Procedimento Comum Cível 5021294-07.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5021294-07.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO FRANCO BIANCHI - SP180557-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021294-07.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO FRANCO BIANCHI - SP180557-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO FRANCO BIANCHI - SP180557-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso de apelação. Da análise dos autos, verifica-se que sem razão à parte apelante. Com efeito, o juiz, ao proferir a sentença, está adstrito ao pedido inicial, é dizer, aos limites da lide, sendo-lhe vedado conceder além, aquém ou fora dos limites definidos pelas partes, consoante dispõe o art. 492 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, tem-se que, no caso concreto, o pedido principal da parte autora, de fato, é a declaração de seu direito de ter seus débitos revistos de ofício pelo UNIÃO, com aplicação da Súmula Vinculante 08 do STF, bem como do artigo 150, 4º, do CTN, de forma a se expurgados destes os valores que acaso estejam fulminados pela prescrição e pela decadência. Ocorre, todavia, que, como bem demonstrado e detalhado pela autoridade fiscal, especialmente pelo documento ID 4262097, já houve a pretendida revisão de ofício dos aludidos débitos com essa finalidade. O que se verifica, na verdade, é a discordância da apelante quanto à revisão procedida pela autoridade fiscal, cabendo salientar que a pretensão relacionada a extinção ou nulidade do débito fiscal, seja total ou parcial, extrapola os limites do pedido. Dessa forma, a hipótese seria de ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, a fim de se questionar os critérios de tal revisão, bem como a correta aplicação do entendimento do STF, esposado na Súmula Vinculante n. 8. Confira-se, nesse sentido, relevante excerto da sentença, com o qual adiro in totum: “A autora pretende que seja determinada a realização de revisão de ofício dos débitos incluídos no parcelamento da Lei nº 9.964/00, sob o argumento de que deve ser aplicada a Súmula Vinculante nº 8 do STF. Por meio da referida Súmula, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto Lei nº 1.569/77 e dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, tendo sido reduzido o prazo decadencial e prescricional dos créditos tributários para cinco anos. Seus efeitos são “ex nunc”, a partir de 11/06/2008. De acordo com a União Federal, a autora apresentou pedido de revisão de ofício, para análise de decadência de débitos, perante a Receita Federal do Brasil, com base na Súmula nº 8 do STF. Tal pedido foi analisado, conforme documento acostado pelo Id 11046189. Com efeito, a autoridade fiscal analisou os débitos da autora e verificou que vários estavam aguardando julgamento no CARF ou em processo judicial, o que impede que o prazo decadencial flua. Concluiu, ainda, não ser possível considerar efeitos “ex tunc” para a Súmula nº 8 do STF. Assim, não faz sentido determinar que a autoridade fiscal realize nova revisão de ofício, levando em consideração a Súmula Vinculante nº 8 do STF, uma vez que isso já foi feito por ela. Ou seja, a decisão administrativa da ré seria a mesma já proferida. Ora, se a autora pretende discutir a decadência ou prescrição de cada débito aqui indicado, deverá fazer em ação anulatória própria, eis que o direito de obter a revisão de ofício já foi reconhecido pela própria ré.” Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios. Diante disso e, em atenção aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça alicerçados no Enunciado Administrativo n. 7, daquele Sodalício, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016,será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11,do novo CPC" (STJ, AgInt no AREsp 1514423/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020 e AgInt nos EREsp 1454212/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018), determino o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. Logo, não merece qualquer reparo a sentença atacada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021294-07.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de recurso de apelação interposto por GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA contra sentença que julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A presente ação, denominada pela autora de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE OFÍCIO DE DÉBITOS”, foi ajuizada contra a União (Fazenda Nacional) objetivando “seja declarado o direito da Autora de ter seus débitos revistos de ofício pelo UNIÃO, com aplicação da Súmula Vinculante 08 do STF, bem como do artigo 150, 4º, do CTN, de forma a se expurgar dos débitos da Autora todos os valores fulminados pela prescrição e pela decadência, de forma a tornar referidos débitos justos, líquidos e corretos”. Em sua contestação (ID 42620969), sustenta a União a carência da ação, porquanto os débitos já foram revistos pela autoridade fiscal, sendo que “a autora vem ao Poder Judiciário de forma completamente desnecessária, para formular um pedido totalmente descabido e infundado, com base apenas em alegações de direito, sem qualquer demonstração razoável de sua aplicabilidade ao caso concreto”. Réplica apresentada, conforme petição ID 42620976. Pela sentença (ID 42620977), entendeu a Magistrada sentenciante que “a autora pretende que seja determinada a realização de revisão de ofício dos débitos incluídos no parcelamento da Lei nº 9.964/00, sob o argumento de que deve ser aplicada a Súmula Vinculante nº 8 do STF”, todavia, “tal pedido foi analisado pela autoridade fiscal, a qual “analisou os débitos da autora e verificou que vários estavam aguardando julgamento no CARF ou em processo judicial, o que impede que o prazo decadencial flua. Concluiu, ainda, não ser possível considerar efeitos “ex tunc” para a Súmula nº 8 do STF”. Concluiu, dessa maneira, não fazer “sentido determinar que a autoridade fiscal realize nova revisão de ofício, levando em consideração a Súmula Vinculante nº 8 do STF, uma vez que isso já foi feito por ela. Ou seja, a decisão administrativa da ré seria a mesma já proferida”. Logo, “se a autora pretende discutir a decadência ou prescrição de cada débito aqui indicado, deverá fazer em ação anulatória própria, eis que o direito de obter a revisão de ofício já foi reconhecido pela própria ré”. Embargos de declaração da parte autora desprovidos, consoante sentença ID 42621482. Em seu recurso de apelação (ID 42621486), alega a apelante que: a) “parte dos débitos encontra-se fulminada pela decadência, eis que, quando lançados ou parcelados, vigia o prazo decadencial e prescricional de 10 (dez) anos, prazo este que foi reduzido para 05 (cinco) anos, quando da edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único, do art. 5º, do Decreto-Lei 1.569/1977 e dos artigos 45 e 46, da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”; b) deve ser “declarado o seu direito à revisão de ofício pela UNIÃO, dos débitos que compõem o seu PARCELAMENTO DA LEI 9.964/2000 – REFIS -, com os débitos adiante identificados, vez que alcançados integralmente ou parcialmente pela decadência, e que os valores cobrados indevidamente por conta da inconstitucionalidade trazida pela Súmula Vinculante n 8 sejam imediatamente expurgados dos valores objeto das cobranças e respectivas execuções”; c) “não se pode atribuir qualquer revisão feita pela UNIÃO, ainda que com conclusão de não aplicação da Súmula Vinculante no 8 do STF por impedimento de fluição do prazo decadencial, uma vez que para todos os valores parcelados houve renúncia expressa de qualquer discussão, seja ela administrativa ou judicial’; d) “não restou demonstrado que a UNIÃO, ora apelada, de fato, revisou os débitos parcelados pela apelante, vez que sua defesa foi confusa, ora dizendo que fez a revisão com parcial reconhecimento de extinção, ora dizendo que fez a revisão, mas que não encontrou nenhuma hipótese de aplicação da Súmula. E, ainda, concluiu com a assertiva que não se oporia a fazer a revisão pleiteada, caso fosse essa a decisão do douto Juízo a quo”. Com contrarrazões (ID 42621489), os autos subiram a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021294-07.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Honorários advocatícios recursais estabelecidos conforme a fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 8. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO DE OFÍCIO. REVISÃO JÁ PROCEDIDA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juiz, ao proferir a sentença, está adstrito ao pedido inicial, é dizer, aos limites da lide, sendo-lhe vedado conceder além, aquém ou fora dos limites definidos pelas partes, consoante dispõe o art. 492 do Código de Processo Civil. 2. No caso concreto, o pedido principal da parte autora, de fato, é a declaração de seu direito de ter seus débitos revistos de ofício pelo UNIÃO, com aplicação da Súmula Vinculante 08 do STF, bem como do artigo 150, 4º, do CTN, de forma a se expurgados destes os valores que acaso estejam fulminados pela prescrição e pela decadência. 3. Como bem demonstrado e detalhado pela autoridade fiscal, já houve a pretendida revisão de ofício dos aludidos débitos com essa finalidade. O que se verifica, na verdade, é a discordância da apelante quanto à revisão procedida pela autoridade fiscal, cabendo salientar que a pretensão relacionada a extinção ou nulidade do débito fiscal, seja total ou parcial, extrapola os limites do pedido. 4. Como bem salientado na sentença, “se a autora pretende discutir a decadência ou prescrição de cada débito aqui indicado, deverá fazer em ação anulatória própria, eis que o direito de obter a revisão de ofício já foi reconhecido pela própria ré”. 5. Determinado, a título de honorários recursais, o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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