há como atribuir à parte ré a responsabilidade pela desnecessária movimentação do aparato judicial mediante o ajuizamento da presente ação demolitória, com o que não se mostra razoável sua condenação ao ônus da sucumbência. Ora, primeiramente, faz-se necessário observar que sequer restou devidamente comprovada nos autos a alegada legitimidade do ajuizamento da presente demanda, posto que a documentação colacionada aos autos evidencia que as construções sub judice foram erigidas em meados da década de 1950, ou seja, em data bastante anterior ao regramento estabelecido pelo art. 4º, inc. III, da Lei nº 6.766/1979, tido como fundamento jurídico da pretendida demolição. Além disso, restou demonstrado no curso da instrução processual, inclusive, através de prova técnica pericial elaborada in loco que as construções em questão, além de compreenderem parte mínima do terreno – menos de 25% (vinte e cinco por cento), tampouco traziam qualquer risco e/ou prejuízo a plena conservação e utilização da rodovia, contudo, ainda assim, a parte autora refutou toda a argumentação exarada pelos corréus, insistindo na necessária demolição dos imóveis. Assim, em que pese a parte autora, ora agravante, tenha postulado a extinção do feito, sem julgamento de mérito, em virtude da perda superveniente do objeto, considerando para tanto a alteração legislativa decorrente da Lei nº 13.913/2019, não há como excluir sua responsabilidade pela movimentação da máquina judiciária. Por fim, conforme explicitado no decisum vergastado, o regramento contido no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil é cristalino, senão vejamos: § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Nesses termos, inafastável a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária, mantendo-se os critérios definidos na r. sentença recorrida, eis que fixados de forma proporcional a natureza e exigência da causa. Não procedem, portanto, os argumentos expostos nas razões recusais. No mais, é forte a jurisprudência desta Casa no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PROCESSO CIVIL. LIMINAR.PECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DE AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, mantendo-se, integralmente, a r. decisão recorrida. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º do CPC. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0021586-19.2014.4.03.6100 Requerente: ESTEVAN MALDONADO BOMFIM e outros Requerido: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DEMOLITÓRIA AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021586-19.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto pela AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, em face de decisão monocrática que deu provimento ao apelo interposto por ESTEVAM MALDONADO BONFIM E OUTRA, a fim de inverter o ônus da sucumbência e, por consequência, condenar a parte autora, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil. Alega a AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, ora agravante, o desacerto da decisão vergastada, haja vista a equivocada aplicação do princípio da causalidade. Isso porque, à época do ajuizamento da presente ação demolitória, em meados de 2014, a concessionária cumpriu estritamente os deveres oriundos do contrato de concessão, consubstanciada na preservação da faixa de domínio e área não edificante da rodovia, razão pela qual pugnou pela demolição de construções tidas por irregulares, com fundamento no art. 4º, inc. III, da Lei nº 6.766/1979. Assim, muito embora tenha solicitado a posterior extinção do feito, sem julgamento de mérito, em face da perda superveniente do objeto, motivada pela alteração legislativa decorrente da entrada em vigor da Lei nº 13.913/2019, quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi a parte ré, com o que haveria de ser condenada ao ônus da sucumbência. Instado a manifestar-se, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, limitou-se a manifestar ciência do quanto decidido por esta E. Corte, bem como seu desinteresse na interposição de recurso. Contrarrazões da parte ré pugnando pelo desprovimento do apelo da parte adversa. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021586-19.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto por AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A contra decisão monocrática que deu provimento ao apelo dos réus, ESTEVAM MALDONADO BONFIM E OUTRA, para inverter o ônus da sucumbência, condenando a parte autora, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 10, do CPC. A controvérsia surgiu após a perda superveniente do objeto da ação demolitória, motivada por alteração legislativa (Lei nº 13.913/2019). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão monocrática que aplicou o princípio da causalidade para atribuir à agravante o pagamento de honorários advocatícios deve ser reformada; e (ii) se a parte ré deu causa à propositura da demanda, o que afastaria a condenação da autora ao ônus da sucumbência. III. Razões de decidir A jurisprudência admite julgamento monocrático nos termos do art. 932, incs. V e VI, do CPC/2015, especialmente quando a matéria estiver pacificada. O ajuizamento da ação pela agravante baseou-se em fundamentos legais superados por modificação legislativa posterior, o que ensejou a extinção do feito sem julgamento de mérito. Restou comprovado que as edificações questionadas são anteriores à Lei nº 6.766/1979, sendo regulares, inofensivas à segurança da rodovia e de pequena extensão dentro do terreno. A agravante, ao insistir na demolição mesmo após apresentação da documentação originária do terreno, deu causa à desnecessária movimentação da máquina judiciária. Aplicação do art. 85, § 10, do CPC, que atribui os honorários à parte que deu causa ao processo em hipóteses de perda do objeto. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A parte autora que ajuíza ação demolitória sem comprovação adequada da irregularidade e que insiste na demanda mesmo após apresentação de documentação desfavorável à sua pretensão é responsável pelo ônus da sucumbência, mesmo diante da extinção do feito por perda superveniente do objeto. 2. O princípio da causalidade deve prevalecer sobre a mera extinção sem julgamento de mérito nas hipóteses previstas no art. 85, § 10, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 10; 485, VI; 932, V e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.049.974, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 02/06/2010, DJe 03/08/2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ESTEVAN MALDONADO BOMFIM, ESTER MALDONADO BOMFIM SUCEDIDO: ELI BOMFIM Advogado do(a) APELANTE: JACIRA DE JESUS CHAVES SANTANA - SP345011-A APELADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, e com o art. 1º, caput, da Ordem de Serviço nº 02/2016, da Presidência da Primeira Turma, abra-se vista à(s) parte(s) contrária(s) para se manifestar(em) sobre o agravo interno interposto, nos termos do art. 1021, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil. São Paulo, 5 de fevereiro de 2025. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021586-19.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTEVAN MALDONADO BOMFIM, ESTER MALDONADO BOMFIM SUCEDIDO: ELI BOMFIM Advogado do(a) APELANTE: JACIRA DE JESUS CHAVES SANTANA - SP345011-A APELADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021586-19.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de ação demolitória ajuizada por AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, originariamente em face de ELI BOMFIM, sucedido no curso da instrução processual por seus herdeiros ESTER MALDONADO BONFIM e ESTEVAM MALDONADO BONFIM, com vistas a demolição de imóvel supostamente irregular, eis que construído na denominada faixa non aedificandi de rodovia federal, in casu, situado no Km 271 + 930m da Pista Norte da BR-116, em Taboão da Serra/SP. Contestações apresentadas pelos corréus, ambos impugnando a alegada irregularidade das construções descritas na prefacial. Sustentam, em síntese, que as edificações remontam à década de 1950, sendo, portanto, anteriores ao regramento contido no art. 4º, inc. III, da Lei nº 6.766/1979, que estabelece restrições para as construções realizadas em área não edificável. Laudo técnico pericial colacionado aos autos (ID 307658102). Instados acerca do laudo técnico pericial, a ANTT – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES e a AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A não se opuseram às conclusões do expert oficiante, sendo certo que a parte autora, suscitando o advento da Lei nº 13.913/2019, que trouxe alterações ao regramento contido na Lei nº 6.766/1979, em especial, a previsão acerca da possibilidade de manutenção de benfeitorias existentes na denominada área non aedificandi, com vistas à salvaguardar faixa urbana ou passível de urbanização, pugnou pela extinção do feito, sem julgamento de mérito, em face da perda superveniente do objeto da causa. Os corréus, entretanto, se opuseram ao pedido de desistência manifestado pela parte autora, requerendo o julgamento de mérito da lide, com a improcedência integral do pedido. A sentença julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Condenados os corréus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no princípio da causalidade, a teor do art. 85, § 10, do mesmo diploma legal. Custas na forma da lei. Em face deste decisório, os corréus opuseram embargos de declaração suscitando a ocorrência de contradição no julgado quanto à identificação dos responsáveis pelo ônus da sucumbência, contudo, o recurso foi rejeitado pelo d. Juízo singular. Irresignados, os corréus interpuseram recurso de apelação reiterando a insurgência ventilada em sede de declaratórios acerca do equívoco havido na r. sentença quanto a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, considerando-se para tanto que foi a parte autora que deu causa à presente ação demolitória. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o Relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (arts. 1º ao 12) e art. 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/1973. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Ab initio, insta salientar que a despeito da argumentação expendida pela parte autora, em sede de contrarrazões, suscitando a manifestação deste E. Tribunal acerca de toda a matéria abordada no presente feito, temos que o presente decisum abordará tão-somente a insurgência recursal veiculada pela parte ré, ou seja, a responsabilização pelo ônus da sucumbência, sob pena de caracterização de édito ultra petita. Pois bem. Depreende-se dos autos que a presente ação demolitória foi ajuizada aos 12/11/2014 pela AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, empresa privada, porém, atuando na condição de concessionária de serviço público, por intermédio da ANTT – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, eis que detentora da concessão sobre a Rodovia Federal BR-116, no trecho compreendido entre os Estados de São Paulo e Paraná. Considerando-se que é incumbência contratual da concessionária zelar pela rodovia, constatou que os corréus se utilizaram indevidamente de área non aedificandi, mais especificamente a área localizada no Km 217 + 930m da Pista Norte da BR-116, no Município de Taboão da Serra/SP, haja vista a existência de construções irregulares que, no seu entender, constituem esbulho, nos termos definidos pelo art. 4º, inc. III, da Lei nº 6.766/1979 e, como tal, deveriam ser demolidas. Devidamente citados, os corréus apresentaram contestações de mérito insurgindo-se contra o entendimento aventado pela parte autora acerca da suposta irregularidade das construções. Alegaram que as referidas construções datam da década de 1950, ou seja, bastante anteriores ao regramento estabelecido pela Lei nº 6.766/1979. Além disso, apresentaram documentos tendentes a comprovar a regularidade da propriedade sobre o terreno, tais como, registro de matrícula do imóvel, escritura de compra e venda, bem como guia de pagamento de IPTU, circunstâncias que permitiriam concluir pela sua posse mansa e pacífica da área sub judice. Diante da divergência havida entre as partes acerca da regularidade das construções existentes nas margens da rodovia federal, o d. Juízo singular determinou acertadamente a realização de perícia técnica no local, cujo laudo foi devidamente colacionado aos autos (ID 307658102). Esclareceu o expert que “consta na matricula 87.042, datada de 03 de maio de 1995, junto ao cartório de registro de imóveis do município de Itapecerica da Serra do estado de São Paulo a escritura do imóvel objeto da presente ação transcrita do registro anterior de nº 20.973 da 10ª circunscrição imobiliária da capital, feita em 17 de agosto de 1950, também consta escritura de compra e venda do imóvel objeto da presente ação, junto ao 1º tabelião de notas e de protesto de letras e títulos da cidade de Taboão da Serra, comarca de Taboão da Serra”. Acrescentou, ainda, que sobre o terreno em questão estão edificadas 05 (cinco) residências, classificadas como casas de “padrão econômico”, todas elas atualmente locadas a diferentes inquilinos. A área total do terreno é de 302,03 m², sendo certo que as benfeitorias construídas sobre a denominada área non aedificandi abarcam apenas 70,02 m², ou seja, 23,18% do terreno sub judice. Informou tratar-se de área densamente urbanizada, com vizinhos contíguos e calçamento de concreto, além de observar serviços urbanos básicos, tais como, rede de distribuição de água, esgoto, energia elétrica e iluminação pública. Por fim, consta expressamente no referido laudo técnico pericial que “a área ocupada não afeta a segurança da via, conforme estudo de estabilidade de talude contida nos autos (num. 13403383 – pág. 129 e num. 13403383 – pág. 150)”. Diante das conclusões exaradas pelo perito oficiante, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o d. Juízo singular determinou a intimação das partes para ciência e eventual manifestação, oportunidade em que a parte autora pugnou pela extinção do feito, sem julgamento de mérito, em face da perda superveniente do objeto da lide. Esclareceu que com o advento da Lei nº 13.913/2019, que alterou o regramento anteriormente definido pelo art. 4º, inc. III, da Lei nº 6.766/1979, tido como fundamento jurídico do ajuizamento da presente demanda, também houve modificação do entendimento adotado pela ANTT – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, quanto a possibilidade de manutenção de benfeitorias existentes sobre áreas non aedificandi, com vistas a salvaguardar áreas urbanas ou passíveis de urbanização, in verbis: Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: (...) III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. (...) § 5º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital. Acrescentou, ainda, que diante da alteração legislativa em regência, a ANTT, por meio do ofício circular nº 2041/2021/CIPRO/SUROD/DIR/ANTT registrou a possibilidade de aplicação da nova regra para todo e qualquer zoneamento, o que ensejou o desinteresse da concessionária autora no prosseguimento do presente pleito demolitório, haja vista a conveniência urbanística da manutenção das benfeitorias existentes no local. Por consequência, o d. Juízo singular, considerando a perda superveniente do objeto da presente lide, extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Isso porque, como bem observado na r. sentença “em qualquer fase do processo antes de seu julgamento, verificada a ausência de condição processual, a consequência deve ser a extinção do feito, pois não é mais possível ao magistrado o exame e a decisão do mérito buscada. A prestação jurisdicional é até mesmo desnecessária, já que o pleito inicialmente pugnado não encontra mais seu objeto. À evidência do disposto no art. 487, § 3º, do CPC, o juiz pode conhecer de ofício acerca das condições da ação, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. Todavia, em que pese o d. Juízo singular tenha agido com o costumeiro acerto ao suscitar a aplicação do princípio da causalidade, definido no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, para justificar a fixação de honorários advocatícios, in casu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o fez de forma equivocada, posto que impôs referida condenação em detrimento dos corréus ESTER e ESTEVAM, quando, em verdade, o ônus da sucumbência deveria recair sobre a parte autora que deu causa à presente demanda. E nem se alegue o descabimento da condenação da AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A ao pagamento de honorários advocatícios no caso em apreço, em face da suposta legitimidade do ajuizamento da presente ação demolitória, como suscitado em suas contrarrazões, haja vista a clareza do regramento contido no já mencionado art. 85, § 10, do Estatuto Processual, in verbis: § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Nesses termos, inafastável a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária, nos exatos termos definidos na r. sentença recorrida, eis que fixados de forma proporcional a natureza e exigência da causa. Custas na forma da lei. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO APELO DE ESTEVAN MALDONADO BONFIM E OUTRA, a fim de inverter o ônus da sucumbência em face da parte autora, com fundamento no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 12 de novembro de 2024.

Remessa (em grau de recurso)

25/10/2024, 18:10

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•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 245004. APELANTE: ESTEVAN MALDONADO BOMFIM, ESTER MALDONADO BOMFIM SUCEDIDO: ELI BOMFIM Advogado do(a) APELANTE: JACIRA DE JESUS CHAVES SANTANA - SP345011-A APELADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021586-19.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: ESTEVAN MALDONADO BOMFIM, ESTER MALDONADO BOMFIM SUCEDIDO: ELI BOMFIM Advogado do(a) APELANTE: JACIRA DE JESUS CHAVES SANTANA - SP345011-A APELADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: ESTEVAN MALDONADO BOMFIM, ESTER MALDONADO BOMFIM SUCEDIDO: ELI BOMFIM Advogado do(a) APELANTE: JACIRA DE JESUS CHAVES SANTANA - SP345011-A APELADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Primeiramente, faz-se necessário considerar que os incisos I e II, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. Razão não lhe assiste. Isso porque, com bem observado no v. acórdão, não há como atribuir à parte ré a responsabilidade pela movimentação do aparato judicial, afinal, é comprovada a legitimidade do ajuizamento da exordial, e, mesmo após a prova técnica pericial elaborada in loco, a parte autora optou por insistir na demolição dos imóveis. Ademais, o julgado recorrido foi claro. Vejamos: “De início consigo que tal qual o pretérito art. 557 do CPC/1973, a regra do art. 932, incs. V e VI, do CPC/2015 pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma Julgadora (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp nº 1.049.974, Min. Luiz Fux, J. 02/06/2010, DJe 03/08/2010). O caso dos autos não é de retratação. Isso porque, compulsando os autos, resta claro que a agravante não se desincumbiu do ônus de apresentar qualquer justificativa plausível para a reforma do julgado, limitando-se, portanto, a impugnar entendimento adotado por esta E. Corte que não lhe foi favorável. Pois bem. Depreende-se dos autos que a presente ação demolitória foi ajuizada aos 12/11/2014 pela AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, empresa privada, porém, atuando na condição de concessionária de serviço público, por intermédio da ANTT – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, eis que detentora da concessão sobre a Rodovia Federal BR-116, no trecho compreendido entre os Estados de São Paulo e Paraná. Considerando-se que é incumbência contratual da concessionária zelar pela rodovia, constatou que os corréus se utilizaram indevidamente de área non aedificandi, mais especificamente a área localizada no Km 217 + 930m da Pista Norte da BR-116, no Município de Taboão da Serra/SP, haja vista a existência de construções irregulares que, no seu entender, constituiam esbulho, nos termos definidos pelo art. 4º, inc. III, da Lei nº 6.766/1979 e, como tal, deveriam ser demolidas. Devidamente citados, os corréus apresentaram contestações de mérito insurgindo-se contra o entendimento aventado pela parte autora acerca da suposta irregularidade das construções. Alegaram que as referidas construções datam da década de 1950, ou seja, bastante anteriores ao regramento estabelecido pela Lei nº 6.766/1979 que, em tese, justificaria a pretendida demolição. Além disso, apresentaram documentos tendentes a comprovar a regularidade da propriedade sobre o terreno, tais como, registro de matrícula do imóvel, escritura de compra e venda, bem como guia de pagamento de IPTU, circunstâncias que permitiriam concluir pela sua posse mansa e pacífica da área sub judice. Diante da divergência havida entre as partes acerca da regularidade das construções existentes nas margens da rodovia federal, o d. Juízo singular determinou acertadamente a realização de perícia técnica no local, cujo laudo foi devidamente colacionado aos autos (ID 307658102). Esclareceu o expert que “consta na matricula 87.042, datada de 03 de maio de 1995, junto ao cartório de registro de imóveis do município de Itapecerica da Serra do estado de São Paulo a escritura do imóvel objeto da presente ação transcrita do registro anterior de nº 20.973 da 10ª circunscrição imobiliária da capital, feita em 17 de agosto de 1950, também consta escritura de compra e venda do imóvel objeto da presente ação, junto ao 1º tabelião de notas e de protesto de letras e títulos da cidade de Taboão da Serra, comarca de Taboão da Serra”. Acrescentou, ainda, que sobre o terreno em questão estão edificadas 05 (cinco) residências, classificadas como casas de “padrão econômico”, todas elas atualmente locadas a diferentes inquilinos. A área total do terreno é de 302,03 m², sendo certo que as benfeitorias construídas sobre a denominada área non aedificandi abarcam apenas 70,02 m², ou seja, 23,18% do terreno sub judice. Informou tratar-se de área densamente urbanizada, com vizinhos contíguos e calçamento de concreto, além de observar serviços urbanos básicos, tais como, rede de distribuição de água, esgoto, energia elétrica e iluminação pública. Por fim, consta expressamente no referido laudo técnico pericial que “a área ocupada não afeta a segurança da via, conforme estudo de estabilidade de talude contida nos autos (num. 13403383 – pág. 129 e num. 13403383 – pág. 150)”. Diante das conclusões exaradas pelo perito oficiante, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o d. Juízo singular determinou a intimação das partes para ciência e eventual manifestação, oportunidade em que a AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, ora agravante, pugnou pela extinção do feito, sem julgamento de mérito, em face da perda superveniente do objeto da lide. Esclareceu que com o advento da Lei nº 13.913/2019, que alterou o regramento anteriormente definido pelo art. 4º, inc. III, da Lei nº 6.766/1979, tido como fundamento jurídico do ajuizamento da presente demanda, também houve modificação do entendimento adotado pela ANTT – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, quanto a possibilidade de manutenção de benfeitorias existentes sobre áreas non aedificandi, com vistas a salvaguardar áreas urbanas ou passíveis de urbanização, in verbis: Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: (...) III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. (...) § 5º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital. Acrescentou, ainda, que diante da alteração legislativa em regência, a ANTT, por meio do ofício circular nº 2041/2021/CIPRO/SUROD/DIR/ANTT registrou a possibilidade de aplicação da nova regra para todo e qualquer zoneamento, o que ensejou o desinteresse da concessionária autora no prosseguimento do presente pleito demolitório, haja vista a conveniência urbanística da manutenção das benfeitorias existentes no local. Por consequência, o d. Juízo singular, considerando a perda superveniente do objeto da presente lide, extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Isso porque, como bem observado na r. sentença “em qualquer fase do processo antes de seu julgamento, verificada a ausência de condição processual, a consequência deve ser a extinção do feito, pois não é mais possível ao magistrado o exame e a decisão do mérito buscada. A prestação jurisdicional é até mesmo desnecessária, já que o pleito inicialmente pugnado não encontra mais seu objeto. À evidência do disposto no art. 487, § 3º, do CPC, o juiz pode conhecer de ofício acerca das condições da ação, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. Todavia, conforme explicitado no decisum vergastado, não agiu com o costumeiro acerto o d. Juízo singular ao suscitar a aplicação do princípio da causalidade, definido no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, para justificar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, in casu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Isso porque, diversamente do entendimento suscitado na r. sentença e ora ventilado pela parte autora em suas razões recursais, a meu ver, não há como atribuir à parte ré a responsabilidade pela desnecessária movimentação do aparato judicial mediante o ajuizamento da presente ação demolitória, com o que não se mostra razoável sua condenação ao ônus da sucumbência. Ora, primeiramente, faz-se necessário observar que sequer restou devidamente comprovada nos autos a alegada legitimidade do ajuizamento da presente demanda, posto que a documentação colacionada aos autos evidencia que as construções sub judice foram erigidas em meados da década de 1950, ou seja, em data bastante anterior ao regramento estabelecido pelo art. 4º, inc. III, da Lei nº 6.766/1979, tido como fundamento jurídico da pretendida demolição. Além disso, restou demonstrado no curso da instrução processual, inclusive, através de prova técnica pericial elaborada in loco que as construções em questão, além de compreenderem parte mínima do terreno – menos de 25% (vinte e cinco por cento), tampouco traziam qualquer risco e/ou prejuízo a plena conservação e utilização da rodovia, contudo, ainda assim, a parte autora refutou toda a argumentação exarada pelos corréus, insistindo na necessária demolição dos imóveis. Assim, em que pese a parte autora, ora agravante, tenha postulado a extinção do feito, sem julgamento de mérito, em virtude da perda superveniente do objeto, considerando para tanto a alteração legislativa decorrente da Lei nº 13.913/2019, não há como excluir sua responsabilidade pela movimentação da máquina judiciária. Por fim, conforme explicitado no decisum vergastado, o regramento contido no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil é cristalino, senão vejamos: § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Nesses termos, inafastável a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária, mantendo-se os critérios definidos na r. sentença recorrida, eis que fixados de forma proporcional a natureza e exigência da causa.....” Assim, resta demonstrado que o acórdão analisou os argumentos da ora embargante no recurso anterior, e considerou que mesmo tendo ocorrido a perda superveniente do objeto, não há como excluir sua responsabilidade pela movimentação da máquina judiciária. Com efeito, sob os pretextos de obscuridade, omissão e contradição do julgado, pretende a recorrente atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante às Superiores Instâncias, se cabível na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - É incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, em princípio, a intenção de proceder ao rejulgamento da causa. II - Ao beneficiário da assistência judiciária vencido pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência. Apenas a exigibilidade do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n° 1.060/50. III - Embargos rejeitados. (EDRESP 231137/RS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 1999/0084266-9; rel. Min. Castro Filho, v.u., j. 04.03.04, DJU 22.03.04, p. 292). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. III - Embargos rejeitados. (EDRESP 482015/MS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 2002/0149784-8; rel. Min. FELIX FISCHER, v.u., j. 26.08.03, DJU 06.10.03, p. 303). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. VÍCIO INEXISTENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - A modificação de acórdão embargado, com efeito infringente do julgado, pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios que ensejam a sua interposição, o que não ocorre na espécie. II - Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se presente erro inescusável ou inexistente dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie. (EDAGA 489753 / RS; Embargos de Declaração no Agravo Regimental 2002/0159398-0; rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 03.06.03, DJU 23.06.03, p. 386). Além disso, verifica-se que alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1.022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. Nessa esteira, destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE. - Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. - Não há contradição no v. julgado embargado ao entender pela inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil e não conhecer a questão de fundo em razão da matéria ter sido decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais pela Corte de origem. - "Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta" (REsp 529.441/RS, DJ de 06/10/2003, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). - Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por meio dos embargos de declaração. - Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e a outros dispositivos da Lei Maior. Na mesma linha, confira-se EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de 18.11.2002. - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, 2ª Turma, Proc. nº 200300354543, Rel. Franciulli Netto, DJ 08.03.2004, p. 216). PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. I - Não é possível, em sede de embargos de declaração, o reexame de prova, por revestir-se de nítido caráter infringente, mormente quando o acórdão embargado se mostrou claro e taxativo no exame das provas documentais oferecidas. II - O acórdão embargado limitou-se a avaliar o conjunto probatório, e não esta ou aquela prova de maneira isolada, de molde a se concluir que não há sustentação na irresignação apresentada. III - Mesmo que possível o prequestionamento com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça os embargos declaratórios opostos com esta finalidade, devem observar os pressupostos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil IV - Embargos rejeitados. (TRF3, Proc. nº 95030838258, 5ª Turma, Rel. Juíza Suzana Camargo, DJU: 10.02.2004, p. 350). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Observo, por fim, que a embargante labora com clara atitude protelatória e em manifesto abuso do direito de recorrer, tendo em vista que nos presentes embargos reitera o que já foi exaustivamente alegado nos recursos anteriores interpostos, quais sejam, apelação e agravo interno. Diante de tal atitude, é de rigor a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “RECURSO DE AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CORRETAMENTE DENEGADO NA ORIGEM - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - HIPÓTESE DE OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO - AGRAVO IMPROVIDO. (...) EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de. - A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do improbus litigator.” (STF, AI-AgR - Ag.Reg. no Agravo de Instrumento, Processo: 245004 UF: SC, Relator(a) Min Celso de Mello, DJ 26-11-1999, PP-00102). “SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADOS. - Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido. Precedentes. MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir o abuso processual e a obstar o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do "improbus litigator". Precedentes”. (AI 249186 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14/09/2004, DJ 05-11-2004 PP-00037 EMENT VOL-02171-02 PP-00269). Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, com fundamento no artigo 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015, condeno o embargante a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2°, DO CPC. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por concessionária de rodovia federal contra acórdão que negara provimento a agravo interno, mantendo a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo após a extinção do processo sem julgamento do mérito por perda superveniente do objeto. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido teria incorrido em omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade e quanto à alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.913/2019. III. Razões de decidir Os embargos não apontam efetiva omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a reiterar fundamentos já enfrentados no julgamento do agravo interno. A jurisprudência do STF, STJ e TRF3 é firme no sentido de que embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal com caráter infringente, salvo em hipóteses excepcionais, não configuradas no caso concreto. Verificada a natureza protelatória do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados, com condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. É inadmissível o uso do recurso como sucedâneo recursal de caráter infringente. 3. Embargos manifestamente protelatórios ensejam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDREsp 231.137/RS, Rel. Min. Castro Filho, j. 04.03.2004; STJ, EDREsp 482.015/MS, Rel. Min. Felix Fischer, j. 26.08.2003; STF, AI-AgR 245.004/SC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 26.11.1999. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021586-19.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A., em face do v. acórdão proferido, que negou provimento ao seu agravo interno, interposto contra decisão que deu provimento à apelação da ora embargada, a fim de inverter o ônus de sucumbência e, por consequência, condenar a parte autora, ora embargante, ao pagamento de honorários advocatícios. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado é omisso. Repete os mesmos argumentos expostos nas razões do recurso já analisado. Sustenta que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do princípio da causalidade, pois a ação teria sido ajuizada em meados de 2014, com a embargante cumprindo as especificações quanto a preservação da faixa de domínio e área não edificante da rodovia, conforme disposto do art 4°, inciso III, da Lei n° 6.766/1979. Alega, ainda, que os honorários de sucumbência devem ser afastados, devido a alteração legislativa posterior ao ajuizamento da ação. Utiliza o recurso para fins de prequestionamento. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou manifestação. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021586-19.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 17 de setembro de 2025 Processo n° 0021586-19.2014.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 28-10-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ESTER MALDONADO BOMFIM Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 17 de setembro de 2025 Processo n° 0021586-19.2014.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 28-10-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ESTEVAN MALDONADO BOMFIM Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 17 de setembro de 2025 Processo n° 0021586-19.2014.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 28-10-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTEVAN MALDONADO BOMFIM, ESTER MALDONADO BOMFIM SUCEDIDO: ELI BOMFIM Advogado do(a) APELANTE: JACIRA DE JESUS CHAVES SANTANA - SP345011-A APELADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021586-19.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: ESTEVAN MALDONADO BOMFIM, ESTER MALDONADO BOMFIM SUCEDIDO: ELI BOMFIM Advogado do(a) APELANTE: JACIRA DE JESUS CHAVES SANTANA - SP345011-A APELADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: ESTEVAN MALDONADO BOMFIM, ESTER MALDONADO BOMFIM SUCEDIDO: ELI BOMFIM Advogado do(a) APELANTE: JACIRA DE JESUS CHAVES SANTANA - SP345011-A APELADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito art. 557 do CPC/1973, a regra do art. 932, incs. V e VI, do CPC/2015 pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma Julgadora (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp nº 1.049.974, Min. Luiz Fux, J. 02/06/2010, DJe 03/08/2010). O caso dos autos não é de retratação. Isso porque, compulsando os autos, resta claro que a agravante não se desincumbiu do ônus de apresentar qualquer justificativa plausível para a reforma do julgado, limitando-se, portanto, a impugnar entendimento adotado por esta E. Corte que não lhe foi favorável. Pois bem. Depreende-se dos autos que a presente ação demolitória foi ajuizada aos 12/11/2014 pela AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, empresa privada, porém, atuando na condição de concessionária de serviço público, por intermédio da ANTT – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, eis que detentora da concessão sobre a Rodovia Federal BR-116, no trecho compreendido entre os Estados de São Paulo e Paraná. Considerando-se que é incumbência contratual da concessionária zelar pela rodovia, constatou que os corréus se utilizaram indevidamente de área non aedificandi, mais especificamente a área localizada no Km 217 + 930m da Pista Norte da BR-116, no Município de Taboão da Serra/SP, haja vista a existência de construções irregulares que, no seu entender, constituiam esbulho, nos termos definidos pelo art. 4º, inc. III, da Lei nº 6.766/1979 e, como tal, deveriam ser demolidas. Devidamente citados, os corréus apresentaram contestações de mérito insurgindo-se contra o entendimento aventado pela parte autora acerca da suposta irregularidade das construções. Alegaram que as referidas construções datam da década de 1950, ou seja, bastante anteriores ao regramento estabelecido pela Lei nº 6.766/1979 que, em tese, justificaria a pretendida demolição. Além disso, apresentaram documentos tendentes a comprovar a regularidade da propriedade sobre o terreno, tais como, registro de matrícula do imóvel, escritura de compra e venda, bem como guia de pagamento de IPTU, circunstâncias que permitiriam concluir pela sua posse mansa e pacífica da área sub judice. Diante da divergência havida entre as partes acerca da regularidade das construções existentes nas margens da rodovia federal, o d. Juízo singular determinou acertadamente a realização de perícia técnica no local, cujo laudo foi devidamente colacionado aos autos (ID 307658102). Esclareceu o expert que “consta na matricula 87.042, datada de 03 de maio de 1995, junto ao cartório de registro de imóveis do município de Itapecerica da Serra do estado de São Paulo a escritura do imóvel objeto da presente ação transcrita do registro anterior de nº 20.973 da 10ª circunscrição imobiliária da capital, feita em 17 de agosto de 1950, também consta escritura de compra e venda do imóvel objeto da presente ação, junto ao 1º tabelião de notas e de protesto de letras e títulos da cidade de Taboão da Serra, comarca de Taboão da Serra”. Acrescentou, ainda, que sobre o terreno em questão estão edificadas 05 (cinco) residências, classificadas como casas de “padrão econômico”, todas elas atualmente locadas a diferentes inquilinos. A área total do terreno é de 302,03 m², sendo certo que as benfeitorias construídas sobre a denominada área non aedificandi abarcam apenas 70,02 m², ou seja, 23,18% do terreno sub judice. Informou tratar-se de área densamente urbanizada, com vizinhos contíguos e calçamento de concreto, além de observar serviços urbanos básicos, tais como, rede de distribuição de água, esgoto, energia elétrica e iluminação pública. Por fim, consta expressamente no referido laudo técnico pericial que “a área ocupada não afeta a segurança da via, conforme estudo de estabilidade de talude contida nos autos (num. 13403383 – pág. 129 e num. 13403383 – pág. 150)”. Diante das conclusões exaradas pelo perito oficiante, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o d. Juízo singular determinou a intimação das partes para ciência e eventual manifestação, oportunidade em que a AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, ora agravante, pugnou pela extinção do feito, sem julgamento de mérito, em face da perda superveniente do objeto da lide. Esclareceu que com o advento da Lei nº 13.913/2019, que alterou o regramento anteriormente definido pelo art. 4º, inc. III, da Lei nº 6.766/1979, tido como fundamento jurídico do ajuizamento da presente demanda, também houve modificação do entendimento adotado pela ANTT – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, quanto a possibilidade de manutenção de benfeitorias existentes sobre áreas non aedificandi, com vistas a salvaguardar áreas urbanas ou passíveis de urbanização, in verbis: Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: (...) III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. (...) § 5º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital. Acrescentou, ainda, que diante da alteração legislativa em regência, a ANTT, por meio do ofício circular nº 2041/2021/CIPRO/SUROD/DIR/ANTT registrou a possibilidade de aplicação da nova regra para todo e qualquer zoneamento, o que ensejou o desinteresse da concessionária autora no prosseguimento do presente pleito demolitório, haja vista a conveniência urbanística da manutenção das benfeitorias existentes no local. Por consequência, o d. Juízo singular, considerando a perda superveniente do objeto da presente lide, extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Isso porque, como bem observado na r. sentença “em qualquer fase do processo antes de seu julgamento, verificada a ausência de condição processual, a consequência deve ser a extinção do feito, pois não é mais possível ao magistrado o exame e a decisão do mérito buscada. A prestação jurisdicional é até mesmo desnecessária, já que o pleito inicialmente pugnado não encontra mais seu objeto. À evidência do disposto no art. 487, § 3º, do CPC, o juiz pode conhecer de ofício acerca das condições da ação, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. Todavia, conforme explicitado no decisum vergastado, não agiu com o costumeiro acerto o d. Juízo singular ao suscitar a aplicação do princípio da causalidade, definido no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, para justificar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, in casu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Isso porque, diversamente do entendimento suscitado na r. sentença e ora ventilado pela parte autora em suas razões recursais, a meu ver, não há como atribuir à parte ré a responsabilidade pela desnecessária movimentação do aparato judicial mediante o ajuizamento da presente ação demolitória, com o que não se mostra razoável sua condenação ao ônus da sucumbência. Ora, primeiramente, faz-se necessário observar que sequer restou devidamente comprovada nos autos a alegada legitimidade do ajuizamento da presente demanda, posto que a documentação colacionada aos autos evidencia que as construções sub judice foram erigidas em meados da década de 1950, ou seja, em data bastante anterior ao regramento estabelecido pelo art. 4º, inc. III, da Lei nº 6.766/1979, tido como fundamento jurídico da pretendida demolição. Além disso, restou demonstrado no curso da instrução processual, inclusive, através de prova técnica pericial elaborada in loco que as construções em questão, além de compreenderem parte mínima do terreno – menos de 25% (vinte e cinco por cento), tampouco traziam qualquer risco e/ou prejuízo a plena conservação e utilização da rodovia, contudo, ainda assim, a parte autora refutou toda a argumentação exarada pelos corréus, insistindo na necessária demolição dos imóveis. Assim, em que pese a parte autora, ora agravante, tenha postulado a extinção do feito, sem julgamento de mérito, em virtude da perda superveniente do objeto, considerando para tanto a alteração legislativa decorrente da Lei nº 13.913/2019, não há como excluir sua responsabilidade pela movimentação da máquina judiciária. Por fim, conforme explicitado no decisum vergastado, o regramento contido no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil é cristalino, senão vejamos: § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Nesses termos, inafastável a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária, mantendo-se os critérios definidos na r. sentença recorrida, eis que fixados de forma proporcional a natureza e exigência da causa. Não procedem, portanto, os argumentos expostos nas razões recusais. No mais, é forte a jurisprudência desta Casa no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PROCESSO CIVIL. LIMINAR.PECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DE AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, mantendo-se, integralmente, a r. decisão recorrida. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º do CPC. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0021586-19.2014.4.03.6100 Requerente: ESTEVAN MALDONADO BOMFIM e outros Requerido: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DEMOLITÓRIA AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021586-19.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto pela AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, em face de decisão monocrática que deu provimento ao apelo interposto por ESTEVAM MALDONADO BONFIM E OUTRA, a fim de inverter o ônus da sucumbência e, por consequência, condenar a parte autora, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil. Alega a AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, ora agravante, o desacerto da decisão vergastada, haja vista a equivocada aplicação do princípio da causalidade. Isso porque, à época do ajuizamento da presente ação demolitória, em meados de 2014, a concessionária cumpriu estritamente os deveres oriundos do contrato de concessão, consubstanciada na preservação da faixa de domínio e área não edificante da rodovia, razão pela qual pugnou pela demolição de construções tidas por irregulares, com fundamento no art. 4º, inc. III, da Lei nº 6.766/1979. Assim, muito embora tenha solicitado a posterior extinção do feito, sem julgamento de mérito, em face da perda superveniente do objeto, motivada pela alteração legislativa decorrente da entrada em vigor da Lei nº 13.913/2019, quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi a parte ré, com o que haveria de ser condenada ao ônus da sucumbência. Instado a manifestar-se, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, limitou-se a manifestar ciência do quanto decidido por esta E. Corte, bem como seu desinteresse na interposição de recurso. Contrarrazões da parte ré pugnando pelo desprovimento do apelo da parte adversa. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021586-19.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto por AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A contra decisão monocrática que deu provimento ao apelo dos réus, ESTEVAM MALDONADO BONFIM E OUTRA, para inverter o ônus da sucumbência, condenando a parte autora, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 10, do CPC. A controvérsia surgiu após a perda superveniente do objeto da ação demolitória, motivada por alteração legislativa (Lei nº 13.913/2019). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão monocrática que aplicou o princípio da causalidade para atribuir à agravante o pagamento de honorários advocatícios deve ser reformada; e (ii) se a parte ré deu causa à propositura da demanda, o que afastaria a condenação da autora ao ônus da sucumbência. III. Razões de decidir A jurisprudência admite julgamento monocrático nos termos do art. 932, incs. V e VI, do CPC/2015, especialmente quando a matéria estiver pacificada. O ajuizamento da ação pela agravante baseou-se em fundamentos legais superados por modificação legislativa posterior, o que ensejou a extinção do feito sem julgamento de mérito. Restou comprovado que as edificações questionadas são anteriores à Lei nº 6.766/1979, sendo regulares, inofensivas à segurança da rodovia e de pequena extensão dentro do terreno. A agravante, ao insistir na demolição mesmo após apresentação da documentação originária do terreno, deu causa à desnecessária movimentação da máquina judiciária. Aplicação do art. 85, § 10, do CPC, que atribui os honorários à parte que deu causa ao processo em hipóteses de perda do objeto. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A parte autora que ajuíza ação demolitória sem comprovação adequada da irregularidade e que insiste na demanda mesmo após apresentação de documentação desfavorável à sua pretensão é responsável pelo ônus da sucumbência, mesmo diante da extinção do feito por perda superveniente do objeto. 2. O princípio da causalidade deve prevalecer sobre a mera extinção sem julgamento de mérito nas hipóteses previstas no art. 85, § 10, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 10; 485, VI; 932, V e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.049.974, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 02/06/2010, DJe 03/08/2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTEVAN MALDONADO BOMFIM, ESTER MALDONADO BOMFIM SUCEDIDO: ELI BOMFIM Advogado do(a) APELANTE: JACIRA DE JESUS CHAVES SANTANA - SP345011-A APELADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021586-19.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de ação demolitória ajuizada por AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, originariamente em face de ELI BOMFIM, sucedido no curso da instrução processual por seus herdeiros ESTER MALDONADO BONFIM e ESTEVAM MALDONADO BONFIM, com vistas a demolição de imóvel supostamente irregular, eis que construído na denominada faixa non aedificandi de rodovia federal, in casu, situado no Km 271 + 930m da Pista Norte da BR-116, em Taboão da Serra/SP. Contestações apresentadas pelos corréus, ambos impugnando a alegada irregularidade das construções descritas na prefacial. Sustentam, em síntese, que as edificações remontam à década de 1950, sendo, portanto, anteriores ao regramento contido no art. 4º, inc. III, da Lei nº 6.766/1979, que estabelece restrições para as construções realizadas em área não edificável. Laudo técnico pericial colacionado aos autos (ID 307658102). Instados acerca do laudo técnico pericial, a ANTT – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES e a AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A não se opuseram às conclusões do expert oficiante, sendo certo que a parte autora, suscitando o advento da Lei nº 13.913/2019, que trouxe alterações ao regramento contido na Lei nº 6.766/1979, em especial, a previsão acerca da possibilidade de manutenção de benfeitorias existentes na denominada área non aedificandi, com vistas à salvaguardar faixa urbana ou passível de urbanização, pugnou pela extinção do feito, sem julgamento de mérito, em face da perda superveniente do objeto da causa. Os corréus, entretanto, se opuseram ao pedido de desistência manifestado pela parte autora, requerendo o julgamento de mérito da lide, com a improcedência integral do pedido. A sentença julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Condenados os corréus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no princípio da causalidade, a teor do art. 85, § 10, do mesmo diploma legal. Custas na forma da lei. Em face deste decisório, os corréus opuseram embargos de declaração suscitando a ocorrência de contradição no julgado quanto à identificação dos responsáveis pelo ônus da sucumbência, contudo, o recurso foi rejeitado pelo d. Juízo singular. Irresignados, os corréus interpuseram recurso de apelação reiterando a insurgência ventilada em sede de declaratórios acerca do equívoco havido na r. sentença quanto a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, considerando-se para tanto que foi a parte autora que deu causa à presente ação demolitória. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o Relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (arts. 1º ao 12) e art. 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/1973. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Ab initio, insta salientar que a despeito da argumentação expendida pela parte autora, em sede de contrarrazões, suscitando a manifestação deste E. Tribunal acerca de toda a matéria abordada no presente feito, temos que o presente decisum abordará tão-somente a insurgência recursal veiculada pela parte ré, ou seja, a responsabilização pelo ônus da sucumbência, sob pena de caracterização de édito ultra petita. Pois bem. Depreende-se dos autos que a presente ação demolitória foi ajuizada aos 12/11/2014 pela AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, empresa privada, porém, atuando na condição de concessionária de serviço público, por intermédio da ANTT – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, eis que detentora da concessão sobre a Rodovia Federal BR-116, no trecho compreendido entre os Estados de São Paulo e Paraná. Considerando-se que é incumbência contratual da concessionária zelar pela rodovia, constatou que os corréus se utilizaram indevidamente de área non aedificandi, mais especificamente a área localizada no Km 217 + 930m da Pista Norte da BR-116, no Município de Taboão da Serra/SP, haja vista a existência de construções irregulares que, no seu entender, constituem esbulho, nos termos definidos pelo art. 4º, inc. III, da Lei nº 6.766/1979 e, como tal, deveriam ser demolidas. Devidamente citados, os corréus apresentaram contestações de mérito insurgindo-se contra o entendimento aventado pela parte autora acerca da suposta irregularidade das construções. Alegaram que as referidas construções datam da década de 1950, ou seja, bastante anteriores ao regramento estabelecido pela Lei nº 6.766/1979. Além disso, apresentaram documentos tendentes a comprovar a regularidade da propriedade sobre o terreno, tais como, registro de matrícula do imóvel, escritura de compra e venda, bem como guia de pagamento de IPTU, circunstâncias que permitiriam concluir pela sua posse mansa e pacífica da área sub judice. Diante da divergência havida entre as partes acerca da regularidade das construções existentes nas margens da rodovia federal, o d. Juízo singular determinou acertadamente a realização de perícia técnica no local, cujo laudo foi devidamente colacionado aos autos (ID 307658102). Esclareceu o expert que “consta na matricula 87.042, datada de 03 de maio de 1995, junto ao cartório de registro de imóveis do município de Itapecerica da Serra do estado de São Paulo a escritura do imóvel objeto da presente ação transcrita do registro anterior de nº 20.973 da 10ª circunscrição imobiliária da capital, feita em 17 de agosto de 1950, também consta escritura de compra e venda do imóvel objeto da presente ação, junto ao 1º tabelião de notas e de protesto de letras e títulos da cidade de Taboão da Serra, comarca de Taboão da Serra”. Acrescentou, ainda, que sobre o terreno em questão estão edificadas 05 (cinco) residências, classificadas como casas de “padrão econômico”, todas elas atualmente locadas a diferentes inquilinos. A área total do terreno é de 302,03 m², sendo certo que as benfeitorias construídas sobre a denominada área non aedificandi abarcam apenas 70,02 m², ou seja, 23,18% do terreno sub judice. Informou tratar-se de área densamente urbanizada, com vizinhos contíguos e calçamento de concreto, além de observar serviços urbanos básicos, tais como, rede de distribuição de água, esgoto, energia elétrica e iluminação pública. Por fim, consta expressamente no referido laudo técnico pericial que “a área ocupada não afeta a segurança da via, conforme estudo de estabilidade de talude contida nos autos (num. 13403383 – pág. 129 e num. 13403383 – pág. 150)”. Diante das conclusões exaradas pelo perito oficiante, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o d. Juízo singular determinou a intimação das partes para ciência e eventual manifestação, oportunidade em que a parte autora pugnou pela extinção do feito, sem julgamento de mérito, em face da perda superveniente do objeto da lide. Esclareceu que com o advento da Lei nº 13.913/2019, que alterou o regramento anteriormente definido pelo art. 4º, inc. III, da Lei nº 6.766/1979, tido como fundamento jurídico do ajuizamento da presente demanda, também houve modificação do entendimento adotado pela ANTT – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, quanto a possibilidade de manutenção de benfeitorias existentes sobre áreas non aedificandi, com vistas a salvaguardar áreas urbanas ou passíveis de urbanização, in verbis: Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: (...) III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. (...) § 5º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital. Acrescentou, ainda, que diante da alteração legislativa em regência, a ANTT, por meio do ofício circular nº 2041/2021/CIPRO/SUROD/DIR/ANTT registrou a possibilidade de aplicação da nova regra para todo e qualquer zoneamento, o que ensejou o desinteresse da concessionária autora no prosseguimento do presente pleito demolitório, haja vista a conveniência urbanística da manutenção das benfeitorias existentes no local. Por consequência, o d. Juízo singular, considerando a perda superveniente do objeto da presente lide, extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Isso porque, como bem observado na r. sentença “em qualquer fase do processo antes de seu julgamento, verificada a ausência de condição processual, a consequência deve ser a extinção do feito, pois não é mais possível ao magistrado o exame e a decisão do mérito buscada. A prestação jurisdicional é até mesmo desnecessária, já que o pleito inicialmente pugnado não encontra mais seu objeto. À evidência do disposto no art. 487, § 3º, do CPC, o juiz pode conhecer de ofício acerca das condições da ação, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. Todavia, em que pese o d. Juízo singular tenha agido com o costumeiro acerto ao suscitar a aplicação do princípio da causalidade, definido no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, para justificar a fixação de honorários advocatícios, in casu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o fez de forma equivocada, posto que impôs referida condenação em detrimento dos corréus ESTER e ESTEVAM, quando, em verdade, o ônus da sucumbência deveria recair sobre a parte autora que deu causa à presente demanda. E nem se alegue o descabimento da condenação da AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A ao pagamento de honorários advocatícios no caso em apreço, em face da suposta legitimidade do ajuizamento da presente ação demolitória, como suscitado em suas contrarrazões, haja vista a clareza do regramento contido no já mencionado art. 85, § 10, do Estatuto Processual, in verbis: § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Nesses termos, inafastável a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária, nos exatos termos definidos na r. sentença recorrida, eis que fixados de forma proporcional a natureza e exigência da causa. Custas na forma da lei. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO APELO DE ESTEVAN MALDONADO BONFIM E OUTRA, a fim de inverter o ônus da sucumbência em face da parte autora, com fundamento no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 12 de novembro de 2024.

13/11/2024, 00:00

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A Advogados do(a) AUTOR: HELIO DE MELO MOSIMANN - SC16105, RAFAEL DE ASSIS HORN - SC12003, RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600 REU: ESTEVAN MALDONADO BOMFIM, ESTER MALDONADO BOMFIM Advogado do(a) REU: JACIRA DE JESUS CHAVES SANTANA - SP345011 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021586-19.2014.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação demolitória proposta por AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A. em face de ELI BONFIM, sucedido no processo por seus herdeiros ESTEVAN MALDONADO BONFIM e ESTER MALDONADO BONFIM, em que pede a condenação dos réus a proceder à demolição de imóvel situado em zona marginal de rodovia federal. Narra, em síntese, que é concessionária do Poder Público federal para exploração dos serviços relativos à Rodovia Federal BR-116, no trecho compreendido entre os Estados de São Paulo e a cidade de Curitiba/PR, tendo entre as obrigações impostas no contrato de concessão a preservação da faixa de domínio, incluindo os acessos e áreas non aedificandi. Afirma que foi constatada a utilização de área non aedificandi em ocupação tida como irregular por parte dos réus, no km 271 + 930m da Pista Norte da BR-116, em Taboão da Serra/SP, o que caracteriza esbulho possessório. Assevera que endereçou notificação extrajudicial ao réu original, com determinação de desocupação da área mencionada, e que aquele teria se mantido inerte, motivo pelo qual vem em juízo demandar a pretensão demolitória. Com a inicial vieram procuração e documentos, dos quais se destaca o parecer técnico de ID 13403383 (fls. 132/150). A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT manifestou seu interesse no feito (ID 13403383, fls. 182/183). Informado o falecimento do réu original, a autora requereu a citação de sua esposa, ESTER MALDONADO BONFIM, e de seu filho, ESTEVAN MALDONADO BONFIM (ID 13403383, fls. 222/223). Independentemente da citação, a ré ESTER oferece contestação, em que alega, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e, no mérito, a inexistência de irregularidade no imóvel, eis que edificado regularmente, bem como que a situação fática de ocupação está consolidada há décadas (ID 15402309). O réu ESTEVAN, devidamente citado, deixou de oferecer contestação tempestivamente (ID 16931603). Réplica da autora (ID 17935613). Petição do réu ESTEVAN (ID 18944536) em que suscita preliminar de interesse de agir, e pugna pela produção de prova pericial, juntando documentos (ID 18945006).Os autos vieram conclusos para sentença. Decisão em ID. 26014111 determinando a realização da prova pericial na especialidade engenharia. Sobreveio laudo pericial (ID. 247154378). Em ID. 249456532 a parte autora apresentou manifestação requerendo a desistência da demanda diante da superveniência da Lei 13.913/2019 e a alteração de entendimento da ANTT. Os réus não concordaram com o pedido de desistência. O MPF requereu o regular prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. A parte autora afirma o seguinte: “(...) 7. Consoante a novel legislação, a concessionária informa que, por se tratar de área urbana ou passível de urbanização, mostra-se possível a incidência do disposto no § 5º, do art. 4º, da Lei Federal n. 6.766/79, incluído pelas alterações da recente Lei Federal n. 13.913/19. 8. Reforçando o exposto acima, tem-se ainda que a ANTT, por meio do “OFÍCIO CIRCULAR_SEI Nº 2041/2021/CIPRO/SUROD/DIR-ANTT” (doc. 02) registrou a possibilidade de aplicação alteração legislativa para todo e qualquer zoneamento, o que corroborou o desinteresse da concessionária sobre o prosseguimento do pleito demolitório.”. Com efeito, em 25/11/2019 foi promulgada a Lei Federal 13.913/19, a qual alterou a redação do art. 4º da Lei Federal 6.766/79, nos seguintes termos: “Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: [...] III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. [...] § 5º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital.” Conforme se extrai, com a alteração do texto legislativo, mostra-se possível a manutenção das estruturas remanescentes sobre área não edificável, uma vez que construídas antes da promulgação do texto. Assim, não há mais a pretensão do autor que justificou a propositura da demanda, o que impede o seu julgamento de mérito. Em qualquer fase do processo antes de seu julgamento, verificada a ausência de condição processual, a consequência deve ser a extinção do feito, pois não é mais possível ao magistrado o exame e a decisão do mérito buscada. A prestação jurisdicional é até mesmo desnecessária, já que o pleito inicialmente pugnado não encontra mais seu objeto. À evidência do disposto no art. 487, § 3º, do CPC, o juiz pode conhecer de ofício acerca das condições da ação, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Enfim, diante da ausência de necessidade do provimento jurisdicional no que diz respeito à pretensão de mérito‚ impõe-se o decreto de carência da ação, por ausência de interesse de agir superveniente, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito em parte. Em face do exposto, caracterizada a carência de ação por ausência de interesse de agir superveniente, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de processo Civil. Custas nos termos da lei. Diante do princípio da causalidade e do §10 do artigo 85 do CPC, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de concessão de gratuidade de justiça, a exigibilidade dos honorários ficará suspensa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 08 de abril de 2024.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A Advogados do(a) AUTOR: HELIO DE MELO MOSIMANN - SC16105, RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600, RAFAEL DE ASSIS HORN - SC12003 REU: ESTEVAN MALDONADO BOMFIM, ESTER MALDONADO BOMFIM Advogados do(a) REU: ROSANGELA LUZIA DIAS DA SILVA - SP351011, JACIRA DE JESUS CHAVES SANTANA - SP345011 D E S P A C H O 1. Analisados os autos, verifico que constam juntadas aos autos as seguintes procurações dos réus: ID Num. 18945001 - Pág. 1 - ESTEVAM MALDONADO BOMFIM outorgando poderes para DRA. ROSANGELA LUZIA DIAS DA SILVA e DRA. JACIRA DE JESUS CHAVES SANTANA; e ID Num. 15402336 - Pág. 1 - ESTER MALDONADO BOMFIM outorgando poderes para DRA. JACIRA DE JESUS CHAVES SANTANA. Considerando as juntadas dos SUBSTABELECIMENTOS SEM RESERVAS de IDs Num. 111758586 - Pág. 1 e Num. 111758587 - Pág. 1 EXCLUA-SE o nome da advogada DRA. ROSANGELA LUZIA DAS DIAS DA SILVA como representante legal dos réus, devendo permanecer tão somente a DRA. JACIRA DE JESUS CHAVES SANTANA. 2. ID 111673334: Vista às PARTES acerca da juntada da TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES Nº 20.973 DE 17/08/1950 do imóvel objeto da presente lide juntada pelos RÉUS Estevam e Ester. 3. ID 111669570: ACOLHO os quesitos formulados pelos RÉUS, bem como a informação de que não indicará assistente técnico. 4. ID 111668658: Assiste razão aos RÉUS. Considerando o ERRO MATERIAL detectado na DECISÃO SANEADORA de ID 26014111, acolho os EMBARGOS DECLARATÓRIOS e retifico a parte final, como segue. Onde se lê: "... A seguir, determino que o réu ESTEVAN efetue o depósito dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias." Lê-se: "... A seguir, determino que a PARTE AUTORA efetue o depósito dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias." ADEMAIS, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021586-19.2014.4.03.6100 DEFIRO os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA requerido pelos RÉUS. ANOTE-SE. 5. Considerando que TODAS as PARTES se insurgiram acerca do valor arbitrado pelo perito (ANTT - ID 111416020, PARTE AUTORA - ID 111552932 e RÉUS - ID 111669981), intime-se o perito DR. NELSON M.OYAFUSO para que READEQUE o valor orçado para realização do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO com georeferenciamento e faixa de domínio do trecho em questão da Rodovia BR116, tendo em vista o atual cenário econômico, bem como em obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade que norteiam a realização das perícias estipuladas no CPC/2015. I.C. São Paulo, 27 de setembro de 2021 TFD

29/09/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(173)

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