Procedimento Comum Cível 5004118-65.2021.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004118-65.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2023, 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/09/2023, 16:03

Trânsito em julgado

25/09/2023, 16:03

Publicação

01/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAURO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VILMA MARQUES - SP200527 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004118-65.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

31/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2023, 14:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/07/2023, 07:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2023, 07:07

Conclusão (para decisão)

24/07/2023, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VILMA MARQUES - SP200527 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004118-65.2021.4.03.6114 Vistos. Diga o autor se tem algo mais a requerer. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

13/07/2023, 00:00

Mero expediente

12/07/2023, 10:48

Conclusão (para despacho)

12/07/2023, 07:54

Publicação

20/06/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VILMA MARQUES - SP200527 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004118-65.2021.4.03.6114 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por MAURO DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando reconhecimento da atividade especial exercida (03/12/1998 a 10/09/2012) e a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/130.587.127-5 em aposentadoria especial, desde a DER em 10/09/2012. Com a inicial vieram documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o INSS ofereceu contestação, em que pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica. É o relatório. Decido. Acolho a preliminar de prescrição de eventuais valores devidos no quinquênio anterior à propositura da ação, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do mérito A controvérsia tratada nestes autos diz respeito à possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial. Do Tempo Especial Define-se como atividade especial aquela desempenhada sob condição de insalubridade, penosidade ou periculosidade que cause prejuízo à saúde ou integridade física do trabalhador. Com a edição da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS foi instituído, em seu art. 31, a aposentadoria especial que possibilitou ao trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional. A LOPS foi regulamentada pelo Decreto nº 48.959-A, de 19/09/1960, que apresentou quadro de atividades autorizadoras da concessão da aposentadoria especial. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 58.031, de 25/03/1964, que relacionou os agentes químicos, físicos e biológicos, além dos serviços e atividades profissionais cujo exercício era considerada atividade especial. Após várias regulamentações esparsas, o Poder Executivo, editou a Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS (Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976). O Decreto n° 89.312, de 23/01/1984, que expediu nova edição na Consolidação das Leis da Previdência Social disciplinando em seu art. 35 considerou como tempo especial a atividade profissional exercida pelo segurado, tida como perigosa, insalubre ou penosa, fixada por decreto do Poder Executivo. Para atender esse dispositivo, foram utilizadas as tabelas constantes dos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79. Com o advento da Lei n° 8.213/91, que criou o Plano de Benefício da Previdência Social, foi disposto sobre aposentadoria especial em seus arts. 57 e 58, mantendo-se a sistemática anterior até 28/04/95. Assim, por força do artigo 152 da 8.213/91, continuaram sendo utilizadas as tabelas dos antigos decretos, que tornavam possível conceder a aposentadoria especial com base apenas na classificação profissional registrada na CTPS ou outro documento emitido pelo empregador que indicasse o exercício de determinada atividade prevista como especial. A exceção a esta regra do enquadramento profissional era verificada quanto aos agentes nocivos ruído e temperatura (frio/calor), hipóteses que sempre se exigiu a efetiva comprovação, mediante a apresentação de laudo técnico. Com o advento da Lei nº 9.032/95, o art. 57 da LBPS sofreu importantes alterações de modo que, para concessão do benefício de aposentadoria especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, de maneira habitual e permanente, mediante a apresentação de formulários. Assim, somente com a edição da Lei 9.032/95, de 28/04/1995, que alterou o §3º do art. 57, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a comprovação do exercício habitual e permanente (não ocasional, nem intermitente) da exposição ao agente nocivo[1]. Da mesma forma, o advento da Lei nº 9.032/95, trouxe a obrigatoriedade de efetiva comprovação da exposição à atividade insalubre. Tal comprovação se dava através da apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador – novamente, exceto para o agente nocivo ruído e calor/frio que sempre exigiram a apresentação de laudo pericial, por dependerem de aferição técnica. A partir de 05/03/1997, data em que foi editado o Decreto nº 2.172/97, regulamentando a MP nº 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que entrou em vigor em 11/12/1997, tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos através dos formulários r. citados, bem como laudo técnico elaborado por profissional especializado. Destarte, a presunção de insalubridade só perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, quando passou a ser exigida a apresentação dos formulários expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador [2]. A inovação trazida a partir do Decreto nº 2.172/97, de 05/03/1997, diz respeito ao plus na exigência de complementação daqueles formulários, que agora deverão ser fundamentado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCA), assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Atualmente, no que tange a comprovação de atividade especial, compete ao Decreto 3.048/99, art. 68 sua regulamentação, que dispõe da seguinte forma: “Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) §3º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)”. Por fim, destaco que desde a edição da INSS/DC Nº 99/2003 (atual INSS/PRES Nº 77/2015), passou a ser obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP individualizado emitido pelo empregador, partir de 01/01/2004. Para fins de ilustração, segue abaixo esquema da evolução cronológica acima relatada. Período Trabalhado Enquadramento De 05/09/1960 a 28/04/1995 Bastava o enquadramento da atividade ou agente nocivo nas relações constantes dos anexos dos Decretos 53.831, de 25/03/1964 e nº 83.080, de 24/01/79, para que a atividade fosse reconhecida como especial. Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964. Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979. Sem exigência de laudo técnico, exceto para o agente nocivo ruído e calor. De 29/04/1995 (Lei nº 9.032) a 05/03/1997 Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964. Anexo I do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979. Passou a ser exigido a apresentação de formulários elaborados pelo INSS e demonstração da efetiva da exposição. Sem exigência de laudo técnico, exceto para o agente nocivo ruído e calor. De 06/03/1997 em diante Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 1997: tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos através dos Formulários, na forma estabelecida pelo INSS, bem como laudo técnico elaborado por profissional especializado Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Com exigência de laudo técnico para todos os agentes nocivos. De 01/01/2004 (INSS/DC Nº 99/2003) Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. Com obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP Finalmente, em relação à possibilidade de converter o tempo especial em comum, o Decreto Nº 4.827 de 03/09/03, permitiu a conversão do tempo especial em comum ao serviço laborado em qualquer período, alterando o dispositivo que vedava tal conversão. Quanto à agressividade do agente ruído, em síntese, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto 2.172/97, e a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, inclusive com repercussão geral, assentou o entendimento de que o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete, ao entender que “é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” [3]. Por fim, destaco o entendimento de que, a partir de 05/03/1997 as atividades consideradas perigosas, deixaram de ser consideradas como passíveis de contagem fictícia para efeitos previdenciários. Compreende-se que o intuito do legislador – com as Leis nº 9.032, de 1995, e 9.528, de 1997 – e, por extensão, do Poder Executivo – com o Decreto 2.172/97 – tenha sido o de limitar e reduzir as hipóteses que acarretam contagem especial do tempo de serviço. Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. Os períodos de 04/04/1979 a 26/06/1979, 12/11/1979 a 25/01/1980, 06/05/1980 a 14/12//1983, 27/09/1985 a 20/01/1987, 23/03/1987 a 02/05/1989 e 17/10/1989 a 02/12/1998 foram reconhecidos como especiais na esfera administrativa (Id. 57314070 p. 79 e 93). No período controvertido de 03/12/1998 a 10/09/2012, o autor laborou na empresa Ford Motor Company Brasil Ltda, na função de ponteador (03/12/1998 a 31/08/1999) exposto ao agente agressivo físico ruído nas seguintes intensidades, consoante PPP acostado ao feito (Id. 57314070 p. 21/22, 23/24): 03/12/1998 a 31/01/1999: 91 dB 01/02/1999 a 31/08/1999: 86,2 dB 01/09/1999 a 25/05/2005: 91 dB Somente os períodos de 03/12/1998 a 31/01/1999 e 01/09/1999 a 25/05/2005 serão considerados como tempo especial porquanto a exposição deu-se acima dos limites legais. Com efeito, a função de ponteador é equiparada a de soldador, prevista no código 2.5.3 do Decreto 53.831/1964 e código 2.5.1 do Decreto 83.080/1979 e permite o enquadramento por categoria profissional, contudo, somente até 28/04/1995. Assim, o período de 01/02/1999 a 31/08/1999, diante da ausência de comprovação da exposição a agentes insalubres, será considerado como tempo comum. No caso, impende consignar que o autor esteve em gozo do auxílio-doença previdenciário NB 31/115.444.589-2, no período de 23/10/2003 a 25/05/2005, e aposentadoria por invalidez previdenciária, NB 118.358.003-4, no período de 26/05/2005 a 10/09/2012 (CNIS seq. 18 e 19), consoante CNIS ora juntado aos autos. Com efeito, consoante decisão exarada no Resp. n.º 1.723.181/RS, afetado ao sistema representativo de controvérsia, deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição deque trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. Tais ponderações permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. E concluindo, impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independentemente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. No mesmo sentido, o período em que esteve o autor em gozo de aposentadoria por invalidez, poderá ser considerado tempo especial, nos moldes da decisão proferida no Recurso Especial Repetitivo nº 1.759.098/RS (Tema 998), acima mencionada, considerando-se a exposição aos agentes insalubres no momento imediatamente anterior ao afastamento ocorrido. Nesse sentido ainda: APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5501519-52.2019.4.03.9999,..RELATORC:, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2020. Conclusão Nos termos da tabela em anexo, somados os períodos reconhecidos como especiais na esfera administrativa (04/04/1979 a 26/06/1979, 12/11/1979 a 25/01/1980, 06/05/1980 a 14/12//1983, 27/09/1985 a 20/01/1987, 23/03/1987 a 02/05/1989 e 17/10/1989 a 02/12/1998) e aqueles ora reconhecidos (03/12/1998 a 31/01/1999, 01/09/1999 a 25/05/2005 e 26/05/2005 a 10/09/2012), verifico que o autor reunia, até a DER em 23/05/2012, ao menos 29 (vinte e nove) anos, 09 (nove) meses e 17 (dezessete) dias de tempo especial, suficiente à concessão do benefício postulado. Em suma impõe-se o provimento parcial do pedido da parte autora. Dispositivo Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para reconhecer a especialidade dos períodos de 03/12/1998 a 31/01/1999, 01/09/1999 a 25/05/2005 e 26/05/2005 a 10/09/2012, e determinar a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/130.587.127-5, convertendo-a em aposentadoria especial, desde a DER em 11/09/2012, na forma da fundamentação. Condeno o INSS ao pagamento das diferenças devidas, corrigidas monetariamente, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, e de acordo com o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme decidido pelo C. STJ por ocasião do julgamento do REsp 1495146/MG, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV e, após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Condeno o réu ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo, diante da sucumbência mínima do autor, dentre aqueles elencados pelos incisos do art. 85, §3º do CPC, que corresponda ao valor apurado quando da liquidação, tendo como base as prestações vencidas até a presente data, nos termos do Enunciado 111 da súmula do STJ e do art. 85, §4º, II do CPC e observada a isenção do réu, nos termos do artigo 4º da Lei 9.289/96. P.I. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. [1] Nesse sentido AResp 650.832-RS e Resp 1.522.050-SE [2] Cito nesse sentid: REsp 497724 RS 2003/0007198-5, DJ 19/06/2006 p. 177; AREsp 643905 SP 2014/0340545-5, DJ 01/07/2015 E AgRg no AREsp 621531 SP 2014/0287712-4, DJe 11/05/2015 [3] Vide ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015.

17/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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