Procedimento Comum Cível 5005878-70.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005878-70.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KELY SILVA LUCAS FREITAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXXIII - Intimar a parte exequente acerca da liberação dos ofícios de pagamento, que estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do e.TRF3, bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 30 dias. SãO PAULO, 3 de agosto de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005878-70.2020.4.03.6183

04/08/2026, 00:00

Por decisão judicial

03/07/2026, 13:42

Publicação

11/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KELY SILVA LUCAS FREITAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXIX - Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 9 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005878-70.2020.4.03.6183

10/06/2026, 00:00

Publicação

13/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KELY SILVA LUCAS FREITAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 11 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005878-70.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KELY SILVA LUCAS FREITAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO De início, cancele-se o RPV 20260005486P também no sistema PJe. Em relação aos processos indicados na certidão Id. 559025041, verifico no sistema PJe que no processo nº 0048959-09.2011.4.03.6301, o INSS foi condenado a restabelecer e a pagar o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 532.745.522-6 desde 10/09/2011. Os cálculos homologados apuraram atrasados de 09/2011 a 04/2012. No processo nº 0038725-89.2016.4.03.6301, o INSS foi condenado a conceder o auxílio-doença a partir do ajuizamento, em 12.08.2016, sendo que os cálculos homologados apuraram atrasados de 08/2016 a 06/2017. Nos presentes autos, os cálculos homologados abarcam o período de 03/2020 a 05/2021. Portanto, não há que se falar em duplicidade de pagamento. Posto isso, expeça-se novo ofício requisitório de pequeno valor, com a observação de que não há litispendência ou prevenção com os processos nº 0048959-09.2011.4.03.6301 e 0038725-89.2016.4.03.6301. Antes da transmissão, dê-se vista às partes. Oportunamente, sobreste-se o feito no arquivo aguardando o pagamento. Int. SÃO PAULO, 10 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005878-70.2020.4.03.6183

13/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 15:29

Conclusão (para despacho)

04/04/2026, 22:19

Publicação

26/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2043755/SP (2022/0391907-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: KELY SILVA LUCAS ADVOGADO: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 377/378): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, § 2º, LEI Nº 8.213/1991. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. O laudo pericial concluiu que: “Por se tratar de quadro de natureza orgânica cerebral as sequelas são irreversíveis deforma que a autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho. Data de início da incapacidade da autora, pelos documentos anexados aos autos, fixada em 28/02/2020, data do único relatório médico”. 3. Restando contatada a incapacidade total e permanente pelo perito desde 28/02/2020, ainda que por pouca documentação apresentada, tendo sido atestado pelo perito sua incapacidade total e permanente, restou preenchido o requisito da incapacidade para a concessão da aposentadoria por invalidez, visto que este juízo não possui conhecimentos para rebater os argumentos constantes do laudo pericial apresentado pelo perito nomeado pelo juiz a quo, passo assim, a análise da qualidade de segurado na data em que constatada a incapacidade da autora. 4. No concernente a qualidade de segurado, o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. 5. Tendo sido estabelecida a data da incapacidade da parte autora pela perita em 28/02/2020, verifico que nesta data a autora não estava mais trabalhando, pois o seu último vínculo empregatício se encerrou em 18/07/2018. Contudo, na data da incapacidade a autora tinha qualidade de segurada, pois estava no período de graça previsto no artigo 15, inciso II e § 2º da Lei nº 8.213/1991, restando preenchida a qualidade de segurada na data em que constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho. 6. O artigo 15 prevê, em seu § 2º, da Lei nº 8.213/1991, a possibilidade de prorrogação por mais 12 meses dos prazos previstos no inciso II ou no § 1º na hipótese de comprovação de situação de desemprego através de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, não bastando a mera alegação de desemprego para que o prazo seja prorrogado. 7. Quanto ao termo inicial do benefício, restou constatado na perícia que a autora demonstrou sua incapacidade total e permanente em 28/02/2020 não sendo possível sua concessão desde a data da cessação do benefício NB 181.053.286-5, como requer a autora em sua inicial, haja vista que naquela época ele não era incapaz de forma total e permanente, tendo sido determinado acerca do artigo 43, da Lei n. 8.213/91, não havendo reparos a serem efetuados. 8. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 9. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 10. Apelação da parte autora improvida. Apelação do INSS parcialmente provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 415/425). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1022, I e II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC) e aos arts. 15, § 2º, 42 e 102 da Lei 8.213/1991. Argumenta, para tanto, que (1) houve negativa de prestação jurisdicional e (2) o "acórdão concedeu benefício por incapacidade, sem a comprovação da qualidade de segurado, considerando indevidamente as hipóteses de prorrogação do período de graça" (fl. 428). A parte adversa apresentou contrarrazões. O recurso foi admitido na origem (fls. 442/447). É o relatório. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem apontando a existência de omissão no acórdão recorrido, pois "a Corte de origem não apreciou o sentido e o alcance dos artigos 15, parágrafos, 42 e 102 da Lei nº 8.213/91, deixando de fundamentar o acórdão e de fazer constar as questões fáticas probatórias" (fl. 430). Ao apreciar o recurso integrativo, o Tribunal de origem decidiu o seguinte (fls. 417/418): É de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: [...] Cumpre salientar que, no concernente a qualidade de segurado, o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. [...] Portanto, tendo sido estabelecida a data da incapacidade da parte autora pela perita em 28/02/2020, verifico que nesta data a autora não estava mais trabalhando, pois o seu último vínculo empregatício se encerrou em 18/07/2018. Contudo, na data da incapacidade a autora tinha qualidade de segurada, pois estava no período de graça previsto no artigo 15, inciso II e § 2º da Lei nº 8.213/1991, restando preenchida a qualidade de segurada na data em que constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho. Cumpre salientar que referido artigo 15 prevê, em seu § 2º, da Lei nº 8.213/1991, a possibilidade de prorrogação por mais 12 meses dos prazos previstos no inciso II ou no § 1º na hipótese de comprovação de situação de desemprego através de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, não bastando a mera alegação de desemprego para que o prazo seja prorrogado. [...] Friso que a prova de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor cabia ao INSS, o qual não se desincumbiu do ônus processual. Vê-se que inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Quanto à questão de fundo, destaco que esta Corte perfilha o entendimento de que a ausência de registro na carteira de trabalho, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não apenas o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal, especialmente porque a ausência de anotação laboral na carteira de trabalho do segurado não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PELO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, após análise dos elementos informativos dos autos, concluiu que o recluso não detinha a qualidade de segurado no momento de sua prisão, requisito indispensável para a concessão do auxílio-reclusão, tampouco havia sido comprovada a situação da extensão do período de graça pelo desemprego involuntário. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal" (REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014). 3. Isso porque "a ausência de anotação laboral na CTPS do autor [...] não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (AgRg no Ag n. 1.182.277/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 6/12/2010). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.935.779/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022, sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI 8.213/1991. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Quanto ao mérito, o STJ firmou entendimento de que a situação de desemprego pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas. [...] 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.706.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017, sem grifos no original.) PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. MERA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A ausência de registros na CTPS, só por si, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal. Precedentes: Pet 7.115/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 6/4/2010; AgRg no Ag 1.182.277/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 6/12/2010. 2. No caso concreto, no que diz respeito à demonstração da qualidade de segurado do autor, a Corte de origem, ao se louvar, unicamente, na ausência de anotação na CTPS e ter como prorrogado o período de graça, destoou da mencionada jurisprudência. 3. Recurso especial do INSS parcialmente provido, para afastar a possibilidade de reconhecimento da condição de segurado pela mera ausência de registros na CTPS, determinando o retorno dos autos à origem para que oportunize ao autor a produção de provas e, então, julgue a causa como entender de direito. (REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1/12/2014, sem grifos no original.) No caso em exame, observo que o Tribunal de origem reconheceu o direito à extensão do período de graça em caso de desemprego, considerando que o desemprego involuntário foi comprovado por outros meios e elementos de prova (fls. 370/371 – destaque nosso): A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. Considerando não ser o caso de reexame necessário e que o apelante não recorreu em relação ao reconhecimento da qualidade de segurada e do cumprimento da carência, a controvérsia no presente feito refere-se apenas à questão da incapacidade por parte da segurada. [...] Cumpre salientar que, no concernente a qualidade de segurado, o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. [...] Nesse sentido, conforme se verifica em pesquisa ao sistema CNIS, a Autora possui vínculos de trabalho nos períodos de 01/10/1993 a 14/06/1995, de 01/11/1995 a 28/02/1997, de 01/04/1998 a 07/10/1999 e de 15/10/2002 a 18/07/2018, assim como possui contribuições recolhidas como contribuinte facultativa para o período de 01/01/2020 a 31/12/2020. Consta ainda que a autora recebei benefícios de auxílio-doença NB 31/532.745.522-6 (de 24/10/2008 a 04/08/2014) e NB 31/181.053.286-5 (de 12/08/2016 a 19/09/2017). Portanto, tendo sido estabelecida a data da incapacidade da parte autora pela perita em 28/02/2020, verifico que nesta data a autora não estava mais trabalhando, pois o seu último vínculo empregatício se encerrou em 18/07/2018. Contudo, na data da incapacidade a autora tinha qualidade de segurada, pois estava no período de graça previsto no artigo 15, inciso II e § 2º da Lei nº 8.213/1991, restando preenchida a qualidade de segurada na data em que constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho. Cumpre salientar que referido artigo 15 prevê, em seu § 2º, da Lei nº 8.213/1991, a possibilidade de prorrogação por mais 12 meses dos prazos previstos no inciso II ou no § 1º na hipótese de comprovação de situação de desemprego através de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, não bastando a mera alegação de desemprego para que o prazo seja prorrogado. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PELO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, após análise dos elementos informativos dos autos, concluiu que o recluso não detinha a qualidade de segurado no momento de sua prisão, requisito indispensável para a concessão do auxílio-reclusão, tampouco havia sido comprovada a situação da extensão do período de graça pelo desemprego involuntário. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal" (REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014). 3. Isso porque "a ausência de anotação laboral na CTPS do autor [...] não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (AgRg no Ag n. 1.182.277/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 6/12/2010). 4. O acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que formulada, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.935.779/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022, sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI 8.213/1991. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Quanto ao mérito, o STJ firmou entendimento de que a situação de desemprego pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas. 3. No caso concreto, observa-se que o Tribunal a quo, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que o de cujus ostentava a qualidade de segurado à época do óbito, porquanto fazia jus à extensão do período de graça, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, deixando consignado que "o conjunto probatório permite concluir que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício." 4. Ao que se tem, a revisão do entendimento externado pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.706.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017, sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO DESEMPREGADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. QUALIDADE DE SEGURADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias concluíram que, as provas contidas nos autos demonstram a qualidade de segurado na data em que eclodiu a incapacidade, em virtude da comprovação da situação de desemprego, tendo assim, deferido a extensão do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991. 2. Modificar o acórdão recorrido que afirmou a qualidade de segurado em razão da situação de desemprego do segurado, demandaria o reexame da matéria probatória, vedado nesta instância especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 500.078/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 12/8/2014, sem grifos no original.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: KELY SILVA LUCAS FREITAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS - SP365845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, KELY SILVA LUCAS FREITAS Advogado do(a) APELADO: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS - SP365845-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005878-70.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, II, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a seguir ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, § 2º, LEI Nº 8.213/1991. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. O laudo pericial concluiu que: “Por se tratar de quadro de natureza orgânica cerebral as sequelas são irreversíveis deforma que a autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho. Data de início da incapacidade da autora, pelos documentos anexados aos autos, fixada em 28/02/2020, data do único relatório médico”. 3. Restando contatada a incapacidade total e permanente pelo perito desde 28/02/2020, ainda que por pouca documentação apresentada, tendo sido atestado pelo perito sua incapacidade total e permanente, restou preenchido o requisito da incapacidade para a concessão da aposentadoria por invalidez, visto que este juízo não possui conhecimentos para rebater os argumentos constantes do laudo pericial apresentado pelo perito nomeado pelo juiz a quo, passo assim, a análise da qualidade de segurado na data em que constatada a incapacidade da autora. 4. No concernente a qualidade de segurado, o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. 5. Tendo sido estabelecida a data da incapacidade da parte autora pela perita em 28/02/2020, verifico que nesta data a autora não estava mais trabalhando, pois o seu último vínculo empregatício se encerrou em 18/07/2018. Contudo, na data da incapacidade a autora tinha qualidade de segurada, pois estava no período de graça previsto no artigo 15, inciso II e § 2º da Lei nº 8.213/1991, restando preenchida a qualidade de segurada na data em que constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho. 6. O artigo 15 prevê, em seu § 2º, da Lei nº 8.213/1991, a possibilidade de prorrogação por mais 12 meses dos prazos previstos no inciso II ou no § 1º na hipótese de comprovação de situação de desemprego através de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, não bastando a mera alegação de desemprego para que o prazo seja prorrogado. 7. Quanto ao termo inicial do benefício, restou constatado na perícia que a autora demonstrou sua incapacidade total e permanente em 28/02/2020 não sendo possível sua concessão desde a data da cessação do benefício NB 181.053.286-5, como requer a autora em sua inicial, haja vista que naquela época ele não era incapaz de forma total e permanente, tendo sido determinado acerca do artigo 43, da Lei n. 8.213/91, não havendo reparos a serem efetuados. 8. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 9. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 10. Apelação da parte autora improvida. Apelação do INSS parcialmente provida. Defende a parte insurgente que "...no caso dos autos há divergência acerca da consideração indevida da manutenção da qualidade de segurado pela prorrogação do período de graça, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 15, da Lei 8213/91, apenas com base na ausência de vínculo posterior ao último registrado na CTPS e no banco de dados da Previdência Social, defendendo o recorrente a impossibilidade de tal cômputo uma vez que não houve a comprovação do desemprego “pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social" ou outro meio de prova, enquanto o E. Tribunal Regional afasta tal entendimento, sob o argumento de que a ausência de registro em CTPS presume o desemprego involuntário, contrariando assim os precedentes desta E. Corte da Cidadania sobre a matéria”. Decido. O recurso merece admissão. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade deste recurso, passo ao exame de seus pressupostos constitucionais. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é dispensável o registro da situação de desemprego perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social para a extensão do período de graça e a afirmação da qualidade do segurado do postulante do benefício, admitindo-se a comprovação do desemprego involuntário por outras provas constantes dos autos. E, conforme orientação do STJ, "a ausência de anotação de contrato de trabalho na carteira profissional do segurado, por si só, não é suficiente à comprovação de sua situação de desemprego, uma vez não ter essa o condão de afastar possível exercício de atividade remunerada na informalidade."(AgRg no Ag 1360199/SC, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 16/08/2012, DJe 22/08/2012). Nesse sentido, importante destacar o contido no v. julgado da Pet 7115, em Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO FOR COMPROVADA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. O REGISTRO NA CTPS DA DATA DA SAÍDA DO REQUERIDO NO EMPREGO E A AUSÊNCIA DE REGISTRO S POSTERIORES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS PROVIDO. 1. O art. 15 da Lei 8.213/91 elenca as hipóteses em que há a prorrogação da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. No que diz respeito à hipótese sob análise, em que o requerido alega ter deixado de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, incide a disposição do inciso II e dos §§ 1o. e 2o. do citado art. 15 de que é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se comprovada a situação por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, esse dispositivo deve ser interpretado de forma a proteger não o registro da situação de desemprego, mas o segurado desempregado que, por esse motivo, encontra-se impossibilitado de contribuir para a Previdência Social. 4. Dessa forma, esse registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. 5. No presente caso, o Tribunal a quo considerou mantida a condição de segurado do requerido em face da situação de desemprego apenas com base no registro na CTPS da data de sua saída no emprego, bem como na ausência de registro s posteriores. 6. A ausência de anotação laboral na CTPS do requerido não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade. 7. Dessa forma, não tendo o requerido produzido nos autos prova da sua condição de desempregado, merece reforma o acórdão recorrido que afastou a perda da qualidade de segurado e julgou procedente o pedido; sem prejuízo, contudo, da promoção de outra ação em que se enseje a produção de prova adequada. 8. Incidente de Uniformização do INSS provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada. (Pet 7115/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010) Nesse sentido, ainda: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/1991. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. SITUAÇÃO QUE PODE SER DEMONSTRADA NÃO SÓ POR MEIO DO REGISTRO NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, MAS TAMBÉM POR OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante o entendimento da Terceira Seção do STJ, a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive pela testemunhal (AgRg na Pet 8.694/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26.9.2012, DJe 9.10.2012). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: "Na hipótese em apreço, o autor manteve a condição de segurado até data posterior ao requerimento administrativo e ao termo inicial da incapacidade atestada pelo perito judicial, haja vista que, embora não tenha carreado aos autos o registro de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o conjunto probatório fornece a convicção devida de que o pleiteante não laborou em tal período (...)" (fls. 270-273, e-STJ). 3. In casu, modificar a conclusão do acórdão recorrido, que afirmou a qualidade de segurado em razão da situação de desemprego do segurado, demandaria o reexame da matéria probatória, vedado nesta instância especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1831630/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA ESTENDIDO (36 MESES). ART. 15, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. SEGURADO DESEMPREGADO. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NÃO SÓ POR MEIO DO REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, MAS TAMBÉM POR OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SEGURO-DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Terceira Seção cristalizou o entendimento no sentido de que o registro no Ministério do Trabalho e Previdência não é o único meio de prova da condição de desempregado do segurado. Posicionou-se também afirmando não ser suficiente a ausência de anotação laboral na CTPS para comprovação do desemprego, porquanto "não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (Pet 7.115/PR, Rel. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010, DJe 6/4/2010). 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias concluíram que as provas contidas nos autos demonstram a qualidade de segurado, seja pelo fato de a parte autora ter sido beneficiária de seguro-desemprego durante o período de 27/6/1998 a 9/1/1999, seja porque, à época do requerimento administrativo, restou diagnosticada a incapacidade definitiva para as atividades laborais, por ser portador de deficiência mental moderada (CID F71), tendo assim deferido a extensão do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 (36 meses). 3. "Tendo o ex-segurado recebido o benefício de seguro-desemprego, que, por sua vez, tem a finalidade de promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado, sendo proposto e processado perante os Postos do Ministério do Trabalho e Emprego, atende ao comando legal de registro da situação de desemprego no órgão competente" (AgRgRD no REsp 439.021/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 6/10/2008). 4. Modificar a conclusão do acórdão recorrido que afirmou a qualidade de segurado em razão da situação de desemprego do segurado demandaria o reexame da matéria probatória, vedado nesta instância especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no Ag 1360199/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 11/11/2015) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 2o., DA LEI 8.213/1991. (I) RECOLHIMENTO DE 120 CONTRIBUIÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (II) SEGURADO DESEMPREGADO. REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO É PRESCINDÍVEL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. 1. A alegada ausência de recolhimento de 120 contribuições, pelo de cujus, não foi objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, dest'arte, inovação recursal em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet 7.115/PR, DJe 6.4.2010) pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no AREsp 216.296/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 21/03/2014) O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. A matéria foi devidamente prequestionada e a medida está em termos para ser admitida à superior instância. Ademais, não se verifica a hipótese do art. 1036, § 1º, do CPC, eis que ausente multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a se conferir o caráter de representativo de controvérsia. Competindo ao colendo Superior Tribunal de Justiça aferir a eventual ocorrência de violação a artigo de lei federal e constatada a presença dos demais pressupostos recursais, é recomendável a abertura da instância especial para que sobrevenha o julgamento da questão de direito sub judice. Assim, remanesce à parte recorrente a possibilidade de acolhida de sua tese, justificando-se o juízo positivo de admissibilidade recursal para a pacificação do tema. Demais questões levantadas no apelo especial estarão sob o crivo da Corte Superior de Justiça, nos termos da Súmula nº 292 do STF, aplicável ao caso por analogia. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 7 de novembro de 2022.

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: KELY SILVA LUCAS FREITAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS - SP365845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, KELY SILVA LUCAS FREITAS Advogado do(a) APELADO: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS - SP365845-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005878-70.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: KELY SILVA LUCAS FREITAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS - SP365845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, KELY SILVA LUCAS FREITAS Advogado do(a) APELADO: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS - SP365845-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: KELY SILVA LUCAS FREITAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS - SP365845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, KELY SILVA LUCAS FREITAS Advogado do(a) APELADO: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS - SP365845-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015 somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. É de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: "(...) Considerando não ser o caso de reexame necessário e que o apelante não recorreu em relação ao reconhecimento da qualidade de segurada e do cumprimento da carência, a controvérsia no presente feito refere-se apenas à questão da incapacidade por parte da segurada. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial concluiu que: "Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos concluímos que a pericianda não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência ou psicose. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005878-70.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. Acórdão que negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação do INSS para esclarecer os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária e reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios, mantendo, no mais, a sentença de procedência do pedido. A ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, § 2º, LEI Nº 8.213/1991. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. O laudo pericial concluiu que: “Por se tratar de quadro de natureza orgânica cerebral as sequelas são irreversíveis deforma que a autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho. Data de início da incapacidade da autora, pelos documentos anexados aos autos, fixada em 28/02/2020, data do único relatório médico”. 3. Restando contatada a incapacidade total e permanente pelo perito desde 28/02/2020, ainda que por pouca documentação apresentada, tendo sido atestado pelo perito sua incapacidade total e permanente, restou preenchido o requisito da incapacidade para a concessão da aposentadoria por invalidez, visto que este juízo não possui conhecimentos para rebater os argumentos constantes do laudo pericial apresentado pelo perito nomeado pelo juiz a quo, passo assim, a análise da qualidade de segurado na data em que constatada a incapacidade da autora. 4. No concernente a qualidade de segurado, o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. 5. Tendo sido estabelecida a data da incapacidade da parte autora pela perita em 28/02/2020, verifico que nesta data a autora não estava mais trabalhando, pois o seu último vínculo empregatício se encerrou em 18/07/2018. Contudo, na data da incapacidade a autora tinha qualidade de segurada, pois estava no período de graça previsto no artigo 15, inciso II e § 2º da Lei nº 8.213/1991, restando preenchida a qualidade de segurada na data em que constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho. 6. O artigo 15 prevê, em seu § 2º, da Lei nº 8.213/1991, a possibilidade de prorrogação por mais 12 meses dos prazos previstos no inciso II ou no § 1º na hipótese de comprovação de situação de desemprego através de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, não bastando a mera alegação de desemprego para que o prazo seja prorrogado. 7. Quanto ao termo inicial do benefício, restou constatado na perícia que a autora demonstrou sua incapacidade total e permanente em 28/02/2020 não sendo possível sua concessão desde a data da cessação do benefício NB 181.053.286-5, como requer a autora em sua inicial, haja vista que naquela época ele não era incapaz de forma total e permanente, tendo sido determinado acerca do artigo 43, da Lei n. 8.213/91, não havendo reparos a serem efetuados. 8. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 9. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 10. Apelação da parte autora improvida. Apelação do INSS parcialmente provida. Alega a autarquia embargante, em síntese, omissão e obscuridade a serem esclarecidas quanto ao desemprego involuntário alegado pela parte autora que possibilitou o acréscimo de 12 meses no período de graça, preenchendo, assim, o requisito de manutenção da qualidade de segurado para concessão do benefício por incapacidade. Requer o acolhimento dos embargos para que seja esclarecida a obscuridade e eliminada a omissão acima apontada, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005878-70.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de autora que teve dois acidentes vasculares cerebrais, segundo relatório médico, um em 2011 com ruptura de aneurisma fusiforme na região do tronco encefálico com colocação de stent se o segundo em 2016 com oclusão de um dos stents. Evoluiu com perda de memória e períodos de desorientação espacial. Depois do segundo AVC até tentou retornar ao trabalho porque seu marido a abandonou e acabou sendo demitida em julho de 2018. Assim, podemos dizer que a autora é portadora de sequelas cerebrais de dois acidentes vasculares cerebrais e têm um quadro depressivo reativo grave que é alimentado por quadro doloroso de coluna. A autora é portadora de outros transtornos mentais e comportamentais não especificados devidos à lesão ou disfunção cerebral e de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos secundário às perdas afetivas e materiais bem como a quadro doloroso. No nosso entender o quadro depressivo alegado não é a situação fundamental da incapacidade laborativa da autora. A incapacidade laborativa da autora decorre das sequelas dos AVCs. Por se tratar de quadro de natureza orgânica cerebral as sequelas são irreversíveis deforma que a autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho. Data de início da incapacidade da autora, pelos documentos anexados aos autos, fixada em 28/02/2020, data do único relatório médico. Provavelmente a DII é anterior e anexado pela parte indicando sequelas irreversíveis recomendamos que a parte anexe seu prontuário de atendimento hospitalar bem como sua avaliação neuropsicológica que não está anexada aos autos nem foi apresentada em perícia médica.” (g.n.) Assim, restando contatada a incapacidade total e permanente pelo perito desde 28/02/2020, ainda que por pouca documentação apresentada, tendo sido atestado pelo perito sua incapacidade total e permanente, restou preenchido o requisito da incapacidade para a concessão da aposentadoria por invalidez, visto que este juízo não possui conhecimentos para rebater os argumentos constantes do laudo pericial apresentado pelo perito nomeado pelo juiz a quo, passo assim, a análise da qualidade de segurado na data em que constatada a incapacidade da autora. Cumpre salientar que, no concernente a qualidade de segurado, o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. De acordo o art. 15, da Lei 8213/91, in verbis: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Nesse sentido, conforme se verifica em pesquisa ao sistema CNIS, a Autora possui vínculos de trabalho nos períodos de 01/10/1993 a 14/06/1995, de 01/11/1995 a 28/02/1997, de 01/04/1998 a 07/10/1999 e de 15/10/2002 a 18/07/2018, assim como possui contribuições recolhidas como contribuinte facultativa para o período de 01/01/2020 a 31/12/2020. Consta ainda que a autora recebei benefícios de auxílio-doença NB 31/532.745.522-6 (de 24/10/2008 a 04/08/2014) e NB 31/181.053.286-5 (de 12/08/2016 a 19/09/2017). Portanto, tendo sido estabelecida a data da incapacidade da parte autora pela perita em 28/02/2020, verifico que nesta data a autora não estava mais trabalhando, pois o seu último vínculo empregatício se encerrou em 18/07/2018. Contudo, na data da incapacidade a autora tinha qualidade de segurada, pois estava no período de graça previsto no artigo 15, inciso II e § 2º da Lei nº 8.213/1991, restando preenchida a qualidade de segurada na data em que constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho. Cumpre salientar que referido artigo 15 prevê, em seu § 2º, da Lei nº 8.213/1991, a possibilidade de prorrogação por mais 12 meses dos prazos previstos no inciso II ou no § 1º na hipótese de comprovação de situação de desemprego através de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, não bastando a mera alegação de desemprego para que o prazo seja prorrogado. (...)” Friso que a prova de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor cabia ao INSS, o qual não se desincumbiu do ônus processual. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento a autorizar o acolhimento dos embargos. 2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: KELY SILVA LUCAS FREITAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS - SP365845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, KELY SILVA LUCAS FREITAS Advogado do(a) APELADO: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS - SP365845-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005878-70.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: KELY SILVA LUCAS FREITAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS - SP365845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, KELY SILVA LUCAS FREITAS Advogado do(a) APELADO: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS - SP365845-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: KELY SILVA LUCAS FREITAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS - SP365845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, KELY SILVA LUCAS FREITAS Advogado do(a) APELADO: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS - SP365845-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005878-70.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por KELY SILVA LUCAS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine o restabelecimento do benefício de auxílio-doença 181.053.286-5, cessado em 19/09/2017, ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu a em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 09/03/2020. Observou que no cálculo deverão ser descontados os benefícios recebidos posteriormente e as prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Concedeu a tutela antecipada e diante da sucumbência mínima imposta à parte Autora, pagará, ainda, o INSS, os honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o montante das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A parte autora interpôs recurso de apelação pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação do NB: 181.053.286-5 em 19/09/2017. O INSS também interpôs recurso de apelação em que requer a reforma total da sentença, pela ausência de qualidade de segurada da parte autora na data em que constatada a incapacidade e a ausência de incapacidade total e permanente para o trabalho da autora diante da ausência de prova nesse sentido, visto que a autora nunca foi internada por doença mental e a avaliação neuropsicológica não consta dos autos. Subsidiariamente em mantendo a sentença de procedência do pedido, requer seja fixado o termo inicial do benefício na data do laudo pericial, quando ilidida a presunção de veracidade e de legalidade do ato administrativo, bem como a atualização dos valores atrasados pelo INPC e a redução do percentual fixado aos honorários advocatícios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005878-70.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. Considerando não ser o caso de reexame necessário e que o apelante não recorreu em relação ao reconhecimento da qualidade de segurada e do cumprimento da carência, a controvérsia no presente feito refere-se apenas à questão da incapacidade por parte da segurada. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial concluiu que: "Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos concluímos que a pericianda não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência ou psicose. Trata-se de autora que teve dois acidentes vasculares cerebrais, segundo relatório médico, um em 2011 com ruptura de aneurisma fusiforme na região do tronco encefálico com colocação de stent se o segundo em 2016 com oclusão de um dos stents. Evoluiu com perda de memória e períodos de desorientação espacial. Depois do segundo AVC até tentou retornar ao trabalho porque seu marido a abandonou e acabou sendo demitida em julho de 2018. Assim, podemos dizer que a autora é portadora de sequelas cerebrais de dois acidentes vasculares cerebrais e têm um quadro depressivo reativo grave que é alimentado por quadro doloroso de coluna. A autora é portadora de outros transtornos mentais e comportamentais não especificados devidos à lesão ou disfunção cerebral e de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos secundário às perdas afetivas e materiais bem como a quadro doloroso. No nosso entender o quadro depressivo alegado não é a situação fundamental da incapacidade laborativa da autora. A incapacidade laborativa da autora decorre das sequelas dos AVCs. Por se tratar de quadro de natureza orgânica cerebral as sequelas são irreversíveis deforma que a autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho. Data de início da incapacidade da autora, pelos documentos anexados aos autos, fixada em 28/02/2020, data do único relatório médico. Provavelmente a DII é anterior e anexado pela parte indicando sequelas irreversíveis recomendamos que a parte anexe seu prontuário de atendimento hospitalar bem como sua avaliação neuropsicológica que não está anexada aos autos nem foi apresentada em perícia médica.” (g.n.) Assim, restando contatada a incapacidade total e permanente pelo perito desde 28/02/2020, ainda que por pouca documentação apresentada, tendo sido atestado pelo perito sua incapacidade total e permanente, restou preenchido o requisito da incapacidade para a concessão da aposentadoria por invalidez, visto que este juízo não possui conhecimentos para rebater os argumentos constantes do laudo pericial apresentado pelo perito nomeado pelo juiz a quo, passo assim, a análise da qualidade de segurado na data em que constatada a incapacidade da autora. Cumpre salientar que, no concernente a qualidade de segurado, o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. De acordo o art. 15, da Lei 8213/91, in verbis: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Nesse sentido, conforme se verifica em pesquisa ao sistema CNIS, a Autora possui vínculos de trabalho nos períodos de 01/10/1993 a 14/06/1995, de 01/11/1995 a 28/02/1997, de 01/04/1998 a 07/10/1999 e de 15/10/2002 a 18/07/2018, assim como possui contribuições recolhidas como contribuinte facultativa para o período de 01/01/2020 a 31/12/2020. Consta ainda que a autora recebei benefícios de auxílio-doença NB 31/532.745.522-6 (de 24/10/2008 a 04/08/2014) e NB 31/181.053.286-5 (de 12/08/2016 a 19/09/2017). Portanto, tendo sido estabelecida a data da incapacidade da parte autora pela perita em 28/02/2020, verifico que nesta data a autora não estava mais trabalhando, pois o seu último vínculo empregatício se encerrou em 18/07/2018. Contudo, na data da incapacidade a autora tinha qualidade de segurada, pois estava no período de graça previsto no artigo 15, inciso II e § 2º da Lei nº 8.213/1991, restando preenchida a qualidade de segurada na data em que constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho. Cumpre salientar que referido artigo 15 prevê, em seu § 2º, da Lei nº 8.213/1991, a possibilidade de prorrogação por mais 12 meses dos prazos previstos no inciso II ou no § 1º na hipótese de comprovação de situação de desemprego através de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, não bastando a mera alegação de desemprego para que o prazo seja prorrogado. Quanto ao termo inicial do benefício, restou constatado na perícia que a autora demonstrou sua incapacidade total e permanente em 28/02/2020 não sendo possível sua concessão desde a data da cessação do benefício NB 181.053.286-5, como requer a autora em sua inicial, haja vista que naquela época ele não era incapaz de forma total e permanente, tendo sido determinado acerca do artigo 43, da Lei n. 8.213/91, não havendo reparos a serem efetuados. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou parcial provimento à apelação do INSS, para esclarecer os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária e reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios, mantendo, no mais, a sentença de procedência do pedido. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, § 2º, LEI Nº 8.213/1991. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. O laudo pericial concluiu que: “Por se tratar de quadro de natureza orgânica cerebral as sequelas são irreversíveis deforma que a autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho. Data de início da incapacidade da autora, pelos documentos anexados aos autos, fixada em 28/02/2020, data do único relatório médico”. 3. Restando contatada a incapacidade total e permanente pelo perito desde 28/02/2020, ainda que por pouca documentação apresentada, tendo sido atestado pelo perito sua incapacidade total e permanente, restou preenchido o requisito da incapacidade para a concessão da aposentadoria por invalidez, visto que este juízo não possui conhecimentos para rebater os argumentos constantes do laudo pericial apresentado pelo perito nomeado pelo juiz a quo, passo assim, a análise da qualidade de segurado na data em que constatada a incapacidade da autora. 4. No concernente a qualidade de segurado, o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. 5. Tendo sido estabelecida a data da incapacidade da parte autora pela perita em 28/02/2020, verifico que nesta data a autora não estava mais trabalhando, pois o seu último vínculo empregatício se encerrou em 18/07/2018. Contudo, na data da incapacidade a autora tinha qualidade de segurada, pois estava no período de graça previsto no artigo 15, inciso II e § 2º da Lei nº 8.213/1991, restando preenchida a qualidade de segurada na data em que constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho. 6. O artigo 15 prevê, em seu § 2º, da Lei nº 8.213/1991, a possibilidade de prorrogação por mais 12 meses dos prazos previstos no inciso II ou no § 1º na hipótese de comprovação de situação de desemprego através de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, não bastando a mera alegação de desemprego para que o prazo seja prorrogado. 7. Quanto ao termo inicial do benefício, restou constatado na perícia que a autora demonstrou sua incapacidade total e permanente em 28/02/2020 não sendo possível sua concessão desde a data da cessação do benefício NB 181.053.286-5, como requer a autora em sua inicial, haja vista que naquela época ele não era incapaz de forma total e permanente, tendo sido determinado acerca do artigo 43, da Lei n. 8.213/91, não havendo reparos a serem efetuados. 8. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 9. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 10. Apelação da parte autora improvida. Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KELY SILVA LUCAS FREITAS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS - SP365845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A KELY SILVA LUCAS propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine o restabelecimento do benefício de auxílio-doença 181.053.286-5, cessado em 19/09/2017, ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. A petição inicial veio instruída com documentos e houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita, assim como determinou a realização de perícia médica na especialidade de psiquiatria (Id. 32029209) e indeferiu o pedido de tutela provisória antecipada (Id. 36373784). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação, alegando a ocorrência da prescrição quinquenal e requerendo a improcedência do pedido (Id. 36636438). Realizada a perícia médica em 17/12/2020, o laudo médico foi anexado aos autos (Id. 44783278). Este Juízo intimou as partes acerca do laudo (Id. 44808230), tendo o INSS apresentado sua discordância (id. 45462348). A parte autora deixou de apresentar nova manifestação. É o Relatório. Passo a Decidir. No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Mérito O benefício do auxílio doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pagado mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data, só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 4 contribuições no caso do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, conforme disciplina o art. 24, parágrafo único da Lei de Benefícios. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. In casu, a perita deste Juízo, especialista em psiquiatria, constatou incapacidade total e permanente da Autora desde 28/02/2020, Concluiu a perita o seguinte: "Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos concluímos que a pericianda não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência ou psicose. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005878-70.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de autora que teve dois acidentes vasculares cerebrais, segundo relatório médico, um em 2011 com ruptura de aneurisma fusiforme na região do tronco encefálico com colocação de stent se o segundo em 2016 com oclusão de um dos stents. Evoluiu com perda de memória e períodos de desorientação espacial. Depois do segundo AVC até tentou retornar ao trabalho porque seu marido a abandonou e acabou sendo demitida em julho de 2018. Assim, podemos dizer que a autora é portadora de sequelas cerebrais de dois acidentes vasculares cerebrais e têm um quadro depressivo reativo grave que é alimentado por quadro doloroso de coluna. A autora é portadora de outros transtornos mentais e comportamentais não especificados devidos à lesão ou disfunção cerebral e de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos secundário às perdas afetivas e materiais bem como a quadro doloroso. No nosso entender o quadro depressivo alegado não é a situação fundamental da incapacidade laborativa da autora. A incapacidade laborativa da autora decorre das sequelas dos AVCs. Por se tratar de quadro de natureza orgânica cerebral as sequelas são irreversíveis deforma que a autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho. Data de início da incapacidade da autora, pelos documentos anexados aos autos, fixada em 28/02/2020, data do único relatório médico anexado pela parte indicando sequelas irreversíveis. Provavelmente a DII é anterior e recomendamos que a parte anexe seu prontuário de atendimento hospitalar bem como sua avaliação neuropsicológica que não está anexada aos autos nem foi apresentada em perícia médica.” (G.N.) A perita indicou que não foi verificada incapacidade para os atos da vida civil, ao responder ao quesito 10 do Juízo. Pois bem. Conforme se verifica em pesquisa ao sistema CNIS (Id. 45462349 - Pág. 1), a Autora possui vínculos de trabalho nos períodos de 01/10/1993 a 14/06/1995, de 01/11/1995 a 28/02/1997, de 01/04/1998 a 07/10/1999 e de 15/10/2002 a 18/07/2018, assim como possui contribuições recolhidas como contribuinte facultativa para o período de 01/01/2020 a 31/12/2020. Além disso, foi titular dos benefícios de auxílio-doença NB 31/532.745.522-6 (de 24/10/2008 a 04/08/2014) e NB 31/181.053.286-5 (de 12/08/2016 a 19/09/2017). Assim sendo, estabelecida a data da incapacidade da parte autora pela perita em 28/02/2020, verifico que nesta data a autora não estava mais trabalhando, pois o seu último vínculo empregatício se encerrou em 18/07/2018. Contudo, na data da incapacidade a autora tinha qualidade de segurada, pois estava no período de graça previsto no artigo 15, inciso II e § 2º da Lei nº 8.213/1991. Observo que o referido artigo 15 prevê, em seu § 2º, a possibilidade de prorrogação por mais 12 meses dos prazos previstos no inciso II ou no § 1º na hipótese de comprovação de situação de desemprego através de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, não bastando a mera alegação de desemprego para que o prazo seja prorrogado. De acordo com o que consta nos autos, verifico que a Autora se encontrava desempregada na época do início da incapacidade, sem justa causa. Destaque-se que a Autora juntou aos autos cópia integral de sua CTPS, onde há informação do final do vínculo de trabalho em 01/10/2018, tendo direito ao aviso prévio (Id. 31748660 - Pág. 23). Logo, resta claro que a Autora se encontrava em situação de desemprego na data do início da incapacidade. Assim sendo, na data da incapacidade estabelecida pela Perita (28/02/2020), a parte autora preenchia a qualidade de segurado e carência, não havendo dúvidas quanto a tais requisitos. Tendo a este Juízo estabelecido a data de início da incapacidade do autor em 28/02/2020, o benefício não poderá ser concedido desde a data da cessação do benefício NB 181.053.286-5, como requer a autora em sua inicial, haja vista que naquela época ele não era incapaz de forma total e permanente. Acerca do termo inicial do benefício de incapacidade, o artigo 43, da Lei n. 8.213/91, dispõe o seguinte: “Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.” (grifo nosso) Tendo em vista que o último requerimento administrativo da Autora ocorreu em 09/03/2020 (Id. 31748450 - Pág. 1), o benefício de aposentadoria por invalidez deve ter início na data do referido requerimento, diante da data de início da incapacidade estabelecida pelo perito judicial. DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com amparo no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez 631.655.546-0, desde 09/03/2020, pagando as prestações vencidas conforme a tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução. No cálculo deverão ser descontados os benefícios recebidos posteriormente. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Considerando-se o caráter alimentar do benefício, nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, concedo a tutela específica da obrigação de fazer, para que o benefício seja implantado no prazo de 45 (quarenta e cinco dias). Diante da sucumbência mínima imposta à parte Autora, pagará, ainda, o INSS, os honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o montante das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. P.R.I.C.

23/04/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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