Procedimento Comum Cível 0001438-58.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001438-58.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2025, 12:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2025, 12:33

Trânsito em julgado

14/04/2025, 12:33

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

14/04/2025, 12:32

Publicação

14/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALFONSO APARECIDO IARUSSI Advogado do(a) EXEQUENTE: WEVERTON MATHIAS CARDOSO - SP251209 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 12 de fevereiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001438-58.2016.4.03.6183

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2025, 18:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/02/2025, 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/02/2025, 18:03

Conclusão (para julgamento)

12/02/2025, 17:59

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALFONSO APARECIDO IARUSSI Advogado do(a) EXEQUENTE: WEVERTON MATHIAS CARDOSO - SP251209 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXXIII - Intimar a parte exequente acerca da liberação dos ofícios de pagamento, que estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do e.TRF3, bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. SãO PAULO, 1 de janeiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001438-58.2016.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

02/01/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/01/2025, 11:10

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALFONSO APARECIDO IARUSSI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WEVERTON MATHIAS CARDOSO - SP251209-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALFONSO APARECIDO IARUSSI Advogado do(a) APELADO: WEVERTON MATHIAS CARDOSO - SP251209-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001438-58.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ALFONSO APARECIDO IARUSSI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WEVERTON MATHIAS CARDOSO - SP251209-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALFONSO APARECIDO IARUSSI Advogado do(a) APELADO: WEVERTON MATHIAS CARDOSO - SP251209-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: ALFONSO APARECIDO IARUSSI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WEVERTON MATHIAS CARDOSO - SP251209-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALFONSO APARECIDO IARUSSI Advogado do(a) APELADO: WEVERTON MATHIAS CARDOSO - SP251209-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Inicialmente, saliente-se que a decadência traduz matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada e apreciada, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. In casu, não merece acolhida a alegação de decadência do direito ora pleiteado. O acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o instituto da repercussão geral, restou assim ementado, verbis: "EMENTA: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 626489, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561) Na mesma esteira posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1.326.114/SC), conforme ementa que segue (REsp nº 1.326.114/SC): "PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001438-58.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra o v. acórdão (ID 255368414), proferido pela 7ª Turma que, por maioria, reconheceu a existência de interesse processual e, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, deu parcial provimento à apelação da parte autora, e alterou, de ofício, os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Razões recursais (ID 255801303), oportunidade em que o INSS sustenta a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, ao não reconhecer a incidência da decadência do direito de ação, aduzindo que “não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo de decadência, uma vez que o artigo 207 do Código Civil é expresso ao consignar que não se aplica à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem à prescrição”. Alega, ainda, omissão em relação à prescrição, afirmando a necessidade de “declaração da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001438-58.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de pretensão recursal do INSS com o objetivo de declarar a decadência do direito do recorrido de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, por ter transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação. 2. Dispõe a redação supracitada do art. 103: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." SITUAÇÃO ANÁLOGA - ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL 3. Em situação análoga, em que o direito de revisão é da Administração, a Corte Especial estabeleceu que "o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei" (MS 9.122/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 3.3.2008). No mesmo sentido: MS 9.092/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ 25.9.2006; e MS 9.112/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ 14.11.2005. O OBJETO DO PRAZO DECADENCIAL 4. O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. 5. O direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, não sendo possível que lei posterior imponha sua modificação ou extinção. 6. Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico. 7. Por conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do prazo decadencial. RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA 8. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). 9. No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência da Corte Especial e revisando a orientação adotada pela Terceira Seção antes da mudança de competência instituída pela Emenda Regimental STJ 14/2011, firmou o entendimento - com relação ao direito de revisão dos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o caput do art. 103 da Lei de Benefícios - de que "o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)" (RESP 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012). CASO CONCRETO 10. Concedido, in casu, o benefício antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 e havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de rever ato concessório ou indeferitório, deve ser extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC. 11. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." (REsp 1.326.114/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 13/05/2013) Segundo revelam as Cartas de Concessão e extratos do DATAPREV (ID 85374928 – p. 52, p. 109/111), os auxílios-doença tiveram DIB fixadas em 20/12/2005, 06/05/2009 e 14/04/2011, respectivamente. Portanto, em se tratando de benefícios concedidos após a vigência da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, apenas deve ser aplicado o art. 103 da Lei nº 8.213/1991 para o cômputo do prazo decadencial, que fixa o seu termo inicial “a contar do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo” (grifos nossos). In casu, em que pese o ajuizamento da presente ação ter ocorrido em 2016, verifica-se que a autarquia previdenciária instaurou procedimento revisional do benefício em pauta em 17/04/2012, em decorrência do acordo firmado na ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183 (ID 85374934 – p. 1/2). Justamente por não concordar com os valores apurados e com o prazo para pagamento das diferenças devidas (identificados no processo administrativo de revisão) é que o autor propôs a presente demanda. Nesse contexto, imperioso concluir que não houve o decurso do prazo decenal a que se refere o art. 103 da Lei nº 8.213/91. No mais, o julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou (ID 255368414 – p. 8/9): "Verifica-se, do compulsar dos autos, que a notícia trazida pelo ente previdenciário, no sentido de que "conforme se verifica nas telas PLENUS abaixo anexadas, o pagamento dos atrasados referente à revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91 serão pagos em 05/2020, nos termos do cronograma estabelecido no acordo homologado na Ação Civil Pública nº 00023205920124036183" (ID 85374940 – p. 2), equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Dessa forma, mostra-se devida a revisão pleiteada, devendo o INSS proceder ao pagamento das parcelas em atraso, conforme determinado na r. sentença. Insurge-se o autor, em sede de apelo, quanto à ausência de produção da prova pericial – perícia contábil tal como requerido nos autos - para apuração da nova RMI dos benefícios indicados na inicial (NB 31/515.449.069-6, NB 31/535.471.856-9 e NB 31/545.704.861-2). No entanto, entendo que, na fase de conhecimento, a solução da controvérsia deve se ater ao direito postulado, qual seja, a verificação do preenchimento dos requisitos necessários à revisão dos benefícios por incapacidade. O cálculo da renda mensal inicial é atribuição afeta à autarquia previdenciária, por ocasião do cumprimento da obrigação de fazer (revisão do benefício propriamente dita), e a apuração das parcelas em atraso terá lugar por ocasião da deflagração do incidente de cumprimento de sentença, previsto no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. A esse respeito, confira-se precedente desta Corte: "PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPOSENTAÇÃO - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - ARTIGO 463 DO CPC. I - Nos termos do artigo 463 do Código de Processo Civil, com a prolação da sentença, o juiz cumpre e termina o seu ofício jurisdicional, de modo que insurgindo-se o autor contra questões afetas à forma de cálculo do benefício, deve fazê-lo no momento processual adequado, que é a fase de execução do julgado. II - Agravo previsto no art. 557, § 1º do CPC, interposto pelo autor improvido." (Ag Legal em AI nº 2015.03.00.002915-5/SP, Rel. Des. Federal Sérgio Nascimento, 10ª Turma, DE 21/05/2015). A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), serão distribuídos entre as partes sucumbentes, na seguinte proporção: 50% em favor do patrono da autarquia e 50% em favor do patrono da parte autora. Em relação à parte autora, havendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no §3º do artigo 98 do CPC, ficará a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que a fundamentou. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para repartir os ônus sucumbenciais entre as partes litigantes, na forma da fundamentação, e, de ofício, estabeleço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição.” Saliente-se que a decisão é obscura "quando ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3, 3ª ed., Salvador: Juspodivm, 2007, p. 159). Neste sentido, decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de questão-chave para a forma de como se dará o desfecho da lide, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício, mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito. 2. O vício da obscuridade passível de correção é o que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza - dada a falta de legibilidade de seu texto ou a imprecisão quanto à motivação da decisão -, o que não se constata na espécie. 3. embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 666.851/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015)." A r. sentença, mantida quanto ao mérito propriamente dito, já determinou a observância da prescrição quinquenal no tocante ao pagamento das parcelas em atraso, de forma que não se encontra presente o vício alegado pela autarquia. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 7ª Turma, APELREEX 0001070-88.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, DJe 03/12/2015. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Ante o exposto, afasto a alegação de decadência e nego provimento aos embargos de declaração do INSS. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REVISÃO EFETIVADA NA SEARA ADMINISTRATIVA. DECURSO DO PRAZO DECENAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A decadência traduz matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada e apreciada, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2 - O acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o instituto da repercussão geral, estabeleceu que "o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição". Na mesma esteira posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1.326.114/SC). 3 - Segundo revelam as Cartas de Concessão e extratos do DATAPREV, os auxílios-doença tiveram DIB fixadas em 20/12/2005, 06/05/2009 e 14/04/2011, respectivamente. 4 - Portanto, em se tratando de benefícios concedidos após a vigência da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, apenas deve ser aplicado o art. 103 da Lei nº 8.213/1991 para o cômputo do prazo decadencial, que fixa o seu termo inicial “a contar do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo”. 5 - In casu, em que pese o ajuizamento da presente ação ter ocorrido em 2016, verifica-se que a autarquia previdenciária instaurou procedimento revisional do benefício em pauta em 17/04/2012, em decorrência do acordo firmado na ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183. Justamente por não concordar com os valores apurados e com o prazo para pagamento das diferenças devidas (identificados no processo administrativo de revisão) é que o autor propôs a presente demanda. Nesse contexto, imperioso concluir que não houve o decurso do prazo decenal a que se refere o art. 103 da Lei nº 8.213/91. 4 - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 5 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 6 - Embargos de declaração do INSS desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu afastar a alegação de decadência e negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALFONSO APARECIDO IARUSSI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WEVERTON MATHIAS CARDOSO - SP251209-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALFONSO APARECIDO IARUSSI Advogado do(a) APELADO: WEVERTON MATHIAS CARDOSO - SP251209-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001438-58.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ALFONSO APARECIDO IARUSSI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WEVERTON MATHIAS CARDOSO - SP251209-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALFONSO APARECIDO IARUSSI Advogado do(a) APELADO: WEVERTON MATHIAS CARDOSO - SP251209-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: ALFONSO APARECIDO IARUSSI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WEVERTON MATHIAS CARDOSO - SP251209-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALFONSO APARECIDO IARUSSI Advogado do(a) APELADO: WEVERTON MATHIAS CARDOSO - SP251209-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): A pretensão manifestada nesta ação desdobra-se nos seguintes pedidos, em suma: a) transformação do auxílio-doença (NB 311545.704.861-2) em aposentadoria por invalidez ou seu restabelecimento; b) pagamento do crédito no montante de R$1.593,62 referente ao período de 01/06/2011 a 13/06/2011; c) recálculo da RMI dos benefícios NB 31/515.449.069-6, NB 31/535.471.856-9 e NB 31/545.704.861-2, na forma art. 29, II, da Lei 8.213/91. Da concessão da aposentadoria por invalidez/restabelecimento do auxílio-doença. A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal. Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Ao passo que o auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). No entanto, independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. Cumpre salientar que, a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. Ademais, é necessário, para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. É de se observar, ainda, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Por fim, saliente-se que, havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Do caso concreto. No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, especialista em Ortopedia e Traumatologia, com base em exame realizado em 25 de outubro de 2017 (ID 85374928 – p. 143/154), quando o autor possuía 62 (sessenta e dois) anos, consignou o seguinte: “Não detectamos ao exame clínico criterioso atual, justificativas para queixas alegadas pelo periciando, particularmente Artralgias em Joelhos Direito e Esquerdo e Quadris Direito e Esquerdo. Creditando seu histórico, concluímos evolução favorável para os males referidos. O diagnóstico de Artralgias em Joelhos Direito e Esquerdo e Quadris Direito e Esquerdo são essencialmente através do exame clínico. Exames complementares para essas patologias apresentam elevados índices de falsa positividade, carecendo de validação ao achado clínico que fecha o diagnóstico. Casos crônicos apresentam alterações regionais, particularmente distrofia muscular, alteração da coloração e temperatura da pele — características não observadas no presente exame”. E concluiu: “Não caracterizo situação de incapacidade para atividade laboriosa habitual”. Por sua vez, a profissional médica, especialista em Clínica Médica (Mestre e Doutora em Oncologia), também indicada pelo juízo singular, em exame realizado em 31 de outubro de 2017 (ID 85374928 – p. 155/163), consignou o seguinte: “O periciando apresenta o diagnóstico: Z 94.0 Rim transplantado. O periciando informou que trabalha junto com sua esposa, como corretor. (...) Foi diagnosticado com um tumor de 6 cm no rim esquerdo em exames de check-up. Em 6/03/2004 sofreu uma nefrectomia esquerda para tratamento. Em 01/02/2005 passou por uma nefrectomia direita, após diagnóstico de uma neoplasia renal também no rim direito. As cirurgias foram por videolaparoscopia. Iniciou então programa de diálise até que em 10/2/10 recebeu um transplante renal (rim de cadáver) no Hospital Albert Einstein. Está em uso de imunossupressor (Tacrolimus e micofenalato). Teve infecção por citomegalovírus no primeiro ano pós-transplante. Não relata crises de rejeição. (...). Após o transplante, apesar das recomendações e exigências médicas, o transplantado pode levar uma vida normal. A cada mês que passa, diminuem as restrições e os cuidados são menores, possibilitando um convívio social pleno e saudável. Em razão do procedimento cirúrgico de nefrectomia esquerda por videolaparoscopia em 06/03/2004 o periciando apresentou incapacidade laborativa total e temporária por 30 dias e dia de início da doença março de 2004. Em razão do procedimento cirúrgico de nefrectomia direita ocorrida em 01/02/2005, que resultou na necessidade de terapia dialítica, o periciando apresentou incapacidade laborativa total e temporária desde 01/02/2005 quando passou a necessitar terapia dialítica, até 10/02/11, ou seja, 1 ano após o transplante renal. Não foi constatada incapacidade laborativa atual”. E concluiu: “Não caracterizada situação de incapacidade laborativa atual, sob o ponto de vista clínico”. Assevero que da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. Saliente-se que as perícias médicas foram efetivadas por profissionais inscritos nos órgãos competentes, os quais responderam aos quesitos elaborados e forneceram diagnósticos com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entenderam pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referidas provas técnicas merecem confiança e credibilidade. Por fim, conforme bem salientado pelo digno Juiz de 1º grau, “o Autor expressamente pretende o restabelecimento do benefício NB 31/545.704.861-2, cessado em 13/06/2011 ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde 14/06/2011. Portanto, a incapacidade verificada no período de 01/02/2005 a 10/02/2011 não é objeto tratado na presente demanda” (ID 85374930 – p. 4). Portanto, não reconhecida a incapacidade da parte autora para o trabalho, requisito indispensável para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio doença, nos exatos termos dos já mencionados arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. Do pagamento do crédito no montante de R$1.593,62 referente ao período de 01/06/2011 a 13/06/2011. A r. sentença, que reconheceu a ausência de interesse de agir, não merece reparos. Com efeito, conforme se depreende do extrato Relação Detalhada de Créditos (ID 85374928 – p. 74), o crédito em pauta somente não foi pago por ausência de comparecimento do recebedor, tendo o INSS ressaltado na peça contestatória que “cabe agora ao autor dirigir-se ao INSS para sacar o montante que lhe é reconhecidamente devido pela Autarquia” (ID 85374928 – p. 91). Assim, ausente a pretensão resistida, afigura-se descabido o pleito formulado neste feito, sendo de rigor a extinção sem resolução do mérito, no ponto, mantendo-se o decisum por seus próprios fundamentos. Da revisão da renda mensal inicial de benefício por incapacidade, de acordo com o disposto no art. 29, II, da Lei de Benefícios. No que diz respeito ao pleito de recálculo da renda mensal inicial dos benefícios por incapacidade concedidos ao autor (NB 31/515.449.069-6, 31/535.471.856-9 e 31/545.704.861-2), consigno ser o caso de reconhecimento da ausência de interesse processual, posto ser desnecessário provimento jurisdicional a respeito da questão trazida a juízo. Verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 07/03/2016, posteriormente à formação, em 05.09.2012, da coisa julgada material de natureza coletiva nos autos da Ação Civil Pública autuada sob n.º 0002320-59.2012.4.03.6183, que favoreceu todos os beneficiários de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, concedidos após a vigência da Lei n.º 9.876/99, bem como pensões por morte decorrente destes, a fim de que lhes fosse revista a renda mensal inicial com a aplicação da forma de cálculo nos estritos termos do artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/99, nos casos em que não se adotou a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo. Na tutela dos direitos coletivos, verifica-se que o legislador pátrio adotou o critério da coisa julgada secundum eventum litis, conforme regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” Quanto ao ponto, leciona Ada Pellegrini Grinover: “[...] No tocante à demanda que envolve a tutela de direitos difusos e coletivos, indivisíveis por natureza, a coisa julgada não pode senão atuar erga omnes. A satisfação do interesse de um dos membros da coletividade significa inelutavelmentea satisfação dos interesses de todos os outros; assim como a negação do interesse de um indica a mesma negação para todos os outros. Mas essa coisa julgada erga omnes pode ter um temperamento, como ocorre em alguns países ibero-americanos: em caso de rejeição da demanda coletiva, por insuficiência de provas, a sentença não faz coisa julgada, e ação idêntica pode ser reproposta com base em provas novas (por outro legitimado, segundo a doutrina de Portugal e Costa Rica – esta sobre o Projeto –, ou até pelo mesmo legitimado, segundo a doutrina brasileira). […] É no campo da coisa julgada nos processos coletivos em defesa de direitos individuais homogêneos que as posições dos países de civil law se bifurcam vistosamente. De um lado, os países ibero-americanos – com exceção da Colômbia, de Portugal e da Província Argentina de Catamarca –, que adotam a técnica da coisa julgada secundum eventum litis. […] Levando em consideração a falta de informação e de conscientização a respeito de seus direitos de grandes parcelas da população, a dificuldade de comunicação, a distância e a precariedade dos meios de transporte, a dificuldade de acesso à justiça, as barreiras para a contratação de um advogado, esses países (com exceção da Colômbia e de Portugal) descartam seja o opt in, seja o opt out, seguindo linha completamente diferente da supratraçada: a linha da coisa julgada secundum eventum litis, só para beneficiar, mas não para prejudicar os membros do grupo. Ou seja, a coisa julgada, no plano coletivo, atua erga omnes, tanto em caso de acolhimento como de rejeição da demanda, impedindo que novo processo coletivo seja intentado por qualquer legitimado. Mas, no plano das pretensões individuais, a coisa julgada favorável pode ser imediatamente aproveitada, passando-se à liquidação e execução da sentença, enquanto a coisa julgada desfavorável não impede ações individuais, a título pessoal, dos membros do grupo. [...]” (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto: direito material e processo coletivo.12. ed. rev. atual. reformulada. Rio de Janeiro: Forense, 2019. Titulo III - Da Defesa do Consumidor em Juízo, Processo Coletivo e Processo Individual, III – Direito Processual Coletivo, 4.2.7, 4.2.8 e 4.2.8.4) Assim, tem-se que, a depender do resultado da demanda coletiva, poderão ou não ser intentadas novas ações de natureza coletiva ou individual. Disto decorre que o ajuizamento de ação de natureza coletiva não obsta que os titulares dos respectivos interesses e direitos proponham demandas individuais. Ajuizadas previamente ou no curso da ação coletiva, os autores das ações individuais poderão optar por (1) requerer a suspensão de sua tramitação, a fim de que lhes seja estendida a solução proferida na demanda coletiva, ou (2) prosseguir individualmente, situação em que não poderão ser beneficiados por eventual solução favorável da demanda coletiva. Contudo, uma vez formada a coisa julgada material coletiva de procedência, seus efeitos são erga omnes, isto é, aplicam-se a todos os integrantes da coletividade então representada. Assim, resta vedada a incursão judicial individualizada, de natureza cognitiva, relacionada àquele direito demandado de forma coletiva, dado que todos os indivíduos se sujeitam ao quanto decidido, definitivamente, na ação coletiva. Cabe aos indivíduos, conforme o caso, promover a execução individual do julgado coletivo. Entender-se de forma diversa esvaziaria não só a norma jurídica, como a própria proteção coletiva de direitos, de sua finalidade. Desta sorte, nada há a decidir no caso concreto, eis que a parte autora, no momento da propositura desta ação individual, já tinha seu direito reconhecido judicialmente, encontrando-se, todavia, submetida aos efeitos erga omnes da coisa julgada material de natureza coletiva, em toda sua extensão, inclusive quanto ao cronograma estabelecido e ao termo inicial do prazo prescricional. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002320-59.2012.4.03.6183. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Na hipótese, o objeto é a revisão do benefício de auxílio-doença previdenciário convertido em aposentadoria por invalidez, com a exclusão dos 20% menores salários-de-contribuição em observância ao art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. - Homologação, por sentença, do acordo celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, transitada em julgado em 05/09/2012, cujo objeto compreende a revisão dos benefícios previdenciários nos termos do Art. 29, II, da Lei 8.213/91. - No caso dos autos, a parte autora é carecedora da ação, por ter ajuizado o feito, posteriormente ao trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183, sendo, de rigor, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (Lei nº 13.105/15). - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Extinção do processo, sem julgamento do mérito. -Apelação da parte autora prejudicada.” (TRF3, 9ª Turma, ApCiv 00023262020194039999, relator Desembargador Federal Gilberto Jordan, Dje 19.06.2019) Ante a constatação da ausência de interesse processual, resta prejudicado o pedido do autor no tocante à necessidade de perícia contábil para apuração da nova RMI dos benefícios indicados na inicial (NB 31/515.449.069-6, NB 31/535.471.856-9 e NB 31/545.704.861-2). Condeno a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atribuído à causa, devidamente atualizado (art. 85, §2º, do CPC). Havendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no §3º do artigo 98 do CPC, ficará a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que a fundamentou. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001438-58.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por ALFONSO APARECIDO IARUSSI objetivando o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, bem como a revisão da renda mensal inicial de benefício por incapacidade, de acordo com o disposto no art. 29, II, da Lei de Benefícios. A r. sentença (ID 85374930) julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, “em relação à pretensão da parte autora de receber o pagamento de atrasados referentes ao período compreendido entre 01/06/2011 a 13/06/2011”, com fulcro no art. 485, VI, do CPC e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos, para condenar o INSS “a pagar as diferenças vencidas, em decorrência da revisão administrativa do benefício NB 31/515.449.069-6, NB 31/535.471.856-9 e NB 31/545.704.861-2”. Condenou no pagamento dos honorários advocatícios tanto o INSS – em percentual a ser definido na liquidação do julgado – como também a parte autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em razões recursais de apelação (ID 85374936), a parte autora sustenta que faz jus ao recebimento do valor de R$1.593,62, referente ao período de 01 a 13/06/2011, devendo ser o INSS condenado no pagamento, acrescido de juros e correção monetária. Alega, ainda, que preenche os requisitos para a concessão dos benefícios vindicados, uma vez que a documentação acostada aos autos demonstra a incapacidade para o trabalho. Aduz a necessidade de perícia contábil para apuração dos atrasados no que diz respeito ao recálculo da RMI dos benefícios NB 31/515.449.069-6, 31/535.471.856-9 e 31/545.704.861-2. Pede, por fim, a modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios e a aplicação do Manual de Cálculos na fixação da correção monetária. O INSS, por sua vez (ID 85374940), pugna pelo reconhecimento da falta de interesse de agir, quanto ao pleito de recálculo da RMI dos benefícios por incapacidade, considerando a transação efetivada nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183. Devidamente processado o recurso, com contrarrazões da parte autora (ID 85374942), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001438-58.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou provimento à apelação do INSS, para julgar extinto o feito sem resolução de mérito, a teor dos artigos 267, VI, do CPC/1973 e 485, VI, do CPC/2015, quanto ao pedido de recálculo da RMI dos benefícios NB 31/515.449.069-6, NB 31/535.471.856-9 e NB 31/545.704.861-2 (art. 29, II, da Lei nº 8.213/91), com condenação da parte autora no ônus da sucumbência e suspensão dos efeitos. É como voto. VOTO COMPLEMENTAR Vencido no tocante ao reconhecimento da ausência de interesse processual quanto ao pedido de recálculo da renda mensal inicial dos benefícios por incapacidade (NB 31/515.449.069-6, 31/535.471.856-9 e 31/545.704.861-2), de acordo com o disposto no art. 29, II, da Lei de Benefícios, passo à análise da questão, observando a devolutividade da matéria a este E. Tribunal (balizada pelos temas que foram ventilados pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em seu apelos). Da revisão da renda mensal inicial de benefício por incapacidade, de acordo com o disposto no art. 29, II, da Lei de Benefícios Verifica-se, do compulsar dos autos, que a notícia trazida pelo ente previdenciário, no sentido de que "conforme se verifica nas telas PLENUS abaixo anexadas, o pagamento dos atrasados referente à revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91 serão pagos em 05/2020, nos termos do cronograma estabelecido no acordo homologado na Ação Civil Pública nº 00023205920124036183" (ID 85374940 – p. 2), equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Dessa forma, mostra-se devida a revisão pleiteada, devendo o INSS proceder ao pagamento das parcelas em atraso, conforme determinado na r. sentença. Insurge-se o autor, em sede de apelo, quanto à ausência de produção da prova pericial – perícia contábil tal como requerido nos autos - para apuração da nova RMI dos benefícios indicados na inicial (NB 31/515.449.069-6, NB 31/535.471.856-9 e NB 31/545.704.861-2). No entanto, entendo que, na fase de conhecimento, a solução da controvérsia deve se ater ao direito postulado, qual seja, a verificação do preenchimento dos requisitos necessários à revisão dos benefícios por incapacidade. O cálculo da renda mensal inicial é atribuição afeta à autarquia previdenciária, por ocasião do cumprimento da obrigação de fazer (revisão do benefício propriamente dita), e a apuração das parcelas em atraso terá lugar por ocasião da deflagração do incidente de cumprimento de sentença, previsto no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. A esse respeito, confira-se precedente desta Corte: "PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPOSENTAÇÃO - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - ARTIGO 463 DO CPC. I - Nos termos do artigo 463 do Código de Processo Civil, com a prolação da sentença, o juiz cumpre e termina o seu ofício jurisdicional, de modo que insurgindo-se o autor contra questões afetas à forma de cálculo do benefício, deve fazê-lo no momento processual adequado, que é a fase de execução do julgado. II - Agravo previsto no art. 557, § 1º do CPC, interposto pelo autor improvido." (Ag Legal em AI nº 2015.03.00.002915-5/SP, Rel. Des. Federal Sérgio Nascimento, 10ª Turma, DE 21/05/2015). A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), serão distribuídos entre as partes sucumbentes, na seguinte proporção: 50% em favor do patrono da autarquia e 50% em favor do patrono da parte autora. Em relação à parte autora, havendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no §3º do artigo 98 do CPC, ficará a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que a fundamentou. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para repartir os ônus sucumbenciais entre as partes litigantes, na forma da fundamentação, e, de ofício, estabeleço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. É como voto. O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: Trata-se de ação destinada a viabilizar o restabelecimento de auxílio doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, bem como a revisão da RMI de benefício por incapacidade nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei Federal nº. 8.213/91. O E. Relator apresentou voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento ao recurso do INSS, para reconhecer a inexistência de interesse processual quanto à revisão nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei Federal nº. 8.213/91. Acompanho o E. Relator na negativa de provimento ao recurso da parte autora. No que diz respeito ao recurso do INSS, divirjo, respeitosamente, pelas razões que passo a expor. Entendo, na esteira de precedentes recentes da 7ª Turma desta C. Corte, que o reconhecimento administrativo não afasta, de per si, o interesse processual, na medida em que é possível o reconhecimento judicial quanto a período pretérito eventualmente não abrangido pela prescrição. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0002320-59.2012.4.03.6183 - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/91 - EFEITOS FINANCEIROS - CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO - APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA - Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. - Esta Colenda Turma de Julgamentos já definiu que a transação judicial homologada nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183, que trata da aplicação do artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91, não caracteriza a perda superveniente do interesse de agir, mesmo porque não consta dos autos a adesão do autor à demanda coletiva, tampouco de efetivo pagamento de atrasados, situações que garantem a devida análise do mérito da presente ação. Precedente: AC nº 0004798-14.2011.4.03.6106, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, DE 20/02/2019) - Dispõe o art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que o salário de benefício consiste, para os benefícios de que tratam as alíneas "a", "d", "e" e "h" do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. De outra parte, o art. 3º da Lei nº 9.876/99 contemplou os segurados que já eram filiados à Previdência Social à época da publicação da referida lei. - No caso concreto, pleiteia a parte autora a revisão de auxílio-doença a ela concedido, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição relativos a competências que não foram considerados quando da concessão do benefício, sob o argumento da autarquia de não constarem do Extrato CNIS. (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv 0006478-68.2010.4.03.6106, j. 11/03/2021, DJe 19/03/2021, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA – grifei). PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 9.876/99. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Incidência do § 2º do artigo 475 do CPC/73. Remessa oficial não conhecida. 2. A parte autora não está obrigada a aguardar o pagamento de acordo com o cronograma previamente estabelecido na via administrativa. 3. Mesmo que efetuada a revisão administrativa do benefício da parte autora, remanesce o seu interesse processual em discutir a satisfação dos valores em atraso, desde a concessão irregular. 4. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 5. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS não provida. (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv 0000340-18.2012.4.03.6138S, j. 27/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 30/07/2020, Rel. Des. Federal PAULO DOMINGUES – grifei). Por tais fundamentos, em voto preliminar, reconheço a existência do interesse processual na revisão. Avançando no mérito, acompanho integralmente o voto do E. Relator. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Trata-se de apelações em sede de ação na qual se postula o pagamento das diferenças oriundas da revisão do artigo 29, II, da Lei 8.213/91. O e. Relator, Desembargador Federal Carlos Delgado, em judicioso voto, negou provimento à apelação da parte autora e deu provimento à apelação do INSS, para julgar extinto o feito sem resolução de mérito, a teor dos artigos 267, VI, do CPC/1973 e 485, VI, do CPC/2015, quanto ao pedido de recálculo da RMI dos benefícios NB 31/515.449.069-6, NB 31/535.471.856-9 e NB 31/545.704.861-2 (art. 29, II, da Lei nº 8.213/91), com condenação da parte autora no ônus da sucumbência e suspensão dos efeitos. Com a devida vênia, ouso divergir do e. Relator, no que se refere ao recurso do INSS. Conforme evidenciado na declaração de voto apresentada no processo de n. 0002874-45.2019.4.03.9999, entendo que a transação judicial homologada nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183, que trata da aplicação do artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91, não caracteriza a perda superveniente do interesse de agir, mesmo porque não consta dos autos a adesão do autor à demanda coletiva, tampouco de efetivo pagamento de atrasados, situações que garantem a devida análise do mérito da presente ação. Por oportuno, transcrevo a ementa do julgado proferido no feito de n. 0002874-45.2019.4.03.9999, de relatoria do e. Desembargador Federal Carlos Delgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. TRANSAÇÃO CELEBRADA NO BOJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO ERGA OMNES DA COISA JULGADA MATERIAL COLETIVA DE PROCEDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFEINSS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A transação judicial homologada nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183, que trata da aplicação do artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91, não caracteriza a perda superveniente do interesse de agir, mesmo porque não consta dos autos a adesão do autor à demanda coletiva, tampouco de efetivo pagamento de atrasados, situações que garantem a devida análise do mérito da presente ação. Entendimento majoritário da Turma, vencido este Relator, que extinguia o processo, sem resolução do mérito, ante a vedação da incursão judicial individualizada, de natureza cognitiva, relacionada a direito demandado de forma coletiva, dado que todos os indivíduos se sujeitam ao quanto decidido, definitivamente, na ação coletiva. 2 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de auxílio-doença (NB 91/532.690.928-2, DIB 17/10/2008), a fim de que lhe seja recalculada a renda mensal inicial com a aplicação da forma de cálculo nos estritos termos do artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/99, adotando-se a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo. 3 – Afastada a alegação de cerceamento de defesa, eis que dispensável a produção de perícia contábil, considerando que a documentação trazida com a exordial afigura-se suficiente ao conhecimento e à análise do pedido. Ademais, não é por demasiado acrescer que o destinatário da prova é o juiz que, por sua vez, se sentiu esclarecido sobre o tema. 4 - Adentrando ao mérito, verifica-se, do compulsar dos autos, que a notícia trazida pelo ente previdenciário, no sentido de que já efetuou a revisão do benefício em pauta (“Não há, portanto, lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, Constituição) a sustentar a intervenção do Judiciário nos presentes autos, uma vez que a pretensão da parte autora foi devidamente atendida pelo acordo empreendido nos autos da Ação Civil Pública nº 00023205920124036183”), equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. 5 - In casu, o benefício de auxílio-doença NB 91/532.690.928-2 foi concedido à parte autora em 17/10/2008 (DIB) e cessado em 10/07/2009. 6 - O INSS expediu o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, em 15/04/2010, reconhecendo o direito dos segurados à revisão da renda mensal inicial dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, cujos cálculos não levaram em consideração os maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 (na redação dada pela Lei nº 9.876/99). 7 - Desta feita, tem-se que em 15/04/2010 houve a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a correr da referida data, nos termos do disposto no art. 202, IV e parágrafo único, do CC. Precedentes. 8 - Tendo em vista que o aforamento da presente demanda ocorreu em 17/07/2013, não há que se falar, portanto, em incidência da prescrição quinquenal. Devido o pagamento dos valores em atraso desde a data da concessão da benesse, salientando que, por ocasião do pagamento da diferença apurada na esfera judiciária, deverão ser deduzidos eventuais valores pagos administrativamente sob o mesmo fundamento. 9 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 10 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 11 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 12 - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente. 13 – Isenção da Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 14 - Interesse processual reconhecido, por maioria. Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002874-45.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022) Ante o exposto, com renovada venia, divirjo parcialmente do E. Relator, preliminarmente, reconhecendo a existência do interesse processual na revisão. No mérito, acompanho o e. Relator. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. TRANSAÇÃO CELEBRADA NO BOJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO ERGA OMNES DA COISA JULGADA MATERIAL COLETIVA DE PROCEDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. INTERESSE PROCESSUAL. RENDA MENSAL INICIAL. PARCELAS EM ATRASO. MOMENTO DA APURAÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REPARTIDOS ENTRE OS LITIGANTES. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO. 1 - A pretensão manifestada nesta ação desdobra-se nos seguintes pedidos, em suma: a) transformação do auxílio-doença (NB 311545.704.861-2) em aposentadoria por invalidez ou seu restabelecimento; b) pagamento do crédito no montante de R$1.593,62 referente ao período de 01/06/2011 a 13/06/2011; c) recálculo da RMI dos benefícios NB 31/515.449.069-6, NB 31/535.471.856-9 e NB 31/545.704.861-2, na forma art. 29, II, da Lei 8.213/91. 2 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, especialista em Ortopedia e Traumatologia, com base em exame realizado em 25 de outubro de 2017, quando o autor possuía 62 (sessenta e dois) anos, consignou o seguinte: “Não detectamos ao exame clínico criterioso atual, justificativas para queixas alegadas pelo periciando, particularmente Artralgias em Joelhos Direito e Esquerdo e Quadris Direito e Esquerdo. Creditando seu histórico, concluímos evolução favorável para os males referidos. O diagnóstico de Artralgias em Joelhos Direito e Esquerdo e Quadris Direito e Esquerdo são essencialmente através do exame clínico. Exames complementares para essas patologias apresentam elevados índices de falsa positividade, carecendo de validação ao achado clínico que fecha o diagnóstico. Casos crônicos apresentam alterações regionais, particularmente distrofia muscular, alteração da coloração e temperatura da pele — características não observadas no presente exame”. E concluiu: “Não caracterizo situação de incapacidade para atividade laboriosa habitual”. 10 - Por sua vez, a profissional médica, especialista em Clínica Médica (Mestre e Doutora em Oncologia), também indicada pelo juízo singular, em exame realizado em 31 de outubro de 2017, consignou o seguinte: “O periciando apresenta o diagnóstico: Z 94.0 Rim transplantado. O periciando informou que trabalha junto com sua esposa, como corretor. (...). Após o transplante, apesar das recomendações e exigências médicas, o transplantado pode levar uma vida normal. A cada mês que passa, diminuem as restrições e os cuidados são menores, possibilitando um convívio social pleno e saudável. Em razão do procedimento cirúrgico de nefrectomia esquerda por videolaparoscopia em 06/03/2004 o periciando apresentou incapacidade laborativa total e temporária por 30 dias e dia de início da doença março de 2004. Em razão do procedimento cirúrgico de nefrectomia direita ocorrida em 01/02/2005, que resultou na necessidade de terapia dialítica, o periciando apresentou incapacidade laborativa total e temporária desde 01/02/2005 quando passou a necessitar terapia dialítica, até 10/02/11, ou seja, 1 ano após o transplante renal. Não foi constatada incapacidade laborativa atual”. E concluiu:“Não caracterizada situação de incapacidade laborativa atual, sob o ponto de vista clínico”. 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Saliente-se que as perícias médicas foram efetivadas por profissionais inscritos nos órgãos competentes, os quais responderam aos quesitos elaborados e forneceram diagnósticos com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entenderam pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referidas provas técnicas merecem confiança e credibilidade. 13 - Por fim, conforme bem salientado pelo digno Juiz de 1º grau, “o Autor expressamente pretende o restabelecimento do benefício NB 31/545.704.861-2, cessado em 13/06/2011 ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde 14/06/2011. Portanto, a incapacidade verificada no período de 01/02/2005 a 10/02/2011 não é objeto tratado na presente demanda”. 14 - Não reconhecida a incapacidade da parte autora para o trabalho, requisito indispensável para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio doença, nos exatos termos dos já mencionados arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. 15 - A r. sentença, que reconheceu a ausência de interesse de agir, no tocante ao pleito de pagamento do crédito no montante de R$1.593,62 referente ao período de 01/06/2011 a 13/06/2011, não merece reparos. 16 - Com efeito, conforme se depreende do extrato Relação Detalhada de Créditos, o crédito em pauta somente não foi pago por ausência de comparecimento do recebedor, tendo o INSS ressaltado na peça contestatória que “cabe agora ao autor dirigir-se ao INSS para sacar o montante que lhe é reconhecidamente devido pela Autarquia”. 17 - Assim, ausente a pretensão resistida, afigura-se descabido o pleito formulado neste feito, sendo de rigor a extinção sem resolução do mérito, no ponto, mantendo-se o decisum por seus próprios fundamentos. 18 – A transação judicial homologada nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183, que trata da aplicação do artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91, não caracteriza a perda superveniente do interesse de agir, mesmo porque não consta dos autos a adesão do autor à demanda coletiva, tampouco de efetivo pagamento de atrasados, situações que garantem a devida análise do mérito da presente ação. Entendimento majoritário da Turma, vencido este Relator, que extinguia o processo, sem resolução do mérito, ante a vedação da incursão judicial individualizada, de natureza cognitiva, relacionada a direito demandado de forma coletiva, dado que todos os indivíduos se sujeitam ao quanto decidido, definitivamente, na ação coletiva. 19 - Verifica-se, do compulsar dos autos, que a notícia trazida pelo ente previdenciário, no sentido de que "conforme se verifica nas telas PLENUS abaixo anexadas, o pagamento dos atrasados referente à revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91 serão pagos em 05/2020, nos termos do cronograma estabelecido no acordo homologado na Ação Civil Pública nº 00023205920124036183", equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Dessa forma, mostra-se devida a revisão pleiteada, devendo o INSS proceder ao pagamento das parcelas em atraso, conforme determinado na r. sentença. 20 - Insurge-se o autor, em sede de apelo, quanto à ausência de produção da prova pericial – perícia contábil tal como requerido nos autos - para apuração da nova RMI dos benefícios indicados na inicial (NB 31/515.449.069-6, NB 31/535.471.856-9 e NB 31/545.704.861-2). 21 - No entanto, na fase de conhecimento, a solução da controvérsia deve se ater ao direito postulado, qual seja, a verificação do preenchimento dos requisitos necessários à revisão dos benefícios por incapacidade. O cálculo da renda mensal inicial é atribuição afeta à autarquia previdenciária, por ocasião do cumprimento da obrigação de fazer (revisão do benefício propriamente dita), e a apuração das parcelas em atraso terá lugar por ocasião da deflagração do incidente de cumprimento de sentença, previsto no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Precedente desta Corte. 22 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 23 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 24 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 25 - Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ) e distribuídos proporcionalmente entre as partes sucumbentes, nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil. 26 – Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Correção monetária e juros de mora alterados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a SÉTIMA TURMA, POR MAIORIA, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL NA REVISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, COM QUEM VOTOU O JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA, VENCIDO O RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAVA PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DOS ARTIGOS 267, VI, DO CPC/1973 E 485, VI, DO CPC/2015, QUANTO AO PEDIDO DE RECÁLCULO DA RMI DOS BENEFÍCIOS NB 31/515.449.069-6, NB 31/535.471.856-9 E NB 31/545.704.861-2 (ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91) E, PROSSEGUINDO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA REPARTIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO, E, DE OFÍCIO, ESTABELECER QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES EM ATRASO DEVERÁ SER CALCULADA DE ACORDO COM O MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DE QUANDO SERÁ APURADA PELOS ÍNDICES DE VARIAÇÃO DO IPCA-E, E QUE OS JUROS DE MORA SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM O MESMO MANUAL, SENDO QUE A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 113/2021 HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, MANTENDO, NO MAIS, ÍNTEGRA A R. SENTENÇA DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2022, 00:00