Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a)
EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088
EXECUTADO: CARLOS ALBERTO FRANCA BRAGA Sentença Tipo B S E N T E N Ç A
Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001683-19.2020.4.03.6126
Trata-se de Execução Fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em face de CARLOS ALBERTO FRANCA BRAGA. Diante da notícia do pagamento do crédito cobrado nos presentes autos pela Exequente, JULGO EXTINTA A AÇÃO com fundamento nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil, com resolução do mérito. Custas “ex lege”. Levante-se a penhora dos autos, se houver, ficando o depositário liberado de seu encargo e transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Santo André, 21 de março de 2022.