Procedimento Comum Cível 5002121-34.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002121-34.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

30/01/2026, 13:21

Publicação

22/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBERTO GRUN CURADOR: MARIA REGINA PINTO PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA MARTINS DE LIMA - SP170142 CURADOR do(a) EXEQUENTE: MARIA REGINA PINTO PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 20 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002121-34.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 17:14

Publicação

25/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO GRUN CURADOR: MARIA REGINA PINTO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA MARTINS DE LIMA - SP170142, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Acolho a conta do INSS no valor principal de R$ 371.758,85 e dos honorários sucumbenciais de R$ 25.935,18, ambos atualizados para fevereiro de 2025 (ID 356785092), considerando o acordo entre as partes quanto ao valor devido. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002121-34.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro o pedido de expedição de ofícios de requisição para pagamento. 2.1. Defiro o destaque dos honorários contratuais, nos moldes do disposto no parágrafo 2º, do art. 15 da Resolução n. 822/2023-CJF. 3. Ressalto que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 4. Após a transmissão do(s) ofício(s), aguarde-se o pagamento, em pasta própria. 5. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2025, 18:53

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2025, 18:53

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 18:11

Publicação

19/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBERTO GRUN Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA MARTINS DE LIMA - SP170142 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 78, de 05/02/2024 deste Juízo da 5ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar a parte exequente para manifestação acerca dos cálculos apresentados em execução invertida pelo INSS (executado), bem como para cumprir o disposto no artigo 534 do CPC, em caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias. Inciso XXVII - Intimar a parte exequente para que informe, em 15 (quinze) dias, no que tange à Resolução CJF n. 822, de 20.03.2023 (para todos os pedidos de expedição de ofícios de requisição para pagamento): a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XX, alínea "a" (remissivos ao artigo 34, §3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) comprove a regularidade do CPF/CNPJ de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal atualizada (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; c) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF/CNPJ, conforme item "b" supra; d) comprove a regularidade do benefício (ativo e atualizado), se o caso. e) junte contrato de honorários advocatícios, para destaque, sob pena de preclusão. f) pedido de renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos deverá vir acompanhado de instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002121-34.2021.4.03.6183

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2025, 15:02

Documentos

Ato ordinatório

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBERTO GRUN Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA MARTINS DE LIMA - SP170142 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 78, de 05/02/2024 deste Juízo da 5ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar a parte exequente para manifestação acerca dos cálculos apresentados em execução invertida pelo INSS (executado), bem como para cumprir o disposto no artigo 534 do CPC, em caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias. Inciso XXVII - Intimar a parte exequente para que informe, em 15 (quinze) dias, no que tange à Resolução CJF n. 822, de 20.03.2023 (para todos os pedidos de expedição de ofícios de requisição para pagamento): a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XX, alínea "a" (remissivos ao artigo 34, §3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) comprove a regularidade do CPF/CNPJ de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal atualizada (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; c) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF/CNPJ, conforme item "b" supra; d) comprove a regularidade do benefício (ativo e atualizado), se o caso. e) junte contrato de honorários advocatícios, para destaque, sob pena de preclusão. f) pedido de renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos deverá vir acompanhado de instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002121-34.2021.4.03.6183

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO GRUN Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA MARTINS DE LIMA - SP170142 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: Dê-se ciência à parte exequente do cumprimento da obrigação de fazer. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002121-34.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos do que entende devido (“execução invertida”). 2.1. Apresente o INSS a discriminação do total apurado a título de juros na conta de liquidação, tanto em relação ao crédito da parte exequente quanto em relação ao crédito dos honorários. 3. Apresentados os cálculos pelo INSS, manifeste-se expressamente, na hipótese de concordância pela parte exequente com respectiva conta, e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade, atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício “ativo”, atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. 4. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. 5. Apresentados os cálculos, na hipótese de discordância da parte exequente com respectiva conta, providencie a juntada da conta dos valores que entende devidos (art. 534 CPC), no prazo de 30 (trinta) dias, se ausentes nos autos, observando o disposto no item 2.1. deste despacho (juros de mora). Int.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO GRUN Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA MARTINS DE LIMA - SP170142 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: Ciência às partes acerca do cumprimento da obrigação de fazer. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002121-34.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos do que entende devido, em conformidade com os requisitos do art. 534 do CPC (“execução invertida”). 3. Apresentados os cálculos, na hipótese de concordância pela parte exequente com referida conta, manifeste-se expressamente e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade - atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo” – atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso XXI, alínea “b”, da Resolução n. 822/2023 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do CPC). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 15, parágrafo 3º da Resolução n. 822/2023 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 4. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 12, da Resolução n. 822/2023 – CNJ. Int.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ROBERTO GRUN Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIA MARTINS DE LIMA - SP170142-A, DAISSON SILVA PORTANOVA - SP186927 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002121-34.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ROBERTO GRUN Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIA MARTINS DE LIMA - SP170142-A, DAISSON SILVA PORTANOVA - SP186927 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração (Id. 282806856) de acórdão assim ementado (Id. 282393676): “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei n° 8.213/91 é de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. - Demonstrada a necessidade de auxílio permanente de terceiros, de rigor a concessão do acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.213/91. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado.” Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão em epígrafe está eivada de omissão, ao deixar de fixar a RMI do benefício concedido, pugnando que seja fixado o valor de R$ 5.735,61, bem como ao deixar de fixar qual o valor devido referente ao acréscimo legal previsto na Lei de Benefícios. Requer a antecipação dos efeitos da tutela. Ausente manifestação da parte embargada. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002121-34.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ROBERTO GRUN Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIA MARTINS DE LIMA - SP170142-A, DAISSON SILVA PORTANOVA - SP186927 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. No caso dos autos, embora ventilada a ocorrência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão. Isso porque, tendo a parte autora limitado o pedido exordial ao restabelecimento do benefício NB 623.910.556-6 e sua conversão em benefício por incapacidade permanente com acréscimo de 25%, verifica-se ausente a discussão acerca da RMI em primeira instância, nesta fase de conhecimento, consistindo em inovação recursal, sendo que os referidos valores, inclusive no que se refere ao acréscimo legal previsto no art. 45 da Lei de Benefícios, deverão ser analisados na fase de execução do aresto. Destaca-se ainda que, em sede de apelação, a parte autora requereu a declaração do “direito ao benefício por invalidez em valor não inferior ao auxílio-doença inicialmente concedido (NB (31) 623.910.556-6), no valor de R$ 5.137,67 (em 11.07.2018)”. Contudo, além de persistir a inovação recursal supramencionada, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002121-34.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA trata-se de pedido subsidiário ao de concessão de aposentadoria por invalidez, não apreciado por esta Corte, uma vez que julgado procedente o pedido principal. E, em relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, verifica-se ausente o interesse recursal, porquanto já deferido em sede de sentença, não havendo elementos que fundamentem a repetição do pedido. Por fim, o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal é firme em que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). Dito isso, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando a ora recorrente, inconformada com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Embargos de declaração aos quais se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROBERTO GRUN Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIA MARTINS DE LIMA - SP170142-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002121-34.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ROBERTO GRUN Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIA MARTINS DE LIMA - SP170142-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o restabelecimento de auxílio-doença NB 623.910.556-6, desde a data da cessação administrativa (31/7/2020) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do início da incapacidade total e permanente reconhecida por laudo pericial. O juízo a quo julgou procedente o pedido formulado, “para o fim de reconhecer o período de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/623.910.556-6, desde sua cessação em 31/07/2020, e a convertê-lo desde esta data em aposentadoria por incapacidade permanente, sendo devido, ainda, a concessão do adicional de 25%”. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte autora. A parte autora apela, pleiteando a reforma parcial da sentença, para que seja concedido a aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (24/6/2018), sustentando, em síntese, a comprovação da incapacidade total e permanente desde o ano de 2018. Se vencido, requer a determinação de que o valor do benefício não deve ser inferior ao benefício concedido anteriormente, em atenção ao princípio da irredutibilidade. Prequestiona a matéria. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002121-34.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ROBERTO GRUN Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIA MARTINS DE LIMA - SP170142-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DO AUXÍLIO-DOENÇA Os requisitos da aposentadoria por invalidez encontram-se preceituados nos arts. 42 e seguintes da Lei n.° 8.213/91, consistindo, mais precisamente, na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos art. 59 e seguintes do mesmo diploma legal, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. Excepcionalmente, com base em entendimento jurisprudencial consolidado, admite-se a concessão de tais benefícios mediante comprovação pericial de incapacidade parcial e definitiva para o desempenho da atividade laborativa, que seja incompatível com a ocupação habitual do requerente e que implique em limitações tais que restrinjam sobremaneira a possibilidade de recolocação no mercado de trabalho, diante das profissões que exerceu durante sua vida profissional (STJ: AgRg no AREsp 36.281/MS, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; e AgRg no AREsp 136474/MG, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.ª Turma, DJe de 29/06/2012). Imprescindível, ainda, o preenchimento do requisito da qualidade de segurado, nos termos dos arts. 11 e 15, ambos da Lei de Benefícios. "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei n.° 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." A perda da qualidade de segurado, portanto, ocorrerá no 16.º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei n.º 8.212/91, salvo na hipótese do § 1.º do art. 102 da Lei n.º 8.213/91 – qual seja, em que comprovado que a impossibilidade econômica de continuar a contribuir decorreu da incapacidade laborativa. Registre-se que, perdida a qualidade de segurado, imprescindível a existência de, pelo menos, seis meses de recolhimento, para que seja considerado novamente filiado ao regime, nos exatos termos do art. 27-A da Lei de Benefícios. Por fim, necessário o cumprimento do período de carência, nos termos do art. 25 dessa mesma lei, a saber: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;” Em casos específicos, em que demonstrada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, possível, ainda, com base no art. 45 da Lei de Benefícios, o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez porventura concedida. DO CASO DOS AUTOS (INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE) A questão controvertida devolvida a esta Corte cinge-se a análise da do requisito da incapacidade laborativa do autor, restando incontestes a qualidade de segurado e a carência necessária. O requerimento administrativo foi apresentado em 11/7/2018, sendo concedido administrativamente o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 623.910.556-6. No concernente à incapacidade, a perícia médica realizada em 28/10/2021 concluiu: “De acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que o periciando apresentou um acidente vascular cerebral de instalação súbita em 24 de junho de 2018 demandando atendimento médico emergencial e internação prolongada durante 33 dias com cuidados de terapia intensiva. Foi submetido a exames complementares de imagem com identificação de um acidente vascular cerebral extenso de tronco encefálico ocasionando sequelas neurológicas graves e inclusive com necessidade de realização de gastrostomia para alimentação enteral. O periciando evoluiu com sequelas neurológicas graves caracterizadas por tetraparesia espástica de predomínio de hemicorpo esquerdo, afasia de expressão, disfagia sob alimentação através de gastrostomia, disacusia bilateral e déficit de visão do olho esquerdo, atualmente sob cuidados de home care. Dessa maneira, fica caracterizada uma incapacidade laborativa total e permanente com dependência de terceiros para a realização das atividades de vida diária.” Em resposta aos quesitos formulados, o perito indicou a data de início da incapacidade total e permanente na data da ocorrência do AVC, em junho/2018. O requerente acostou farta documentação médica, destacando-se relatório médico indicando “histórico de acidente vascular cerebral hemorrágico mesencefálico, e atualmente apresenta sequela motora, com dupla-hemiparesia, associada a ataxia axial e apendicular importantes, com grave prejuízo do equilíbrio e da marcha”, datado de 22/6/2019, histórico médico indicando acidente vascular hemorrágico de tronco encefálico, ocorrido entre 24/6/2018 a 26/7/2018, com evolução para dificuldade de deglutição moderada a grave, dificuldade de articulação à fala por motivos neurológicos, ataxia de marcha, síndrome de homer à esquerda (paralisia óculo-simpática), e bexiga neurogênica, consignando-se a total dependência para atividades da vida diária, “no que se refere a higiene, alimentação, hidratação, administração de medicamentos, cuidados gerais, mobilização no leito”, e que o autor “permanece a maior parte do tempo acamado, parte em cadeira de rodas, geralmente no escuro, pois tem importante fotofobia. Sua locomoção em cadeira de rodas é realizada por outra pessoa, visto que não tem condições físicas de realizá-la.” (Ids. 278791322 e 278791324). Desse modo, o conjunto probatório restou suficiente para a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, ocasião em que a autarquia previdenciária teve a oportunidade de conceder o benefício adequado ao autor. De rigor a concessão do acréscimo do percentual previsto no art. 45 da Lei de Benefícios desde o início do benefício, porquanto restou comprovado a necessidade de auxílio de terceiros desde o início da doença, em junho/2018, compensando-se os valores já pagos em razão da concessão administrativa do benefício NB 623.910.556-6. À vista do quanto previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de julgado ilíquido, o percentual da referida verba deverá ser fixado a posteriori, com observância tanto ao previsto no inciso II do § 4.º do aludido dispositivo do diploma processual quanto à tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP), publicada em 31/5/2022, para os casos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, ocasião em que assentado pela E. Corte Superior que “apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Quanto à base de cálculo da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia de n.º 1.883.715/SP, n.º 1.883.722/SP e n.º 1.880.529/SP (Tema n. 1.105), fixou a seguinte tese: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”. Desse modo, o percentual a ser fixado a título de verba honorária deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora. Na hipótese em que o benefício previdenciário objeto do trânsito em julgado é concedido no acórdão que reforma anterior sentença de improcedência, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve abranger o valor da condenação vencido até tal momento (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16/8/2021; REsp n. 1.831.207/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 2/11/2019; AgRg nos EDcl no AREsp n. 155.028/SP, Re. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18/10/2012; AgRg no REsp n. 1.557.782/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 18/12/2015; TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5010007-72.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 04/10/2022). Quanto ao prequestionamento suscitado, inexiste contrariedade alguma à legislação federal ou a dispostos constitucionais. Posto isso, dou provimento à apelação da parte autora, para reformar parcialmente a sentença e julgar procedente o pedido formulado, determinando a incidência de verba honorária nos termos da fundamentação, supra. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei n° 8.213/91 é de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. - Demonstrada a necessidade de auxílio permanente de terceiros, de rigor a concessão do acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.213/91. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002121-34.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/11/2023, 00:00

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO GRUN Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA MARTINS DE LIMA - SP170142 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002121-34.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. O autor em epígrafe, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento judicial que determine o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB 31/623.910.556-6, cessado em 31/07/2020, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Aduz, em síntese, que o benefício foi indevidamente cessado pois seu quadro é insuscetível de recuperação. Com a petição inicial vieram os documentos. Proferida decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar o restabelecimento do benefício por incapacidade (Id 46290792). Intimado, o INSS noticiou a interposição de agravo de instrumento (Id 46625422). Citada, a Autarquia-ré apresentou contestação pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido (Id 46644835). Réplica (Id 47826864). Noticiado nos autos decisão do E.TRF3 que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS (Id 135529501). Laudo pericial (Id 215331424). O INSS apresentou proposta de acordo (Id 246760981). Intimado, o autor requereu esclarecimentos acerca da proposta (Id 249561151), os quais foram apresentados pelo INSS ao Id 253495270. Em nova manifestação, o autor ofertou contraproposta (Id 255794593), tendo o INSS manifestado sua discordância (Id 259897671). Manifestação do autor acerca do laudo pericial (Id 263158585). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Com efeito, para se constatar, no presente caso, o direito à percepção do benefício almejado, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a existência da qualidade de segurado; 2) o cumprimento da carência, 3) a comprovação da incapacidade para o trabalho. Conforme se depreende do extrato CNIS anexo, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio doença, NB 31/623.910.556-6, ao longo do período de 25/07/2018 a 31/07/2020, de modo a comprovar o preenchimento dos dois primeiros requisitos..Resta, entretanto, aferir se a parte autora encontra-se efetivamente incapacitada para o trabalho, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, para o restabelecimento do benefício almejado ou para a concessão de aposentadoria por invalidez. Sob este prisma, verifico que a perícia médica realizada em 28/10/2021, conforme laudo ao Id 215331424, constatou que o autor foi acometido por acidente vascular cerebral, em 24/07/2018, que ocasionou sequelas neurológicas graves (tetraparesia espástica de predomínio de hemicorpo esquerdo, afasia de expressão, disfalgia sob alimentação através de gastrotomia, disacusia bilateral e déficit de visão do olho esquerdo), resultando em quadro de incapacidade total e permanente, que demanda auxílio permanente de terceiros para suas atividades diárias. A data de início da incapacidade foi fixada em junho de 2018. Diante das conclusões exaradas na perícia, corroboradas pelos demais documentos médicos acostados aos autos, restou demonstrado que o autor está incapacitado de modo total e permanente, sendo certo que este quadro é insuscetível de recuperação e necessita do auxílio permanente de terceiros, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91. Desse modo, deve a ação ser julgada procedente, a fim de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, NB 31/623.910.556-6, desde 31/07/2020, e a convertê-lo desde esta data em aposentadoria por invalidez, sendo devido, ainda, a concessão do adicional de 25%. - Dispositivo - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a presente ação, para o fim de reconhecer o período de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/623.910.556-6, desde sua cessação em 31/07/2020, e a convertê-lo desde esta data em aposentadoria por incapacidade permanente, sendo devido, ainda, a concessão do adicional de 25%. Os valores em atraso deverão ser corrigidos pelo IPCA-A até a data da entrada em vigor da 113/2021, quando então deverá incidir a SELIC, nos termos do artigo 3º, da referida emenda. Os juros de mora devem incidir de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, já que os valores atrasados são posteriores a 2009, nos termos do artigo 1º-F, da Lei. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Após a entrada em vigor da EC 113/2021, não há que se falar em juros de mora porquanto a SELIC já engloba juros e correção monetária em um único índice. Condeno o INSS ao reembolso das custas e despesas processuais recolhidas pelo autor (Id 46241899 - Pág. 1). Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, devendo observância ao disposto no §4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Afasto a aplicação da súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça tendo em vista não mais encontrar amparo no Código de Processo Civil de 2015, que estabelece como base de cálculo dos honorários o proveito econômico. Fica reconhecida a prescrição das parcelas vencidas que antecedem os 05 anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, devendo-se oficiar o INSS para que implante o benefício no prazo máximo de 45 dias. Sentença que não se sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO GRUN Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA MARTINS DE LIMA - SP170142 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante da implementação nesta 5ª Vara Previdenciária do “Juízo 100% Digital”, nos termos do Provimento nº 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, faculto à parte autora, a adesão ao referido procedimento neste processo, mediante manifestação nos autos, no prazo de 05 (cinco dias), ressaltando que a anuência ao procedimento deverá ser manifestada expressamente. Saliento que a parte contrária poderá opor-se, expressamente, à opção do “Juízo 100% Digital”, até a sua primeira manifestação no processo. Esclareço que o “Juízo 100% Digital” é modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo as partes e seus advogados, informar os seus endereços eletrônicos e linha telefônica móvel celular, nos termos do artigo 4º do Provimento CJF3R nº 46/2021. Ressalto, todavia, desde já, que todas as citações, intimações e notificações das partes e dos advogados até a prolação da sentença continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico e/ou oficial de justiça, se o caso, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. No “Juízo 100% Digital”, em regra, todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. O procedimento do “Juízo 100% Digital” não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme as diretrizes estabelecidas por este juízo. O atendimento às partes e advogados continuará sendo realizado regularmente, por meio eletrônico. Com a adesão das partes ao “Juízo 100% Digital”, oportunamente, providencie a secretaria a devida anotação em local apropriado no sistema do PJE. Tendo em vista o lapso temporal decorrido entre a realização da perícia médica e o presente momento, sem a juntada do Laudo Pericial, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002121-34.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se eletronicamente o Sr. Perito Judicial para que promova a juntada do laudo médico no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO GRUN Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA MARTINS DE LIMA - SP170142 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id retro: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002121-34.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro os quesitos apresentados pela parte autora na inicial. Ficam formulados os seguintes quesitos deste Juízo, a serem respondidos quando da realização da perícia: 1 - O autor é portador de doença ou lesão? Qual? 2 - Em caso afirmativo essa doença ou lesão acarreta incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência? Esta incapacidade é total ou parcial, temporária ou permanente? 3 - Caso o autor esteja incapacitado é possível apontar a data de início da doença? 4 - Caso o autor esteja incapacitado é possível apontar a data de início da incapacidade? 5 - Caso o autor esteja incapacitado, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 6 - Caso o autor esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 7 - O autor está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, estado avançado de doença de paget (osteite deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação? 8 - O autor necessita de assistência permanente de outra pessoa? Indico para realização da prova pericial o profissional médico Dr. Paulo Cesar Pinto – CRM 78.839. Os honorários periciais serão pagos por intermédio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, em seu valor máximo, face à complexidade da perícia. Intime-se eletronicamente o Sr. Perito Judicial para designação de data para realização da perícia médica no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde já consignado que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização do exame, e deverá ser elaborado conforme o artigo 473 do CPC. Int.

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO GRUN Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA MARTINS DE LIMA - SP170142 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002121-34.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. O autor em epígrafe, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento judicial que determine o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB 31/623.910.556-6, cessado em 31/07/2020, alegando ser portador de enfermidades que o incapacitam para o trabalho. Com a petição inicial vieram os documentos. É a síntese do necessário. Decido. Os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil permitem a antecipação da tutela de urgência e de evidência, quando presentes os requisitos legais. Constato, neste exame inicial, a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Para se constatar, no presente caso, o direito à concessão do benefício almejado, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a existência da qualidade de segurado; 2) o cumprimento da carência e 3) a comprovação da incapacidade para o trabalho. Conforme se depreende do extrato CNIS anexo, a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio doença, NB 31/623.910.556-6, ao longo do período de 25/07/2018 a 31/07/2020, de modo a comprovar o preenchimento dos dois primeiros requisitos. Verifico, ainda, que os documentos médicos apresentados indicam que houve agravamento do quadro clínico da autora. Nesse sentido, o relatório emitido pelo médico Ayres de Castro Teixeira, em 26/01/2021, indica que o autor “é portador de graves sequelas decorrentes de Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico, ocorrido em 2018, com várias internações por esse motivo e complicações decorrentes dessa doença de base, no Hospital Samaritano em São Paulo, como segue, resumidamente: (...) 13/10/2020 a 18/10/2020, no Hospital Samaritano em São Paulo, sob os cuidados da equipe do Dr. Eduardo Cantoni Rosa, por queda do nível de consciência e Delirium, por efeito colateral do medicamento Keppra. (...) O paciente apresenta várias sequelas derivadas do Acidente Vascular Cerebral: as já citadas, desde a primeira internação, disfagia, disatrofonia, ataxia apendicular bilateral, ataxia de marcha, síndrome de homer, que leva à diplopia, impedindo o Sr. Roberto de ler, ou mesmo ter a possibilidade de assistir televisão, pois a imagem apresenta-se ‘borrada’ intensamente para ele; bexiga neurogênica, dupla hemiparesia, mais predominante à esquerda; atrofia generalizada; síndrome do manguito rotador em ombro direito, com dor (...). No atual estágio da medicina, não há possibilidade de reversão do quadro clínico do paciente a ponto de que o Prof. Roberto possa retornar às suas atividades preceptoriais. Não há condições físicas, visuais, cognitivas para que ele possa exercer sua nobre função. Não há possibilidade de readaptação para a mesma, ou outro ofício. O tratamento consiste em minorar sintomas e reabilitação para melhora da qualidade de vida, na medida do possível” (Id 46136101). De tal sorte, diante deste relatório e dos demais documentos médicos juntados aos autos, que demonstram a existência de incapacidade laborativa total e permanente, e considerando que o autor preencheu os requisitos da carência e qualidade de segurado, é possível a este Juízo aferir os elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido. Por sua vez, entendo presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a própria subsistência da parte autora resta prejudicada. Por estas razões, e considerando tratar-se de provimento de urgência concedido liminarmente, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar por ora que o INSS restabeleça o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/623.910.556-6 ao autor ROBERTO GRUN, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo-me destacar que os valores atrasados não estão abrangidos por esta decisão. Ressalto, ainda, que referido auxílio-doença não poderá ser cessado administrativamente enquanto a questão estiver sub judice, em que pese a redação dada ao art. 43, § 4º da Lei 8.213/91, pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017. Permitir ao réu, que no curso da ação, ante uma incapacidade reconhecida como total e permanente, unilateral e administrativamente, cesse o benefício, sem apresentar requerimento em juízo para tanto, caracterizaria afronta ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, e art. 139, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, ensejando indevido desequilíbrio entre as partes. Tal decisão visa prestigiar o princípio da segurança jurídica. Notifique-se eletronicamente. Cite-se o INSS, devendo a Autarquia-ré informar expressamente se há interesse em apresentar proposta de acordo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/03/2021, 00:00

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