Procedimento Comum Cível 5001053-16.2017.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001053-16.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/07/2024, 21:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/07/2024, 21:51

Trânsito em julgado

22/07/2024, 21:51

Publicação

06/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO APARECIDO BERTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP32421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001053-16.2017.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de Cumprimento de Sentença. Ajuizada ação objetivando revisão de benefício previdenciário. Sentença prolatada ao ID 12659477 acolhe o pedido do exequente. As partes interpuseram recursos de apelação ao ID 12939714 e 13539554, sendo estes parcialmente providos ao ID 19421337. Cálculo dos valores devidos apresentado pelo exequente ao ID 40971987. O executado concorda com o cálculo ao ID 47593977. Homologado o cálculo ao ID 246476583. Homologado cálculo apresentado pelo executado à título de honorários sucumbenciais ao ID 272871494. Ofícios requisitórios ao ID 278990936 e anexos. Extratos de pagamento ao ID 287663652 e 311159998. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que a conversão das importâncias foi devidamente efetuada, conforme comprovantes acostados aos ID 287663652 e 311159998. Destarte, há que se extinguir o feito em razão da satisfação da obrigação. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2024, 10:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/02/2024, 18:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2024, 18:23

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO APARECIDO BERTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP32421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência à parte autora do pagamento do PRC, conforme extrato anexado aos autos. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001053-16.2017.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2024, 07:54

Mero expediente

18/01/2024, 13:57

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 21:24

Documentos

Intimação

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO APARECIDO BERTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP32421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em cumprimento à determinação de ID 246476583 o exequente apresentou os cálculos dos honorários advocatícios – ID 247453369. Intimado para se manifestar nos termos do art. 535 do CPC (ID 266439921) o INSS apresentou impugnação aos cálculos – ID 266669095/anexos. Ato seguinte, o exequente se manifestou nos autos concordando com os valores apresentado pelo INSS – ID 267433194. É o relatório. Decido. Tendo em vista a concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS (valor a título dos honorários advocatícios), ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (ID 266669095/anexos) e o estabeleço como o valor dos honorários advocatícios a serem executados nestes autos. Formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para o exequente impugnar os cálculos dos honorários advocatícios ID 266669095/anexos (03/11/2022). Expeça-se ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es), já homologados na decisão de ID 246476583, bem como dos honorários judicialmente arbitrados, ora homologados, nos termos desta decisão e da decisão de ID 246476583. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001053-16.2017.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a documentação solicitada na decisão de ID 246476583, para que os ofícios requisitórios sejam expedidos. Outrossim, na hipótese de haver interesse do advogado solicitar o destaque dos honorários contratuais, apresente, outrossim, no mesmo prazo: - cópia do Contrato de Honorários Advocatícios celebrado entre a parte autora e seu representante processual; - declaração de próprio punho da parte autora em que concorda com o destaque do percentual previsto no contrato do valor principal solicitado (indicando de forma expressa o percentual previsto no contrato). Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da demanda obtido com a impugnação de ID 266669095/anexos, que consiste na diferença entre o valor indicado como devido pelo exequente no ID 247453369 e o valor apontado pelo INSS no ID 266669095/anexos, com fulcro no art. 85, §1º, §3º, inciso I, do CPC, entretanto, tal valor não poderá ser executado enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do parágrafo 3º, do art. 98 do CPC (ID 2429586). Intimem-se e cumpra-se.

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO APARECIDO BERTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP311215-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Do cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado do feito o INSS comprovou nos autos a implantação do benefício (ID 27480215/anexo), nos termos da sentença/acórdão. O exequente apresentou os cálculos que entende devidos – ID 40971977/anexo e o INSS foi intimado para os termos do art. 535 do CPC – ID 47375137. Por meio da petição de ID 47593977/anexo o INSS concordou com os valores apresentados. Não obstante o andamento do feito, denota-se neste momento, que o v. acórdão ao reformar parcialmente a r. sentença determinou a fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC e a Súmula 111, do e. STJ. Assim, em cumprimento ao v. acórdão (ID 19421337/anexo) fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso II, do CPC, a ser homologado nos autos, observando-se a Súmula n. 111 do STJ. Com efeito, o valor dos referidos honorários foi apresentado pelo exequente (ID 40971977/anexo) com base na sentença reformada. Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001053-16.2017.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba intime-se o exequente para retificar, tão somente, o valor dos honorários nos termos ora fixados. Com a vinda dos cálculos vista ao INSS, nos termos do art. 535 do CPC. Sem prejuízo, tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos apresentados pelo exequente (valor principal), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (ID 40971977/anexo), com exceção dos honorários advocatícios, e o estabeleço como o valor a ser executado nestes autos. Formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para o INSS impugnar os cálculos ID 40971977/anexo (22/03/2021). Expeça-se ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es), bem como dos honorários judicialmente arbitrados. Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o art. 11 da Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Para tanto, o(s) autor(es) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF da parte autora com verificação da grafia correta dos nomes de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos); - indicar o advogado que deverá titularizar a requisição referente aos honorários advocatícios, bem como demonstrar sua regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF do advogado com a verificação da grafia correta do nome), qualificando-o e indicado a data de nascimento; - informar o(s) atual(is) endereço(s) do(s) autor(es), completo, com CEP. Antes de dar cumprimento ao acima determinado, tendo em vista que se trata de ofício precatório, desnecessária a intimação da executada quanto à eventual compensação, considerando a decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se.

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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