Execução Fiscal 0008096-52.2013.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0008096-52.2013.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/07/2024, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALTIERIS FIORETTI BERNARDO - SP257576, FRANCISCO FERNANDO SARAIVA - SP136976, PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA - SP280355 D E S P A C H O Ante as renúncias comprovadas e notificadas à constituinte em IDs 314938803 e 314938804, as quais se encontram em consonância ao comando contido no artigo 112 do Código de Processo Civil, proceda-se ao descadastramento dos advogados FRANCISCO FERNANDO SARAIVA e PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA para estes autos, no sistema PJe. À vista da constituição de novo(s) patrono(s) pela executada, em IDs 318481001 e 318481007, proceda-se ao cadastramento deste(s) advogado(s) para estes autos, no sistema PJe. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008096-52.2013.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro a vista dos autos à executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido em ID 318481001. No silêncio da executada, prossiga-se no cumprimento da decisão ID 285564475.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALTIERIS FIORETTI BERNARDO - SP257576, FRANCISCO FERNANDO SARAIVA - SP136976, PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA - SP280355 D E S P A C H O Ante as renúncias comprovadas e notificadas à constituinte em IDs 314938803 e 314938804, as quais se encontram em consonância ao comando contido no artigo 112 do Código de Processo Civil, proceda-se ao descadastramento dos advogados FRANCISCO FERNANDO SARAIVA e PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA para estes autos, no sistema PJe. À vista da constituição de novo(s) patrono(s) pela executada, em IDs 318481001 e 318481007, proceda-se ao cadastramento deste(s) advogado(s) para estes autos, no sistema PJe. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008096-52.2013.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro a vista dos autos à executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido em ID 318481001. No silêncio da executada, prossiga-se no cumprimento da decisão ID 285564475.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALTIERIS FIORETTI BERNARDO - SP257576, FRANCISCO FERNANDO SARAIVA - SP136976, PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA - SP280355 D E S P A C H O Ante as renúncias comprovadas e notificadas à constituinte em IDs 314938803 e 314938804, as quais se encontram em consonância ao comando contido no artigo 112 do Código de Processo Civil, proceda-se ao descadastramento dos advogados FRANCISCO FERNANDO SARAIVA e PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA para estes autos, no sistema PJe. À vista da constituição de novo(s) patrono(s) pela executada, em IDs 318481001 e 318481007, proceda-se ao cadastramento deste(s) advogado(s) para estes autos, no sistema PJe. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008096-52.2013.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro a vista dos autos à executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido em ID 318481001. No silêncio da executada, prossiga-se no cumprimento da decisão ID 285564475.

10/06/2024, 00:00

Mero expediente

06/06/2024, 00:02

Conclusão (para despacho)

11/03/2024, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO FERNANDO SARAIVA - SP136976, PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA - SP280355 [PAULO ANIZIO SERRAVALLE RUGUE - CPF: 517.605.091-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] DESPACHO Esclareça a requerente de ID 314938030 o seu pedido para intimação pessoal da parte executada, uma vez que somente consta nos autos renúncia do advogado substabelecente FRANCISCO FERNANDO SARAIVA (ID 314938035), remanescendo os poderes da substabelecida PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA. Após, tornem os autos conclusos. Int. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008096-52.2013.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO FERNANDO SARAIVA - SP136976, PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA - SP280355 [PAULO ANIZIO SERRAVALLE RUGUE - CPF: 517.605.091-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] DESPACHO Esclareça a requerente de ID 314938030 o seu pedido para intimação pessoal da parte executada, uma vez que somente consta nos autos renúncia do advogado substabelecente FRANCISCO FERNANDO SARAIVA (ID 314938035), remanescendo os poderes da substabelecida PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA. Após, tornem os autos conclusos. Int. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008096-52.2013.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

06/03/2024, 00:00

Mero expediente

04/03/2024, 13:26

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2024, 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2024, 14:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/02/2024, 17:30

Documentos

Intimação

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO FERNANDO SARAIVA - SP136976, PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA - SP280355 TERCEIRO INTERESSADO: PAULO ANIZIO SERRAVALLE RUGUE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO ANIZIO SERRAVALLE RUGUE - GO15332 D E C I S Ã O ID 62959218. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008096-52.2013.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de Embargos à Arrematação opostos por NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA, a fim de que seja decretada a nulidade da arrematação noticiada no ID 58577690. Sustenta que da simples consulta à periódicos dominicais, verifica-se que o valor do lance apresentado na hasta pública está muito aquém do mínimo necessário à sua eventual reposição, o que importaria na configuração de um enriquecimento sem causa do arrematante, concomitantemente ao empobrecimento desmotivado da embargante. Aduz, ainda, a nulidade dos títulos executivos. O arrematante, PAULO ANIZIO SERRAVALE RUGUE, apresentou impugnação (ID 64264287), noticiando, preliminarmente, que não desiste da arrematação. Requereu a expedição do mandado de entrega do bem e, alternativamente, a remoção do veículo, nomeando o arrematante como fiel depositário. O juízo determinou a intimação da Fazenda Nacional para manifestar-se sobre os embargos opostos, bem como a expedição do mandado de entrega, com fundamento nos artigos 901, § 1º e 903, caput, ambos do CPC (ID 84371489). Em ID 91579604 foi expedido o mandado de entrega do veículo. A Fazenda Nacional manifestou-se (ID 111403464), sustentando que, no tocante à alegação de nulidade da CDA, a embargante pretende reavivar discussão já oportunizada e encerrada em exceção de pré-executividade, ofertada em 2014. Afirma que o veículo foi arrematado por mais da metade do valor da avaliação, não existindo ofensa ao limite previsto no artigo 891, parágrafo único, do CPC. Postula a manutenção da arrematação, bem como que o arrematante seja intimado a comprovar o seu parcelamento. Ao final, requer que o depósito inicial da arrematação – ID 58577700 – seja transformado em pagamento definitivo. DECIDO. DA NULIDADE DA CDA Deixo de apreciar as alegações da embargante com relação à regularidade do título executivo. A uma, porque a matéria já foi devidamente apreciada em sede de exceção de pré-executividade (ID 41877182 - Págs. 147/151); a duas, porque a matéria não consta do rol do artigo 903 do Código de Processo Civil. DA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL Quanto à arrematação, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. (...) Nos termos do parágrafo único, do artigo 891, do Código de Processo Civil, considera-se vil o preço inferior ao estipulado no edital e, não sendo este estipulado, é considerado vil o preço menor que cinquenta por cento da avaliação. O juiz não é obrigado a fixar o valor mínimo do lance em 2º leilão, uma vez que a própria lei já determina um percentual mínimo, cabendo ao juiz apenas fixar este, se entender que deve ser estipulado um valor diverso do previsto na lei processual. No caso concreto, não foi fixado por este juízo o percentual mínimo, aplicando o limite previsto no código processual civil, o qual constou expressamente do Edital da Central de Hastas Públicas, anexado aos IDs 57509127, 57509130, 57509131. Da análise do autos, verifica-se que o veículo IMP/BMW, placa COL-3399 arrematado, foi avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme restou consignado no Auto de Avaliação ID 54430075 - Pág. 2. A arrematação do bem se deu pelo valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme o Auto de Arrematação ID 58577690, portanto, por valor superior à cinquenta por cento do valor de avaliação, de forma que ficou evidente que não se está diante de preço vil, consoante o já mencionado artigo 891, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de decretação da nulidade da arrematação. DEFIRO o pedido de transformação em pagamento definitivo do depósito inicial da arrematação (ID 58577700), no código indicado pela exequente. Oficie-se a Caixa Econômica Federal. Nada a deferir quanto ao pedido da Fazenda Nacional, para que seja o arrematante intimado a comprovar o parcelamento da arrematação, considerando os comprovantes de pagamento anexados aos IDs 83678661, 105573079 e 135272218. Tendo em vista a entrega do bem ao arrematante (ID 119750177), cumpra-se, com urgência, o último parágrafo da decisão ID 46600734, conforme requerido no ID 123238760. Int.

04/11/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Conclusão (para despacho)

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