Procedimento Comum Cível 5009581-49.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009581-49.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 7 de julho de 2026 Processo n° 5009581-49.2020.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 04-08-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de audiências da 7ª Turma - 2º andar (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FRANCISCO APARECIDO CAINELI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO APARECIDO CAINELI ADVOGADO do(a) APELADO: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES - SP287131-A ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a juntada dos documentos (ID 374878039 e seguintes), pratico este ato meramente ordinatório para que as partes sejam intimadas, no prazo de 5 dias, nos termos do R. despacho retro, cujo teor transcrevo abaixo: " DESPACHO A inteligência do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 revela o seguinte: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei, inclusive criminalmente. Ademais, tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, c/c o artigo 320 do CPC/15, documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. Para fins de comprovação da especialidade dos períodos laborados junto à empresa Transcelestial Transportes Ltda, o autor juntou aos autos os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) identificados sob os ids 335119056 (págs. 01/02) e 335119057 (págs. 01/04). Os referidos documentos indicam que o demandante exerceu a função de motorista de veículo pesado, desempenhando atribuições idênticas, nos períodos compreendidos entre 02/09/2002 e 31/10/2004 e 01/05/2009 e 23/11/2015. Todavia, conforme consignado nos formulários apresentados, apenas o intervalo de 01/05/2009 a 23/11/2015 registra a exposição a agentes nocivos. Ademais, consta no respectivo PPP que as informações ali inseridas foram extraídas do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) elaborado em 04/2011, consignando-se, ainda, que “as condições de trabalho, lay-out e maquinários são as mesmas descritas no laudo elaborado, estando o funcionário exposto aos mesmos agentes agressivos”. Observa-se, portanto, a existência de divergências entre os dados constantes dos PPPs juntados aos autos, especialmente no que se refere à indicação de exposição a agentes nocivos durante o exercício das mesmas funções de motorista de veículo pesado em períodos distintos. Acrescente-se que não foi acostada aos autos cópia do PPRA elaborado em abril de 2011, documento que, segundo indicado no próprio PPP, serviu de fundamento técnico para a elaboração do formulário relativo ao período de 01/05/2009 a 23/11/2015. Diante dessas inconsistências documentais, determino a expedição de ofício à empresa Transcelestial Transportes Ltda, no endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — Rua Oscar Seixas de Queiroz, nº 1020, Jardim Vista Alegre, CEP 13.140-031, Paulínia/SP, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, preste os seguintes esclarecimentos: Esclareça as razões pelas quais o PPP referente ao período de 02/09/2002 a 31/10/2004 não registra exposição a agentes nocivos, considerando que o segurado exercia as mesmas funções de motorista de veículo pesado descritas no PPP relativo ao período de 01/05/2009 a 23/11/2015; Encaminhe cópia integral do PPRA elaborado em abril de 2011, documento utilizado como base técnica para a elaboração do PPP referente ao período de 01/05/2009 a 23/11/2015. Expeça-se o ofício, instruindo-o com cópia deste despacho e dos formulários anteriormente mencionados. Com a resposta e a juntada dos documentos, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009581-49.2020.4.03.6105 RELATOR: INES VIRGINIA PRADO SOARES intime-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias. Oficie-se. " São Paulo, 20 de maio de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

01/09/2025, 10:44

Expedida/certificada

03/06/2025, 16:12

Petição (Recurso adesivo)

27/05/2025, 14:55

Publicação

14/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO APARECIDO CAINELI Advogado do(a) AUTOR: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES - SP287131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009581-49.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora - ID 306368564, com fulcro no artigo 1.022, I, do CPC, sob o argumento de que, na sentença ID 295788795, não restou claro a partir de qual momento ocorrerão os efeitos financeiros da revisão, com o pagamento das parcelas atrasadas, bem como sobre a incidência de prescrição quinquenal, tendo em vista que o benefício foi concedido em 23/11/15, a ação ajuizada em 03/09/20 e não decorreram os 05 anos. Em suma, pede o pronunciamento em relação aos efeitos financeiros da revisão e sobre a prescrição. Apelação do INSS – ID 306587696. Em razão dos efeitos infringentes pretendidos pela parte embargante, foi determinada vista ao embargado para manifestação, no prazo de 05 dias, consoante ID 314492265, o qual quedou-se silente. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, com razão a parte embargante. A fim de não restar dúvidas quantos aos efeitos financeiros da revisão e da ocorrência da prescrição, ressalto que a condenação do INSS à revisão do benefício NB 174.393.747-1 é desde a sua data de início - DIB 23/11/15 e DIP fixada no primeiro dia do mês em curso ao tempo da sentença; o pagamento das diferenças vencidas é devido entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal que não ocorreu entre a data do início da revisão do benefício e a da propositura da presente ação. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS PELO EMBARGANTE, por tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para esclarecer obscuridade, nos termos da fundamentação supra. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Int.

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2025, 11:39

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2025, 12:33

Conclusão (para julgamento)

08/04/2024, 08:37

Publicação

16/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO APARECIDO CAINELI Advogado do(a) AUTOR: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES - SP287131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que fica a parte ré ciente da oposição dos embargos de declaração pela parte contrária, para que, querendo manifeste-se, no prazo de 05 (cinco) dias. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009581-49.2020.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

15/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2024, 14:30

Documentos

Intimação de pauta

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO APARECIDO CAINELI ADVOGADO do(a) APELADO: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES - SP287131-A ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a juntada dos documentos (ID 374878039 e seguintes), pratico este ato meramente ordinatório para que as partes sejam intimadas, no prazo de 5 dias, nos termos do R. despacho retro, cujo teor transcrevo abaixo: " DESPACHO A inteligência do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 revela o seguinte: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei, inclusive criminalmente. Ademais, tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, c/c o artigo 320 do CPC/15, documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. Para fins de comprovação da especialidade dos períodos laborados junto à empresa Transcelestial Transportes Ltda, o autor juntou aos autos os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) identificados sob os ids 335119056 (págs. 01/02) e 335119057 (págs. 01/04). Os referidos documentos indicam que o demandante exerceu a função de motorista de veículo pesado, desempenhando atribuições idênticas, nos períodos compreendidos entre 02/09/2002 e 31/10/2004 e 01/05/2009 e 23/11/2015. Todavia, conforme consignado nos formulários apresentados, apenas o intervalo de 01/05/2009 a 23/11/2015 registra a exposição a agentes nocivos. Ademais, consta no respectivo PPP que as informações ali inseridas foram extraídas do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) elaborado em 04/2011, consignando-se, ainda, que “as condições de trabalho, lay-out e maquinários são as mesmas descritas no laudo elaborado, estando o funcionário exposto aos mesmos agentes agressivos”. Observa-se, portanto, a existência de divergências entre os dados constantes dos PPPs juntados aos autos, especialmente no que se refere à indicação de exposição a agentes nocivos durante o exercício das mesmas funções de motorista de veículo pesado em períodos distintos. Acrescente-se que não foi acostada aos autos cópia do PPRA elaborado em abril de 2011, documento que, segundo indicado no próprio PPP, serviu de fundamento técnico para a elaboração do formulário relativo ao período de 01/05/2009 a 23/11/2015. Diante dessas inconsistências documentais, determino a expedição de ofício à empresa Transcelestial Transportes Ltda, no endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — Rua Oscar Seixas de Queiroz, nº 1020, Jardim Vista Alegre, CEP 13.140-031, Paulínia/SP, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, preste os seguintes esclarecimentos: Esclareça as razões pelas quais o PPP referente ao período de 02/09/2002 a 31/10/2004 não registra exposição a agentes nocivos, considerando que o segurado exercia as mesmas funções de motorista de veículo pesado descritas no PPP relativo ao período de 01/05/2009 a 23/11/2015; Encaminhe cópia integral do PPRA elaborado em abril de 2011, documento utilizado como base técnica para a elaboração do PPP referente ao período de 01/05/2009 a 23/11/2015. Expeça-se o ofício, instruindo-o com cópia deste despacho e dos formulários anteriormente mencionados. Com a resposta e a juntada dos documentos, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009581-49.2020.4.03.6105 RELATOR: INES VIRGINIA PRADO SOARES intime-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias. Oficie-se. " São Paulo, 20 de maio de 2026.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO APARECIDO CAINELI Advogado do(a) AUTOR: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES - SP287131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009581-49.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora - ID 306368564, com fulcro no artigo 1.022, I, do CPC, sob o argumento de que, na sentença ID 295788795, não restou claro a partir de qual momento ocorrerão os efeitos financeiros da revisão, com o pagamento das parcelas atrasadas, bem como sobre a incidência de prescrição quinquenal, tendo em vista que o benefício foi concedido em 23/11/15, a ação ajuizada em 03/09/20 e não decorreram os 05 anos. Em suma, pede o pronunciamento em relação aos efeitos financeiros da revisão e sobre a prescrição. Apelação do INSS – ID 306587696. Em razão dos efeitos infringentes pretendidos pela parte embargante, foi determinada vista ao embargado para manifestação, no prazo de 05 dias, consoante ID 314492265, o qual quedou-se silente. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, com razão a parte embargante. A fim de não restar dúvidas quantos aos efeitos financeiros da revisão e da ocorrência da prescrição, ressalto que a condenação do INSS à revisão do benefício NB 174.393.747-1 é desde a sua data de início - DIB 23/11/15 e DIP fixada no primeiro dia do mês em curso ao tempo da sentença; o pagamento das diferenças vencidas é devido entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal que não ocorreu entre a data do início da revisão do benefício e a da propositura da presente ação. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS PELO EMBARGANTE, por tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para esclarecer obscuridade, nos termos da fundamentação supra. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Int.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO APARECIDO CAINELI Advogado do(a) AUTOR: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES - SP287131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009581-49.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 174.393.747-1 – DER 23/11/15, mediante o reconhecimento de atividades submetidas a condições especiais, nos interregnos de 15/05/78 a 12/05/80, 15/01/81 a 30/07/81, 02/09/02 a 31/10/04 e de 01/05/09 a 23/11/15. Sucessivamente, pede a revisão da aposentadoria para elevar o tempo de serviço e a RMI. Deferidos os benefícios da justiça gratuita – ID 38150914 - Pág. 1. Citado e intimado, o INSS apresentou contestação – ID 41637700 - Pág. 1. Réplica – ID 43517596 - Pág. 1. Indeferido o pedido de produção de prova emprestada – ID 246111710 - Pág. 1. É o relatório. DECIDO. Quanto ao reconhecimento de atividades prestadas em condições especiais, com risco à saúde ou à integridade física do segurado, o §1º do artigo 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 4.827/2003, estabelece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais atendem aos requisitos da legislação vigente à época da prestação dos serviços e, pelo § 2º, as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. A partir da vigência da Lei 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172, de 05-03-97, que regulamentou a Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou a ser necessária a comprovação da atividade especial por meio de formulários, pois o laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho somente pode ser exigido para a atividade especial exercida a partir da edição do Decreto n. 2.172/97. Quanto à exposição ao agente nocivo ruído, sempre foi necessária a sua aferição por meio de laudo técnico, já que é a intensidade da exposição o que torna o agente nocivo ou não. Assim, considerando-se a legislação de regência, é especial, até 05/03/1997, o trabalho exposto a ruído acima de 80 decibéis. Já a partir de 06/03/97 até 17/11/2003, há insalubridade no trabalho exposto a ruído acima de 90 decibéis e, a partir de 18/11/2003, a exposição a ruído acima de 85 decibéis. É pacífico na TNU que o uso de EPI´s, no caso específico de ruído, não afasta o caráter especial da atividade (Enunciado n. 09). Quanto ao interregno de 15/05/78 a 12/05/80, o Perfil Profissiográfico Previdenciário anexado aos autos – ID 38072631 - Pág. 1, revela a exposição do autor a ruído de 89,00 dB(A) e a agentes químicos (amianto crisotila), com utilização de EPI eficaz, razão pela qual reconheço a especialidade do período, em virtude da presença de ruído. No que tange ao período de 15/01/81 a 30/07/81, anexou o autor o PPP – ID 38072634 - Pág. 1 que aponta exposição a ruído de 91,0 dB(A), razão pela qual reconheço a especialidade do período pretendido. Referente ao período de 02/09/02 a 31/10/04, anexou o PPP – ID 38072637 - Pág. 1, o qual indica que laborou perante a empresa Transcelestial Transportes Ltda, função/cargo de motorista de veículo pesado e não aponta exposição a fatores de riscos ambientais. Referida empresa anexou aos autos, resposta a ofício expedido pelo Juízo – ID 111531581 - Pág. 1, no qual consta que o autor transportava água de processo, cimento, coque, dregs, lodo de ete, nitrato de amônia, resíduos diversos e solo contaminado. O documento hábil a comprovar a especialidade do período requerido como especial é o PPP e a insatisfação em relação ao conteúdo deve ser dirimida perante a Justiça do Trabalho, conforme já constou na decisão ID 246111710 - Pág. 1. Assim sendo, deixo de reconhecer a especialidade do período requerido pelas razões acima elencadas. Por fim, em relação ao período de 01/05/09 a 23/11/15, anexou o PPP – ID 38072640 - Pág. 1 que indica exposição a agentes químicos (poeira não fibrogênica, enxofre e nitrato de amônio), sem a utilização de EPI eficaz e a ruído, sem indicação da intensidade/concentração, razão pela qual reconheço a especialidade do período pretendido, em virtude da presença de agentes químicos sem a utilização de EPI eficaz. Considerando os limites de tolerância do ruído às épocas, a exposição a agentes químicos previstos no item 1.2.9 do Anexo do Decreto 53.830/64 e a não utilização de EPI eficaz, reconheço o caráter especial dos períodos de 15/05/78 a 12/05/80, 15/01/81 a 30/07/81 e de 01/05/09 a 23/11/15. Desse modo, com o reconhecimento das atividades especiais dos períodos acima referidos, somados aos períodos já reconhecidos administrativamente, o autor perfaz 41 anos, 11 meses e 28 dias de tempo comum, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha anexa que passa a fazer parte desta sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo autor para reconhecer que exerceu atividades em condições especiais nos períodos de 15/05/78 a 12/05/80, 15/01/81 a 30/07/81 e de 01/05/09 a 23/11/15, conforme fundamentação supra, condenar o INSS a convertê-lo em tempo de serviço comum, incluindo no tempo de serviço já apurado administrativamente, e determinar a revisão do benefício NB 174.393.747-1 – aposentadoria por tempo de contribuição, desde a sua data de início, DIB 23/11/15 e DIP fixada no primeiro dia do mês em curso, bem como ao pagamento das diferenças vencidas entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal, contada da DIB à data do requerimento administrativo de revisão e determinar a implementação do benefício na regra 95 pontos, nos termos estabelecidos pelo artigo 29-C da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 13.183/2015. Correção monetária e juros de mora pela Tabela de Cálculos da Justiça Federal, conforme Resolução CJF n. 784/2022. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 3°, inciso I, do CPC. Custas pelo INSS, que é isento. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. Int.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO APARECIDO CAINELI Advogado do(a) AUTOR: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES - SP287131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 142121164: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009581-49.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Indefiro. Entendo que a parte requer o acolhimento de prova emprestada, qual seja, laudos periciais produzidos na seara trabalhista, referentes a terceiros, decorrente de discordância com registros constantes do(s) documento(s) PPP(s). Neste caso, deixo de recepcionar os laudos colacionados como prova emprestada, visto que somente é válida nos casos envolvendo a mesma parte ou o mesmo fato, em processo distinto. Adianto que a insatisfação e/ou a impugnação quanto ao conteúdo de formulários PPP expedidos pelas empresas, considerando que a questão é uma relação de trabalho (empresa e empregado), devem ser apresentadas perante a Justiça do Trabalho, consoante pacífica jurisprudência do TST ((RR - 18400-18.2009.5.17.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 21/09/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2011 e AIRR - 2006-07.2013.5.02.0078, Relator Desembargador Convocado: Tarcísio Régis Valente, Data de Julgamento: 08/04/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015). Neste sentido vem decidindo o Tribunal Regional Federal: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. PEDIDO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO INSS EM SEDE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO. QUESTÃO AFETA À JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONSTATAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 – O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP restringe-se aos lapsos temporais referenciados pela decisão impugnada. Nos períodos que sobejam, a Autarquia Previdenciária não fora instada a se pronunciar acerca do caráter especial da atividade, sendo a questão trazida à lume somente na esfera judicial. 2 - E, se assim o é, inequívoco que a situação se subsome ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do art. 543-B do CPC/73, onde restou assentado o entendimento no sentido de ser indispensável o prévio requerimento administrativo, inclusive nos pedidos de revisão de benefício previdenciário, “se o documento ausente no processo administrativo referir-se a matéria de fato que não tenha sido levada ao conhecimento da Administração”. 3 - O PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. Precedente desta Turma 4 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do impugnado em arcar com as custas do processo. Inexiste, portanto, qualquer ofensa à legislação federal invocada. 5 - Os artigos 5º e 6º da Lei nº 1.060/50 permitem ao magistrado indeferir os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita no caso de "fundadas razões". Permite, em consequência, que o Juiz que atua em contato direto com a prova dos autos, perquira acerca da real condição econômica do demandante. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 6 - Informações constantes do CNIS, disponível para acesso a este Gabinete, revelam que o requerente, após a rescisão do contrato laboral junto à Telefônica Brasil S/A em 03 de agosto de 2016, passou verter recolhimentos na condição de contribuinte individual, da seguinte forma: de outubro/2016 a janeiro/2017, sobre remuneração de R$5.189,80 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta centavos); de fevereiro/2017 a janeiro/2018, sobre remuneração de R$5.531,30 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos) – lembrando que a propositura da demanda subjacente se deu em novembro/2017 -; de fevereiro/2018 a março/2018, sobre remuneração de R$5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). A partir da competência abril/2018, coincidentemente no mês imediatamente posterior ao indeferimento da gratuidade de justiça, passou a recolher sobre um salário-mínimo, situação que perdura até os dias atuais. 7 - A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável." Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E comprovado nos autos que esta não é a situação da parte agravante. 8 - Agravo de instrumento do autor desprovido. (AI 5004113-57.2018.4.03.0000, Desembargador Federal CARLOS DELGADO (RELATOR), TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 02/04/2020) Havendo a distribuição de ação trabalhista para obtenção/retificação de eventuais informações constantes de PPP’s, deverá a parte comunicar, no prazo de 15 dias, para que o encerramento da instrução probatória seja postergado. No silêncio, venham os autos à conclusão para sentença. Intimem-se.

30/03/2022, 00:00