Execução Fiscal 0000918-90.2016.4.03.6121 - TRF3

Execução Fiscal 0000918-90.2016.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA INDUSTRIAL DE TAUBATE LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATA JARDIM MATTOS - SP349408 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA LUIZA FERREIRA SANTOS - SP448284 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO MITHIO ERA - SP300064 DESPACHO ID 561343716. Expeça-se certidão de objeto e pé e encaminhe-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Suzano/SP, por meio eletrônico. ID 414836915. Manifeste-se o(a) exequente. Após, tornem conclusos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000918-90.2016.4.03.6121

18/06/2026, 00:00

Mero expediente

16/06/2026, 21:41

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 17:10

Publicação

19/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA INDUSTRIAL DE TAUBATE LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATA JARDIM MATTOS - SP349408 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA LUIZA FERREIRA SANTOS - SP448284 CERTIDÃO Certifico que procedo à intimação da executada para manifestação acerca da proposta de honorários apresentada no ID 348724739. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000918-90.2016.4.03.6121

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA INDUSTRIAL DE TAUBATE LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATA JARDIM MATTOS - SP349408 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA LUIZA FERREIRA SANTOS - SP448284 CERTIDÃO Certifico que procedo à intimação da executada para manifestação acerca da proposta de honorários apresentada no ID 348724739. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000918-90.2016.4.03.6121

18/08/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

09/06/2025, 18:56

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 18:08

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 13:19

Expedida/certificada

16/12/2024, 15:52

Julgamento em Diligência

16/12/2024, 15:49

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 15:49

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA INDUSTRIAL DE TAUBATE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA JARDIM MATTOS - SP349408 DECISÃO Requer a Executada a suspensão do Leilão que está marcado para o dia 28/03/2022 ao argumento de que formalizou pedido de transação tributária perante a PGFN, em 11 de março de 2022, nos termos Portaria da PGFN n° 9.917 de 14 de abril de 2021. (ID 246859669) A mencionada Portaria autoriza o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 84 vezes. Aduz ter pago como entrada R$ 52.289,82 (cinquenta e dois mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), dividido em 3 vezes. Sustenta que oferece fração do imóvel penhorado como pagamento dos débitos. A matrícula do imóvel penhorado (matr.61.492), constam 5 penhoras de execuções fiscais, sendo dos processos n° 0001864-04.2012.4.03.6121, 0000918-90.2016.4.03.6121, 0002469-08.2016.4.03.6121, 0000452-04.2013.4.03.6121, 0003949-60.2012.4.03.6121, que no entender do Executado totalizam o valor de R$ 31.480.823,10, sendo que a fração do imóvel oferecida é mais do que suficiente para saldar TODAS as execuções fiscais que constam penhora na matrícula. Requer a concessão de tutela uma vez que se encontram presentes os seus pressupostos, ressaltando que o pleito foi no sentido do parcelamento dos débitos, dação em pagamento ou que a hasta pública recaia sobre lote onde não há atividade fabril. A União por intermédio de seu Procurador manifestou-se (ID 246972825) contrário a suspensão do leilão, pois a dívida do Executado é no valor de R$ 137.155.324,79. Alega que o imóvel foi penhorado em diversas execuções ajuizadas pela Exequente. Outrossim, o parcelamento de CDAs totalizam R$ 5.228.984,97, entendo ser um valor ínfimo se comparado ao valor total da dívida. Em sua manifestação no pedido administrativo realizado pelo Executado se manifestou que: ‘a União só concordará com a suspensão do leilão em caso de parcelamento total de todos os débitos tributários, previdenciários e de FGTS do devedor, condicionado, também, a uma entrada de 5% do valor total da dívida e ao oferecimento do imóvel como garantia em todas as execuções fiscais’. É o relatório do essencial, passo a decidir o pedido de tutela no concernente a suspensão do leilão. Como é cediço, a concessão da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que estão apensados a esta execução outras: 1379-04.2012; 2682-19.2013906-47.2014; 807-72.2017; 1820-09.2017; 89-51.2012, nos termos do princípio da unidade da garantia. De fato, o valor consolidado da dívida excede em muito o valor do parcelamento realizado, não sendo viável a suspensão do leilão já designado. Não estando presente a probabilidade do direito. Em que pese os argumentos do executado o art. 53, § 2º, da Lei 8.212/91 assim dispõe: Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exequente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor. (...) § 2º Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente. Não discrepa do presente entendimento a Jurisprudência, in verbis: GRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. ART. 28 DA LEI 6.830/1980. LIBERAÇÃO DE BLOQUEIO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES NÃO GARANTIDAS CONTRA O MESMO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. I - A jurisprudência é uníssona no sentido de que quando o devedor tem contra si inúmeras execuções fiscais em andamento, deve prevalecer a unidade da garantia da execução, a teor do artigo 28 da LEF, segundo o qual as constrições existentes têm o condão de garantir todos os feitos executivos, de sorte que, ainda que num deles haja excesso de penhora, não se justifica seu levantamento em benefício dos demais feitos pendentes. II- No caso dos autos, verifica-se que à fl. 93 foi arrematado o bem imóvel da executada, tendo sido efetuado um depósito no valor de R$ 468.000,00 à fl. 95, com comprovante da CEF à fl. 108. Às fls. 364/365, consta expediente encaminhado pela 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos solicitando a penhora no rosto dos autos para pagamento de verba trabalhista em nome de IOLANDA GONÇALVES DE OLIVEIRA, nos autos sob n.º 1000184-86.2017.5.02.0316. Foi averiguado pelo MM. Juízo Singular que a empresa executada, POLIPEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, possui diversas execuções ativas na 3ª Vara Federal de Guarulhos (fls. 393/403), os quais ainda aguardam à satisfação dos interesses dos credores, não justificando, assim, a liberação do montante. III- Recurso improvido. (TRF/3ª Região, AI 5028492-28.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, DJe 25/06/2020) Assim, o passivo fiscal ativo da executada é enorme, não cabendo no momento processual a suspensão do leilão, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000918-90.2016.4.03.6121 indefiro o pedido. Intime-se. Taubaté, 25 de março de 2022. Marisa Vasconcelos Juíza Federal

30/03/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(77)