Procedimento Comum Cível 5004970-66.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004970-66.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2026, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2026, 13:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/04/2024, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELIO MANOEL DA CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059, GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até decisão final do Tema n.º 1.124 do C. STJ. Por lealdade processual, caberá às partes – no seu interesse – acompanhar o desate da controvérsia e informar ao Juízo para retomar o processamento regular da demanda. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004970-66.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

25/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2024, 10:11

Recurso Especial repetitivo

21/03/2024, 19:18

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELIO MANOEL DA CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059, GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Por ora, fixo prazo de 15 (quinze) dias para que as partes se manifestem sobre eventual suspensão do andamento do feito, nos termos do Tema n.º 1.124 do C. STJ. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004970-66.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

20/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2024, 19:01

Mero expediente

19/02/2024, 18:51

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 17:19

Expedida/certificada

30/01/2024, 19:07

Mero expediente

19/12/2023, 09:53

Documentos

Despacho

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HELIO MANOEL DA CRUZ Advogado do(a) APELADO: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004970-66.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de ação ajuizada em 21/8/19, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao reconhecimento especialidade das atividades indicadas na petição inicial, bem como a concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (3/9/14 ou 19/10/16). Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. A sentença, em 29/3/22, julgou procedente o pedido, para reconhecer a especialidade do labor nos períodos de 1º/11/80 a 31/1/86, 2/5/86 a 30/4/89, 1º/6/89 a 31/8/93, 1º/2/94 a 30/9/98, 1º/10/98 a 19/9/03, 22/9/03 a 21/4/10 e 22/4/10 a 3/9/14, e conceder a aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo (3/9/14). Determinou a incidência da correção monetária e dos juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (Súmula nº 111 do STJ). Sem custas. Inconformada, apelou a autarquia, requerendo, preliminarmente, a sujeição da sentença ao reexame necessário. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer a vedação da conversão do tempo especial em comum após o advento da EC nº 103/19, que o termo inicial do benefício seja fixado a partir da juntada do laudo pericial, a incidência da correção monetária e dos juros de mora de acordo com a EC nº 113/21, a observância da prescrição quinquenal, que “seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019”, a redução dos honorários advocatícios e a isenção de custas. Com contrarrazões, nas quais a parte autora requer a majoração dos honorários recursais, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Inicialmente, o recurso do INSS merece ser parcialmente conhecido, haja vista a ausência de interesse em recorrer quanto à isenção de custas, porquanto a sentença já foi proferida nos termos pretendidos. Passo ao exame do recurso, relativamente à parte conhecida. Segundo o art. 496, §3º, do CPC, não está sujeita à remessa necessária a sentença cuja condenação ou proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos para a União e respectivas autarquias e fundações de direito público. No presente caso, considerando que o valor da condenação não excederá mil salários mínimos, a sentença não está sujeita à remessa necessária. Passo à análise do mérito. A Constituição Federal (art. 201, § 1º) assegura critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, na hipótese de exercício de atividades desenvolvidas sob condições especiais, capazes de prejudicar a saúde e a integridade física do trabalhador. Criada pela Lei n. 3.807/1960 e mantida pela Lei n. 8.213/1991, a aposentadoria especial é modalidade pertinente ao tempo de contribuição, na qual o prazo para a obtenção do benefício reduz-se para 15, 20 ou 25 anos em razão de a atividade exercida habitualmente pelo trabalhador sujeitá-lo a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a uma associação deles, aptos a prejudicar sua saúde ou integridade física. Originalmente, na letra da Lei n. 8.213/91, essas atividades seriam definidas por lei específica. Posteriormente, porém, a Emenda Constitucional n. 20/1998 delegou a tarefa à lei complementar, nunca editada. Por isso, diante da norma do art. 152 da Lei n. 8.213/91, aplica-se à matéria o disposto nos artigos 57 e 58 dessa Lei no que não conflitar com o texto constitucional. Da comprovação da atividade especial Antes da Lei n. 9.032, de 28/4/1995, a comprovação do labor em condições especiais de insalubridade fazia-se, em regra, mediante o enquadramento da profissão ou atividade profissional nos termos dispostos nos Anexos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, posteriormente ratificados pelos Decretos n. 357/91 e 611/92 (STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016). Para tanto, na hipótese de sujeição a agentes físicos, químicos ou biológicos, bastava informação, fornecida pela empresa, da presença do agente nocivo no local onde se desenvolvia a atividade. Depois da Lei n. 9.032/1995 e até a edição do Decreto n. 2.172, de 5/3/1997, além de a atividade ou o agente nocivo precisar estar previsto nos Regulamentos, tornou-se necessário comprovar o contato com essa substância, o que se fazia pela apresentação de formulários emitidos pelo empregador, uma vez que a legislação, a esse tempo, contentava-se com estes documentos: primeiro, o “SB 40”; depois, o “DSS8030”, que o substituiu, Neles eram lançadas as informações pertinentes às atividades exercidas (RIBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial. 3ª ed. Curitiba: Ed. Juruá, 2010, p. 114) Editado o Decreto n. 2.172, de 5/3/1997, os formulários, subscritos por médicos ou engenheiros do trabalho, precisariam, necessariamente, estar estribados em laudos periciais. Igualmente a Medida Provisória n. 1.523, de 11/10/96, posteriormente convalidada pela MP 1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei n. 9.528/97, que estipulou nova redação ao artigo 58 da Lei n. 8.213/91, reafirmou a necessidade de laudo técnico, além de estabelecer que os agentes nocivos seriam definidos por ato do Poder Executivo e instituir o perfil profissiográfico (§4º), definindo seus elementos. O regramento do perfil profissiográfico citado no novo art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/91, depois denominado, no Decreto n. 4.032, de 26/11/2001, “Perfil Profissiográfico Previdenciário” (PPP), somente veio com a Instrução Normativa INSS n. 78, de 16/7/2002, que o criou formalmente, estipulando-lhe o modelo. Previsto para entrar em vigor em 1/1/2003, sua efetiva introdução, porém, só ocorreu em 1/1/2004. Quanto à atribuição conferida ao Poder Executivo – em lugar da lei específica – de definir o rol dos agentes prejudiciais à saúde e à integridade física, ela só foi atendida com o advento do Decreto n. 2.172, de 05/03/97, que, embora enumere, somente exemplificativamente, as atividades, requer a comprovação do agente nocivo no processo produtivo, mais especificamente no meio ambiente de trabalho. Atualmente, os agentes nocivos estão arrolados no Anexo IV do atual Regulamento da Previdência Social, o Decreto n. 3.048/99, devendo-se, no entanto, sempre apresentar o PPP, com lastro em laudo pericial. Dito isso, tem-se, resumidamente, as regras preponderantes em relação à comprovação do labor em condições especiais, ressalvados os agentes calor e ruído, para os quais sempre se exigiu laudo: PERÍODO DE TRABALHO COMPROVAÇÃO Até 28.04.95 Por mero enquadramento profissional ou pela presença dos agentes físicos, químicos ou biológicos previstos nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, e anexo ao Decreto nº 53.831/64, ou Lei nº 7.850/79 (telefonista) Sem apresentação de Laudo técnico (exceto ruído e calor) De 29.04.95 a 05.03.97 Por qualquer meio de prova, principalmente pela apresentação de laudo técnico ou Formulários estipulados pelo INSS, indicativos de a prática ter-se dado, efetivamente, sob a influência de agentes nocivos constantes no Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e Anexo do Decreto nº 53.831/64 A partir de 05.03.97 Por meio de formulários (PPP) embasados em laudos técnicos, assinados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que demonstrem a efetiva exposição, de forma permanente e não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física (STJ, 2ª Turma; proc. n. 201701983524; RESP 1696912; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; DJE DATA:19/12/2017) De outra parte, consoante o art. 58, § 2º, da Lei n. 8.213/91, na redação da Lei n. 9.732/98, o laudo técnico deve conter informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua observância pelo estabelecimento. Do laudo extemporâneo Nos termos da Súmula n. 68 da TNU é válido o laudo extemporâneo, mas somente se existirem elementos que firmem sua credibilidade. Isso porque, embora possível a prova de circunstâncias diversas, presume-se que, à época do labor, a agressão imposta pelos agentes era igual ou superior ao da data do laudo. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, sendo que embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo que o PPP é assinado pela empresa ou seu preposto. 2. É desnecessária a contemporaneidade do laudo pericial, ante a inexistência de previsão legal. Precedentes desta Corte”. (TRF – 3ª. Região; 10ª Turma; APELREEX 1473887; processo n. 0009799-73.2008.4.03.6109-SP; Relatora Juíza Convocada MARISA CUCIO; publicação: TRF3 CJ1 DATA:07/03/2012) Nesse ponto, cabe ao INSS demonstrar não refletirem, os documentos, a realidade fática. Da exposição a hidrocarbonetos. Ao julgar a nocividade do agente químico hidrocarboneto, salientou a TNU serem eles caracterizadores de atividade especial, conforme previsto nos quadros anexos aos Decretos n. 53.831/64, n. 83.080/79, n. 2.172/97 e n. 3.048/99, sendo ainda que, consoante o Anexo 13 da NR 15, a constatação da insalubridade não se sujeita a qualquer limite de tolerância (Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, processo n. 500473708.2012.4.04.7108; extraída do site do Conselho da Justiça Federal - http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2016-1/julho/analise-da-exposicao-de-trabalhador-a-agentes-quimicos-deve-ser-qualitativa-e-nao-sujeita-a-limites-de-tolerancia). Considerando a legislação vigente antes da Lei n. 9.032/1995, que condicionava a especialidade do benefício tão-somente à menção, no formulário, de o trabalho ter-se desenvolvido, habitual e permanentemente, sob os efeitos de “hidrocarboneto”, bastava, sob o citado regime jurídico, essa alusão no documento adequado para que o tempo assim laborado possa ser tido por “especial”, independentemente do nível de concentração do produto (aspecto quantitativo). No interstício entre 28/4/1995 e 9/3/1997, como aduzido, estando ainda vigentes os Decretos de 1964 e de 1979, a comprovação do trabalho sob a influência de hidrocarbonetos prosseguiu sendo feita por meio de indicação em formulários assinados pelas pessoas competentes. Quanto à exposição a óleos e graxas, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Tema n. 53 (PEDILEF 2009.71.95.001828-0/RS), firmou a seguinte tese: “A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial”. Dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) Em princípio, a neutralização do agente nocivo mediante a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) e a adoção de medidas de proteção coletiva tendem a afastar a natureza especial da atividade. Ressalva-se, porém, o caso de ruído, hipótese em que a simples declaração de eficácia no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não é suficiente para descaracterizar a atividade especial para fins de aposentadoria. Nesse sentido, veja-se o posicionamento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo n. 664.335: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (...) 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário”. A regra restou bem explicitada no voto do Relator, Ministro Luiz Fux, quando este afirmou: “(...) tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...). Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores (...)”. Asseverou, ainda: "Se atualmente prevalece o entendimento que não há completa neutralização da nocividade no caso de exposição a ruído acima do limite legal tolerável, no futuro, levando em conta o rápido avanço tecnológico, podem ser desenvolvidos equipamentos, treinamentos e sistemas de fiscalização que garantam a eliminação dos riscos à saúde do trabalhador, de sorte que o benefício da aposentadoria especial não será devido. Caso as inovações citadas sejam efetivamente criadas e implementadas, esta Suprema Corte poderá, então, rever a validade da tese para o caso específico do agente nocivo ruído." Relativamente aos demais agentes nocivos, a jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a mera informação sobre a eficácia do EPI, registrada no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é insuficiente para descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Nesse sentido, transcrevo o julgado desta E. Corte: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLOGICOS. RECONHECIMENTO PARCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. REVISÃO DEVIDA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE OFÍCIO. (...) 10 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. (...) 16 - Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovada a exposição do profissional à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. Precedente. (...) 23 – Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora de ofício. (TRF-3ªRegião, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, j. em 17/10/22, p.u., DJe 28/10/22, grifos meus) Dessa forma, consoante a aludida jurisprudência, é irrelevante, para caracterização da atividade como “especial”, informação de o EPI ser eficaz em relação aos agentes nocivos. Ele sempre será considerado insuficiente em relação ao ruído, enquanto, nos casos dos demais agentes, será necessária prova de sua efetiva neutralização (e não apenas mitigação). Da perícia por similaridade Evidentemente, a comprovação das atividades exercidas em condições especiais deve ser feita por meio do formulário vigente a época e em conformidade com a legislação nela aplicável. Nesse contexto, existente e ativa a empresa, é imprescindível a apresentação de prova da presença do agente nocivo na forma da legislação vigente à época, o que, principalmente após a Lei n. 9.032/1995, requer laudo pericial. Somente se a empresa em que a parte trabalhou estiver inativa, não possuir representante legal e, neste último caso, faltarem laudos técnicos ou formulários, é que se poderia aceitar a perícia por similaridade, como única forma de comprovar a insalubridade no local de trabalho. Tratar-se-ia, nesse caso, de laudo técnico comparativo entre as condições alegadas para determinada época e as suportadas em outras empresas, supostamente semelhantes no mesmo período, ao qual pode agregar-se a oitiva de testemunhas. Para verossimilhança das constatações, porém, é preciso que o laudo descreva, com clareza e precisão: serem as características encontradas nas empresas paradigmas similares às existentes naquela onde o trabalho foi exercido; as condições insalubres existentes, os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e a habitualidade e permanência dessas condições. São inaceitáveis laudos genéricos que não traduzam, de modo claro e preciso, as reais condições vividas pela parte em determinada época, bem como a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas. Evidentemente, caso o expert valha-se de informações fornecidas exclusivamente pela parte autora, deve ter-se por comprometida a validade das conclusões, em razão da parcialidade. Dito isto, não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou rejeição de laudo de perícia indireta genérico, que não comprove, cabalmente, a similaridade de circunstâncias (modo de produção, ambiente de trabalho) existentes à época entre a empregadora e a empresa paradigma, e não aponte, precisamente, o agente nocivo ao qual estavam sujeitos os trabalhadores de setor similar àquele no qual trabalhou a pessoa que pretende ser beneficiada, bem como a habitualidade e permanência dessas condições. A esse propósito, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) entende que, "é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições". No mesmo julgado, a TNU concluiu que "são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas" e que "não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época" (TNU, Pedido 50229632220164047108, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência), Relator(a) Ministro Raul Araújo – Turma Nacional de Uniformização; Data da Decisão 30/11/2017; Data da Publicação 30/11/2017 – grifos nossos). Da fonte de custeio. Não deve prosperar a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para garantia do direito à aposentadoria especial, ou à aposentadoria por tempo de contribuição decorrente da conversão de tempo especial em comum, tendo em vista que a Corte Suprema, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, em sede de repercussão geral, assim se pronunciou acerca do modelo de financiamento desses benefícios: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Caso dos autos. Passo ao exame dos períodos de atividade especial (1º/11/80 a 31/1/86, 2/5/86 a 30/4/89, 1º/6/89 a 31/8/93, 1º/2/94 a 30/9/98, 1º/10/98 a 19/9/03, 22/9/03 a 21/4/10 e 22/4/10 a 3/9/14). 1) Períodos: 1º/11/80 a 31/1/86, 2/5/86 a 30/4/89, 1º/6/89 a 31/8/93, 1º/2/94 a 30/9/98, 22/9/03 a 21/4/10 e 22/4/10 a 3/9/14. Empresas: Roberto Cervellini Revestimentos Ltda. Atividades/funções: colocador de pisos e carpetes. Agente(s) nocivo(s): cola de contato [Kisafix – adesivo a base de borracha de policloropreno, resinas derivadas do petróleo, resinas derivadas do breu e aditivos em solventes orgânicos, contendo hexano (hidrocarboneto alifático) e tolueno]. Enquadramento legal: Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo do Decreto n.º 83.080/79 (hidrocarbonetos). Prova: laudo pericial judicial in loco (ID 258338252). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, a hidrocarbonetos. 2) Período: 1º/10/98 a 19/9/03. Empresa: Casa – Serviços e Revestimentos S/C Ltda. Atividades/funções: colocador de pisos e carpetes. Agente(s) nocivo(s): cola de contato [Kisafix – adesivo a base de borracha de policloropreno, resinas derivadas do petróleo, resinas derivadas do breu e aditivos em solventes orgânicos, contendo hexano (hidrocarboneto alifático) e tolueno]. Enquadramento legal: Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo do Decreto n.º 83.080/79 (hidrocarbonetos). Prova: laudo pericial judicial por similaridade (ID 258338252). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, a hidrocarbonetos. Destarte, somando os períodos de atividade especial reconhecidos, até a data do requerimento administrativo (3/9/14 – 33 anos e 1 mês), faz jus a parte autora à concessão da aposentadoria especial (art. 57 da Lei nº 8.213/91), conforme segue: QUADRO CONTRIBUTIVO - Data de nascimento: 02/12/1965 - Sexo: Masculino - DER: 03/09/2014 - Reafirmação da DER: 19/10/2016 Tempo especial - Período 1 - 01/11/1980 a 31/01/1986 - 5 anos, 3 meses e 0 dias - Especial 25 anos - 63 carências - R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA - Período 2 - 02/05/1986 a 30/04/1989 - 2 anos, 11 meses e 29 dias - Especial 25 anos - 36 carências - (ACNISVR AEXT-VT) R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA - Período 3 - 01/06/1989 a 31/08/1993 - 4 anos, 3 meses e 0 dias - Especial 25 anos - 51 carências - R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA - Período 4 - 01/02/1994 a 30/09/1998 - 4 anos, 8 meses e 0 dias - Especial 25 anos - 56 carências - R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA - Período 6 - 01/10/1998 a 19/09/2003 - 4 anos, 11 meses e 19 dias - Especial 25 anos - 60 carências - CASA - SERVICOS DE REVESTIMENTO S/S LTDA - Período 7 - 22/09/2003 a 21/04/2010 - 6 anos, 7 meses e 0 dias - Especial 25 anos - 79 carências - R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA - Período 17 - 22/04/2010 a 03/09/2014 - 4 anos, 4 meses e 12 dias - Especial 25 anos - 53 carências - ESPECIAL JUDICIAL Tempo comum - Período 5 - 21/10/1996 a 18/11/1996 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1044366483) - Período 8 - 19/03/2005 a 24/07/2005 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5055193146) - Período 9 - 01/05/2007 a 30/07/2007 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5606031317) - Período 10 - 01/11/2008 a 30/11/2008 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - (AEXT-VT AVRC-DEF) R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA - Período 11 - 22/04/2010 a 14/12/2016 - 2 anos, 3 meses e 11 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 27 carências (Período parcialmente posterior à reaf. DER) - SERCPISOSE00000 ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA - Período 12 - 22/04/2010 a 22/04/2010 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - (AEXT-VT PRPPS) R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA - Período 13 - 01/10/2014 a 03/11/2014 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência (Período posterior à DER) - 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 6079706370) - Período 14 - 15/12/2016 a 25/08/2017 - 0 anos, 8 meses e 11 dias - Tempo comum - 8 carências (Período posterior à reaf. DER) - (IREM-INDPEND) R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA - Período 15 - 01/02/2022 a 31/10/2022 - 0 anos, 9 meses e 0 dias - Tempo comum - 9 carências (Período posterior à reaf. DER) - (IREC-INDPEND) RECOLHIMENTO (Contribuinte Individual) - Período 16 - 01/04/2023 a 30/04/2023 - 0 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 1 carência (Período posterior à reaf. DER) - (IREC-INDPEND) RECOLHIMENTO (Contribuinte Individual) - Soma até a DER (03/09/2014): 33 anos, 1 meses e 0 dias especiais - Soma até a reafirmação da DER (19/10/2016): 33 anos, 1 meses e 0 dias especiais - Aposentadoria especial Em 03/09/2014 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Em 19/10/2016 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Não prospera a alegação de impossibilidade de conversão de tempo especial em comum após o advento da EC nº 103/19, uma vez que os períodos reconhecidos como especiais são anteriores à referida norma. Deve ser observado, no presente caso, o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 709 (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 791.961), in verbis: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentadoria precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão”. Com relação ao termo inicial do benefício e respectivos efeitos financeiros, observo que a questão será analisada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.124), nos seguintes termos: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Em seu voto-vogal, o E. Ministro Og Fernandes asseverou que a "controvérsia sob exame, embora extremamente relevante, diz respeito a aspecto lateral das demandas, qual seja, a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios em discussão, mas não trata do ponto principal das lides, qual seja, decidir acerca do cabimento ou não do benefício pleiteado". Outrossim, em seu aditamento ao voto, o próprio Relator, E. Ministro Herman Benjamin, afirmou "que o tema em debate possui liames muito mais com o pagamento de valores retroativos, a serem discutidos em cumprimento de sentença". Assim, visando não retardar a prestação jurisdicional, entendo possível o julgamento do recurso, analisando os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, devendo o termo inicial do benefício e respectivos efeitos financeiros serem definidos no momento do cumprimento de sentença. A questão da prescrição quinquenal também deverá ser analisada no momento do cumprimento de sentença, ocasião em que será fixado o termo inicial do benefício. Consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, devendo ser adotado o seguinte entendimento: 1) Até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810; DJE 216, de 22/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. 2) A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito dar-se-á unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência dessa Taxa com qualquer outro critério de juros e correção monetária. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC e precedentes desta Oitava Turma. Com relação à base de cálculo da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n. 1.883.715/SP, 1.883.722/SP e 1.880.529/SP (Tema n. 1.105), fixou a seguinte tese: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”. Dessa forma, a verba honorária deve incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora. Não prospera a alegação do INSS quanto à necessidade de apresentação da “Autodeclaração” prevista no Anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020, por se tratar de procedimento a ser realizado apenas na esfera administrativa. Nesse sentido, a 8ª Turma desta E. Corte, Relatora Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, na Apelação Cível nº 5011200-71.2020.4.03.6183, julgada em 22/9/2022, DJEN 27/9/2022, decidiu: “Quanto ao pedido para obrigar a parte autora a firmar a referida autodeclaração, trata-se de procedimento da entidade autárquica no âmbito administrativo, no qual dispensa-se a determinação judicial.” Considerando que a apelação do INSS foi parcialmente provida, incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nesse sentido: TRF-3, 8ª Turma - ApCiv nº 5032132-10.2022.4.03.9999, Relatora: Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA, Data de Julgamento: 07/09/2022, Data de Publicação: 12/09/2022; e ApCiv nº 5178864-91.2021.4.03.9999, Relator: Desembargador Federal DAVID DANTAS, Data de Julgamento: 27/04/2022, Data da Publicação: 29/04/2022. Diante do exposto, e com fundamento no art. 932 do CPC/15, não conheço de parte da apelação e, na parte conhecida, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para fixar o termo inicial do benefício, a correção monetária e os juros de mora na forma acima indicada. Indefiro o pedido de majoração dos honorários recursais. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELIO MANOEL DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004970-66.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação de rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional na sentença, visando ao reconhecimento de atividade especial e consequente concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 03/09/2014 (NB 169.708.114-0) ou 19/10/2016 (178.519.611-9), ou da data da citação, com reafirmação da DER. Com a inicial vieram a procuração e os demais documentos pertinentes à causa (ids. 20935524 a 20937030). Sustentando haver trabalhado em condições adversas, a parte autora postula o reconhecimento do exercício de atividade especial de 01/11/1980 a 31/01/1986, 02/05/1986 a 30/04/1989, 01/06/1989 a 31/08/1993, 01/02/1994 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 19/09/2003, 22/09/2003 a 21/04/2010 e 22/04/2010 a 03/09/2014 (DER). Requer também, em sendo necessário, a conversão da atividade especial em atividade comum, mediante a aplicação do fator 1.4. Afirma, ainda, que o INSS não reconheceu a atividade especial desenvolvida em alguns períodos, o que inviabilizou a aposentadoria requerida administrativamente. Requer, por derradeiro, os benefícios da gratuidade da justiça, além de informar que pretende provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça no mesmo despacho que determinou a citação do réu (id. 20996376). Em contestação o INSS manifestou-se pela improcedência da ação. Alegou a impossibilidade de reconhecimento do auxílio-doença previdenciário como tempo de atividade especial. Na mesma peça processual, a parte ré especificou provas (ids. 22832346 a 22832348). O demandante apresentou réplica (id. 23929106) e, em apartado, manifestou-se em especificação de provas (ids. 23930244). Nomeado perito (id. 48655274), sobreveio aos autos o respectivo laudo (id. 188673158), acerca do qual as partes se pronunciaram (ids. 239508617 e 239943568). Ao final, foram arbitrados os honorários do perito e requisitado o seu pagamento (ids. 240011072 e 240118996). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a renúncia ao mandato documentada pelo Advogado Dr. Rosinaldo Aparecido Ramos (id. 30825637), OAB/SP nº 170.780, providencie-se a exclusão do nome do referido causídico destes autos, anotando-se para que as intimações sejam realizadas apenas em nome do Advogado Dr. Rhobson Luiz Alves, OAB/SP nº 275.223, conforme requerido. A controvérsia recai nos períodos de 01/11/1980 a 31/01/1986, 02/05/1986 a 30/04/1989, 01/06/1989 a 31/08/1993, 01/02/1994 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 19/09/2003, 22/09/2003 a 21/04/2010 e 22/04/2010 a 03/09/2014 (DER). Considerações Gerais. Inicialmente, é de se ressaltar que, com a nova redação dada ao artigo 57 da Lei nº 8.213/91, pela Lei nº 9.032, de 29/04/1995, para comprovação de trabalho realizado em condições especiais tornou-se imprescindível ao segurado demonstrar, além do exercício da atividade, prova das condições especiais (§ 3º, art. 57) e exposição aos agentes nocivos (§ 4º, art. 57). Assim tornou-se necessário, além da prova da exposição aos agentes nocivos através do formulário DIRBEN-8030, antigo SB-40, a confirmação de tais elementos informativos por documento técnico pericial, formalidade não exigida pelo dispositivo legal anterior revogado, de sorte que até 28/04/1995 a demonstração da atividade especial dispensava a prova técnica. A partir da Lei nº 9.528/97, que acrescentou o parágrafo 1º ao art. 58, da LBPS, essa comprovação passou a depender de formulário preenchido, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico, e, por fim, com a edição da Lei 9.732/98, alterando o § 1º, do art. 58, da Lei de Benefícios, acrescentou a observância da legislação trabalhista na elaboração do parecer técnico. É pacífico o entendimento de que, até o advento da Lei nº 9.032/95, admite-se o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador, exceto para os fatores de risco físicos ruído e calor. A partir do mencionado dispositivo legal, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, nos moldes das regras então vigentes até a edição do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), exigindo-se, a partir daí, a comprovação da atividade especial através de laudo técnico. Deste modo, deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9.032/95, exceto em relação a ruído e calor, e, após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. Cabe ressaltar que a jurisprudência se pacificou no sentido de que as atividades insalubres previstas em lei são meramente exemplificativas, o que permite afirmar que, na análise das atividades especiais, deverá prevalecer o intuito protetivo ao trabalhador. Dispõe, ainda, o parágrafo 2º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, que “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP –, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. O Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo às vezes do laudo pericial. Não há dúvida de que os aludidos documentos preenchem tais requisitos legais, não havendo razão para se lhes negar validade. Enfim, o tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 2.172/97. Convém lembrar que a TNU – Turma Nacional de Uniformização – já firmou entendimento que, antes da Lei nº 9.032/95, a legislação se contentava com a exposição habitual e intermitente, passando, depois da nova Lei, a exigir a exposição habitual e permanente para justificar o reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários.[1] Esse entendimento, enunciado na Súmula nº 49 da TNU, aplica-se irrestritamente a quaisquer agentes nocivos, inclusive ruído. No tocante à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), anoto que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na Sessão Plenária de 04/12/2014 o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.335, com repercussão geral reconhecida, e fixou o entendimento de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Em seguida, dispõe: “A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.” No mesmo julgamento, também restou decidido de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Como dito alhures, a legislação de regência exige a demonstração do trabalho exercido em condições especiais, através do formulário emitido pela empresa empregadora e, tratando-se de exposição ao ruído e calor, não se prescinde do respectivo laudo técnico a revelar o nível de ruído e de temperatura ambiental a que estaria exposto o autor. Conversão de tempo especial em comum e de tempo comum em especial. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que é possível a conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator de conversão, nas hipóteses em que o trabalho foi prestado em período anterior à Lei nº 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação. A conversão de tempo comum para especial, através do multiplicador 0,71 (para homem) ou 0,83 (para mulher), é possível nos termos do art. 64 do Decreto 611/92, vigente até edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, para o tempo de serviço exercido até a data desta lei. Note-se que, enquanto na conversão de tempo especial em comum há um acréscimo de 40% ao tempo de serviço (relativo à aplicação do coeficiente de 1,40), se homem, ou de 20% (relativo à aplicação do coeficiente de 1,20), se mulher, ao efetuar a conversão de tempo comum em especial haverá redução do tempo de serviço convertido (coeficiente redutor de 0,71 para homem e 0,83 para mulher). Trata-se de ficção jurídica criada pelo legislador, pois embora o trabalhador não estivesse submetido a condições prejudiciais de trabalho em determinados períodos de atividade remunerada, era-lhe possibilitado, pela aplicação do redutor, utilizar tais períodos de atividade comum para compor a base de cálculo dos 25 anos de atividade exclusivamente especial, para fins de concessão de aposentadoria especial.[2] Há quem alegue a inexistência de previsão de conversão de atividade comum em especial antes de 1980. Todavia, estabelecido pelo legislador na Lei nº 3.807/60, critérios diferenciados de contagem de tempo de serviço para a concessão de aposentadoria especial ao obreiro que esteve sujeito às condições prejudiciais de trabalho, feriria o princípio da isonomia, negar ao segurado o direito de converter para a especial a atividade comum exercida anteriormente, mesmo porque, impedir a aplicação da lei para as atividades pretéritas implicaria obstar a sua finalidade. Outrora este Juízo entendeu que a natureza do comando legal contido na norma levava a presumir que foi intenção do legislador autorizar a conversão das atividades exercidas antes de sua vigência, do contrário restaria ela esvaziada de seu objetivo. Admitir nesse caso sua aplicação somente para o futuro seria reconhecer sua eficácia relativa, interpretação que não se coadunava com a orientação que consagra o princípio segundo o qual, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que se dirige às exigências do bem comum. Entretanto, modifiquei minha visão acerca do assunto levando em conta que a opção do parágrafo anterior contraria o entendimento fixado no STJ, ao qual a Suprema Corte não reconheceu a repercussão geral. Pois bem. No julgamento do REsp 1.310.034 (Tema 546) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço”, chegando a questão mais tarde ao STF sob a forma de repercussão geral no RE 1.029.723. O recurso extraordinário mencionado foi interposto em face de acórdão proferido pela 5ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em juízo de retratação fundamentado no artigo 543-C, § 7º, do CPC/1973, aplicou o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.310.034 (Tema 546). O tema da controvérsia apresentada ao STF se referia “à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o labor foi prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a esse diploma normativo”. Restou reconhecida a inexistência de repercussão geral da questão (RE 1.029.723, Tema 943/STF). Na ementa em EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034/PR (2012/0035606-8), o STJ relatou que “a tese adotada por esta Primeira Seção não viola o direito adquirido, pois o direito à conversão é expectativa que somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando feita a proporção temporal, no momento do jubilamento, entre aposentadoria especial (25 anos) e aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem). Já a natureza do trabalho exercido (se especial ou comum) é regido pela lei vigente ao tempo da prestação e gera direito adquirido desde o efetivo labor, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior aventada na decisão embargada”. Disse ainda que, “em observância ao princípio tempus regit actum, a lei que deve reger a conversão entre tempo comum e especial é a vigente no momento em que for realizada a própria conversão, ou seja, quando da reunião dos requisitos para a aposentadoria”. Finalmente, a referida Corte enfatizou que “o entendimento fixado no presente recurso representativo da controvérsia (‘a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço’) foi aplicado nesta Corte Superior em diversos precedentes após o seu julgamento”. Nesta linha, ficou claro que, mesmo sem o reconhecimento da repercussão geral em sede do STF, que entendeu tratar-se de matéria infraconstitucional, a tese acima descrita é entendimento sedimentado no STJ. Já a conversão do tempo especial em comum independe da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. O fator de conversão a ser aplicado, como já dito, é o de 1,40 para o homem e 1,20 para a mulher, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. Agentes prejudiciais à saúde. Agentes físicos. 4.1.1 Ruído e Calor. Cumpre lembrar que, de acordo com a predominante jurisprudência, inclusive no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a aferição do grau de exposição ao agente nocivo ruído é sempre realizada por intermédio de laudo técnico. Quanto ao agente ruído, a Terceira Seção do C. STJ firmou a compreensão de que deve ser considerado insalubre o tempo de exposição permanente a pressões sonoras superiores a 80 e a 90 decibéis até a vigência do Decreto nº 2.172/1997, que revogou o Decreto nº 611/1992, hipótese em que a própria Autarquia reconheceu os percentuais de 80 dB(A) ou 90 dB(A), conforme disposto no artigo 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001. O Decreto nº 4.882/2003, ao alterar o item 2.0.1 de seu anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância dar-se-ia somente a partir de sua entrada em vigor, em 18/11/2003. Já os limites de tolerância para o agente físico calor estão delineados na Portaria 3.214/78, Anexo 3 da NR-15. A exposição a calor superior a 26,70 IBUTG autoriza o enquadramento como especial. A lei não exige, para a comprovação da atividade insalubre, laudo contemporâneo. É insalubre o trabalho exercido, de forma habitual e permanente, com exposição a níveis de ruídos acima dos limites toleráveis pelas normas de saúde, segurança e higiene do trabalho.[3] Na verdade não há que falar em laudo contemporâneo ou extemporâneo, e sim em laudo que reflita ou não as condições de trabalho em qualquer época. Agentes químicos e biológicos. Radiação, produtos químicos e agentes biológicos. Como ocorre com os demais agentes de risco, a exposição à radiação, aos produtos químicos ou aos agentes biológicos (vírus, bactérias, sangue, fungos, bacilos etc.), para caracterizar a atividade como especial, exige contato permanente com os referidos agentes nocivos. Quanto aos hidrocarbonetos, é de se salientar que o simples contato com compostos de hidrocarbonetos não caracteriza a atividade como especial. Para a caracterização do tempo de serviço ou de contribuição como especial depende do desempenho das atividades especificadas na legislação, nas quais ocorre a presença desse elemento químico, ou seja, fabricação de produtos derivados de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (óleos e graxas).[4] Caso concreto destes autos. É de interesse da parte autora a declaração do caráter especial da atividade exercida de 01/11/1980 a 31/01/1986, 02/05/1986 a 30/04/1989, 01/06/1989 a 31/08/1993, 01/02/1994 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 19/09/2003, 22/09/2003 a 21/04/2010 e 22/04/2010 a 03/09/2014 (DER). Os períodos estão assim dispostos na inicial e anexos: De 01/11/1980 a 31/01/1986, 02/05/1986 a 30/04/1989, 01/06/1989 a 31/08/1993, 01/02/1994 a 30/09/1998, 22/09/2003 a 21/04/2010 e 22/04/2010 a 03/09/2014 (DER). Empresa: ROBERTO CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA. Atividade: Auxiliar de Colocador. Agentes nocivos: Exposição a ruído acima dos limites de tolerância e a hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono. PPPs, formalmente em ordem, às folhas 46/47 do id. 20937011, folhas 12/14 e 15/16 do id. 20937013. De 01/10/1998 a 19/09/2003. Empresa: CASA – SERVIÇOS E REVESTIMENTOS S/C LTDA. Atividade: Colocador. Agentes nocivos: Exposição a hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono. PPP, formalmente em ordem, às folhas 05/06 do id. 20937019. Para os períodos constantes do primeiro bloco pleiteado, verifico que o primeiro formulário técnico registra exposição a ruído na intensidade de 83 dB(A) e a agentes químicos (poeira, cimento e cal, poeiras incômodas, hidrocarbonetos aromáticos, contato com cola de carpete e cola de piso, que contêm hidrocarbonetos). Até 05/03/1997, na vigência do Decreto nº 53.831/64, era considerada prejudicial à saúde a exposição a ruído em intensidade superior a 80 dB(A). No caso dos autos, todos os períodos, até a data mencionada no início deste parágrafo, são considerados especiais. Além disso, estes e os demais períodos do primeiro bloco controverso tiveram comprovada a sua natureza especial em razão da exposição habitual e permanente aos agentes químicos. Já o segundo PPP, que se refere ao período de 22/04/2010 à DER, registra exposição aos fatores de risco ruído, na intensidade de 91,3 dB(A), e químico (poeira respirável, água raz, cola, selante, silicones, removedor acrílico e solventes de cola). Este documento, por si só, comprova a especialidade do período nele registrado. O laudo pericial juntado no id. 188673158 não identificou contato com o fator de risco ruído acima dos limites de tolerância, mas constatou a exposição ao agente químico, considerado insalubre, prejudicial à saúde e à integridade física do autor. Concluiu o expert: “(...) pode-se concluir que a atividade desempenhada pelo Autor esteve exposta ao Agente Insalubre, segundo conceitos da “Instrução para elaboração de insalubridade e periculosidade” ANEXO II da Portaria do MTE nº 3311 de 29/11/1989 e 3214/78 do MTE – NR/15 – anexo nº 13 “Relações das atividades e operações, envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho” Anexo 13 (Agentes químicos), da NR-15 (...)”. (sic) Nestes termos, reconheço a natureza especial dos períodos de 01/11/1980 a 31/01/1986, 02/05/1986 a 30/04/1989, 01/06/1989 a 31/08/1993, 01/02/1994 a 30/09/1998, 22/09/2003 a 21/04/2010 e 22/04/2010 a 03/09/2014 (DER). Com relação ao período de 01/10/1998 a 19/09/2003, o PPP correspondente registra a exposição do autor a ruído na intensidade de 91,3 dB(A) e fatores de risco químicos (poeira respirável, água raz, cola, selante, silicones, removedor acrílico e solventes de cola). Devidamente comprovada a pretensão do requerente, através dos documentos trazidos ao feito, reconheço a natureza especial do período de 01/10/1998 a 19/09/2003. É caso, pois, de se reconhecer e declarar a natureza especial de todos os períodos controversos, quais sejam, de 01/11/1980 a 31/01/1986, 02/05/1986 a 30/04/1989, 01/06/1989 a 31/08/1993, 01/02/1994 a 30/09/1998, 22/09/2003 a 21/04/2010 e 22/04/2010 a 03/09/2014 (DER). Já que o pedido administrativo foi protocolizado em 03/09/2014 e o ingresso em Juízo com a presente ação se deu em 21/08/2019, não há que se falar em prescrição quinquenal. No tocante à impossibilidade de reconhecimento do auxílio-doença previdenciário como tempo de atividade especial, tenho que a alegação do INSS não merece acolhida. O intervalo em gozo do benefício de auxílio-doença pode ser computado como de atividade especial em alguns casos. É certo que a jurisprudência do Colendo STJ tem admitido esta possibilidade, desde que o período do benefício por incapacidade a ser computado seja intercalado com períodos contributivos. Entende-se que, se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (artigo 29, §5º, da Lei 8.213/91), também deve ser computado para fins de carência, nos termos da própria norma regulamentadora hospedada no artigo 60, inciso III, do Decreto nº 3.048/99. Sob o Tema Repetitivo nº 998, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Deste modo, os períodos em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença podem ser computados como atividade de natureza especial, pois preenchem os requisitos exigidos. Esteve em auxílio-doença no período de 21/10/1996 a 18/11/1996, durante o vínculo empregatício de 01/02/1994 a 30/09/1998, bem como nos períodos de 19/03/2005 a 24/07/2005 e 01/05/2007 a 30/07/2007, no curso do contrato de trabalho de 22/09/2003 a 21/04/2010. Para fins de aposentadoria especial, temos: Tempo de Atividade Atividades Doc/fls. Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d Esp 01 11 1980 31 01 1986 - - - 5 3 - Esp 02 05 1986 30 04 1989 - - - 2 11 29 Esp 01 06 1989 31 08 1993 - - - 4 3 - Esp 01 02 1994 30 09 1998 - - - 4 8 - Esp 01 10 1998 19 09 2003 - - - 4 11 19 Esp 22 09 2003 21 04 2010 - - - 6 7 - Esp 22 04 2010 03 09 2014 - - - 4 4 12 Soma: 0 0 0 29 47 60 Correspondente ao número de dias: 0 11.910 Tempo total: 0 0 0 33 1 0 Conversão: 0 0 0 0,000000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 0 0 0 Ante o exposto, acolho o pedido julgo procedente a ação para: a) declarar a natureza especial das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 01/11/1980 a 31/01/1986, 02/05/1986 a 30/04/1989, 01/06/1989 a 31/08/1993, 01/02/1994 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 19/09/2003, 22/09/2003 a 21/04/2010 e 22/04/2010 a 03/09/2014 (DER); e, b) condenar o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria especial a partir de 03/09/2014, DER do benefício NB 169.708.114-0 (id. 20937011, fls. 66/67). A apreciação dos demais pedidos contidos na inicial está implícita na fundamentação acima. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por não estarem preenchidos os requisitos, uma vez que o autor se encontra amparado por benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 19/10/2016, além de vínculo empregatício em aberto, conforme consulta feita ao Portal CNIS, documento público de livre acesso pelas partes. As prestações vencidas serão pagas em única parcela, monetariamente corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da execução da sentença. Valores pagos administrativamente ou em razão de antecipação de tutela deferida ou mesmo decorrentes de eventuais recebimentos não acumuláveis com o benefício ora concedido, serão deduzidos da liquidação da sentença. Após o trânsito em julgado, a parte autora poderá requerer, independentemente de precatório, o pagamento do valor que for apurado em liquidação de sentença, desde que não ultrapasse o limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS no pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, desconsideradas as parcelas a vencer (Súmula 111, do STJ). Sem custas em reposição, ante o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC). Em cumprimento aos Provimentos Conjuntos nº 69 e nº 71, respectivamente, de 08 de novembro de 2006 e 11 de dezembro de 2006, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, e da Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, faço inserir no tópico final os dados conforme anexo. Publicada e registrada e publicada eletronicamente pelo sistema PJe. [1] (PEDIDO 50003944520124047115 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator: JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. DOU 31/05/2013, pág. 133/154). [2] (Processo: AC 00088164120114036183 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1805484. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO. Sigla do órgão: TRF3 - Órgão julgador: DÉCIMA TURMA. Fonte: e-DJF3, Judicial 1, DATA: 26/03/2013) [3] (AC 00013565220014036183 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 969478. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JEDIAEL GALVÃO. TRF3 - DÉCIMA TURMA. DJU, 25/10/2006) [4] (Processo 00017827220094036316 - 16 - RECURSO INOMINADO. Relator(a): JUIZ(A) FEDERAL CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA. Sigla do órgão: TR7 - 7ª Turma Recursal – SP. Fonte: e-DJF3 Judicial, DATA: 01/09/2014).

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELIO MANOEL DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em vista da informação no ID 409668471, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004970-66.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente defiro a prova pericial requerida pelo autor, referente ao período trabalhado nas empresas ROBERTO CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA e CASA – SERVIÇOS E REVESTIMENTOS S/C LTDA, com endereço na Av. Cel. José Soares Marcondes, 3537 - Jardim Bongiovani, Pres. Prudente - SP, 19050-230, devendo o perito colher as informações necessárias com a empresa, afim de dirigir-se a locais em condições semelhantes ao trabalho prestado pelo autor. 1. Para a realização da prova pericial nomeio o Engenheiro de Segurança no trabalho SEBASTIÃO SAKAE NAKAOKA, CREA/SP nº 0601120732, com endereço na Rua Tiradentes, nº 1856, Vila Zilda, Pirapozinho/SP; 2. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indique seu assistente técnico e apresente os quesitos; 3. Intime-se o INSS para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Os quesitos do Juízo são os seguintes: 1 - Qual a função e atividades desempenhadas pelo autor durante o período laboral? 2 - Como era o ambiente (descrição do local e posto de trabalho) onde o autor desenvolvia as atividades durante o período laboral? 3 - O autor estava exposto a agentes físicos, químicos ou biológicos no ambiente de trabalho? 4 - No caso de ruídos, qual a dose, ou alternativamente, as medições com os respectivos tempos de exposição? 5 - nos casos de calor, quais as temperaturas e bulbo úmido, bulbo seco (apenas para trabalho ambiente com carga solar) e globo, além do estabelecimento do ciclo de trabalho do empregado? 6 - no caso de agentes químicos, quais as medições qualitativas e o tempo de exposição a cada agente; ou se o enquadramento for qualitativo, a previsão legal do anexo nº 13, da NR 15, juntamente com o tempo de exposição? 7 - Qual o instrumental utilizado e calibração? 5. Com o decurso do prazo, intime-se o perito para designação de data para o início dos trabalhos. 6. Sobrevindo a data, intimem-se as partes e, para que oportunize a realização da perícia, comunique-se a empresa indicada, no respectivo endereço.

11/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(86)