Procedimento Comum Cível 5000878-40.2017.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000878-40.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 17:03

Trânsito em julgado

29/04/2026, 11:45

Publicação

11/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SANDRO KLOBUKOSKI, MARCOS DONIZETI FARIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS DONIZETI FARIA - SP180764 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença tipo B Em sede de cumprimento de sentença, homologou-se o montante correspondente aos valores em atraso, determinando-se a expedição dos correspondentes requisitórios (Id 246184327), determinação reiterada em sede de Embargos de Declaração, após correção de erro material (Id 263234247). Transmitiram-se os respectivos requisitórios (Id 292212246 e seguinte). Anexou-se extrato de depósito do valor correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais (Id 296084578) e determinou-se o sobrestamento do feito, no aguardo do depósito do valor principal (Id 309756607). Promoveu-se a juntada do extrato de depósito do valor correspondente ao principal (Id 414613212) e deu-se ciência ao exequente (Id 414655085). Ciente dos depósitos, a parte nada mais pleiteou, retornando a demanda conclusa. Decido. Realizados os depósitos dos valores correspondentes aos requisitórios expedidos e nada mais pleiteado, a demanda requer a extinção. Portanto, ante a satisfação do crédito reclamado, a extinção da execução (cumprimento de sentença) é medida que se impõe. Em face do exposto, satisfeita a obrigação, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos moldes dos artigos 924, inc. II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se a demanda. PIC. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000878-40.2017.4.03.6104

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 15:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2026, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2026, 15:39

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRO KLOBUKOSKI, MARCOS DONIZETI FARIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS DONIZETI FARIA - SP180764 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vista do extrato de pagamento (id. 414613212). Manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias acerca da satisfação do julgado. Nada sendo requerido encaminhem-se os autos para extinção. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000878-40.2017.4.03.6104

12/12/2025, 00:00

Mero expediente

04/12/2025, 17:36

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 13:54

Publicação

26/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SANDRO KLOBUKOSKI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DONIZETI FARIA - SP180764 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (id. 248063618) contra a decisão id. 246184327, sob o argumento de que padece de erro material. 2. Em breve síntese, alega a parte embargante que houve erro material relacionado ao percentual de honorários advocatícios. 3. Intimado para contrarrazões, o INSS não se manifestou. É o relatório. Decido. 4. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. 5. O recurso declaratório é adequado para sanar os defeitos arrolados no artigo 1.022 do CPC/2015, “in verbis”: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 6. Da leitura da peça dos embargos e do cotejo das razões da embargante com a decisão guerreada, verifico que, de fato, ocorreu o erro material apontado. 7. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000878-40.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, corrigindo erro material constante, a fim de que passe a constar do item 3 da decisão 246184327 a seguinte redação: 3. Ante o requerimento e contrato juntados aos autos, defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais, no importe de 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor. 8. Ficam, no mais, inalterados os outros tópicos da decisão. 10. Intimem-se. Com o decurso de prazo para recurso, prossiga-se com a preparação dos ofícios requisitórios complementares, dando ciência às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017, facultada a manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 11. Caso nenhuma correção/alteração seja requerida, retornem os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao Egr. TRF3. 12. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SANDRO KLOBUKOSKI Advogado do(a) APELANTE: MARCOS DONIZETI FARIA - SP180764-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000878-40.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: SANDRO KLOBUKOSKI Advogado do(a) APELANTE: MARCOS DONIZETI FARIA - SP180764-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SANDRO KLOBUKOSKI Advogado do(a) APELANTE: MARCOS DONIZETI FARIA - SP180764-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, todavia, não ocorreram os alegados vícios aventados pelo embargante, considerando que constam expressamente da decisão ora impugnada os critérios adotados para o reconhecimento da atividade especial por exposição à eletricidade, após 05/03/1997, bem como sua devida fundamentação. Assim, o embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal, requerendo, em verdade, o reexame de questões já apreciadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, objetivando a sua reforma, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1443216/RS, AgRg no AREsp 62.064/SP, EDcl no REsp 988.915/SP). Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000878-40.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão que deu provimento à apelação do autor para determinar a concessão da aposentadoria especial, a partir da DER, fixando os consectários legais nos termos explicitados na decisão. Afirma que há omissão, contradição e obscuridade no acórdão quanto ao reconhecimento da especialidade do tempo laborado com exposição à eletricidade, após 05/03/1997. Requer, ainda, para fins de pré-questionamento, a expressa manifestação a respeito das normas legais e constitucionais aventadas. Pugna, por fim, pelo recebimento e provimento do recurso. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000878-40.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 5. Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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