Auto de Prisão em Flagrante 0005125-04.2016.4.03.6002 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 0005125-04.2016.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/01/2024, 19:45

Mero expediente

23/02/2023, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: TONICHEL ALMEIDA MAIA Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARCIO CESAR DE ALMEIDA DUTRA - MS8098 D E S P A C H O Diante da extinção a punibilidade pela morte, oficie-se aos institutos de identificação/autoridades policiais para anotações. Providencie-se a alteração da situação processual do réu para “acusado – punibilidade extinta”. No mais, verifico que foi determinada a destruição da carga de agrotóxico apreendida nos autos. Assim, tendo em vista que a Autoridade Policial determinou a remessa da carga para a Receita Federal, acompanhada do veículo apreendido (conforme p. 11/12 ID 20292982), oficie-se à Receita Federal de Ponta Porã/MS para providências quanto à destruição do produto, caso a medida ainda não tenha sido adotada. Ademais, constato que há amostra de agrotóxico acautelada no setor de depósito deste Juízo (01 inseticida, acondicionado em saco plástico lacrado sob o n. 2015-0016799-B). Assim, encaminhe-se o produto à Polícia Federal de Dourados/MS solicitando o encaminhamento à Receita Federal de Ponta Porã/MS, a fim de de que, oportunamente, o referido órgão remeta a amostra para destruição pelo órgão competente. Em relação ao veículo apreendido, determino sua restituição ao proprietário, ressalvado eventual perdimento na esfera administrativa. Comunique-se à Receita Federal de Ponta Porã/MS para eventuais providências. No tocante à fiança, foi determinada a intimação de Thammy Dayara Almeida Santos, filha do réu (conforme certidão de óbito - ID 40458091), na pessoa de sua representante legal, Sra. Dara Santos da Silva, para manifestar interesse na restituição da montante. Antes do cumprimento da determinação supra, o advogado constituído pelo acusado requereu a transferência do importe diretamente para sua conta bancária (ID 41938784). Ocorre que, conforme procuração juntada aos autos (em anexo), o causídico não possui poderes para receber e dar quitação. Além disso, os poderes de representação foram extintos com a morte do acusado. Assim, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0005125-04.2016.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados indefiro a transferência do valor diretamente para a conta bancária do advogado. Caso o advogado junte aos autos procuração outorgada pela filha do acusado, com poderes para levantar a fiança, desde já determino a transferência da valor para a conta bancária informada pelo causídico. Sem prejuízo, visando atender aos princípios da celeridade e economia processual e diante da possibilidade deste Juízo proceder pesquisa pelo Sistema SISBAJUD, determino à secretaria que promova a diligência de pesquisa de agências e respectivas contas que THAMMY DAYARA ALMEIDA SANTOS - CPF 092.122.123-10 e DARA SANTOS DA SILVA – CPF 070.783.113-02 possuam junto às instituições financeiras abarcadas pelo referido Sistema, a fim de propiciar a transferência do montante. Obtido o(s) número(s) da(s) conta(s), oficie-se à CEF para que promova a transferência do valor existente na conta judicial vinculada aos presentes autos. Caso não sejam localizadas contas bancárias, e não havendo manifestação do advogado, intime-se pessoalmente Thammy Dayara Almeida Santos, na pessoa de sua representante legal, Sra. Dara Santos da Silva, para informar dados bancários para transferência da fiança (agência bancária, conta, operação, nome e CPF do titular da conta), sob pena de decretação de perdimento do valor em favor da União. Ressalto que os dados podem ser informados diretamente ao(à) Oficial de Justiça, que deverá lavrar certidão contendo as informações, ou encaminhados à Secretaria deste Juízo, via correio eletrônico ([email protected]). Providencie-se a baixa do(s) bem(ns) no Sistema Nacional de Bens Apreendido – SNBA, caso cadastrado(s). Registro, no mais, que não há outros bens e valores a serem destinados. Assim, cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. Cópias do presente servem como: OFÍCIO ao Grupo de Identificação (GID/DREX/SR/MS) - Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul ([email protected]) e Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso do Sul ([email protected]). Finalidade: comunica extinção da punibilidade do acusado abaixo qualificado. Data do fato: 02/12/2016 Inquérito policial: 0428/2016-4 DPF/DRS/MS Data da instauração do IPL: 02/12/2016 Delito: Art. 15 da Lei 7.802/89 Data da sentença de extinção: 09/11/2020 Data do Trânsito em julgado: 23/11/2020 Embasamento legal: Art. 107, inciso I, do Código Penal Acusado – punibilidade extinta: TONICHEL ALMEIDA MAIA, brasileiro, união estável, motorista, nascido em 06/12/1980, filho de Antônio Machado Maia e Margarida Almeida Maia, RG n. 620514504 SSP/MS, CPF 882.258.283-72. OFÍCIO ao SETOR DE DEPÓSITO (via processo SEI), Finalidade: encaminhar o agrotóxico apreendido à Delegacia de Polícia Federal em Dourados/MS para encaminhamento à Receita Federal de Ponta Porã/MS, a fim de de que, oportunamente, o referido órgão remeta a amostra para destruição pelo órgão competente. Anexo: termo de apresentação e apreensão e termo de remessa de bens ao setor de depósito. OFÍCIO à DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM DOURADOS/MS ([email protected]). Finalidade: solicita o encaminhamento do agrotóxico apreendido à Receita Federal de Ponta Porã/MS, a fim de de que, oportunamente, o referido órgão remeta a amostra para destruição pelo órgão competente. Anexo: termo de apresentação e apreensão (referência: IPL 0428/2016-4-DPF/DRS/MS) OFÍCIO ao RECEITA FEDERAL EM PONTA PORÃ/MS ([email protected]). Finalidade: 1) solicita providências quanto à destruição da carga de agrotóxicos apreendidos, caso a medida ainda não tenha sido adotada; 2) solicita o encaminhamento de amostra de agrotóxico apreendido, a ser entregue à RFB pela Polícia Federal de Dourados/MS, ao órgão competente para destruição. 3) solicita a restituição do veículo apreendido ao proprietário, ressalvado eventual perdimento na esfera administrativa; Anexos: termo de apresentação e apreensão. Juiz Federal Substituto (assinado e datado eletronicamente)

Expedida/certificada

29/03/2022, 18:05

Mero expediente

08/12/2021, 08:49

Conclusão (para despacho)

10/12/2020, 19:49

Trânsito em julgado

10/12/2020, 19:48

Publicação

16/11/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2020, 07:00

Expedida/certificada

11/11/2020, 18:48

Morte do agente

09/11/2020, 12:17

Conclusão (para julgamento)

19/10/2020, 20:17

Mero expediente

19/10/2020, 11:27

Conclusão (para despacho)

11/09/2020, 15:55

Documentos

Despacho

•30/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Morte do agente

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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