Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5004417-49.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5004417-49.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CASSEMIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA KATARINA ALVES GAIOFATO - SP308753 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Intimada a regularizar a petição inicial, a parte autora não cumpriu a decisão no prazo concedido, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo. Assim, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, o caso é de indeferimento da petição inicial. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004417-49.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no inciso I do artigo 485 do mesmo diploma legal. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro a Justiça Gratuita. Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Cumpra-se. Barueri, data da movimentação processual.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO CASSEMIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA KATARINA ALVES GAIOFATO - SP308753 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A Informação do ID 150578645 aponta todas a irregularidades encontradas na ocasião da distribuição deste feito. Desse modo, pela derradeira vez, providencie o autor o regularização das irregularidades certificadas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação acima, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004417-49.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri cite-se o INSS. Intime-se. Barueri/SP, 29 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CASSEMIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA KATARINA ALVES GAIOFATO - SP308753 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A tutela de urgência depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de ofendê-lo, ou prova de risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do CPC. No caso em tela, após análise preliminar, verifico que não há elementos que justifiquem a concessão da tutela de urgência. Portanto, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004417-49.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri indefiro o pedido de tutela de urgência. De outro giro, no prazo de 10 dias, providencie a parte autora a regularização das irregularidades certificadas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se.

17/01/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

11/11/2021, 15:36

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

11/11/2021, 15:36

Publicação

03/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CASSEMIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA KATARINA ALVES GAIOFATO - SP308753 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004417-49.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO CASSEMIRO DA SILVA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e UNIÃO FEDERAL. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, em regra, pelo valor da causa, na forma do artigo 3º, "caput" da Lei nº 10.259/2001. Tratando-se de competência absoluta, possível a cognição de ofício do tema, conforme bem se sabe. A identificação do valor da causa é requisito da petição inicial que não serve apenas de base de cálculo para custas processuais. Em alguns casos o valor da causa define competência, procedimento, impacta nas verbas de sucumbência e até promove a limitação de recursos. A conjugação dos artigos 291 e 292 do CPC indica que o valor da causa deve corresponder à expressão econômica da demanda. No caso dos autos, cuida-se de demanda ajuizada com valor da causa inferior ao teto dos Juizados Especiais Federais. Portanto, medida de rigor o encaminhamento do feito ao Juízo absolutamente competente para a condução e julgamento do feito, no caso o r. Juizado Especial Federal desta Subseção. Assim, tendo em vista o valor atribuído à causa e a competência absoluta do Juizado Especial, declaro a incompetência deste Juízo para a condução do presente feito, conforme artigo 64, § 1º, do CPC. Providencie a Secretaria a baixa e posterior remessa destes autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, pelo Sistema PJe. Int. BARUERI, data da assinatura eletrônica.

01/11/2021, 00:00

Recebimento

31/10/2021, 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito

30/10/2021, 12:45

Conclusão (para decisão)

29/10/2021, 18:22

Remessa (outros motivos)

19/10/2021, 11:59

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

19/10/2021, 11:55

Recebimento

19/10/2021, 11:13

Distribuição (sorteio)

19/10/2021, 11:13

Documentos

•23/06/2022, 00:00