Execução Fiscal 0069034-19.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0069034-19.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2023, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2023, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NORIS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GONZALEZ - AC1080 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Considerando que, a teor do julgado, nada há a executar, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0069034-19.2003.4.03.6182 Intime-se, por meio do sistema PJe, e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

20/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/10/2023, 17:56

Mero expediente

19/10/2023, 17:56

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/08/2023, 17:45

Conclusão (para despacho)

08/08/2023, 17:22

Recebimento

28/07/2023, 17:39

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

07/06/2023, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDUARDO GONZALEZ Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO GONZALEZ - AC1080-A PARTE RE: NORIS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) PARTE RE: EDUARDO GONZALEZ - AC1080-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Na decisão de id nº 269851015, o apelante foi intimado a regularizar o recolhimento do preparo recursal nos termos do art. 1.007 §4º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo in albis, impõe-se a decretação da deserção conforme previsão do artigo 1.007, §§ 2º e 5º do Código de Processo Civil. Por estes fundamentos, não conheço da apelação, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. São Paulo, 6 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0069034-19.2003.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDUARDO GONZALEZ Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO GONZALEZ - AC1080-A PARTE RE: NORIS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) PARTE RE: EDUARDO GONZALEZ - AC1080-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O No despacho de id nº 267957124, o apelante foi intimado a juntar os documentos – especificamente as últimas três declarações de imposto de renda e os extratos bancários dos últimos três meses – necessários a comprovar a sua condição de hipossuficiência para o deferimento da justiça gratuita. Ocorre que, na petição de id nº 268102516, o apelante trouxe apenas cópia da declaração do IR 2022/2021 (que inclusive já constava dos autos – doc. id nº 267775353 - Pág. 1/9), em descumprimento à expressa determinação judicial. Assim, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0069034-19.2003.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intime-se o apelante para realizar o recolhimento do preparo recursal em dobro no prazo de cinco dias, consoante previsão do art. 1.007, §4º do CPC, sob pena de deserção. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 10 de fevereiro de 2023.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EDUARDO GONZALEZ Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO GONZALEZ - AC1080-A PARTE RE: NORIS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) PARTE RE: EDUARDO GONZALEZ - AC1080-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional, prevista no art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, na qual se confere o dever do Estado de proporcionar a todos o acesso ao Judiciário, até mesmo aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal preocupação do Estado é antiga e tem origem mesmo antes do ordenamento constitucional de 1988. Nesse sentido, a assistência judiciária é concedida aos necessitados, entendidos como aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Dessa maneira, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, bem como a atual orientação jurisprudencial, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0069034-19.2003.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE intime-se o apelante para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias e através de documentos hábeis para tanto, a ausência de recursos financeiros, juntando declaração de hipossuficiência acompanhada de documentos que corroboram referida declaração (últimas três declarações de imposto de renda e extratos bancários dos últimos três meses), ou providencie o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do presente recurso. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 12 de dezembro de 2022.

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EDUARDO GONZALEZ Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO GONZALEZ - AC1080-A PARTE RE: NORIS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) PARTE RE: EDUARDO GONZALEZ - AC1080-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O O advogado apelante requer a concessão do benefício da justiça gratuita, todavia, não traz aos autos qualquer documento a comprovar a sua condição de hipossuficiência. Assim, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0069034-19.2003.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE intime-se o apelante para, em cinco dias, juntar todos os documentos necessários ou comprovar o recolhimento do preparo recursal. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 1 de dezembro de 2022.

02/12/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NORIS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GONZALEZ - AC1080 Sentença tipo B S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0069034-19.2003.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa, acostada(s) à exordial. No curso da ação, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente (fls. 180/204). Os autos físicos foram digitalizados para o PJE e a exequente foi intimada para se manifestar. Em resposta, a exequente reconheceu a prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito, pugnando pela não condenação em honorários advocatícios (ID 170635639). É a síntese do necessário. Decido. De acordo com o preceito do artigo 40, parágrafo 4º da Lei 6.830/80, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 11.051/2004, transcorridos o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, fixado, no caso de multa administrativa, tanto pelo artigo art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 quanto pelo art. 1º-A da Lei n.º 9.873/99, contados a partir do arquivamento provisório do feito, após a fluência do prazo de 01 (um) ano de suspensão, nos termos artigo 40, §2º da LEF (Súmula 314 do STJ) e, ouvida a exequente, não sendo arguidas causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz decretar, de ofício, a prescrição intercorrente. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553 (recurso repetitivo - Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), realizado em 12/09/2018, pela 1ª Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018, firmou a novel orientação de que a contagem da prescrição intercorrente prevista na LEF, começa a fluir automaticamente na data da ciência da Exequente a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, sendo, desnecessária decisão suspendendo o curso da execução, nos termos do artigo 40 da referida Lei. Consignou, ainda, que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo. Destarte, conforme reconhecido pelo próprio Exequente, paralisado o processo por mais de 05 (cinco) anos após 01 (um) ano de suspensão, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva, consumou-se a prescrição intercorrente. Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, combinado com o artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Considerando que o tema relativo à fixação de honorários advocatícios, em Exceção de Pré-Executividade, quando o(a) exequente reconhece a prescrição intercorrente da execução fiscal, restou afetado ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandadas Repetitivas (IRDR) n.º 0000453-43.2018.4.03.0000, pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Relator Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA), nos termos do art. 313, inciso IV, c/c art. 976 e s.s. do CPC/2015, suspendo a apreciação da matéria até o julgamento definitivo do referido incidente. Cumpre ressalvar que, inobstante o julgamento e a publicação do acórdão paradigma do incidente supramencionado, a suspensão dos processos pendentes somente cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a referida decisão, nos termos do artigo 982, § 5º, do CPC. Neste sentido:(STJ, RESP n. 1869867/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, v.u., j. 20.04.2021). Destarte, na hipótese dos autos, porquanto ainda não transitado em julgado o acórdão proferido no IRDR, deve ser observada a decisão que determinou a suspensão da apreciação da referida matéria. Certificado o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

30/03/2022, 00:00

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