Procedimento Comum Cível 0003991-11.2013.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003991-11.2013.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2023, 14:27

Trânsito em julgado

12/12/2023, 14:26

Publicação

11/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BARBARA APARECIDA DA SILVA KUTACHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME - SP81099 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, WYLTON FERNANDES PINHEIRO DA CRUZ - ME Advogado do(a) EXECUTADO: HIROSCHI SCHEFFER HANAWA - SP198771 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - SP251594 S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003991-11.2013.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de Cumprimento de Sentença. Ajuizada ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais. Sentença acostada ao ID 15070010 julga parcialmente procedente o pedido da exequente. Cálculo dos valores devidos apresentado pela exequente ao ID 15060981. A executada WYLTON FERNANDES PINHEIRO DA CRUZ – ME alega ao ID 28627003 ter encerrado suas atividades, bem como não ter condições de arcar com o débito, sendo determinada a desconsideração da personalidade jurídica (ID 245993266). A co-executada EBCT concorda com o cálculo ao ID 30068557. Homologado o cálculo ao ID 245993266 e 286286964. Ofício requisitório ao ID 291512520. Depósito de valores nos autos ao ID 296040462. Alvará de levantamento ao ID 298547858, com seu comprovante de liquidação constante ao ID 299285384. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que o pagamento da importância foi devidamente efetuado pela EBCT, conforme comprovante acostado ao ID 299285384. Destarte, há que se extinguir o feito em razão da satisfação da obrigação. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

07/09/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/09/2023, 14:54

Conclusão (para julgamento)

04/09/2023, 14:48

Publicação

24/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BARBARA APARECIDA DA SILVA KUTACHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME - SP81099 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, WYLTON FERNANDES PINHEIRO DA CRUZ - ME Advogado do(a) EXECUTADO: HIROSCHI SCHEFFER HANAWA - SP198771 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - SP251594 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SOROCABA, 22 de agosto de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003991-11.2013.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BARBARA APARECIDA DA SILVA KUTACHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME - SP81099 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, WYLTON FERNANDES PINHEIRO DA CRUZ - ME Advogado do(a) EXECUTADO: HIROSCHI SCHEFFER HANAWA - SP198771 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - SP251594 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SOROCABA, 22 de agosto de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003991-11.2013.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BARBARA APARECIDA DA SILVA KUTACHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME - SP81099 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, WYLTON FERNANDES PINHEIRO DA CRUZ - ME Advogado do(a) EXECUTADO: HIROSCHI SCHEFFER HANAWA - SP198771 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - SP251594 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SOROCABA, 22 de agosto de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003991-11.2013.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

23/08/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

22/08/2023, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BARBARA APARECIDA DA SILVA KUTACHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME - SP81099 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, WYLTON FERNANDES PINHEIRO DA CRUZ - ME Advogado do(a) EXECUTADO: HIROSCHI SCHEFFER HANAWA - SP198771 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - SP251594 D E S P A C H O ID 296597796 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003991-11.2013.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba DEFIRO à expedição de alvará de levantamento dos valores depositados nos autos pela executada (valor principal e honorários - ID 296040459/anexos), em favor da exequente e de sua advogada, tendo em vista que a procuração de ID 15060985 confere a esta poderes para receber e dar quitação nos autos. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se.

04/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BARBARA APARECIDA DA SILVA KUTACHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME - SP81099 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, WYLTON FERNANDES PINHEIRO DA CRUZ - ME Advogado do(a) EXECUTADO: HIROSCHI SCHEFFER HANAWA - SP198771 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - SP251594 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003991-11.2013.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 245993266. O embargante, em síntese, alega contradição na decisão sob o fundamento de que “(...) a r. decisão determinou a expedição de oficio requisitório do valor integral da condenação solidária e de honorários advocatícios em face do Correios mas deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente em relação ao outro devedor solidário apenas quanto à execução do valor devido de honorários advocatícios.” Aduz que “(...) se a condenação é solidária, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica também deverá servir para abarcar parcela do principal e não apenas os honorários advocatícios”. Requer o saneamento da contradição a fim de que seja corrigida a condenação exclusiva da ECT na verba principal com a emissão de ofício requisitório no valor integral da condenação. As contrarrazões dos embargos de declaração foram acostadas no ID 251427193/anexo. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pelo que se verifica dos autos denota-se que a decisão de ID 245993266 não está eivada de nenhum desses vícios. Vejamos. Com efeito, pelo que se depreende da r. sentença de ID 15070010 (pág. 21/22), transitada em julgado, ambas as rés foram condenadas solidariamente a pagar os danos morais (valor principal) e, cada qual, condenada a honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com cediço a condenação solidária pode ser paga por ambos os réus ou por qualquer dos devedores, podendo o credor exigir o pagamento de qualquer deles. Na hipótese em apreço após apresentação dos cálculos a ECT concordou com os valores apresentados e o corréu Wylton Fernandes Pinheiro da Cruz – ME declarou-se incapaz de solver a dívida. A decisão ora embargada homologou os cálculos determinando-se que a ECT efetuasse o pagamento integral do valor principal e dos honorários advocatícios que lhe foram imputados, bem como com relação ao corréu Wylton Fernandes Pinheiro da Cruz – ME determinou-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a execução dos honorários advocatícios que lhe foram imputados. Assim não há que se falar em contradição na r. decisão, posto que a ECT, sendo devedora solidária, após efetuar o pagamento integral do valor principal nos autos pode cobrar o que lhe é devido por meio de ação de regresso. Assim, os embargos não podem ser acolhidos, sob pena de ofensa ao artigo supramencionado. Se o embargante quiser modificar o teor da decisão, deverá interpor o recurso adequado. Portanto, os presentes embargos, neste ponto, têm efeitos eminentemente infringentes. Nesse sentido, vale mencionar acórdão oriundo do Superior Tribunal de Justiça: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição“ (STJ-1.ª TURMA, REsp 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., p. 24.895)”. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Cumpra-se a decisão de ID 245993266. Intimem-se.

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BARBARA APARECIDA DA SILVA KUTACHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME - SP81099 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, WYLTON FERNANDES PINHEIRO DA CRUZ - ME Advogado do(a) EXECUTADO: HIROSCHI SCHEFFER HANAWA - SP198771 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - SP251594 D E S P A C H O Dos autos verifica-se que o exequente na petição de ID 15060981 acostou aos autos os cálculos que entendem devidos para o cumprimento de sentença (principal e honorários advocatícios). A corré Empresa Brasileira de Correios e Tefégrafos intimada para se manifestar, nos termos do art. 535 do CPC (ID 28649601) concordou com os cálculos (ID 30068557). Por sua vez, o corréu WYLTON FERNANDES PINHEIRO CRUZ ME se manifestou no sentido de que não tem como arcar com a dívida pois encerrou as atividades comerciais (ID 28627003). Instada a se manifestar sobre a negativa da referida corré a exequente solicitou a desconsideração da pessoa jurídica a fim de que os sócios da empresa respondam pela dívida; a antecipação da tutela de urgência, com o emprego imediato da penhora online BACENJUD, RENAJUD, APLICAÇOES FINANCEIRAS, em nome do sócio WYLTON FERNANDES PINHEIRO DA CRUZ e a citação dos sócios, nos termos dos art. 135 do CPC. É o relatório. Decido. Primeiramente fica sem efeito a determinação de pagamento emanada na decisão de ID 46517178. Diante da concordância da corré Empresa Brasileira de Correios e Tefégrafos com os valores apresentados e da falta de impugnação dos valores por parte do corréu WYLTON FERNANDES PINHEIRO CRUZ ME HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente – ID 15060981, no montante de R$ 15.870,61 (valor principal) e R$ 1.587,06, a título de honorários advocatícios, para cada corréu e o estabeleço como os valores a serem executados nestes autos. Formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para os executados impugnarem os cálculos de ID 15060981 (19/02/2020 - WYLTON FERNANDES PINHEIRO CRUZ ME e 24/03/2020 - ECT). Expeça-se ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, em desfavor da empresa Empresa Brasileira de Correios e Tefégrafos, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es), bem como dos honorários judicialmente arbitrados (R$ 15.870,61 e R$ 1.587,06). Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o art. 11 da Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Para tanto, o(s) autor(es) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF da parte autora com verificação da grafia correta dos nomes de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos); - indicar o advogado que deverá titularizar a requisição referente aos honorários advocatícios, bem como demonstrar sua regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF do advogado com a verificação da grafia correta do nome), qualificando-o e indicado a data de nascimento; - informar o(s) atual(is) endereço(s) do(s) autor(es), completo, com CEP. Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Com relação à execução do valor devido (honorários advocatícios – R$ R$ 1.587,06) em desfavor da empresa WYLTON FERNANDES PINHEIRO CRUZ ME, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003991-11.2013.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC. A fim de que a execução recaia sobre os sócios da referida empresa, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o nome dos sócios com o respectivo endereço a fim de que a citação seja efetivada, nos termos do art. 135 do CPC. Com a vinda das informações, proceda a Secretaria com as anotações necessárias na autuação do feito, bem como cite-se a pessoa indicada. Por ora, indefiro o pedido de penhora online BACENJUD, RENAJUD, APLICAÇOES FINANCEIRAS, em nome do sócio WYLTON FERNANDES PINHEIRO DA CRUZ na medida em que este sequer foi citado para os termos da presente ação. Intimem-se. Cumpra-se.

30/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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