Procedimento Comum Cível 0007765-53.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007765-53.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/03/2023, 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2023, 13:03

Trânsito em julgado

07/03/2023, 13:03

Publicação

31/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007765-53.2015.4.03.6183 REPRESENTANTE: OSMAR JUSTINO PEREIRA Advogado do(a) REPRESENTANTE: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI - SP255312 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 27 de janeiro de 2023.

30/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2023, 14:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/01/2023, 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/01/2023, 14:37

Conclusão (para julgamento)

27/01/2023, 13:12

Publicação

07/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007765-53.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo REPRESENTANTE: OSMAR JUSTINO PEREIRA Advogado do(a) REPRESENTANTE: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI - SP255312 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Cientificar as partes acerca da liberação dos requisitórios de pagamento, que estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do e.TRF3, bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. SãO PAULO, 5 de dezembro de 2022.

06/12/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2022, 18:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2022, 18:59

Documentos

Sentença

•30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007765-53.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo REPRESENTANTE: OSMAR JUSTINO PEREIRA Advogado do(a) REPRESENTANTE: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI - SP255312 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial. Decido. In casu, o Contador Judicial elaborou planilha de cálculo observando os parâmetros contidos acordo homologado pelo Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (id. 20385692 – p. 56/57). Posto isso, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS, para homologar os cálculos da contadoria do Juízo – id. 167910258. Ante a sucumbência mínima do INSS, condenado a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução e o acolhido por esta decisão. Sobre a condenação do exequente ao pagamento de honorários aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Informe a parte exequente em atenção ao determinado na Resolução 458/2017 do CJF: - se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Decorrido o prazo recursal, determino à Secretaria, com base no cálculo homologado nesta decisão: - expeça-se ofício RPV quanto à verba principal; - expeça-se ofício RPV em relação aos honorários sucumbenciais; Intimem-se. SãO PAULO, 29 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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