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Contrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 3.933.228,15

Órgão julgador

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução de Título Extrajudicial · 12ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Autor

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ORIGINAL COOKIES BISCOITOS LTDA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ORIGINAL COOKIES BISCOITOS LTDA em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(38)