Apelação / Remessa Necessária 5000239-50.2017.4.03.6127 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5000239-50.2017.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: IBEROS TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE VICENTE CERA JUNIOR - SP155962 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé, que em atenção à solicitação da parte interessada e diante da comprovação do recolhimento das custas judiciais devidas, procedi à expedição da certidão de inteiro teor dos autos, que segue em anexo. Certifico e dou fé, que na data de hoje foi expedida a certidão de inteiro teor dos presentes autos (PJE), por meio do link de acesso disponível na intranet do TRF3 https://web3.trf3.jus.br/certidaointeiroteor, com a inclusão das principais fases e documentos. Certifico que as custas judiciais no valor de R$ 8,00 (oito reais) deverão ser recolhidas junto à Caixa Econômica Federal, através de guia GRU - código 18710-0, nos termos da Res. Pres. TRF3 nº 138/2017, de 06 de julho de 2017 e conforme Tabela de Custas disponível no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Por fim, certifico que diante da comprovação do recolhimento das custas judiciais, procedo à juntada da Certidão de Inteiro Teor nos presentes autos. Certifico que o presente ato ordinatório servirá para intimação da parte interessada. Em cumprimento ao disposto na PORTARIA LIME-01V Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000239-50.2017.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de Limeira

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: IBEROS TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE VICENTE CERA JUNIOR - SP155962 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000239-50.2017.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de mandado de segurança, por meio da qual pretende a impetrante que seja reconhecido seu direito de efetuar o recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS na base de cálculo, bem como o direito de compensar os créditos decorrentes do pagamento indevido nos cinco anos que antecederam à propositura da ação. Processados os recursos, a sentença que concedeu a segurança (ID 4985895) foi mantida pela superior instância. Ocorreu trânsito em julgado em 16/09/2021. A parte impetrante apresentou petição (ID 245014386) manifestando expressamente que não promoverá a execução do título judicial em questão em juízo, pois pretende compensar administrativamente os valores recolhidos indevidamente, razão pela qual requer a homologação da desistência do cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Homologo a renúncia da parte impetrante relativamente à execução do título judicial oriundo do julgado nos presentes autos, conforme manifestação expressa apresentada no ID 245014386. Cientifique a autoridade coatora do v. acórdão, para ciência e cumprimento. Após, ante o término da prestação jurisdicional, arquivem-se. Int. Cumpra-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 25 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: IBEROS TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE VICENTE CERA JUNIOR - SP155962 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LIMEIRA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé, que expeço o presente ato ordinatório para dar ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF3, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em cumprimento ao disposto na PORTARIA LIME-01V Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000239-50.2017.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de Limeira

11/02/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/11/2021, 11:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2021, 11:15

Trânsito em julgado

04/11/2021, 17:51

Publicação

27/07/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IBEROS TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE VICENTE CERA JUNIOR - SP155962-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000239-50.2017.4.03.6127 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de processo oriundo da e. Vice-Presidência para fins de possível retratação em face do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706 o qual gerou o Tema 69 do STF. É o relatório. Decido. A decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal proferida em 13.05.2021, no julgamento de Embargos de Declaração, deve escrupulosamente ser observada. Cotejando a decisão contida no acórdão (ou na decisão monocrática deste Relator) desta Turma verifica-se que é caso de retratação para o fim exclusivo de se reconhecer a modulação temporal determinada pelo STF quando do acolhimento parcial dos aclaratórios, fixada a data do julgamento do RE 574.706 (15.03.2017) como marco inicial para a produção de efeitos da tese de exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, ressalvadas as ações judiciais e administrativas intentadas até então. Ajuizada a ação em momento posterior, reconhece-se aquele marco para fins de compensação dos indébitos tributários, respeitadas as condições estabelecidas em decisão anterior. Para fins de celeridade e eficiência processuais, consoante o art. 932, IV e V, c/c art. 1.021, § 2º, do CPC/15, exerço o juízo de retratação para dar parcial provimento ao apelo da União Federal e ao reexame necessário, concedendo parcialmente a segurança. Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 21 de julho de 2021.

26/07/2021, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

23/07/2021, 14:20

Provimento em Parte

23/07/2021, 12:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2021, 12:14

Conclusão (para decisão)

20/07/2021, 17:35

Remessa (outros motivos)

09/07/2021, 11:58

Publicação

01/07/2021, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O recurso em apreço teve seu seguimento negado com fundamento na decisão proferida pelo STF no RE 574.706 (tema 69 da repercussão geral), o que ensejou a interposição de agravo interno pela União. Ao apreciar referido agravo interno, esta Vice-Presidência determinou o sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706. É o relatório. Decido. De início, tendo em vista a apreciação, pelo STF, dos embargos declaratórios opostos no RE 574.706, o trâmite processual deve ser retomado, revogando-se o sobrestamento outrora determinado nos presentes autos. Em Sessão de julgamento realizada em 15.3.2017, o Supremo Tribunal Federal apreciou o mérito do recurso paradigmático mencionado e firmou tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". A União opôs embargos de declaração, que aguardavam apreciação pelo Plenário daquela Corte Superior. O julgamento desses embargos declaratórios foi concluído na data de 13.5.2021. Por maioria de votos, o Pleno do STF os acolheu parcialmente para modular os efeitos do julgado, de modo a determinar que ocorram após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. Conforme assentado no voto da E. Ministra Cármen Lucia, relatora do feito, reputou-se “Admissível a produção de efeitos retroativos para os cidadãos que tinham questionado judicial ou administrativamente a exação, até a data daquela sessão de julgamento”. Na mesma ocasião, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições em apreço, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. No caso concreto, a ação judicial foi ajuizada após a data de 15.03.2017, o que impõe a reconsideração da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário da União, bem como a devolução dos autos para o órgão fracionário deste Tribunal, a teor do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para que seja avaliada a pertinência de eventual adequação do julgamento à modulação de efeitos determinada pelo STF. Em face do exposto, revogo o sobrestamento do feito, reconsidero a negativa de seguimento ao recurso extraordinário da União, julgo prejudicado seu agravo interno e determino a devolução dos autos à Turma Julgadora. Intimem-se.

30/06/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Provimento em Parte

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Publicação

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