Execução Fiscal 0028632-75.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0028632-75.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

04/03/2026, 21:24

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 14:56

Expedida/certificada

27/05/2025, 15:18

Mero expediente

27/05/2025, 15:18

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 14:28

Mero expediente

18/12/2024, 08:45

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGRISUL AGRICOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340 DESPACHO Ciência às partes acerca da redistribuição do feito em razão da extinção da 6ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo (Provimento CJF3R Nº 78/2023, de 19/10/2023). Nesta oportunidade ficam também as partes intimadas de todos os atos produzidos até então nos autos, devendo se manifestar expressamente sobre o andamento do feito de acordo com a fase em que se encontrava. Nada sendo requerido, voltem conclusos para apreciação e/ou eventuais adequações do procedimento. Se em termos encaminhe-se para a respectiva tarefa de cumprimento. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028632-75.2012.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2024, 18:51

Mero expediente

14/03/2024, 18:51

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/11/2023, 18:17

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGRISUL AGRICOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340 D E S P A C H O 1. Ciência da redistribuição. 2. ID 265408303: ciência à executada. Int. SãO PAULO, 23 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028632-75.2012.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

28/08/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•15/03/2024, 00:00

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGRISUL AGRICOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340-A Sentença tipo B S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028632-75.2012.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa acostada(s) à exordial. No curso da ação, a executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 242880972) alegando, em síntese, a prescrição parcial do crédito excutido e a irregularidade do débito remanescente, tendo em vista a inconstitucionalidade das contribuições ao FUNRURAL e ao GILRAT, a nulidade da base de cálculo da contribuição ao SENAR e necessidade de recálculo da base de cálculo limitada em 20 salários mínimos em relação às contribuições sociais de intervenção no domínio econômico - CIDE destinadas a terceiros, tais como INCRA, SEBRAE, APEX, SISTEMA S (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT). Em resposta, a Exequente limitou-se a reconhecer a prescrição parcial do crédito, pugnando pela não condenação em honorários advocatícios (ID 245144304). Ato contínuo, a Executada apresentou manifestação requerendo a intimação da Exequente para que providencie a retificação das CDAs com parte dos débitos prescritos (ID 245193320). É a síntese do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade na execução fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. No tocante à alegação de prescrição parcial do crédito excutido, verifico que houve o reconhecimento do pedido pela Exequente, não restando, portanto, controvérsia a dirimir sobre o tema. Em relação à condenação em honorários advocatícios de sucumbência, alinho-me à atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, o reconhecimento do pedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional afasta a imposição de tal ônus, por aplicação do disposto no artigo 19, §1º e inciso I, da Lei 10.522, de 19/07/2002, verbis: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:............. § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1231971 / RS, Ministro ARI PARGENDLER, Primeira Turma, publ. DJe 19/03/2014, REsp 1819562, Ministro SÉRGIO KUKINA, publ. 27/ 08/2019, REsp 1823476, Ministro BENEDITO GONÇALVES, publ. 13/08/2019, REsp 1818651, Ministro GURGEL DE FARIA, publ. 01/07/2019. Em relação à alegação de repercussão geral reconhecida pelo STF nos autos do RE 816.830 quanto à constitucionalidade da incidência da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), cobrada sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física com alíquota de 0,2% (tema 801), bem quanto à inconstitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL na ADI 4.395, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento no sentido de que a suspensão prevista pelo art. 1.035, §5º, do CPC/2015 não é automática, dependendo de ordem expressa do relator do recurso extraordinário, o que não ocorreu no presente caso. A propósito: (STF. Plenário. RE 966.177 RG/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2017 - Info 868). Já quanto à alegação de limitação da base de cálculo em 20 salários mínimos em relação às contribuições sociais de intervenção no domínio econômico - CIDE destinadas a terceiros, tais como INCRA, SEBRAE, APEX, SISTEMA S (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), e ao salário-educação sobre a folha de salário, registro que, em 18/12/2020, a Primeira Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 1.898.532 e 1.905.870, representativos de controvérsia. A controvérsia foi cadastrada como TEMA 1.079 nos seguintes termos: “definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986”. O colegiado determinou a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada em todo território nacional, até o julgamento dos recursos e a definição da tese, consoante disposto no inciso II do artigo 1.037 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a indefinição da Corte Superior acerca da referida matéria impõe óbice à apreciação de todas as demais alegadas, salvo se implicarem eventual extinção total do débito sem a necessidade de dilação probatória, o que não é o caso dos autos, não havendo possibilidade de prosseguimento parcial do feito. Com efeito, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos à execução, após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Posto isso, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela Executada e julgo parcialmente EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição apenas dos débitos relativos às competências de 03/2004 a 04/2007 estampadas nas CDAs nº 39.168.182-6 e nº 39.168.183-4. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra (art. 19, §1º e inciso I, Lei 10.522/02). Intime-se a Exequente para que promova e comprove a retificação das CDAs nº 39.168.182-6 e nº 39.168.183-4, no prazo de 30 (trinta) dias. Quanto ao débito remanescente, postergo a apreciação da exceção de pré-executividade e determino o sobrestamento do presente feito. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos sobrestados como TEMA 1.079 (STJ). I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

30/03/2022, 00:00

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Execução frustrada

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