Inquérito Policial 0001106-91.2017.4.03.6107 - TRF3

Inquérito Policial 0001106-91.2017.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2023, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: LARISSA CLAUS DOS SANTOS, YAGO NUNES FERREIRA Advogado do(a) APELADO: VAGNER GAVA FERREIRA - SP282263 D E S P A C H O Ciência as partes do retorno dos autos a esta Vara. Ante o trânsito em julgado da decisão que homologou a desistência do recurso interposto pela defesa, cumpram-se as determinações finais da sentença de fls. 408/412 - id. 40522202. Intimem-se os averiguados para que, mediante agendamento prévio com o setor responsável, compareçam em Juízo, no prazo de 90 (noventa) dias, para retirada dos aparelhos celulares apreendidos. Traslade-se cópia desta decisão para os autos físicos. Após, arquivem-se os autos. ARAçATUBA, 17 de outubro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001106-91.2017.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

20/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2023, 14:23

Mero expediente

18/10/2022, 14:25

Conclusão (para despacho)

20/09/2022, 18:34

Recebimento

20/09/2022, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LARISSA CLAUS DOS SANTOS, YAGO NUNES FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: VAGNER GAVA FERREIRA - SP282263-N Advogado do(a) APELANTE: VAGNER GAVA FERREIRA - SP282263-N APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001106-91.2017.4.03.6107 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Vistos. ID255794331 - A defesa constituída dos apelantes manifestou interesse na desistência do recurso de apelação interposto contra sentença (ID 255231603, p. 110/118), que absolveu os acusados da prática do crime previsto no art. 334-A, §1º, IV c/c art. 29, ambos do Código Penal, em face da atipicidade material do delito (CPP, art. 386, III). Informou que a motivação da interposição da apelação foi o perdimento de veículos apreendidos e que, no entanto, em diligência ao órgão de apreensão, verificou-se que os mesmos não mais se encontram no pátio, estando em lugar incerto e não sabido, com possibilidade de terem sido, inclusive, retomados pela credora alienante fiduciária. Requereu, assim, a extinção e o arquivamento do feito, por não mais haver interesse em recorrer e apresentar razões. O Ministério Público Federal em ambas as instâncias opinou pela homologação do pedido de desistência do recurso interposto, com a consequente extinção e arquivamento do feito (IDs 258054810 e 258311495). Conclusos os autos. É o relatório. Decido. Verifica-se que o pedido de desistência do recurso interposto veio acompanhado de procuração com poderes específicos para tal finalidade (ID 255231602, p. 34/35). Tratando-se a desistência recursal de um direito disponível da parte, à luz dos artigos 574 e 576 (este, a contrariu sensu), ambos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o pedido de desistência de recurso formulado pelos acusados YAGO NUNES FERREIRA e LARISSA CLAUS DOS SANTOS, nos termos do artigo 33, inciso VI, do Regimento Interno desta E. Corte. Intimem-se. Após observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 8 de julho de 2022.

19/07/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2022, 16:22

Mero expediente

20/05/2022, 14:15

Conclusão (para despacho)

03/05/2022, 14:16

Recebimento

29/04/2022, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LARISSA CLAUS DOS SANTOS, YAGO NUNES FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: VAGNER GAVA FERREIRA - SP282263-N Advogado do(a) APELANTE: VAGNER GAVA FERREIRA - SP282263-N APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Tendo em vista que a Defesa dos corréus LARISSA CLAUS DOS SANTOS e YAGO NUNES FERREIRA protestaram pela apresentação das razões de recurso de apelação em 2º Instância, nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal (IDID 255231603, p. 125), Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001106-91.2017.4.03.6107 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS intime-se a Defesa dos apelantes para que apresente razões recursais no prazo legal. Desde já, deixo consignado que a não apresentação das razões de apelação pelo causídico poderá configurar abandono indireto da causa, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, com a possibilidade de imposição de multa, além de poder configurar eventual infração ética. No caso da não apresentação das razões de apelação no prazo legal, determino a intimação pessoal dos corréus para que constituam novos defensores para a apresentação das respectivas razões recursais. Silente os corréus, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para representa-los nestes autos, os quais deverão ser encaminhados à DPU para ciência de todo o processado e apresentação das razões recursais. Com a juntada das razões recursais, os autos deverão ser baixados ao Juízo de origem para que o membro do Ministério Público Federal oficiante perante o Primeiro Grau apresente contrarrazões ao recurso de apelação. Com o retorno dos autos a esta Corte, encaminhem-se à Procuradoria Regional da República para a apresentação de parecer. Int. São Paulo, 29 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/03/2022, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LARISSA CLAUS DOS SANTOS, YAGO NUNES FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: VAGNER GAVA FERREIRA - SP282263-N Advogado do(a) APELANTE: VAGNER GAVA FERREIRA - SP282263-N APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001106-91.2017.4.03.6107 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Vistos. ID255794331 - A defesa constituída dos apelantes manifestou interesse na desistência do recurso de apelação interposto contra sentença (ID 255231603, p. 110/118), que absolveu os acusados da prática do crime previsto no art. 334-A, §1º, IV c/c art. 29, ambos do Código Penal, em face da atipicidade material do delito (CPP, art. 386, III). Informou que a motivação da interposição da apelação foi o perdimento de veículos apreendidos e que, no entanto, em diligência ao órgão de apreensão, verificou-se que os mesmos não mais se encontram no pátio, estando em lugar incerto e não sabido, com possibilidade de terem sido, inclusive, retomados pela credora alienante fiduciária. Requereu, assim, a extinção e o arquivamento do feito, por não mais haver interesse em recorrer e apresentar razões. O Ministério Público Federal em ambas as instâncias opinou pela homologação do pedido de desistência do recurso interposto, com a consequente extinção e arquivamento do feito (IDs 258054810 e 258311495). Conclusos os autos. É o relatório. Decido. Verifica-se que o pedido de desistência do recurso interposto veio acompanhado de procuração com poderes específicos para tal finalidade (ID 255231602, p. 34/35). Tratando-se a desistência recursal de um direito disponível da parte, à luz dos artigos 574 e 576 (este, a contrariu sensu), ambos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o pedido de desistência de recurso formulado pelos acusados YAGO NUNES FERREIRA e LARISSA CLAUS DOS SANTOS, nos termos do artigo 33, inciso VI, do Regimento Interno desta E. Corte. Intimem-se. Após observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 8 de julho de 2022.

19/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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