Procedimento Comum Cível 5026710-53.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5026710-53.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 08:31

Trânsito em julgado

26/09/2025, 08:29

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

18/09/2025, 13:14

Publicação

04/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ONIX Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIANA FERNANDES - SP169753, VERA MARIA GARAUDE - SP146251 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 5026710-53.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação (ID 256534766, 256534765, 324666770 e 343388124), julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ONIX Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIANA FERNANDES - SP169753, VERA MARIA GARAUDE - SP146251 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 5026710-53.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação (ID 256534766, 256534765, 324666770 e 343388124), julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 15:02

Expedida/certificada

02/06/2025, 15:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2025, 14:46

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 12:50

Mero expediente

19/05/2025, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ONIX Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIANA FERNANDES - SP169753, VERA MARIA GARAUDE - SP146251 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 D E S P A C H O IDS 343388124 e 344082662: Expeça-se ofício a CEF - AG. 0265, para no prazo de 10 (dez) dias se apropriar do depósito de ID 326036214. Após, tornem conclusos para extinção da execução. I.C. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026710-53.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ONIX Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIANA FERNANDES - SP169753, VERA MARIA GARAUDE - SP146251 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 D E S P A C H O IDS 343388124 e 344082662: Expeça-se ofício a CEF - AG. 0265, para no prazo de 10 (dez) dias se apropriar do depósito de ID 326036214. Após, tornem conclusos para extinção da execução. I.C. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026710-53.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ONIX Advogados do(a) EXEQUENTE: VERA MARIA GARAUDE - SP146251, MARIA LUCIANA FERNANDES - SP169753 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 D E S P A C H O ID 241312199: O condomínio exequente indicou conta bancária de escritório de advogados que não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que a procuração ID 11863438 foi outorgada individualmente a três advogados, sem qualquer menção que integrariam uma sociedade de advogados, em descompasso com ao art. 105, § 3º, do CPC. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026710-53.2018.4.03.6100 indefiro a transferência para a conta bancária informada. Concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias para que o exequente indique os dados de conta bancária de sua titularidade ou, alternativamente, regularize sua representação processual, nos moldes acima explicitados. Após, com a regularização, autorizo expedição de ofício de transferência do depósito ID 17882054 em favor do exequente. Com relação à diferença da execução, tendo em vista a ausência de manifestação da executada e considerando a implementação do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) no âmbito desta justiça, o qual substitui o sistema BACENJUD, para o prosseguimento do feito com a realização de medidas constritivas, atendendo-se a ordem do art. 835 do CPC, determino: 1. Pesquisa de ativos financeiros nas instituições credenciadas, até o valor de R$ 285.049,46, procedendo-se à imediata transferência dos valores a conta judicial, ressalvado o desbloqueio de quantias ínfimas, assim compreendidas aquelas em até 1% do valor da dívida. 2. Pesquisa de veículos de propriedade do executado, pelo sistema RENAJUD, procedendo-se à inclusão de restrição de circulação e transferência. Registre-se que o bloqueio não deverá atingir eventuais veículos gravados com alienação fiduciária, uma vez que a propriedade resolúvel, neste caso, é da entidade bancária. Havendo bloqueio de bens, intime-se a parte atingida quanto à penhora, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 847, CPC. Em caso negativo ou decorrido o prazo sem a manifestação da executada, intime-se a exequente para prosseguimento do feito, devendo indicar a este juízo as medidas constritivas de interesse ou meios para efetivação da penhora, tudo no prazo de 30 dias. Cumpra-se. Int. São Paulo, 29 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ONIX Advogados do(a) APELANTE: MARIA LUCIANA FERNANDES - SP169753-A, VERA MARIA GARAUDE - SP146251-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026710-53.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ONIX Advogados do(a) APELANTE: MARIA LUCIANA FERNANDES - SP169753-A, VERA MARIA GARAUDE - SP146251-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ONIX Advogados do(a) APELANTE: MARIA LUCIANA FERNANDES - SP169753-A, VERA MARIA GARAUDE - SP146251-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do CPC (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011); 6) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do CPC, pois "(...) necessidade de prequestionamento não se constitui, de per se, em hipótese de cabimento dos embargos de declaração" (AgRg no REsp 909113/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 02/05/2011). No caso, é patente o intuito das embargantes de discutir a juridicidade do provimento impugnado, o que deve ocorrer na seara recursal própria, e não pela via dos declaratórios. Cumpre observar que, nos termos do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. Os demais argumentos aduzidos nos recursos dos quais foram tirados os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Saliento que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. Quanto à omissão alegada. Na hipótese dos autos, o v. acórdão é omisso quanto ao pedido de Indenização por Dano Material. Da leitura atenda do recurso interposto pelo Apelante, verifica-se que não está caracterizada a existência de dano material, eis que a demora no recebimento do crédito reclamado pela Parte Autora, ora Apelante, não constitui justificativa para o recebimento de Indenização. Com efeito, à míngua de prova do dano alegado, não há ato ilícito gerador de responsabilidade civil, na hipótese dos autos. Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem conferir-lhe efeito infringente. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do CPC (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011); 6) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do CPC, pois "(...) necessidade de prequestionamento não se constitui, de per se, em hipótese de cabimento dos embargos de declaração" (AgRg no REsp 909113/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 02/05/2011). 2. No caso, é patente o intuito das embargantes de discutir a juridicidade do provimento impugnado, o que deve ocorrer na seara recursal própria, e não pela via dos declaratórios. 3. Cumpre observar que, nos termos do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. Os demais argumentos aduzidos nos recursos dos quais foram tirados os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Saliento que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. 4. Quanto à omissão alegada. Na hipótese dos autos, o v. acórdão é omisso quanto ao pedido de Indenização por Dano Material. Da leitura atenda do recurso interposto pelo Apelante, verifica-se que não está caracterizada a existência de dano material, eis que a demora no recebimento do crédito reclamado pela Parte Autora, ora Apelante, não constitui justificativa para o recebimento de Indenização. À míngua de prova do dano alegado, não há ato ilícito gerador de responsabilidade civil, na hipótese dos autos. 5. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem conferir-lhe efeito infringente. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026710-53.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Embargos de Declaração interposta pelo Condomínio Residencial Onix contra o v. acórdão, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DEMORA NO RECEBIMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Ação de Cobrança c/c Dano Moral ajuizada pelo Condomínio Residencial Onix contra a CEF objetivando a concessão de provimento jurisdicional para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 122.641,97 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos), referente as despesas condominiais, bem como a importância de R$ 162.407,49 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e nove centavos), relativo aos danos materiais em razão da demora no recebimento das despesas condominiais, além dos acréscimos legais, honorários advocatícios e custas processuais. 2. Encerrada a instrução processual sobreveio sentença de parcial procedente a Ação para: “........... condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das despesas condominiais vencidas em 15/12/2002 até 15/12/2017; 15/06/2018; 16/07/2018 e 15/09/2018, no importe de R$ 122.641,97 (cento e vinte e dois mil e seiscentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos), valor válido para 31/10/2018, bem como daquelas despesas condominiais que se vencerem no curso da ação, corrigidas monetariamente desde cada vencimento, conforme o índice INPC, acrescidas multa e de juros de mora, de 1% ao mês a contar da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre os valores que cada parte decaiu, a teor do artigo 85, §2º, I do CPC”, ID 136889826. 3. Do dano moral. Especificamente quanto ao dano moral, anoto que o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas Cortes Superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 4. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função, qual seja, compensar o lesado pela violação à sua personalidade. O simples inadimplemento contratual ou a demora no recebimento dos valores devidos a título de despesas condominiais não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. É necessária a demonstração das consequências que ultrapassem a esfera dos meros aborrecimentos relacionados ao descumprimento das o obrigações pactuadas. No caso, inexistiu conduta ilícita por parte da Caixa Econômica Federal, logo nada há a indenizar. 5. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1342934/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020,(AgInt no AREsp 848.454/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020, (TJSP; Apelação Cível 1018786-63.2019.8.26.0405; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2020; Data de Registro: 09/07/2020 e TJSP; Apelação Cível 1001169-87.2016.8.26.0634; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2020; Data de Registro: 23/06/2020. 6. A apelação desmerece acolhimento, sendo de rigor a manutenção da sentença. 7. Honorários. Na hipótese, cabível a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. Negado provimento ao recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no § 11 do artigo 85 do diploma processual civil. Majorado os honorários advocatícios de sucumbência impostos à parte autora para 11% (onze por cento) sobre o valor da causal, observado o disposto no artigo 98 do NCPC. 8. Negado provimento à Apelação. Majorado os honorários”, ID 137403718. Defende o Embargante, em breve síntese, a existência de omissão no v. acórdão. Sustenta que o v. acórdão embargado não faz menção ao pedido de dano material, conforme narrado nos autos. Sustenta, ainda, que “.... se a Apelada tivesse comunicado anteriormente a retomada do imóvel, o Apelante nem teria perdido tanto tempo nem teria tido aquelas despesas no processo anterior, razão pela qual deve ser ressarcido. Sendo assim, a decisão deve ser reformada para que seja julgada totalmente procedente a presente ação nos termos do pedido, incluindo-se os danos materiais devidamente comprovados nos autos, diferentemente do que alega o M.M Juiz “a quo” em sua r. sentença. Por fim, cabe esclarecer que, ainda que não sejam reconhecidos os danos materiais causados ao Apelante, é certo que o mesmo sucumbiu em parte ínfima do pedido, não fazendo sentido a condenação em sucumbência recíproca”, ID 161857993. Postula o provimento do recurso para sanar a omissão apontada. Contrarrazões apresentadas, ID 164769262. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026710-53.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem conferir-lhe efeito infringente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ONIX Advogados do(a) APELANTE: MARIA LUCIANA FERNANDES - SP169753-A, VERA MARIA GARAUDE - SP146251-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026710-53.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ONIX Advogados do(a) APELANTE: MARIA LUCIANA FERNANDES - SP169753-A, VERA MARIA GARAUDE - SP146251-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ONIX Advogados do(a) APELANTE: MARIA LUCIANA FERNANDES - SP169753-A, VERA MARIA GARAUDE - SP146251-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026710-53.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Apelação interposta pelo Condomínio Residencial Onix contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação para: “...... condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das despesas condominiais vencidas em 15/12/2002 até 15/12/2017; 15/06/2018; 16/07/2018 e 15/09/2018, no importe de R$ 122.641,97 (cento e vinte e dois mil e seiscentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos), valor válido para 31/10/2018, bem como daquelas despesas condominiais que se vencerem no curso da ação, corrigidas monetariamente desde cada vencimento, conforme o índice INPC, acrescidas multa e de juros de mora, de 1% ao mês a contar da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre os valores que cada parte decaiu, a teor do artigo 85, §2º, I do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento do depósito judicial efetuado ao ID nº 16228757 no montante de R$ 122.641,97 (cento e vinte e dois mil e seiscentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos) em favor do Autor”, ID 136889826. Defende a reforma da sentença para condenar a CEF, ora Apelada, ao pagamento dos danos materiais devidamente comprovado nos autos, ID 11864348 - fl. 20. Sustenta o Recorrente que está amplamente demonstrado nos autos a existência de culpa exclusiva da Apelada pelo fato de não ter comunicado nos autos a retomada do imóvel, conforme narrado na exordial. Acrescenta, ainda, que “.... se a Apelada tivesse comunicado anteriormente a retomada do imóvel, o Apelante nem teria perdido tanto tempo nem teria tido aquelas despesas no processo anterior, razão pela qual deve ser ressarcido”. ID 136889828. Postula o provimento do recurso para condenar a Apelada ao pagamento da indenização por danos materiais causados ao Apelante ou, no caso de indeferimento, determinar que a condenação ao ônus da sucumbência seja imputada apenas à Apelada. Contrarrazões apresentadas, ID 136889832. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026710-53.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Ação de Cobrança c/c Dano Moral ajuizada pelo Condomínio Residencial Onix contra a CEF objetivando a concessão de provimento jurisdicional para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 122.641,97 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos), referente as despesas condominiais, bem como a importância de R$ 162.407,49 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e nove centavos), relativo aos danos materiais em razão da demora no recebimento das despesas condominiais, além dos acréscimos legais, honorários advocatícios e custas processuais. Encerrada a instrução processual sobreveio sentença de parcial procedente a Ação para: “........... condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das despesas condominiais vencidas em 15/12/2002 até 15/12/2017; 15/06/2018; 16/07/2018 e 15/09/2018, no importe de R$ 122.641,97 (cento e vinte e dois mil e seiscentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos), valor válido para 31/10/2018, bem como daquelas despesas condominiais que se vencerem no curso da ação, corrigidas monetariamente desde cada vencimento, conforme o índice INPC, acrescidas multa e de juros de mora, de 1% ao mês a contar da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre os valores que cada parte decaiu, a teor do artigo 85, §2º, I do CPC”, ID 136889826. Do dano moral. Especificamente quanto ao dano moral, anoto que o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas Cortes Superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função, qual seja, compensar o lesado pela violação à sua personalidade. O simples inadimplemento contratual ou a demora no recebimento dos valores devidos a título de despesas condominiais não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. É necessária a demonstração das consequências que ultrapassem a esfera dos meros aborrecimentos relacionados ao descumprimento das o obrigações pactuadas. No caso, inexistiu conduta ilícita por parte da Caixa Econômica Federal, logo nada há a indenizar. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COBRANÇAS PREVISTAS EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE DÉBITOS LÍCITOS E EXIGÍVEIS. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão volta-se à repetição de indébito e ao pagamento de reparação por dano moral decorrente de cobranças consideradas indevidas pela parte autora. O TJ-GO manteve a r. sentença de improcedência do pedido, à luz das provas contidas nos autos e das cláusulas da Convenção de Condomínio, concluindo que as cobranças foram decorrentes da aplicação da cláusula quarta, parágrafo primeiro, da convenção condominial, sendo lícitas e perfeitamente exigíveis. Desse modo, entendeu pelo não cabimento de repetição de indébito, tampouco de indenização a título de dano moral. 2. A alteração da conclusão da Corte a quo de que a cobrança condominial foi realizada de forma devida pelo agravado demandaria a reinterpretação de cláusula da Convenção de Condomínio e do contexto fático-probatório constante dos autos, o que, contudo, é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1342934/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que os fatos narrados caracterizaram mero dissabor. Em tais condições, a análise da pretensão recursal no sentido de verificar ocorrência de dano moral indenizável demandaria análise de prova, inviável em recuso especial. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 848.454/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DANOS MORAIS – Condomínio – Proibição de utilização das áreas comuns em razão de débitos condominiais – Legitimidade do proprietário para figurar no polo ativo da demanda, não obstante o imóvel esteja alugado - Hipótese dos autos versa sobre obrigação derivada de relação jurídica entre condômino e condomínio - Impedimento do acesso do condômino inadimplente a áreas de uso comum caracteriza conduta ilegal - Possibilidade de cobrança por outros meios, de acordo com as disposições do Código Civil – Precedentes jurisprudenciais – Dano moral, todavia, não caracterizado, porque não cuida o caso de dano moral in re ipsa, a ponto de dispensar sua comprovação – Impedimento de utilização das áreas comuns que afetou diretamente a locatária, que não é parte nesse feito – Meros dissabores sofridos pelo autor que não caracterizam dano moral passível de indenização – Sucumbência recíproca – Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1018786-63.2019.8.26.0405; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2020; Data de Registro: 09/07/2020) “Compromisso de compra e venda. Indenização. Valores pagos a título de IPTU e taxa condominial antes da entrega do imóvel. Pretensão à restituição em dobro e à compensação por dano moral. Inadmissibilidade, na espécie. Dolo não evidenciado. Mera inexecução contratual. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001169-87.2016.8.26.0634; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2020; Data de Registro: 23/06/2020) Por todas as considerações supra, a apelação desmerece acolhimento, sendo de rigor a manutenção da sentença. Honorários. Na hipótese, cabível a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. Negado provimento ao recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no § 11 do artigo 85 do diploma processual civil. Majorado os honorários advocatícios de sucumbência impostos à parte autora para 11% (onze por cento) sobre o valor da causal, observado o disposto no artigo 98 do NCPC. Pelo exposto, nego provimento à Apelação. Majorado os honorários. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DEMORA NO RECEBIMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Ação de Cobrança c/c Dano Moral ajuizada pelo Condomínio Residencial Onix contra a CEF objetivando a concessão de provimento jurisdicional para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 122.641,97 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos), referente as despesas condominiais, bem como a importância de R$ 162.407,49 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e nove centavos), relativo aos danos materiais em razão da demora no recebimento das despesas condominiais, além dos acréscimos legais, honorários advocatícios e custas processuais. 2. Encerrada a instrução processual sobreveio sentença de parcial procedente a Ação para: “........... condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das despesas condominiais vencidas em 15/12/2002 até 15/12/2017; 15/06/2018; 16/07/2018 e 15/09/2018, no importe de R$ 122.641,97 (cento e vinte e dois mil e seiscentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos), valor válido para 31/10/2018, bem como daquelas despesas condominiais que se vencerem no curso da ação, corrigidas monetariamente desde cada vencimento, conforme o índice INPC, acrescidas multa e de juros de mora, de 1% ao mês a contar da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre os valores que cada parte decaiu, a teor do artigo 85, §2º, I do CPC”, ID 136889826. 3. Do dano moral. Especificamente quanto ao dano moral, anoto que o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas Cortes Superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 4. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função, qual seja, compensar o lesado pela violação à sua personalidade. O simples inadimplemento contratual ou a demora no recebimento dos valores devidos a título de despesas condominiais não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. É necessária a demonstração das consequências que ultrapassem a esfera dos meros aborrecimentos relacionados ao descumprimento das o obrigações pactuadas. No caso, inexistiu conduta ilícita por parte da Caixa Econômica Federal, logo nada há a indenizar. 5. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1342934/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020, (AgInt no AREsp 848.454/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020, (TJSP; Apelação Cível 1018786-63.2019.8.26.0405; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2020; Data de Registro: 09/07/2020 e TJSP; Apelação Cível 1001169-87.2016.8.26.0634; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2020; Data de Registro: 23/06/2020. 6. A apelação desmerece acolhimento, sendo de rigor a manutenção da sentença. 7. Honorários. Na hipótese, cabível a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. Negado provimento ao recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no § 11 do artigo 85 do diploma processual civil. Majorado os honorários advocatícios de sucumbência impostos à parte autora para 11% (onze por cento) sobre o valor da causal, observado o disposto no artigo 98 do NCPC. 8. Negado provimento à Apelação. Majorado os honorários. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e majorou os honorários, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)