Procedimento Comum Cível 0000142-94.2014.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000142-94.2014.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

31/07/2026, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE EXECUTADO: MASAYUKI HORIGUCHI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WILLIAM RIBEIRO DUARTE - MG177283 DECISÃO Id 531494206 e seguinte: Em relação ao pedido de penhora do veículo indicado pelo exequente e de acordo com a pesquisa Renajud de Id 597015953, verifica-se que sobre o bem já recaem outros bloqueios de outros Juízos. Assim, por ora, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000142-94.2014.4.03.6110 defiro apenas o bloqueio do veículo pelo sistema Renajud, visto que ainda que possível a sua penhora e avaliação por oficial de justiça, trata-se de bem de discutível liquidez e de pouca utilidade para o presente feito. Após, com o cumprimento, intime-se o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ou na falta de manifestação conclusiva, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. SOROCABA, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

31/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2026, 15:15

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2026, 14:33

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 12:19

Expedida/certificada

14/01/2026, 14:47

Publicação

03/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE EXECUTADO: MASAYUKI HORIGUCHI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WILLIAM RIBEIRO DUARTE - MG177283 DECISÃO Id 318446203 e Id 345803956: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18060-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000142-94.2014.4.03.6110 Defiro o pedido da parte exequente. Para tanto, providencie a secretaria a inclusão do nome da parte executada, junto ao cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC. Após, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento da execução, no prazo de 15 ( quinze) dias. No silêncio ou na falta de manifestação conclusiva, remetam-se os autos o arquivo sobrestado. Intime-se. SOROCABA, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE EXECUTADO: MASAYUKI HORIGUCHI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WILLIAM RIBEIRO DUARTE - MG177283 DECISÃO Id 318446203 e Id 345803956: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18060-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000142-94.2014.4.03.6110 Defiro o pedido da parte exequente. Para tanto, providencie a secretaria a inclusão do nome da parte executada, junto ao cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC. Após, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento da execução, no prazo de 15 ( quinze) dias. No silêncio ou na falta de manifestação conclusiva, remetam-se os autos o arquivo sobrestado. Intime-se. SOROCABA, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 18:48

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2025, 18:39

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 15:33

Publicação

12/11/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE EXECUTADO: MASAYUKI HORIGUCHI Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAM RIBEIRO DUARTE - MG177283 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000142-94.2014.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de Id 269511269, que aplicou multa ao executado, tendo em vista que, após ter sido intimado para pagamento dos valores devidos, nos termos do art. 523 do CPC, efetuou o depósito judicial depois de decorrido o prazo legal. Alega o embargante, em síntese, que houve obscuridade na decisão. Aduz que não foi intimado para cumprimento da obrigação, tendo realizado o pagamento do valor devido de forma voluntária, em fevereiro de 2021. Sustenta que há necessidade de intimação pessoal do executado. Alega que além de não haver intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação, sequer foi acompanhado de advogado devidamente contratado nos autos do cumprimento de sentença. Os embargos de declaração são tempestivos. Instadas a se manifestarem, as exequentes pedem a rejeição dos embargos de declaração (Id 275834181 e Id 276950311). É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, anote-se que os Embargos de Declaração, postos à disposição das partes litigantes, se prestam para esclarecer, interpretar ou completar pronunciamento judicial, exclusivamente em benefício de sua compreensão ou inteireza, sem cuidado com possível proveito que possa ser trazido ao Embargante. Não visam proporcionar novo julgamento da causa cujo desfecho pode até ser favorável ao Embargante como sucederia se fosse recurso no qual necessária à sucumbência como pressuposto. O objetivo é integrar ou aclarar juízo decisório implícito no julgamento, porém omisso do texto do acórdão, e devem ser enfrentados pelo mesmo prolator. Pois bem, o ponto nodular dos Embargos de Declaração opostos refere-se à insurgência quanto à aplicação da multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil. Não assiste razão ao embargante quanto à obscuridade alegada. No caso dos autos, o executado foi intimado nos termos do artigo 523 do CPC (despacho de Id 30977251) em 13/05/2020, por meio de seu advogado. Nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; (...)” Saliente-se que o embargante possui advogados constituídos nos autos desde o ajuizamento da ação. Dessa forma, é válida a intimação realizada por meio do diário eletrônico em nome dos advogados que estavam representando o embargante à época. Assim sendo, não merece reparo a decisão embargada, posto que não apresenta obscuridade, conforme argumentação do embargante. Além disso, os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição. Na verdade, evidencia-se o caráter infringente dos presentes embargos, na tentativa de modificar o julgado proferido, emprestando-lhe finalidade que não possui. Sendo assim, restando descaracterizada a apontada obscuridade da decisão recorrida, é patente que o embargante revela inconformismo com a decisão embargada e pretende sua alteração, a qual deveria ser propugnada na Segunda Instância, por meio do recurso cabível, sendo certo que esse Juízo, quanto a esse pedido formulado já esgotou sua decisão. Ademais, o recurso de embargos de declaração presta-se ao suprimento de contradição, omissão e obscuridade, contidos no provimento jurisdicional, e não à sua reforma. Se a decisão não está eivada de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser conhecidos, sob pena de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vale mencionar acórdão oriundo do Superior Tribunal de Justiça: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ – 1ª TURMA, Resp 15.774-0SP- Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Intimem-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente.

04/08/2023, 00:00

24/01/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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