Procedimento Comum Cível 5000638-35.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000638-35.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/12/2023, 16:10

Publicação

21/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARINA DURAES DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSA MARIA FERREIRA - SP311168, TIAGO AUGUSTO FERREIRA - SP466863 EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RICON S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINA DOROTTYA TOPLER KENEZ - SP223664 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a parte ré do seguinte texto: “Manifestem-se os executados acerca da petição ID 302068313 pelo prazo de 15 dias, após, conclusos.” Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000638-35.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

20/11/2023, 00:00

Publicação

28/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARINA DURAES DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSA MARIA FERREIRA - SP311168, TIAGO AUGUSTO FERREIRA - SP466863 EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RICON S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINA DOROTTYA TOPLER KENEZ - SP223664 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo as partes do seguinte texto: “Aguarde-se nos termos do despacho de ID 296779181”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000638-35.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

27/09/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARINA DURAES DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSA MARIA FERREIRA - SP311168, TIAGO AUGUSTO FERREIRA - SP466863 EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RICON S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINA DOROTTYA TOPLER KENEZ - SP223664 DESPACHO Ante acordo entabulado entre as partes (ID 296141836), suspenso o curso do feito pelo prazo de 60 dias, devendo a exequente informar nos autos, findo tal prazo, se houve integral cumprimento do acordo. Sem prejuízo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000638-35.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a CEF para eventual manifestação em quinze dias. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

07/08/2023, 00:00

Mero expediente

04/08/2023, 16:27

Conclusão (para despacho)

31/07/2023, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARINA DURAES DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSA MARIA FERREIRA - SP311168, TIAGO AUGUSTO FERREIRA - SP466863 EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RICON S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINA DOROTTYA TOPLER KENEZ - SP223664 DESPACHO Ante o decurso de prazo sem manifestação da exequente, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000638-35.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

31/07/2023, 00:00

Mero expediente

28/07/2023, 15:50

Conclusão (para despacho)

28/07/2023, 13:37

Documentos

Ato ordinatório

•20/11/2023, 00:00

20/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARINA DURAES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSA MARIA FERREIRA - SP311168 EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RICON S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANA DE JESUS PAIVA PRADO - SP225135 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000638-35.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de sentença de ação que julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos (ID 13862302 - Pág. 19 e ss.): a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da corré EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RINCON S.A., para condená-la: b.1) na obrigação de fazer referente à reparação das anomalias construtivas de sua responsabilidade identificadas no laudo pericial (fl. 404v.). b.2) a arcar (para a autora e familiares que com ela residem) com custos de hotel ou local (mobiliado) compatível com residência temporária (similar ou superior àquela em que a autora reside), desde o início das obras até seu término. Para tanto, deverá a autora manifestar expressamente nos autos o desejo de não permanecer no imóvel durante as obras. b.3) na reparação dos danos materiais alegados referentes ao guarda-roupa, armário da cozinha e papel de parede. Porém, em liquidação de sentença, deverá a parte autora apresentar notas fiscais ou orçamentos acompanhados de fotos dos móveis que possui atualmente e dos que pretende adquirir, para apuração do quantum indenizatório, que deve ser limitado ao montante pleiteado na inicial, atualizado (fl. 18). c) na reparação dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Defiro a antecipação da tutela para que a corré RINCON inicie os reparos mencionados na presente decisão, arcando com os custos de hotel ou residência mobiliada temporária na forma mencionada no item b.2, caso a autora deseje não permanecer no imóvel durante a reforma. Intime-se a parte autora a, no prazo de 5 dias, informar expressamente nos autos se deseja ou não permanecer na residência durante a realização das obras de reparo. Realizada a opção pela autora, intime-se a corré RINCON a iniciar as obras, deferindo-se o prazo de 15 dias para esse início. Após trânsito em julgado, intimem-se as partes para cumprimento do julgado, restando expresso que as diferenças devidas deverão ser acrescidas de juros e correção nos termos estabelecidos no Manual de Cálculos do CJF atualizado. Condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários devidos à corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Com relação à corré RINCON, considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a RINCON em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor da condenação/proveito econômico, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86, par. único do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Em grau recursal, a sentença foi mantida, majorando-se em 1% os honorários advocatícios devidos pela corré Rincon (ID 27062589 - Pág. 10/12). Em cumprimento de sentença, a exequente propôs a liquidação, apresentando cálculo do valor dos relativos ao armário de cozinha, guarda-roupas e papel de parede, no montante de R$ 6.350,91 (ID 34017322). Foi proferido despacho para pagamento (ID 34057938). Paralelamente, a exequente apresentou petição de execução de sentença relativa aos danos morais, bem como pleiteou a imediata reforma do imóvel, condenando-se a ré ao pagamento das despesas de hotel ou local compatível com a residência temporária (ID 34802718). A executada apresentou impugnação (ID 35285393), discordando dos valores relativos aos móveis (ID 35285393). Houve manifestação da exequente, alterando o valor pleiteado relativo aos móveis (ID 36316212). Encaminhados os autos à Contadoria, foi apresentado o parecer ID 41579057. Patrona da exequente apresentou execução dos honorários sucumbenciais, no montante de R$ 28.353,64 (ID 43690991). Despacho determinando a aplicação do art. 509, II, CPC sobre necessidade de prova, bem como intimando a executada ao pagamento do valor relativo aos honorários advocatícios (ID 44415489). Impugnação da executada, pleiteando a desconsideração do pedido de execução dos honorários, em razão dos cálculos da Contadoria, informando ainda que possui pedido de falência, requerendo a habilitação do crédito no respectivo processo (ID 45447034). Renúncia da patrona da executada (ID 45447605 - Pág. 1). Exequente apresentou sugestão de imóveis para locação (ID 45637991). Patrona da exequente apresenta cálculos do valor dos honorários advocatícios, requerendo o pagamento (ID 45638152). Despacho determinando a intimação da executada para pagamento dos honorários, bem como para se manifestar sobre a sugestão de locação (ID 47082993 - Pág. 1). Manifestação da autora reiterando pedido de pagamento, inclusive penhora online e início das obras de reforma (ID 48347174). Deferido o pedido de bloqueio (ID 52093488). Pedido de reconsideração da exequente, requerendo o bloqueio no valor de RS 40.024,63 e pagamento das despesas de acomodação durante a reforma (ID 52557240). Despacho determinando a intimação da executada para regularizar sua representação processual (ID 53084710). Executada junta substabelecimento (ID 53715912). Essa a situação dos autos. Pois bem. Constato que os valores relativos à execução dos honorários advocatícios já haviam sido apresentados nos autos (ID 43690991), tendo a executada apresentado impugnação (ID 45447034), ainda sem decisão. Não obstante, a patrona apresentou nova petição com o mesmo pedido, que acabou induzindo em erro o Juízo, gerando o despacho ID 47082993 (ordem de pagamento) que, não atendido pela executada, acabou resultando em ordem de bloqueio de valores (ID 52093488). Assim, devem ser revogados os despachos ID 47082993 e 52093488, tendo em vista que se referem ao pedido de execução de honorários já formulado, que ainda pende de decisão quanto à insurgência da executada. Passo à análise da impugnação à execução dos honorários advocatícios. A executada afirma que, apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial sem insurgência pela exequente, ocorreu a preclusão, devendo prevalecer o resultado apurado pela perita. Sem razão, contudo. Isso porque a exequente pleiteou inicialmente apenas o pagamento da indenização relativa ao armário de cozinha, guarda-roupa e papel de parede, não incluindo os honorários advocatícios. A remessa à Contadoria, ainda que prematura, tinha por objetivo avaliar apenas os valores dos móveis e não os honorários advocatícios. A menção pela Contadoria ao valor devido a título de verba honorária é meramente informativa, não vinculando o Juízo e sequer foi homologado. Assim, rejeito a impugnação apresentada pela executada. Condeno a executada em honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo de 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado pela exequente e o apurado pela Contadoria Judicial. Examino as demais questões pendentes. Ainda que a executada não tenha impugnado expressamente o valor dos honorários advocatícios apresentados pela patrona da executada, este Juízo não pode fechar os olhos para o evidente equívoco cometido no cálculo, sob pena de enriquecimento sem causa. Isso porque calculados sobre o valor da causa, em evidente descompasso com o fixado na sentença e o acórdão (11% do valor da condenação/proveito econômico). A condenação nos presentes autos refere-se ao valor total dos móveis que guarneciam a residência (armário de cozinha, guarda-roupa e papel de parede), acrescido da indenização por dano moral; além disso, a executada terá que arcar com o valor das despesas de moradia da autora durante a reforma (valor ainda a ser apurado). Portanto, nesse momento não é possível precisar a base de cálculo dos honorários advocatícios, tendo em vista que ainda não se iniciaram as reformas. De qualquer forma, é possível a execução dos honorários tendo por base a condenação já liquidada (valor do dano moral e dos móveis no montante informado na inicial), na forma demonstrada pela Contadoria (ID 41816875 - Pág. 1). Assim, deverá a autora se manifestar expressamente se concorda com a execução parcial dos honorários advocatícios na forma acima exposta ou se pretende executá-los após a finalização das obras de reforma. De outra parte, verifico que o pedido de pagamento apresentado pela autora a título de condenação por dano moral (ID 34802718) ainda não foi apreciado, devendo a executada ser intimada para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC. Prosseguindo, a autora formulou pedido de pagamento dos valores relativos ao armário de cozinha, guarda-roupa e papel de parede. A sentença já havia determinado que o valor seria objeto de liquidação de sentença. Disso, o despacho ID 34057938 - Pág. 1 deve ser retificado, já que iniciou o cumprimento nos termos do art. 523 do CPC, quando o correto seria adotar-se o procedimento previsto no art. 509 do CPC, como aliás, anotado no despacho ID 44415489. Ainda não há valor certo a ser executado quanto ao ponto, diante da discordância apresentada pela executada. Considerando que a exequente reformulou o pedido da petição ID 36316212, deve ser a executada intimada a se manifestar para que informe eventual concordância com o novo valor apresentado. Vejo que pende também cumprimento da tutela concedida em sentença (execução da reforma do imóvel e pagamento de acomodação à autora), tendo a exequente apresentado valores de locação, sem manifestação da executada, já que a intimação foi posterior à renúncia da antiga patrona, pelo que deve ser novamente intimada após correção da autuação para que se manifeste sobre o ponto. Por fim, destaco que, apesar de informar existência de pedido de falência, a executada não trouxe qualquer documento que comprovasse efetiva decretação do estado falimentar, pelo que nada há a decidir. Ante o exposto: a) proceda-se à alteração da autuação para constar o nome da nova patrona da executada (ID 53715915); b) torno sem efeito os despachos ID 47082993 - Pág. 1 (intimação para pagamento) e ID 52093488 (ordem de bloqueio de valores), cancelando-se com urgência; c) Intime-se a executada, através da imprensa oficial uma vez estar regularmente representada nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor a título de danos morais, indicado no demonstrativo discriminado (ID 34802718), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, “caput”, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. d) Intime-se a patrona da exequente a se manifestar quanto aos honorários advocatícios pleiteados, na forma acima exposta, no prazo de 15 (quinze) dias; e) Intime-se a executada a se manifestar sobre aos valores de locação apresentados pela exequente (ID 45637991), bem como sobre o novo valor apresentado quanto aos móveis (ID 36316212), no prazo de 15 (quinze) dias. Int. GUARULHOS, 18 de junho de 2021.

23/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(30)