Procedimento Comum Cível 0024372-17.2006.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0024372-17.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2024, 11:21

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

30/01/2024, 11:21

Trânsito em julgado

30/01/2024, 11:10

Publicação

08/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS, ''RUBENS NAVES, SANTOS JUNIOR ADVOGADOS'' Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL RUBIO LOTTI - SP199551, EDUARDO GUERSONI BEHAR - SP183068 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA ROBERTA DE SOUZA INOUE - SP191725, DANIEL RUBIO LOTTI - SP199551, EDUARDO GUERSONI BEHAR - SP183068 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A O processo encontra-se em fase de análise do cumprimento da obrigação. Compulsando os autos, verifico que a obrigação de pagar quantia certa restou totalmente satisfeita. Não houve impugnação das partes, já intimadas, quanto ao cumprimento. Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, inclusive para que se manifestem sobre eventual valor nos autos ainda pendente de levantamento. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. P.R.I. Cumpra-se. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL SãO PAULO, 30 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024372-17.2006.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2023, 10:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/10/2023, 18:00

Conclusão (para julgamento)

27/09/2023, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS, ''RUBENS NAVES, SANTOS JUNIOR ADVOGADOS'' Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL RUBIO LOTTI - SP199551, EDUARDO GUERSONI BEHAR - SP183068 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA ROBERTA DE SOUZA INOUE - SP191725, DANIEL RUBIO LOTTI - SP199551, EDUARDO GUERSONI BEHAR - SP183068 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes da comprovação da transferência dos valores. Manifestem-se as partes sobre o interesse no prosseguimento do feito. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção deste cumprimento de sentença. Após a extinção, altere-se a classe processual, a fim de retornar a Procedimento Comum e arquivem-se. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024372-17.2006.4.03.6100

18/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2023, 16:56

Mero expediente

17/07/2023, 16:56

Conclusão (para despacho)

17/07/2023, 16:48

Publicação

05/05/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS, ''RUBENS NAVES, SANTOS JUNIOR ADVOGADOS'' Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL RUBIO LOTTI - SP199551, EDUARDO GUERSONI BEHAR - SP183068 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Ciência às partes da transformação em pagamento definitivo de 0,18% do valor depositado, conforme informado pela instituição bancária id:260453172, em cumprimento ao determinado id:171796381. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, CORE/GACO n.º 5706960, de 24/04/2020, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024372-17.2006.4.03.6100 defiro o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira para fins de transferência do valor depositado (id.247299213), observando-se o procedimento contido no artigo 261 do Provimento n.º 01/2020. Instada a se manifestar, a União não apresentou oposição sobre a transferência solicitada pela parte exequente em id:250134817, referente aos seus honorários advocatícios, conforme petição id:255419296. Assim, decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência do valor depositado, nos termos informados pela parte exequente id:250134817, com retenção de imposto de renda, nos termos do artigo 27 da Lei n.10.833/2003. Revogo a Portaria SP-CI-21V n.º 14, de 24 de agosto de 2020 expedida por esse Juízo, no presente caso. Cumpra-se. Após a expedição, providencie a Secretaria o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. 3. Observada a ordem cronológica, prioridades legais e perecimento de direito, cumpra-se a decisão id:254658743, com a expedição do ofício de transferência referente ao valor depositado id.15038934, pág.250. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS, ''RUBENS NAVES, SANTOS JUNIOR ADVOGADOS'' Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GUERSONI BEHAR - SP183068, DANIEL RUBIO LOTTI - SP199551 Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL RUBIO LOTTI - SP199551, EDUARDO GUERSONI BEHAR - SP183068 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1 - Encaminhe-se a decisão id:171796381 ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para cumprimento, com transformação em pagamento definitivo. 2 - Manifeste-se a União sobre a petição id:250134817, no que tange ao pedido de transferência dos valores depositados id:247299213. Prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Id.250134817: Nos termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, CORE/GACO n.º 5706960, de 24/04/2020, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024372-17.2006.4.03.6100 defiro o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira para fins de transferência do valor depositado (id.15038934, pág.250), observando-se o procedimento contido no artigo 261 do Provimento n.º 01/2020. Id.37758362 e id.33169871: A União informa que a autora teria direito de levantar a porcentagem de 99,82% do depósito judicial e deverá ser convertido em renda somente a porcentagem de 0,18% restantes, nos exatos termos da informação fiscal exarada no edossiê 13032.060915/2019-67. A parte autora informou os dados necessários para transferência da porcentagem informada pela União, conforme id:250134817. Assim, decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência do valor depositado, nos termos informados pela parte exequente id:250134817, sem incidência de imposto de renda, por se tratar de restituição de depósito para suspensão da exibilidade. Revogo a Portaria SP-CI-21V n.º 14, de 24 de agosto de 2020 expedida por esse Juízo, no presente caso. Cumpra-se. Após a expedição, providencie a Secretaria o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Comprovada a transferência e a conversão e, tendo em vista que não há requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS, ''RUBENS NAVES, SANTOS JUNIOR ADVOGADOS'' Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GUERSONI BEHAR - SP183068, DANIEL RUBIO LOTTI - SP199551 Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL RUBIO LOTTI - SP199551, EDUARDO GUERSONI BEHAR - SP183068 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1 - Id.238966280 e id.249659222: A parte exequente não cumpriu integralmente a determinação id:171796381. Assim, informe o nome do advogado sacador (não beneficiário), com o número de inscrição no C.P.F. e poderes para receber e dar quitação (indicar ID da procuração juntada nos autos), a fim de ser incluído no ofício de transferência dos valores depositados. Forneça a parte exequente declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Assevero que as informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Id.249659222: Comprove a parte exequente o levantamento dos valores depositados id: 247299213 e id: 247299225, que se encontram à sua disposição para o devido saque, independentemente da expedição de alvará ou ofício de transferência, conforme despacho id:247301926. Prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Id.249275432: Proceda a Secretaria a inclusão do advogado EDUARDO GUERSONI BEHAR, inscrito na OAB/SP sob o n.183.068, para recebimento das futuras publicações. 4 - Id.243085655: A certidão de objeto e pé, atualmente denominada certidão de andamento, deverá ser emitida diretamente pela parte interessada na página da internet da Justiça Federal de São Paulo, na aba de emissão de certidões, certidão de andamento processual, com link de acesso (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/certidoes/). Esclareço que não há custas para emissão da certidão de andamento processual. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024372-17.2006.4.03.6100

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS, ''RUBENS NAVES, SANTOS JUNIOR ADVOGADOS'' Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GUERSONI BEHAR - SP183068, DANIEL RUBIO LOTTI - SP199551 Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL RUBIO LOTTI - SP199551, EDUARDO GUERSONI BEHAR - SP183068 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1 - 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, - de 1512 a 2132 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024372-17.2006.4.03.6100 Trata-se de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública em que a parte autora procedeu a depósito judicial no id:15038934, pág.250, para suspensão da exigibilidade da exação em discussão nos autos. Id.37758362: A União ratifica a manifestação de id 33169871, no sentido de que a autora teria direito de levantar a porcentagem de 99,82% do depósito judicial e deverá ser convertido em renda somente a porcentagem de 0,18% restantes, nos exatos termos da informação fiscal exarada no edossiê 13032.060915/2019-67. A parte autora deixou de se opor e forneceu os valores e dados para levantamento de 99,82% do numerário, conforme id:56198452. Desta forma, determino ao Gerente da Caixa Econômica Federal a transformação em pagamento definitivo, em favor da União Federal (P.F.N.) do valor PARCIAL de 0,18% do montante depositado na conta n.º 0265.280.00243003-0, no prazo de 10 dias, pelo código 0141, devendo constar como referência do número da NFLD - 32.369.160-9. Esta decisão serve como ofício. Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria o encaminhamento por correio eletrônico à instituição bancária. 2 - Procedo a transmissão das requisições RPV n.ºs 20210090182 (id.56511033) e RPV n.20210090190 (id.56511036), tendo em vista a ausência de oposição da executada (id.63361606) e concordância da parte exequente (id.56570871), nos termos da Resolução n.º 303, de 18 de dezembro de 2019, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça. 3 - Cumpra a parte exequente integralmente a decisão id:55202234, com fornecimento do nome do advogado sacador (não beneficiário), com o número de inscrição no C.P.F. e poderes para receber e dar quitação (indicar ID da procuração juntada nos autos), a fim de ser providenciada a transferência dos valores depositados, nos termos do artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil. Forneça, ainda, o valor histórico correspondente a porcentagem a ser transferida, referente ao depósito de fl.846. Por fim, forneça a parte declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Assevero que as informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS, ''RUBENS NAVES, SANTOS JUNIOR ADVOGADOS'' Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GUERSONI BEHAR - SP183068, DANIEL RUBIO LOTTI - SP199551 Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL RUBIO LOTTI - SP199551, EDUARDO GUERSONI BEHAR - SP183068 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1 - Expeça-se minuta da requisição do numerário homologado pela decisão ID:30540894, em favor de COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO – COMGÁS, inscrita no CNPJ 61.856.571/0001-17, no valor de R$ 18.155,21 e em favor de RUBENS NAVES, SANTOS JÚNIOR ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 49.729.221/0001-94, no valor de R$ 5.434,36, conforme petição ID:37475068, nos termos da Resolução n.303, de 18 de dezembro de 2019, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça. Abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 7º, parágrafo 5º da Resolução supramencionada. 2 - Considerado o Comunicado Conjunto CORE/GAECO n.5706960, de 24 de abril de 2020 e a existência de numerário depositado, cujo levantamento está obstado pelas regras do isolamento social, neste momento de pandemia de covid-19 (sar-cov-2), poderá ser requerida pela parte interessada a transferência para crédito em conta bancária indicada, que deverá ser de titularidade: a) da parte para a transferência dos valores a ela devidos; b) do(a) advogado(a) para a transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios; c) do(a) advogado(a), quando este tiver poderes para receber valores em nome da parte, outorgado em procuração nos autos. Para tanto, deverá a parte interessada informar o nome do banco, do titular da conta, com o número de inscrição no C.P.F ou C.N.P.J., números de agência e conta, com dígito verificador (se houver) e tipo de conta, bem como o nome do advogado sacador (não beneficiário), com o número de inscrição no C.P.F. e poderes para receber e dar quitação (indicar ID da procuração juntada nos autos), a fim de ser providenciada a transferência dos valores depositados, nos termos do artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil. Forneça, ainda, o valor histórico correspondente a porcentagem a ser transferida, referente ao depósito de fl.846. Por fim, forneça a parte declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Assevero que as informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Informe a União o código para conversão em pagamento definitivo da sua porcentagem referente ao depósito judicial de fl.846. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024372-17.2006.4.03.6100

16/06/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(139)