Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: SANDRA LAZARO DE LIMA OLIVEIRA Advogado do(a)
AUTOR: PEDRO PAULO LAZARO DE LIMA SOUZA FABBRI - MS26896
REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL kcp DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002593-65.2022.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande
Trata-se de ação de procedimento comum, em que a parte autora pleiteia a declaração de isenção do pagamento do imposto de renda. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Decido. O art. 3º da Lei n. 10259/2003 estabelece: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” A Lei n. 10.259/2001 dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, prescrevendo que compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo tal competência absoluta. Verifico tratar-se, então, de competência absoluta do Juizado Especial Federal, em razão de o valor da causa não superar sessenta salários mínimos no ato da propositura da ação, bem como pelo fato de a situação narrada não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Cíveis, previstas no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/2001. Nestes termos, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado (art. 64, §1º, CPC). Isso porque o valor atribuído à causa é inferior ao estabelecido para que as causas tramitem nesta Justiça (R$ 72.720,00). Contudo, o novo diploma legal processual civil passou a conceder às partes a possibilidade do exercício do contraditório, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício (arts. 9º e 10, ambos do CPC/15). Ocorre que, a fim de orientar a aplicação do novel dispositivo foram aprovados 64 enunciados pelo ENFAM, sobre a aplicação do novo CPC, sendo que o de n. 4º dispõe que “na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015”. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LIMINAR DEFERIDA. JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. DECISÃO ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. - Preliminar de incompetência absoluta acolhida. Não há possibilidade de o magistrado absolutamente incompetente exercer a jurisdição. Nulidade total, insanável, diferentemente do que ocorre com a incompetência relativa. Remessa dos autos ao juiz competente. - Preliminar acolhida. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 239817..SIGLA_CLASSE: AI 0056653-27.2005.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO: 200503000566532..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2005.03.00.056653-2, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE..RELATORC:, TRF3 - QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, DJU DATA:05/03/2008 PÁGINA: 409..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Diante disso, reconheço, de ofício, e sem a oitiva prévia da parte autora, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta lide. Pelo exposto, em razão da competência absoluta, remetam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal, dando-se baixa na distribuição. Intime-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.