Procedimento Comum Cível 0010263-36.2013.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010263-36.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2024, 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2024, 16:05

Trânsito em julgado

30/07/2024, 16:05

Publicação

08/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ANDREA DE ALMEIDA GONZAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010263-36.2013.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2024, 12:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/05/2024, 20:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2024, 20:08

Conclusão (para julgamento)

01/04/2024, 10:13

Publicação

06/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA ANDREA DE ALMEIDA GONZAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010263-36.2013.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

05/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2024, 07:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2024, 08:05

Documentos

Sentença

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ANDREA DE ALMEIDA GONZAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 38040056: O exequente entende como devidos o valor de R$191.041,35, sendo R$174.855,83, a título de principal, e R$16.185,52, a título de honorários advocatícios. ID 46276267: O INSS os impugnou, alegando que o exequente estendeu seus cálculos até 31/10/2014, extrapolando, portanto, a DIP de 01/07/2014. Apresenta como devidos os valores de R$ 143.673,01, como principal, e R$ 14.367,30, como honorários, total de R$ 158.040,31. ID 118023757: O exequente vem novamente confirmar seus cálculos e discordar da impugnação do INSS, alegando que, passados mais de 7 anos, o INSS não pagou as competências 07 a 10/2014. E que, ante o fato do atraso, o pagamento administrativo não pode ser considerado como única regra. Isso posto, decido: Quanto ao valor base para a incidência dos honorários advocatícios, com o julgamento do Tema 1050 pelo STJ, foi fixada a seguinte tese, que segue: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. “ (grifo nosso) Ou seja, qualquer benefício previdenciário concedido após a citação válida não pode ser descontado da base de cálculos para fins da verba sucumbencial, seja ele o mesmo benefício pleiteado, seja ele auxílio-doença como é o caso do presente feito, pois, se o benefício tivesse sido concedido administrativamente, o autor não precisaria ter requerido e recebido o auxílio-doença, como ocorreu. Quanto ao período após a DIP e não pago, decorridos mais de 7 anos, de fato, não há impedimento para que o seu pagamento se dê por meio de precatório. O INSS não pode reter o pagamento indefinidamente, alegando que o segurado tem que se socorrer administrativamente. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010263-36.2013.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Diante do exposto e considerando que não houve outros pontos impugnados, fixo a execução no valor pleiteado pelo exequente, total de R$ 191.041,35, sendo R$ 174.855,83, a título de principal, e R$ 16.185,52, a título de honorários advocatícios, atualizado para 08/2020. Defiro, também, o destaque dos honorários contratuais no montante de 30% como pretendido em nome da sociedade de advogados, bem como a dispensa de intimação do contratante a se manifestar sobre o pedido, haja vista a previsão no próprio contrato assinado (ID 38040062). A teor do § 1º, do art. 85, do CPC, condeno a parte executada em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a diferença do valor ora fixado e o valor ofertado (R$ 158.040,31), fixando-o em valor definitivo em R$ 3.300,10, em 08/2020. Expeça-se o ofício requisitório do valor principal, com o referido destaque dos honorários contratuais, bem como o ofício requisitório do valor da verba honorária sobre o principal e a ora imposta que totalizam R$19.485,62 (correspondente a 16.185,52 + 3.300,10). Expeçam-se os referidos ofícios PRC/RPV, intimando às partes para manifestarem-se, no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para transmissão, aguardando-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com a vinda dos depósitos, dê-se vista ao(s) exequente(s) para manifestar(em)-se, expressamente, no prazo legal, acerca da satisfação do crédito, sendo que o silêncio será considerado como satisfeito. Decorrido o prazo, satisfeito o crédito, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa-findo, caso contrário, volvam os autos para novas deliberações. Intimem-se e decorrido o prazo para recurso, cumpra-se.

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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