Procedimento Comum Cível 5026762-78.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5026762-78.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 09:58

Trânsito em julgado

16/06/2025, 09:56

Publicação

14/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CB OSASCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA SOUSA MENDES - SP182321 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026762-78.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, documento id nº. 259873475, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Os pagamentos referente principal, ressarcimento de custas e honorários advocatícios foram transferidos para as contas correntes em nome dos beneficiários, conforme documentos ids nºs. 329282670 e 350046758. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 9 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CB OSASCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA SOUSA MENDES - SP182321 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026762-78.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, documento id nº. 259873475, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Os pagamentos referente principal, ressarcimento de custas e honorários advocatícios foram transferidos para as contas correntes em nome dos beneficiários, conforme documentos ids nºs. 329282670 e 350046758. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 9 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2025, 08:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2025, 17:47

Conclusão (para julgamento)

09/05/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CB OSASCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA SOUSA MENDES - SP182321 D E S P A C H O Se nada mais for requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 13 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026762-78.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CB OSASCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA SOUSA MENDES - SP182321 D E S P A C H O Se nada mais for requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 13 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026762-78.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2025, 16:29

Mero expediente

13/01/2025, 15:16

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CB OSASCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA SOUSA MENDES - SP182321 E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O COCO BAMBU OSASCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (CB OSASCO) opõe os presentes embargos de declaração em 12.04.2022, documento id n.º 247623091, diante do conteúdo da sentença proferida em 24.03.2022, documento id n.º 246797474, com fulcro nos arts. 1022 e seguintes do CPC. Alega que: “(...) na presente sentença condenatória observa-se a fixação de honorários advocatícios sem a observância dos preceitos legais, já que o ínclito Juízo a quo condenou a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais apenas no importe de aproximadamente R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) em favor dos patronos do Autor, valor este, data vênia, consideravelmente baixo, ante todo o trabalho e esforço empreendido. De pronto, cabe aduzir que os honorários advocatícios constituem remuneração do advogado e devem lhe propiciar uma vida digna. Ademais, é fundamental lembrar que o advogado tem função social, sendo indispensável ao funcionamento da Justiça, na sua atividade constitui uma ferramenta a serviço do cidadão. É o que decorre do art. 133 da Constituição Federal de 1988. Logo, mais que justo, é necessário remunerar adequadamente ao profissional da advocacia, até mesmo para que este melhor se qualifique, o que somente aumentará a eficácia da Justiça. Nesse sentido, os honorários advocatícios de sucumbência são tidos como medida de direito e revelam não só uma módica bonificação pela vitória, mas a adequada prestação paga pela parte vencida, sendo limitados pelos termos da sentença da causa, com balizas destacadas pelo esforço empreendido para atuação no processo e complexidade dos argumentos discutidos. (...).” Instada, a CEF manifestou-se em 01.06.2022, documento id n.º 252504009, requerendo na rejeição dos embargos opostos. É o relatório. Decido. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 85 do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A CEF foi condenada ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da condenação. Infere-se, portanto, que o valor fixado observou os parâmetros legais. Assim, a argumentação desenvolvida pela embargante demonstra verdadeiro inconformismo com a verba honorária fixada, o que não autoriza a interposição de embargos declaratórios. De fato, não se denota no julgado embargado, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, únicos pressupostos de conhecimento do recurso em tela. À míngua da presença desses pressupostos, a modificação da parte dispositiva do julgado somente pode ser efetuada pelas instâncias superiores. POSTO ISTO, TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026762-78.2020.4.03.6100 recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por tempestivos, porém lhes nego provimento por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Devolvam-se às partes o prazo recursal. P.R.I.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CB OSASCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA SOUSA MENDES - SP182321 S E N T E N Ç A CB OSASCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. propõe a presente ação pelo rito comum em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 2.792,46, (dois mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos), a título de restituição pelos valores indevidamente cobrados e pagos a maior pela Requerente. A requerente afirma que aderiu ao diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante o parcelamento das competências de março, abril e maio de 2020, as quais seriam quitadas em seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020 (protocolos de adesão em anexo). Afirma que, ao término do pagamento das parcelas, constatou a existência de recolhimento a maior, mas não conseguiu resolver o impasse pelos meios disponíveis. Acrescenta que diversas outras empresas que operam com a mesma marca enfrentaram situação semelhante, em razão de falhas no sistema da CEF. Assim, busca o Judiciário para o resguardo de seu direito. Citada, a CEF contestou o feito em 25.03.2021, documento id n.º 47914287. Preliminarmente, alega a carência da ação e, no mérito, requer a improcedência do pedido e a condenação da requerida ao pagamento de honorários. Réplica em 05.07.2021, documento id n.º 57251429. Não havendo requerimento para produção de outras provas, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em preliminar, a CEF alega a carência da ação, afirmando que sua área técnica identificou duplicidade de recolhimento relativo à competência 03/2020 no valor de R$ 2.792,49 (documento anexo), valor este pleiteado pela Autora. Acrescenta que em 04.03.2021, foi enviado e-mail à Autora nos seguintes termos: “(...) 1 Informamos que após a depuração do contrato da empresa CB OSASCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, verificamos que o parcelamento previsto pela MP 927/20, já apresenta-se liquidado e também identificamos indícios de pagamentos em duplicidade. 1.1 Sendo assim, no intuito de solucionar a questão, informamos que excepcionalmente o Empregador poderá formalizar o pedido de devolução por meio de encaminhamento da documentação mail [email protected], sendo que após a recepção será priorizada a análise: 1.1.1 Documentação a ser enviada: • Formulário RDF devidamente preenchido; • Comprovante dos dados bancários (informado no campo 6 do RDF); 1.1.2 As orientações/instruções para preenchimento do formulário RDF estão disponíveis no Manual de Orientações Retificação de Dados Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, disponível no site da CAIXA, no endereço www.caixa.gov.br > Downloads > FGTS > caminho: Manuais e Cartilhas Operacionais.” Conclui que, neste contexto, bastaria a parte autora solicitar a devolução dos valores pagos em duplicidade por meio do Conectividade Social Empregador, aguardando a conclusão dentro do prazo estabelecido para atendimento. Acrescenta que a pretensão da autora foi atendida na via administrativa, antes mesmo da citação e que se a orientação contida no e-mail tivesse sido observada pela autora, os valores já lhe teriam sido pagos. Resta claro, o reconhecimento pela CEF da existência de valores pagos a maior e do direito da autora ao ressarcimento destes. Não há dúvida acerca da disponibilização de meios administrativos para a resolução da questão. Contudo, o simples reconhecimento pela autora acerca da existência de valores pagos a maior pela autora não implica, necessariamente, na devolução destes. Tanto é assim, que a mensagem encaminhada a autora, documento id n.º 47914291, trouxe orientação no sentido de que outro requerimento fosse formulado, mediante o preenchimento de formulário próprio e indicação de dados bancários, sem qualquer informação acerca do prazo para que a restituição efetivamente ocorresse. Assim, mesmo havendo meios para a restituição na via administrativa, não há qualquer indicativo acerca do prazo para sua efetivação. Por outro lado, o esgotamento da via administrativa não é antecedente necessário ou obrigatório à via judicial, razão pela qual não há como reconhecer a falta de interesse de agir da autora. Quanto ao mérito, resta claro que o direito da autora foi reconhecido na via administrativa, não havendo qualquer controvérsia remanescente nesse sentido A CEF, contudo, apresentou contestação preocupando-se mais com aspectos formais do processo, (carência da ação), do que com a satisfação do direito da autora, já reconhecido na via administrativa. Em outras palavras, mesmo reconhecendo o direito da autora à restituição dos valores pagos a maior já na via administrativa, até o pressente momento não disponibilizou a quantia correspondente, nem mesmo por depósito judicial, para efetivamente encerrar a questão. Neste contexto, em que a obrigação reconhecida não é espontaneamente cumprida, nem mesmo diante da utilização pela autora da via judicial, deve a CEF ser condenada aos ônus da sucumbência. Isto posto, julgo procedente o pedido formulado pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para reconhecer-lhe o direito à restituição do valor de R$ 2.792,49, posicionado até março de 2020 e a ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelos critérios previstos no Manual de Cálculos desta Justiça Federal, computando-se juros de mora de 1% ao mês, não capitalizáveis. Condeno a CEF ao pagamento de honorários que fixo em 10% do valor da condenação. Custas “ex lege”. P.R.I. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026762-78.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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