Procedimento Comum Cível 0003358-77.2011.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003358-77.2011.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARLENE QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. ARAçATUBA/SP, 17 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003358-77.2011.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba SUCEDIDO: RAIMUNDA QUEIROZ DE ANDRADE

18/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2026, 10:42

Mero expediente

27/04/2026, 15:28

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 13:17

Mero expediente

12/03/2026, 14:24

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARLENE QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Documento id 422794253: Aguarde-se o trânsito em julgado da v. decisão proferida no agravo de instrumento. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003358-77.2011.4.03.6107 SUCEDIDO: RAIMUNDA QUEIROZ DE ANDRADE Intime-se. ARAçATUBA, 1 de outubro de 2025. PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES Juiz Federal

08/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARLENE QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Documento id 422794253: Aguarde-se o trânsito em julgado da v. decisão proferida no agravo de instrumento. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003358-77.2011.4.03.6107 SUCEDIDO: RAIMUNDA QUEIROZ DE ANDRADE Intime-se. ARAçATUBA, 1 de outubro de 2025. PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES Juiz Federal

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 18:52

Mero expediente

02/10/2025, 16:42

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 13:44

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARLENE QUEIROZ DOS SANTOS Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003358-77.2011.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba SUCEDIDO: RAIMUNDA QUEIROZ DE ANDRADE Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, iniciado por MARLENE QUEIROZ DOS SANTOS (CPF n. 023.619.198-50) (herdeira e sucessora da autora RAIMUNDA QUEIROZ DE ANDRADE) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo por objeto o título executivo judicial formado nos presentes autos. Enquanto a exequente requer a execução da quantia de R$ 131.082,29, o executado considera que o valor devido seria de apenas R$ 4.114,07 (atualizado até 02/2024). Divergem as partes em relação aos critérios empregados no cálculo. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apurou que o crédito a ser satisfeito seria de R$ 229.950,33 (fls. 648/650, id 335977689; fls. 650/651). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Em virtude da grande divergência havida entre os cálculos, inclusive daqueles levados a efeito pela Contadoria Judicial, imprescindível se revela a revisitação do título executivo colocado em cobrança, a fim de dali serem extraídos os critérios a serem empregados no cálculo. Pelo que se extrai da inicial, a autora vinha recebendo o benefício de pensão por morte (NB 120.374.164-0) até que, em determinado momento (fevereiro/2011), o INSS passou a realizar descontos mensais em seus proventos. Ao verificar do que se tratava, soube que o INSS havia, em cumprimento à recomendação do Acórdão n. 2.211/2009 do TCU, procedido à revisão de ofício do seu benefício, pois identificara que ele estava entre alguns benefícios que foram deferidos com Renda Mensal Inicial de valor superior ao limite máximo do salário de contribuição vigente na Data de Início do Benefício. Diante do ocorrido, a autora passou a receber proventos com desconto, e, por não concordar com isso, promoveu a ação de conhecimento que mais tarde viria a se tornar o presente cumprimento de sentença, pleiteando pela anulação do ato administrativo que revisou o seu benefício de pensão por morte. O pedido foi para que o INSS deixasse de efetuar os descontos mensais referentes à revisão feita de ofício em seu benefício. No primeiro grau, a pretensão inicial foi julgada IMPROCEDENTE (sentença às fls. 128/130 da versão física dos autos; ou fls. 135/139 da eletrônica), ao que houve interposição, pela autora, de recurso de apelação (fls. 133/147 da versão física dos autos; ou fls. 142/156 da eletrônica). O recurso de apelação foi provido, tendo constado o seguinte do voto condutor do julgado (fls. 201/206, id 275977122): (...) Assim sendo, diante da ocorrência da decadência do direito de revisão pela Administração, há de se reformar a r. sentença monocrática, julgando procedente o pedido formulado pela parte autora, a fim de se afastar a revisão de sua pensão por morte, com a consequente inexigibilidade da dívida apurada pelo INSS, determinando-se a devolução/restituição dos valores descontados do referido benefício. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, reconheço, de ofício, a decadência do direito de revisão pela Administração, e reformo a r. sentença monocrática, para julgar procedente o pedido formulado pela parte autora, a fim de se afastar a revisão de sua pensão por morte, com a consequente inexigibilidade da dívida apurada pelo INSS, condenando-o à devolução/restituição dos valores descontados do referido benefício, e ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos expendidos. (...) O INSS opôs embargos de declaração (fls. 227/231, id 275977127), que foram rejeitados (fls. 241/244, id 275977134). O INSS ainda interpôs Recurso Especial (fls. 254/266, id 275977139), o qual não foi admitido (fls. 269/276), após o que se verificou a ocorrência do trânsito em julgado, certificado em 15/02/2023 (fl. 277, id 275977144). Pois bem. Em sua impugnação, o INSS alega estar havendo excesso de cálculo, mencionando que “[a] Contadoria Judicial insere valores desde 01/02/2011 até a data do óbito, resultantes da diferença entre a RMI antes da revisão e a revisada, enquanto a autarquia insere somente a competência 02/2013, a qual foi a única em que houve consignação no benefício, conforme se verifica no histórico de créditos em anexo.” Sem razão, porém, o INSS, ao pretender que o cálculo do crédito da exequente seja realizado apenas com base na competência 02/2013 (aquela em que houve consignação no benefício), pois o que a exequente pretendeu, com a anterior ação de conhecimento, foi a cessação dos descontos mensais que estavam incidindo em sua pensão por morte não em decorrência de empréstimo consignado eventualmente contratado sem a sua autorização, mas em virtude da revisão de ofício à RMI feita pelo INSS. Conforme se extrai da inicial, tais descontos passaram a incidir sobre os proventos da sua pensão por morte a partir de fevereiro/2011, razão pela qual o cálculo da Contadoria Judicial os levou em consideração, pois são objeto do pedido de repetição de indébito. Tendo isso em vista, julgo improcedente a impugnação do INSS ao cumprimento da sentença e HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, para determinar que este cumprimento de sentença prossiga para a cobrança das seguintes importâncias: * diferenças apuradas até abril de 2024: R$ 228.429,87 * honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa): R$ 1.520,46 * TOTAL: R$ 229.950,33. Sucumbente na maior parte, condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da exequente, que fixo em 10% da diferença havida entre o valor por ele defendido (R$ 4.114,07) e o valor reconhecido como devido pela Contadoria Judicial (R$ 229.950,33), ou seja, R$ 225.838,26 x 10% = R$ 22.583,62. Após o decurso do prazo recursal, requisitem-se os pagamentos. Intime-se. Cumpra-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDA QUEIROZ DE ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: RAIMUNDA QUEIROZ DE ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. Com efeito, o aresto embargado examinou toda matéria colocada sub judice, sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito. A questão aduzida pelo embargante foi devidamente apreciada pelo v. decisum vergastado, nos seguintes termos: "(...) In casu, a autarquia procedeu à revisão da pensão por morte da autora (NB 21/120.374.164-0 - ID 205995816, p. 53), sob o fundamento de que o benefício originário, qual seja a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/000.432.938-4) concedida ao seu marido falecido e com DIB em 01/12/1974 (ID 205995816, p. 32) teve a RMI calculada em valor superior ao limite máximo de salário-de-contribuição. Frise-se, por oportuno, que o INSS, em nenhum momento, apresentou elementos a evidenciar nexo de causalidade entre tal fato e uma conduta do segurado contrária ao princípio da boa-fé. Destarte, sendo incontroverso nos autos que a aposentadoria que originou a pensão por morte percebida pela parte autora foi concedida em 27/01/1980 (ID 205995816), e tratando-se de benefício anterior a Medida Provisória 1.523/1997, a contagem do prazo decenal iniciou-se em 01/08/1997, findando-se em 01/08/2007. Por conseguinte, tendo a revisão administrativa se iniciado em 13/06/2011, operou-se a decadência, eis que passados mais de 10 anos desde o ato de concessão do benefício originário na esfera administrativa." Como já asseverava Vicente Miranda há três décadas, sob a égide do CPC de 1973:... a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum. Aí está delineado o âmbito do recurso. Esclarecer significa aclarar, eliminar dúvidas, tornar claro, espancar contradições. E complementar quer dizer tornar completo, preencher, perfazer. Nada é alterado ou modificado. Apenas se esclarece ou se completa. Interpõe-se o recurso perante o mesmo juízo prolator do despacho, decisão, sentença ou acórdão. É o mesmo juízo que vai completar ou esclarecer ato seu. Nessa modalidade recursal, juiz a quo e juiz ad quem se identificam em um mesmo órgão jurisdicional. A expressão ‘embargos de declaração’ bem delineia a ideia central do presente recurso. Declarar, na acepção comum, significa expressar, explicar. Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram. Declarar, em direito processual civil brasileiro, quer dizer aclarar ou complementar. (Embargos de declaração no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, págs. 9-10) O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016) Vale lembrar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, não admite os embargos de declaração quando "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito" (AgInt no REsp 1.454.246, DJE 13/02/2019; AgInt no AREsp 1.118.009, DJE 27/04/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.863, DJE 10/10/2017). E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003358-77.2011.4.03.6107 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão de minha relatoria ID 255322887, que, de ofício, reconheceu a decadência do direito de revisão. Há alegação de que a decisão embargada está eivada de omissão, obscuridade ou contradição, eis que a revisão da RMI da pensão por morte pelo INSS se deu em fevereiro de 2011, não há que afastar a decadência do direito de revisão pela Administração. E, nesse sentido, o presente recurso argumenta que há necessidade de aclaramento e complementação do voto. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. Instada a manifestar-se, restou silente a parte autora. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003358-77.2011.4.03.6107 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo INSS. É COMO VOTO. /gabiv/ifbarbos E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1022 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDA QUEIROZ DE ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: RAIMUNDA QUEIROZ DE ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. Pleiteia a parte autora a anulação da revisão de sua pensão por morte, levada a efeito pelo INSS, bem como a suspensão dos descontos dela advindos em seu benefício, com a consequente devolução dos valores já descontados. Com efeito, a Lei nº 9.784/99 estabeleceu o prazo de 5 anos para a Administração revogar os seus atos em benefício dos administrados, tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixado em 01/02/1999, data da entrada em vigor da lei, o marco inicial do prazo decadencial, para os atos praticados anteriores à lei (MS nº 9.122/DF, Corte Especial, Relator Ministro Gilson Dipp, DJe 03/03/2008). E a Lei nº 10.839/2004, incluindo o artigo 103-A à Lei nº 8.213/91, estabeleceu um prazo maior - de dez anos - específico para a anulação, pela Administração, de atos relativos a benefícios previdenciários, nos seguintes termos: Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiário decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da o percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade o administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) Tal dispositivo aplica-se não apenas à anulação dos atos administrativos pelo INSS, mas também à revisão desses atos, conforme entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, atingindo inclusive atos praticados antes da Lei nº 9.784/99, caso em que o prazo decadencial será contado da data da sua entrada em vigor, em 01/02/99. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em precedente julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-A DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NO ENTANTO. 1. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. 3. Tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o procedimento de revisão administrativa sido iniciado em janeiro de 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato. 4. Recurso Especial do INSS provido para afastar a incidência da decadência declarada e determinar o retorno dos autos ao TRF da 5a. Região, para análise da alegada inobservância do contraditório e da ampla defesa do procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário do autor. (REsp 1114938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010) Vê-se, pois, que é garantido à Administração o poder-dever de revisar seus próprios atos, ficando, porém, sujeito ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, excetuando-se à hipótese de má-fé do administrado, comprovado o dolo na conduta de obtenção do benefício e a intenção de lesão ao sistema previdenciário. In casu, a autarquia procedeu à revisão da pensão por morte da autora (NB 21/120.374.164-0 - ID 205995816, p. 53), sob o fundamento de que o benefício originário, qual seja a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/000.432.938-4) concedida ao seu marido falecido e com DIB em 01/12/1974 (ID 205995816, p. 32) teve a RMI calculada em valor superior ao limite máximo de salário-de-contribuição. Frise-se, por oportuno, que o INSS, em nenhum momento, apresentou elementos a evidenciar nexo de causalidade entre tal fato e uma conduta do segurado contrária ao princípio da boa-fé. Destarte, sendo incontroverso nos autos que a aposentadoria que originou a pensão por morte percebida pela parte autora foi concedida em 27/01/1980 (ID 205995816), e tratando-se de benefício anterior a Medida Provisória 1.523/1997, a contagem do prazo decenal iniciou-se em 01/08/1997, findando-se em 01/08/2007. Por conseguinte, tendo a revisão administrativa se iniciado em 13/06/2011, operou-se a decadência, eis que passados mais de 10 anos desde o ato de concessão do benefício originário na esfera administrativa. Trago à colação ementas de arestos do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.1.114.938/AL, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, na sessão de 14/4/2010 - ocasião em que detinha a competência para os feitos de matéria previdenciária -, concluiu que, antes de decorridos os cinco anos previstos na mencionada norma legal, a Medida Provisória n. 138, de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004, ao acrescentar o art. 103-A à Lei de Benefícios da Previdência Social, passou a disciplinar o tema, fixando em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. 2. Na hipótese dos autos, a revisão foi iniciada pelo INSS quando decorrido o prazo decenal, havendo a decadência do poder de revisão pela Administração. 3. O pleito de revisão formulado pelo autor na via administrativa não tinha como objetivo a redução do valor de seu benefício, não podendo ser considerado como marco inicial da revisão pretendida pela Autarquia.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1757661/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. RESP 1.114.938/AL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS. 1 – Pretende a parte autora obter o restabelecimento imediato de seu benefício de aposentadoria, com o reconhecimento da decadência do direito de revisão autárquico. 2 - Anteriormente à vigência da Lei nº 9.784/99, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. 3 - Em sua vigência, importante destacar que a Lei do Processo Administrativo em comento estabelecia, em seu art. 54, que "o direito da Administração de anular os atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Porém, antes de decorridos os 05 (cinco) anos previstos na citada Lei, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela Medida Provisória nº 138 (de 19/11/2003), convertida na Lei nº 10.839/04, que acrescentou o art. 103-A a Lei nº 8.213/91, fixando em 10 (dez) anos o prazo decadencial para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. 4 - Cumpre ressaltar que até o advento da Lei nº 9.784/99 não havia previsão no ordenamento jurídico de prazo de caducidade, de modo que os atos administrativos praticados até 01/02/1999 (data de vigência da Lei) poderiam ser revistos pela Administração a qualquer tempo. Já com a vigência da indicada legislação, o prazo decadencial para as revisões passou a ser de 05 (cinco) anos e, com a introdução do art. 103-A, foi estendido para 10 (dez) anos. Destaque-se que o lapso de 10 (dez) anos extintivo do direito de o ente público previdenciário rever seus atos somente pode ser aplicado a partir de fevereiro de 1999, conforme restou assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.114.938/AL (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010). 5 - Desta forma, sendo o benefício previdenciário concedido em data anterior à Lei nº 9.784/99, o ente autárquico tem até 10 (dez) anos, a contar da data da publicação de tal Lei, para proceder à revisão do ato administrativo (inicio do prazo decadencial em 01 de fevereiro de 1991, vindo a expirar em 01 de fevereiro de 2009); por sua vez, para os benefícios concedidos após a vigência da Lei em tela, a contagem do prazo em comento se dará a partir da concessão da prestação. 6 - No caso dos autos, foi concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 05/10/1999 (ID 122466515 – pág. 7), realizado o seu primeiro pagamento em 05/11/1999 (ID 122466515 – 51). O INSS, em 26/06/2013 (ID 122466514 – pág. 19), em comunicação dirigida ao impetrante, apontou a existência de irregularidades na aposentadoria concedida, contudo, sem sequer mencionar, em nenhum momento, a má-fé do postulante para obter o benefício. 7 - De acordo com a Nota Técnica 1.301/2010-CGU, o procedimento de revisão do benefício do autor teve como fundamento a identificação nos trabalhos de auditoria de contagem de tempo de serviço em duplicidade nos dois regimes previdenciários: RGPS e RPPS (ID 122466515 – pág. 17). Verifica-se que a própria autarquia emitiu “Orientações para Apuração dos Indícios de Irregularidades apontados na Nota Técnica 1.301/2010-CGU” esclarecendo que em caso de vínculos concomitantes de regimes distintos, “a complexidade de tal situação é tamanha, a ponto de confundir a própria interpretação e aplicação dentro do próprio corpo administrativo, o que nos faz, não poder falar, salvo situações excepcionalíssimas, em dolo, fraude ou má-fé por parte do requerente”. E, ainda, em seguida, é taxativa: “Logo, se da data da concessão do benefício no RGPS distam mais de 10 anos sem que o ato concessório tenha sido impugnado, aplica-se o artigo 103-A da Lei 8213/91, reputando decadente o direito de revisão de autotutela pelo INSS, convalidando o benefício em regular” (ID 122466513 – pág. 33). 8 - Assim, afastada a hipótese de fraude ou má-fé, de rigor o reconhecimento de que no momento da comunicação da suspensão do benefício já havia se operado a decadência direito de revisão da benesse, nos moldes do entendimento acima esposado. Sentença mantida. 9 - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec 0010405-97.2013.4.03.6183, Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, j. em 08/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/10/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS. I - Previsão legal de prazo para que seja exercido o poder de autotutela de 10 anos, para garantir segurança jurídica às relações previdenciárias, o qual não incidirá em caso de comprovada má-fé. II - Decurso do prazo previsto no artigo 103-A da Lei n.º 8.213/91, razão pela qual se operou a decadência do direito à revisão do INSS. III - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.IV - Apelação da autora provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv 5122880-59.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, j. em 19/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/11/2020) Assim sendo, diante da ocorrência da decadência do direito de revisão pela Administração, há de se reformar a r. sentença monocrática, julgando procedente o pedido formulado pela parte autora, a fim de se afastar a revisão de sua pensão por morte, com a consequente inexigibilidade da dívida apurada pelo INSS, determinando-se a devolução/restituição dos valores descontados do referido benefício. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, reconheço, de ofício, a decadência do direito de revisão pela Administração, e reformo a r. sentença monocrática, para julgar procedente o pedido formulado pela parte autora, a fim de se afastar a revisão de sua pensão por morte, com a consequente inexigibilidade da dívida apurada pelo INSS, condenando-o à devolução/restituição dos valores descontados do referido benefício, e ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos expendidos. É COMO VOTO. /gabiv/ifbarbos E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - REVISÃO PELA AUTARQUIA - DECADÊNCIA RECONHECIDA - APELAÇÃO PROVIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015 - Pleiteia a parte autora a anulação da revisão de sua pensão por morte, levada a efeito pelo INSS, bem como a suspensão dos descontos dela advindos em seu benefício, com a consequente devolução dos valores já descontados - A Lei nº 9.784/99 estabeleceu o prazo de 5 anos para a Administração revogar os seus atos em benefício dos administrados, tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixado em 01/02/1999, data da entrada em vigor da lei, o marco inicial do prazo decadencial, para os atos praticados anteriores à lei (MS nº 9.122/DF, Corte Especial, Relator Ministro Gilson Dipp, DJe 03/03/2008). - E a Lei nº 10.839/2004, incluindo o artigo 103-A à Lei nº 8.213/91, estabeleceu um prazo maior - de dez anos - específico para a anulação, pela Administração, de atos relativos a benefícios previdenciários, nos seguintes termos: "Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiário decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da o percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade o administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)" - Tal dispositivo aplica-se não apenas à anulação dos atos administrativos pelo INSS, mas também à revisão desses atos, conforme entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, atingindo inclusive atos praticados antes da Lei nº 9.784/99, caso em que o prazo decadencial será contado da data da sua entrada em vigor, em 01/02/99. Precedente do C. STJ, em sede de recurso repetitivo: REsp 1114938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010. - É garantido à Administração o poder-dever de revisar seus próprios atos, ficando, porém, sujeito ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, excetuando-se à hipótese de má-fé do administrado, comprovado o dolo na conduta de obtenção do benefício e a intenção de lesão ao sistema previdenciário. - In casu, a autarquia procedeu à revisão da pensão por morte da autora (NB 21/120.374.164-0 - ID 205995816, p. 53), sob o fundamento de que o benefício originário, qual seja a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/000.432.938-4) concedida ao seu marido falecido e com DIB em 01/12/1974 (ID 205995816, p. 32) teve a RMI calculada em valor superior ao limite máximo de salário-de-contribuição. - O INSS, em nenhum momento, apresentou elementos a evidenciar nexo de causalidade entre tal fato e uma conduta do segurado contrária ao princípio da boa-fé. - Sendo incontroverso nos autos que a aposentadoria que originou a pensão por morte percebida pela parte autora foi concedida em 27/01/1980 (ID 205995816), e tratando-se de benefício anterior a Medida Provisória 1.523/1997, a contagem do prazo decenal iniciou-se em 01/08/1997, findando-se em 01/08/2007. - Tendo a revisão administrativa se iniciado em 13/06/2011, operou-se a decadência, eis que passados mais de 10 anos desde o ato de concessão do benefício originário na esfera administrativa. - Diante da ocorrência da decadência do direito de revisão pela Administração, há de se reformar a r. sentença monocrática, julgando procedente o pedido formulado pela parte autora, a fim de se afastar a revisão de sua pensão por morte, com a consequente inexigibilidade da dívida apurada pelo INSS, determinando-se a devolução/restituição dos valores descontados do referido benefício. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado. -- Apelação provida. Reforma da sentença. Procedência do pedido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003358-77.2011.4.03.6107 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta por RAIMUNDA QUEIROZ DE ANDRADE contra r. sentença que, nos autos de ação promovida em face do INSS, objetivando a cessação de descontos realizados em sua pensão por morte decorrentes de revisão administrativa, julgou IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC/73, sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Em suas razões de recurso, requer a reforma da r. sentença monocrática, aduzindo a parte autora que a revisão de seu benefício é indevida, eis que a RMI do benefício originário foi estabelecida por decisão judicial. Afirma que, ainda que assim não fosse, é indevida a devolução de valores, em razão do caráter alimentar do benefício. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte Regional. Por meio de decisão constante do ID 205995816, o feito foi sobrestado, eis que este tem como objeto questão que fora submetida à sistemática de recursos repetitivos (Tema 979/STJ). Em despacho ID 252711789, foi determinado o levantamento do sobrestamento, diante da apreciação do tema 979 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003358-77.2011.4.03.6107 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu reconhecer, de ofício, a decadência do direito de revisão pela Administração, e reformar a r. sentença monocrática, para julgar procedente o pedido formulado pela parte autora, a fim de se afastar a revisão de sua pensão por morte, com a consequente inexigibilidade da dívida apurada pelo INSS, condenando-o à devolução/restituição dos valores descontados do referido benefício, e ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2022, 00:00

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Publicação

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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