Procedimento Comum Cível 0023943-35.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2015

Valor da Causa

R$ 1.195.183,55

Órgão julgador

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

BARRYBRAS EMPRESA DE PARTICIPACOES LIMITADA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE ZUCCHETTO

OAB/SP 166271·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

BARRYBRAS EMPRESA DE PARTICIPACOES LIMITADA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

15/05/2026, 15:23

Juntada de ato ordinatório

08/05/2026, 16:17

Juntada de certidão

08/05/2026, 16:17

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

08/05/2026, 15:27

Juntada de certidão

08/05/2026, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 18:36

Conclusos para despacho

10/02/2026, 12:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2026, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 01:59

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 01:59

Juntada de certidão

21/01/2026, 16:16

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 19:02

Juntada de certidão

19/01/2026, 18:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/01/2026, 12:17

Todas as movimentações(124)

Juntada de certidão

15/05/2026, 15:23

Juntada de ato ordinatório

08/05/2026, 16:17

Juntada de certidão

08/05/2026, 16:17

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

08/05/2026, 15:27

Juntada de certidão

08/05/2026, 14:13

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 16:17

Ofício de transferência eletrônica

•08/05/2026, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 18:36

Conclusos para despacho

10/02/2026, 12:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2026, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 01:59

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 01:59

Juntada de certidão

21/01/2026, 16:16

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 19:02

Juntada de certidão

19/01/2026, 18:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/01/2026, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 19:17

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

17/12/2025, 08:42

Conclusos para despacho

02/10/2025, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 13:43

Juntada de ato ordinatório

15/09/2025, 13:42

Recebidos os autos

08/09/2025, 18:09

Juntada de Petição de decisão

08/09/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: BARRYBRAS EMPRESA DE PARTICIPACOES LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALINE ZUCCHETTO - SP166271-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BARRYBRAS EMPRESA DE PARTICIPACOES LIMITADA Advogado do(a) APELADO: ALINE ZUCCHETTO - SP166271-A CERTIDÃO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal, de acordo com o respectivo expediente do sistema PJE. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de janeiro de 2022. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0023943-35.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA

17/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/11/2020, 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões

19/11/2020, 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2020, 11:55

Publicado Despacho em 13/11/2020.

13/11/2020, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 01:17

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 10:59

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 15:40

Conclusos para despacho

20/10/2020, 10:30

Juntada de Petição de apelação

16/10/2020, 09:36

Publicado Sentença em 25/09/2020.

25/09/2020, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020

25/09/2020, 01:54

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2020, 19:54

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 11:26

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2020, 11:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/09/2020, 16:13

Conclusos para julgamento

10/08/2020, 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/08/2020, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2020, 18:28

Publicado Sentença em 31/07/2020.

31/07/2020, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

31/07/2020, 01:50

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2020, 11:22

Embargos de Declaração Acolhidos

17/07/2020, 14:49

Juntada de Petição de apelação

16/06/2020, 10:06

Conclusos para julgamento

05/06/2020, 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/06/2020, 19:14

Publicado Sentença em 28/05/2020.

29/05/2020, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 01:31

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 08:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 08:30

Expedição de Comunicação via sistema.

26/05/2020, 08:30

Julgado procedente o pedido

19/05/2020, 15:05

Conclusos para julgamento

25/06/2019, 18:29

Juntada de Petição de outras peças

23/04/2019, 09:43

Publicado Despacho em 15/04/2019.

15/04/2019, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2019, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2019, 18:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/04/2019, 13:29

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 15:38

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2019, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2019, 15:43

Conclusos para despacho

29/03/2019, 15:21

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

29/03/2019, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2019, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2019, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2019, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2019, 10:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/12/2018, 18:04

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.98/2018 (19a. Vara) (em Seretaria)

18/12/2018, 16:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/12/2018, 13:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/05/2018, 15:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/04/2018, 11:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

22/03/2018, 14:03

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

16/03/2018, 12:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/02/2018, 13:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/10/2017, 09:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000181622 Complemento Livre: UF- PFN

02/10/2017, 09:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/09/2017, 12:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

15/09/2017, 14:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/09/2017, 10:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/09/2017, 11:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2017, 11:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 00239433520154036100 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/09/2017, 11:02

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

31/08/2017, 15:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

31/08/2017, 15:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/08/2017, 14:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000127209 Complemento Livre:

30/06/2017, 08:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/05/2017, 12:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/02/2017, 14:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

03/02/2017, 12:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000239122 Complemento Livre: AUTOR

22/11/2016, 11:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

10/11/2016, 07:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/10/2016, 15:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/10/2016, 15:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000051213 Complemento Livre: CONTESTACAO - UF

31/03/2016, 09:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/03/2016, 12:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

29/01/2016, 12:34

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: 0019.2015.01928

17/12/2015, 09:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

15/12/2015, 07:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: 0019.2015.01928

14/12/2015, 14:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/12/2015, 10:54

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 396 Folha iniial : 1798

14/12/2015, 10:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/12/2015, 17:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/12/2015, 13:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000229311 Complemento Livre:

11/12/2015, 12:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL Complemento Livre:

11/12/2015, 10:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL Complemento Livre:

11/12/2015, 10:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

03/12/2015, 07:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/11/2015, 09:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/11/2015, 17:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/11/2015, 13:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

24/11/2015, 09:39

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/11/2015, 15:36

Despacho

•29/04/2026, 18:36

Despacho

•19/01/2026, 19:02

Despacho

•14/01/2026, 19:16

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 13:42

Decisão

•01/09/2025, 10:04

Decisão

•16/12/2024, 13:00

Decisão

•26/08/2024, 14:57

Despacho

•21/05/2024, 16:59

Documento Comprobatório

•11/09/2023, 22:01

Acórdão

•14/08/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 17:38

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 16:17

Ofício de transferência eletrônica

•08/05/2026, 15:27

Despacho

•29/04/2026, 18:36

Despacho

•19/01/2026, 19:02

Despacho

•14/01/2026, 19:16

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 13:42

Decisão

•01/09/2025, 10:04

Decisão

•16/12/2024, 13:00

Decisão

•26/08/2024, 14:57

Despacho

•21/05/2024, 16:59

Documento Comprobatório

•11/09/2023, 22:01

Acórdão

•14/08/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 17:38

Acórdão

•17/04/2023, 18:08

Despacho

•04/04/2023, 19:05

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 12:49

Decisão

•16/12/2021, 17:48

Despacho

•11/11/2020, 10:58

Despacho

•06/11/2020, 15:40

Sentença

•23/09/2020, 11:26

Sentença

•21/09/2020, 16:13

Sentença

•29/07/2020, 11:22

Sentença

•17/07/2020, 14:49

Sentença

•26/05/2020, 08:30

Sentença

•19/05/2020, 15:05

Despacho

•03/04/2019, 15:38

Despacho

•29/03/2019, 15:43