Procedimento Comum Cível 5017057-35.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017057-35.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA LEANDRO CHAMELET ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO FRANCISCO NOVAIS - SP258398 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017057-35.2019.4.03.6183 Vistos, em despacho. Manifestação ID 593783158: Intime-se o INSS acerca do alegado pela parte autora, especialmente para esclarecer se o cumprimento da obrigação imposta pela sentença nos presentes autos foi o único motivo da cessação do NB 41/203.362.254-6. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

27/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2026, 14:15

Mero expediente

23/07/2026, 22:45

Conclusão (para despacho)

23/07/2026, 14:41

Julgamento em Diligência

23/07/2026, 14:41

Conclusão (para decisão)

22/07/2026, 18:36

Julgamento em Diligência

22/07/2026, 18:36

Conclusão (para despacho)

22/07/2026, 18:25

Publicação

16/07/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA LEANDRO CHAMELET ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO FRANCISCO NOVAIS - SP258398 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017057-35.2019.4.03.6183 Vistos, em decisão. Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. NOTIFIQUE-SE a CEABDJ/INSS, pela via eletrônica, para providências acerca da revogação da tutela pelo Acórdão ID nº 593217300, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. Com o cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo baixa-findo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

15/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2026, 13:00

Decisão Interlocutória de Mérito

13/07/2026, 21:34

Conclusão (para decisão)

13/07/2026, 11:20

Documentos

Despacho

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIANO FRANCISCO NOVAIS - SP258398-A APELADO: MARIA APARECIDA LEANDRO CHAMELET RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5017057-35.2019.4.03.6183 RELATOR: MAURICIO YUKIKAZU KATO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a autarquia a restabelecer o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor de Maria Aparecida Leandro Chamelet, desde a data da cessação administrativa (14/12/2018), com a imediata implantação do benefício via tutela de evidência (id. 280095111). A sentença recorrida fundamentou-se no entendimento de que, a despeito das conclusões dos laudos periciais judiciais pela capacidade laborativa, as condições socioeconômicas e biopsicossociais da parte autora (fator etário, longo período em gozo de benefícios previdenciários e apresentação de atestados médicos particulares) justificam o reconhecimento da impossibilidade prática de retorno ao mercado de trabalho. Em suas razões recursais (id. 280095112), o INSS pugna pela reforma integral do julgado e consequente improcedência do pedido. Sustenta, em síntese, que as provas periciais produzidas em juízo (nas especialidades de ortopedia e psiquiatria) atestaram a plena capacidade laborativa da autora de forma técnica e inequívoca. Alega nulidade parcial da sentença por falta de fundamentação adequada (violação ao art. 489 do Código de Processo Civil e art. 93, inciso IX, da Constituição da República), uma vez que o magistrado sentenciante desconsiderou a prova técnica com base em assertivas genéricas sobre condições socioculturais, ignorando que a autora possui ensino médio completo, exercia a profissão de contadora e verteu contribuições como contribuinte individual no ano de 2010. Informa, ainda, que a demandante aufere Aposentadoria por Idade concedida na via administrativa desde 04/11/2021. Subsidiariamente, postula a revogação da tutela concedida, a aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, a observância da prescrição quinquenal, a necessidade de firmar e juntar aos autos a autodeclaração, a compensação de valores pagos administrativamente ou por força de liminar e a isenção no pagamento de custas processuais. Com contrarrazões (id. 280095127), nas quais a parte autora defende a manutenção da sentença sob o argumento de que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento motivado a partir de outros elementos dos autos e do contexto socioeconômico da segurada, os autos subiram a esta Corte Regional. Não houve intervenção do Ministério Público Federal. É o relatório. VOTO Juízo de Admissibilidade O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Análise do Mérito Recursal Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente serão devidos mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; b) período de carência, se exigido; e c) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. Fundamental à análise desses benefícios é a distinção entre doença e incapacidade laboral. Doença significa uma perturbação à saúde, uma alteração física ou psíquica que atinge a pessoa. Já a incapacidade laboral está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. A controvérsia instaurada no presente recurso cinge-se à verificação da (in)capacidade laborativa da parte autora, tendo o INSS se insurgido contra a sentença de procedência que, afastando as conclusões das perícias judiciais, concedeu a aposentadoria por incapacidade permanente com base em fatores biopsicossociais e atestados médicos particulares. Conforme o artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, por se tratar de prova técnica produzida por profissional imparcial e de confiança do juízo, a conclusão pericial deve prevalecer como regra, especialmente quando for clara, fundamentada e não houver nos autos elementos probatórios robustos em sentido contrário. A mera apresentação de atestados médicos particulares, por si só, não é suficiente para desconstituir a perícia judicial. No caso em análise, as alegações da parte autora foram levadas à apreciação técnica em duas oportunidades, mediante a realização de perícia médica ortopédica (id. 280095059 e 280095060) e perícia médica psiquiátrica (Id. 280095100). Em ambas as avaliações, os peritos rechaçaram a existência de incapacidade laborativa de qualquer natureza. A prova pericial foi contundente no sentido de que eventuais patologias não impedem o desempenho da atividade habitual da demandante. A conclusão alcançada na sentença, fundamentada essencialmente na documentação médica particular apresentada pela demandante (id. 280095041), não deve prosperar. Divergências entre o laudo pericial e os atestados apresentados pela parte autora não elidem o resultado da prova pericial neste caso concreto. Os exames e diagnósticos oriundos de outros serviços de saúde, não obstante sua importância clínica e relevância para o tratamento da paciente, não desempenham a mesma função que o laudo judicial. A prova técnica produzida em juízo é elaborada por profissional equidistante das partes, sob o crivo do contraditório, e tem como escopo precípuo a avaliação da capacidade ocupacional, e não apenas o diagnóstico clínico. A mera apresentação de atestados médicos particulares que demonstram, indubitavelmente, diagnósticos clínicos elaborados de forma unilateral, por si só, não é suficiente para desconstituir a perícia judicial, sobretudo porque não apresentam razões técnicas objetivas que levem à rejeição das conclusões periciais avaliadas sob a ótica da medicina do trabalho. Corrobora de forma robusta as conclusões judiciais o próprio histórico do Dossiê Médico administrativo (SABI) - id. 280095049. Conforme extraído dos registros do INSS, a autora esteve em gozo de Aposentadoria por Invalidez de 2009 a 2018. Todavia, ao ser submetida à perícia médica revisional em 14/12/2018, o perito federal constatou que a segurada apresentava exame físico normal, marcha normal, Lasegue negativo, além de pragmatismo e psiquismo normais, concluindo que o quadro álgico crônico estava sem agravamento e não gerava mais incapacidade definitiva. Verifica-se, assim, uma total convergência entre a avaliação administrativa que cessou o benefício em 2018 e as duas perícias judiciais realizadas em 2022. Sendo assim, os atestados particulares não reúnem força probatória suficiente para desconstituir tal arcabouço técnico. Ademais, o argumento utilizado pela sentença de que a aferição da incapacidade laborativa deve considerar a condição socioeconômica da parte autora (idade, nível de instrução e tempo de afastamento) não se sustenta no presente cenário. O componente socioeconômico ganha relevância apenas quando atestada, ao menos, a incapacidade parcial. Nos termos da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Em outras palavras, a análise socioeconômica (como a idade da autora e o longo período em gozo de benefício pretérito) não é uma etapa obrigatória se a premissa fática principal – a existência de qualquer grau de incapacidade – for afastada de forma segura pela prova técnica, como ocorreu no presente feito. O afastamento das conclusões periciais exige fundamentação baseada em manifesta incompatibilidade ou inconsistência do laudo, o que não se verifica. A demandante possui ensino médio completo e histórico de contribuição como autônoma em período recente (2010), não se justificando a concessão excepcional do benefício à míngua de limitação funcional atestada. Desse modo, não há elementos que permitam afastar os resultados das perícias judiciais e, por via de consequência, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe, assistindo plena razão ao apelante. Registre-se, por oportuno, que os documentos coligidos aos autos informam que a parte autora passou a receber Aposentadoria por Idade (NB 41/203.362.254-6) desde 04/11/2021. Diante da improcedência do pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade, a discussão acerca da cumulação e compensação com essa nova aposentadoria perde o objeto, prestando-se apenas para reforçar a cessação de eventuais pagamentos provisórios realizados nestes autos. Da Tutela de Urgência Com o provimento do recurso do INSS e a consequente improcedência do pedido inicial, fica revogada a tutela de urgência (evidência) concedida em primeira instância. Com o provimento do recurso do INSS e a consequente improcedência do pedido inicial, inverto os ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. É como voto. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA PROVA TÉCNICA COM BASE EXCLUSIVA EM CONDIÇÕES SOCIOECONÓMICAS E ATESTADOS PARTICULARES. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para restabelecer o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, mediante tutela de evidência. A decisão recorrida afastou as conclusões de duas perícias judiciais que atestaram a capacidade laborativa, fundamentando a concessão do benefício no histórico de recebimento de auxílios pretéritos, na idade da segurada e na apresentação de atestados médicos particulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade jurídica da superação de laudos periciais judiciais, conclusivos pela ausência de incapacidade laborativa plena, com amparo exclusivo nas condições pessoais e sociais da segurada e em documentação médica produzida unilateralmente, para fins de concessão de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração inequívoca de limitação funcional para o trabalho. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do Código de Processo Civil), a prova técnica judicial, elaborada por profissional equidistante das partes e sob o crivo do contraditório, prevalece como regra geral. 4. A superação das conclusões do perito judicial constitui medida excecional e exige fundamentação probatória robusta, não sendo a mera apresentação de atestados médicos particulares suficiente para desconstituir a prova técnica elaborada em juízo sob a perspetiva da medicina do trabalho. 5. Constatada a capacidade laborativa plena por duas avaliações periciais distintas (ortopédica e psiquiátrica), revela-se incabível a concessão do benefício com base na análise de condições socioeconómicas (idade, escolaridade e histórico laboral). O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade para a atividade habitual (Súmula 77 da TNU), fator que apenas adquire relevância jurídica quando atestada, no mínimo, a incapacidade parcial (Súmula 47 da TNU). 6. O reconhecimento da improcedência do pedido inicial impõe a revogação da tutela de urgência deferida na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do INSS provida para julgar totalmente improcedente o pedido inicial. Honorários advocatícios a cargo da parte autora, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. A superação da conclusão de laudo pericial judicial que atesta a capacidade laborativa plena constitui medida excecional, exigindo fundamentação baseada em elementos probatórios robustos, não sendo suficiente a mera apresentação de atestados médicos particulares. 2. É incabível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade alicerçada exclusivamente na análise de condições socioeconómicas e biopsicossociais quando a prova técnica afasta, de forma conclusiva, a existência de qualquer grau de incapacidade para o trabalho, por estrita aplicação da Súmula 77 da TNU." Legislação relevante citada: Artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991; Artigos 98, § 3º, e 479 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização; Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURICIO KATO Relator do Acórdão

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de abril de 2026 Processo n° 5017057-35.2019.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 12-05-2026 Horário de início: 15:00 Local: Sala de Julgamentos da Décima Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIA APARECIDA LEANDRO CHAMELET Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200400101013-. AUTOR: MARIA APARECIDA LEANDRO CHAMELET Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO FRANCISCO NOVAIS - SP258398 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017057-35.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação em que, na sua inicial, a parte autora postula a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Diz que, uma vez preenchidos os requisitos legais e presente a doença incapacitante, faz jus ao benefício postulado. Concedida a justiça gratuita. Em sua contestação, o INSS aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito alega a ausência da incapacidade e dos demais requisitos legais. Pugna pela improcedência do pedido. Existente réplica. Encerrada a fase probatória com a produção das provas necessárias, foram os autos remetidos à conclusão para a prolação da sentença. É o relatório. Passo a decidir. Não há que se falar quer em decadência, quer em prescrição, no caso em apreço. Nas relações de natureza continuativa, a admissão de quaisquer destas figuras, implicaria o atingimento do “fundo de direito” – o que é intolerável em se tratando de direitos fundamentais sociais. O máximo que se admite, e se for o caso de procedência, é o advento da prescrição quinquenal das prestações. Quanto ao mérito, para fazer “jus” ao benefício, basta, na forma do art. 42, da Lei n.º 8.213/91, constatar-se que: a) existiu doença incapacitante do exercício de atividade laboral; b) ocorreu o preenchimento da carência; c) houve a manutenção da qualidade de segurado. A carência foi cumprida, bem como mantida a qualidade de segurado, já que houve a concessão de benefício anteriormente (auxílio-doença - ID 30718279) Em relação à incapacidade, os laudos periciais de ID 45876737, ID 140324123 e ID 263953151 não constataram incapacidade laborativa, apesar de diagnosticar doenças degenerativas da coluna e transtorno depressivo recorrente, há, pelo menos, 10 anos. Entretanto, trata-se de pessoa com 63 anos de idade no instante da prolação da sentença. A invalidez é fenômeno que deve ser analisado à luz das condições pessoais e sócio-culturais do segurado. No caso em apreço, levando em consideração a idade, o nível social e cultural da parte autora, não seria possível acreditar-se na sua recuperação para outra atividade que fosse compatível com estas condições. Assim, dissentindo em parte da conclusão do laudo, ao qual, segundo remansosa jurisprudência, o juízo não se encontra adstrito, entendo que a incapacidade é total – já que há aqui juízo de valor que independe apenas do conhecimento técnico da medicina, mas da consideração de todos os elementos que foram antes mencionados, e que se encontram mais apropriados na lógica cognitiva do Juiz, que tem, nos autos, todos os elementos para inferir pela inviabilidade de o segurado retornar ao mercado de trabalho. Os documentos médicos trazidos pela parte autora, de ID 25903620, atestam que desde o ano de 2003 a autora está acometida das doenças atestadas pelos laudos periciais realizados nos autos. Assim como os documentos de ID 30718280 trazidos aos autos pelo INSS confirmam os diagnósticos e a incapacidade por cerca de 20 anos. Em vista da natureza das moléstias que acometem a segurada, não é de se crer que ele pudesse voltar a desempenhar as atividades que exercia (contadora), após cerca de 20 anos de afastamento por benefício de incapacidade, com intervalos mínimos entre um e outro, conforme se extrai do documento de ID 30718279. Nos termos do parágrafo 3º do Decreto 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considera-se deficiência "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano", e a incapacidade é definida como a "redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social". Desnecessário destacar a imensa redução da capacidade de integração social da pessoa com portadora de distúrbios mentais. A Organização Mundial da Saúde define deficiência como a ausência ou a disfunção (função que se efetua de maneira anormal) de uma estrutura psíquica, fisiológica ou anatômica. Portanto, presentes a condição de segurado e a carência necessária (apreciável nos mesmos moldes acima), bem como a doença incapacitante de forma permanente, o benefício a ser concedido é a aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei n.º 8.213/91). A respeito dos requisitos antes mencionados, aqui presentes, já vem firmando a jurisprudência a necessidade de que estejam concomitantemente presentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. PEQUENO PRODUTOR. 1. O benefício da aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, por perícia, foi considerado incapaz, total e permanentemente para o labor profissional. 2. Presentes os requisitos à concessão do benefício. 3. Apelo provido. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Apelação cível 01000755, DJ de 02/03/1998, p. 92, Relator Juiz Leite Soares). Da mesma forma, há que se observar as mais recentes manifestações dos Tribunais, reiterando o mesmo entendimento: PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO AO SISTEMA APÓS OS SESSENTA ANOS DE IDADE. DECRETO Nº 83.080/79. LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A aposentadoria por invalidez é benefício de prestação continuada devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Assim, ela é assegurada àquele que comprovar a condição de segurado, a carência de doze contribuições e a incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência (arts. 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 3. O Decreto nº 83.080/79, realmente, continha expressa vedação à obtenção de outros benefícios previdenciários além daqueles expressamente discriminados, entre os quais não estava a aposentadoria por invalidez, situação, no entanto, que se alterou com o advento da Lei nº 8.213/9, a chamada Lei dos Benefícios, que não estipulou limite etário para a filiação ao sistema, resultando daí o acerto da decisão atacada. 4. Recurso especial improvido. (STJ, 6ª Turma, RECURSO ESPECIAL 621331, PI, DJU 07/11/2005, p. 402, Relator Min. PAULO GALLOTTI, decisão unânime). PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL CONSIDERADA COMO TOTAL. DIREITO ADQUIRIDO. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR E REAJUSTES DO BENEFÍCIO. ABONO ANUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - Presentes os requisitos de carência e qualidade de segurada, razão porque se impõe a concessão da aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91). - Laudo médico-pericial que atestou incapacidade parcial e permanente, contudo, considerada como total ante a doença diagnosticada, o grau de instrução e a atividade habitual braçal da parte autora. - Afastamento do trabalho em virtude da doença incapacitante. Direito adquirido. É devido o benefício da aposentadoria por invalidez. (§ 1º, art. 102, Lei nº. 8.213/91). - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação do benefício de auxílio-doença, pois as lesões atuais são as mesmas que ensejaram sua concessão pela autarquia-ré. - Quanto à apuração do valor do benefício e dos seus reajustes, cumpre ao INSS, respeitada a regra do artigo 201 Constituição Federal, obedecer ao disposto na Lei nº 8.213 de 1991 e legislação subseqüente, no que for pertinente ao caso. - Concedido o abono anual, nos termos do art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal e do art. 40 e seu parágrafo único da Lei nº 8.213/91. - Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E. STJ, com atualização monetária e juros de mora. - No que concerne aos honorários periciais, a Resolução nº 440, de 30.05.05, do E. Conselho da Justiça Federal, em hipóteses de benefício da assistência judiciária gratuita, estabelece a tabela no mínimo de R$ 58,70 (cinqüenta e oito reais e setenta centavos) e no máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). Verba pericial fixada no máximo. - A autarquia é isenta do pagamento de custas. - Despesas processuais devidas. - A correção monetária das parcelas devidas em atraso deve obedecer aos critérios do Provimento nº 64 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, de 28 de abril de 2.005, incluindo-se, se o caso, os índices expurgados pacificados no STJ, conforme percentagens nos meses apontados no Capítulo V, item 1, excluída a taxa SELIC porquanto citada taxa acumula juros e índices de atualização monetária, estes já abrangidos pelo Provimento em tela. - Quanto aos juros de mora, o artigo 1.062 do Código Civil de 1.916 mandava aplicá-los à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde que não convencionado de modo diverso. Nos débitos da União e respectivas autarquias, bem como nos previdenciários, incidiam na forma do estatuto civil (art. 1º da Lei nº 4.414/64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou tal sistemática e preceituou que devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor, relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O art. 161, § 1º, do CTN reza que, se lei não dispuser de modo diverso, o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Assim, a taxa de juros moratórios dos débitos previdenciários é regulada pelo Código Civil a partir de sua entrada em vigor, que, de seu turno, se reporta à taxa incidente nos débitos tributários, e é, atualmente, de 1% (um por cento) ao mês, calculada de forma englobada até a citação e, após, de forma decrescente. - Implantação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, no prazo assinalado, sob pena de multa. - Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, Apelação Cível 1051070, Processo 2005.03.99.035551-9-SP, DJU 20/09/2006, p. 819, Relatora JUÍZA VERA JUCOVSKY, decisão unânime). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. I - O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213/91, art. 42). II - Laudo pericial conclui que a autora, atualmente com 80 (oitenta) anos, é portadora de espondiloartrose degenerativa e fibromialgia e está incapacitada total e permanentemente para o trabalho. III - Cópias das guias de recolhimentos de contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativa, de 02/2002 a 05/2004. Os recolhimentos de 03/2003 a 12/2003 foram efetuados todos em 12/01/2004, contrariando o disposto no artigo 27, II, da Lei nº 8.213/91. IV - A demanda foi ajuizada em 28/10/2003 considerando o período contributivo, de 02/2002 a 02/2003, a requerente não manteve a qualidade de segurada, eis que para o contribuinte facultativo aplica-se o disposto no artigo 15, VI, da Lei nº 8.213/91. V - Retomou a qualidade de segurada com as contribuições previdenciárias de 12/2003 a 05/2004 e cumpriu o período de carência legalmente exigido, nos termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. VI - No entanto, as enfermidades acometidas pela autora (espondiloartrose degenerativa e fibromialgia) não surgem de um momento para o outro, podendo-se a concluir que a incapacidade para o trabalho já existia antes mesmo da sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social. VII - Impossibilidade de aplicação do § 2º, do artigo 42, da Lei nº 8.213/91, eis que não restou demonstrado que a doença progrediu com o passar dos anos. VIII - Não demonstrado o atendimento a pressupostos básicos para concessão da aposentadoria por invalidez. IX - Apelação do INSS provida. X - Sentença reformada. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, Apelação Cível 1054331, Processo 2005.03.99.038467-2-SP, DJU 20/09/2006, p. 832, Relatora JUÍZA MARIANINA GALANTE, decisão unânime). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS: PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE TOTAL, PERMANENTE E INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. BENEFÍCIO MANTIDO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS: JUSTIÇA GRATUITA: ÔNUS DO ERÁRIO: DEVER DE RESSARCIMENTO PELO INSS QUANDO VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIRMADA A TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA PELA SENTENÇA. I - Comprovados nos autos o preenchimento simultâneo dos requisitos legais exigidos para a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. II - Qualidade de segurada e cumprimento do período de carência comprovados. Autora filiada ao INSS, na qualidade de contribuinte individual. requisitos reconhecidos pela autarquia, quando concedeu à autora, administrativamente, o benefício de auxílio-doença. III - Tendo a autarquia previdenciária aceitado a inscrição da autora e recebido suas contribuições, sem prévio exame de saúde, não pode negar o benefício, sob o argumento de que a intenção era apenas a de receber benefício. IV - Incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação atestadas por laudo pericial, concluindo ser a autora portadora de cardiopatia isquêmica e hiperlordose de coluna. V - A doença preexistente á filiação do autor ao RGPS não inibe o recebimento do benefício, quando comprovado que a incapacidade sobreveio em razão de sua progressão e agravamento. Inteligência do § 2º do art. 42 da lei previdenciária. VI - Benefício mantido. VII - O termo inicial do benefício deveria ser fixado a partir da data do requerimento administrativo do primeiro benefício de auxílio-doença, em 04.11.2002, injustamente indeferido por conclusão médica contrária, pois, à época, a autora já era portadora dos males incapacitantes que persistiram até a data da perícia em juízo. Tendo a autora pugnado pela fixação na data da citação do INSS, este será o termo "a quo" do benefício (14.11.02), descontados os valores comprovadamente pagos a título de auxílio-doença e do presente, decorrentes da tutela antecipada pela sentença. VIII - A Resolução nº 281 do CJF estabelece, no art. 6º, que os pagamentos efetuados aos peritos não eximem o vencido de reembolsá-los ao Erário, exceto quando beneficiário da assistência judiciária gratuita. O INSS não tem o dever de antecipar o pagamento do valor da perícia que não requereu, ônus que recai sobre o Estado. Assim, se for vencido na demanda, deverá restituir ao erário esse valor, que advém dos recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária, não havendo que se falar em duplicidade de despesa. IX - Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, a incidir apenas sobre as prestações vencidas até a sentença, excluídas as vincendas, nos termos do art. 20, § 3º do CPC, da jurisprudência da Turma e do STJ- Súmula 111. X - Confirmada a tutela antecipada concedida na sentença. A prova inequívoca da incapacidade da autora, de sua idade avançada, bem como o fundado receio de um dano irreparável, tendo em vista a necessidade financeira para a manutenção de sua subsistência, em face do caráter alimentar do benefício previdenciário, aos quais se alia o manifesto intuito protelatório do réu, que se utiliza de todos os meios processuais para retardar o cumprimento das decisões judiciais, configuram as condições para a concessão da tutela, na forma do disposto no artigo 461, § º 5º, do CPC. XI - Apelação do INSS improvida. Parcial provimento do recurso adesivo da autora. XII - Confirmada a tutela antecipada conferida pela sentença, para manter o benefício de aposentadoria por invalidez já implantado. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação Cível 986084, Processo 2002.61.13.002589-4-SP, DJU 26/01/2006, p. 540, Relatora JUÍZA MARISA SANTOS, decisão unânime). Portanto, no caso em apreço, há que ser concedida aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS no restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da indevida cessação (14/12/2018 – ID 25903618), já que a incapacidade persiste, conforme se extrai dos laudos periciais de ID 45876737, ID 140324123, ID 263953151, dos documentos médicos de ID 25903620 e demais aspectos mencionados na fundamentação, observada a prescrição. Ressalvo que os valores já recebidos a título de parcelas de recuperação deverão sem compensados na execução do julgado. Os juros moratórios são fixados à razão de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. A correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal. Os honorários devem ser concedidos em 20% sobre o valor da condenação atualizado. O INSS se encontra legalmente isento do pagamento de custas. Presentes os requisitos do art. 311, do Código de Processo Civil, converto a tutela de urgência em tutela de evidência, para determinar o imediato restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, oficiando-se ao INSS. Publique-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital. SÚMULA PROCESSO Nº 5017057-35.2019.403.6183 AUTOR/SEGURADO: MARIA APARECIDA LEANDRO CHAMELET NB: 32/160.926.873-0 DIB: 14/12/2018 DECISÃO JUDICIAL: restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da indevida cessação (14/12/2018 – ID 25903618), já que a incapacidade persiste, conforme se extrai dos laudos periciais de ID 45876737, ID 140324123, ID 263953151, dos documentos médicos de ID 25903620 e demais aspectos mencionados na fundamentação, observada a prescrição.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA LEANDRO CHAMELET Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO FRANCISCO NOVAIS - SP258398 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização de prova pericial para avaliação da capacidade laborativa do(a) autor(a) conforme requerido, nomeando como perito a Dra. Raquel Szterling Nelken - Psiquiatra. A Dra. Perita terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da perícia, para a entrega do laudo, no qual, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo, conforme anexo. Fica designada a data de 21/06/22, às 08:00 horas, para a realização da perícia, devendo o patrono cientificar o periciando acerca da data agendada, orientando-o a comparecer munido de todos os documentos, CTPS, RG, prontuários e laudos que possuir, na Rua Sergipe, nº 441- 9º andar – Conj. 91 – Consolação – São Paulo/SP. Int. QUESITOS JUDICIAIS 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão, ou ainda, de deficiência física (alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento de função física)? 2. Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência, levando em consideração o local onde mora, as atividades que sempre exerceu, a idade, o grau de instrução, e demais condições pessoais, o(a) incapacita para o exercício da atividade laborativa atual? 3.Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência, levando em consideração o local onde mora, as atividades que sempre exerceu, a idade, o grau de instrução, e demais condições pessoais, é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 4.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar, a partir dos documentos trazidos por ele(a) e dos demais documentos médicos porventura juntados aos autos, a data do início da incapacidade, ainda que de maneira aproximada? 5.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença deficiência, ainda que de maneira aproximada? 6.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? 7.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), temporária ou permanente, qual o nome da(s) enfermidade(s), lesão ou deficiência de que está acometido? Qual o código na C.I.D. (classificação Internacional de Doenças?) 8.Caso o(a) periciando(a) esteja totalmente incapacitado(a), ele necessita de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária ? 9.Caso o(a) periciando(a) esteja totalmente incapacitado(a), ele necessita de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária ? 10. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 11.O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 12.Há nexo causal ente a atividade exercida pelo autor e a doença/lesão incapacitante? SãO PAULO, 29 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017057-35.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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