Execução Fiscal 0007709-26.2016.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0007709-26.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: RACE ABRASIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) REU: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A S E N T E N Ç A RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Nº 0007709-26.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de procedimento de restauração de autos instaurado a partir de informação prestada pela Senhora Diretora de Secretaria (ID 47011347), no sentido de que os autos físicos da ação de execução fiscal nº 0007709-26.2016.4.03.6105 não foram localizados. Assevera que o feito se encontrava em arquivo sobrestado desde 05/09/2017, tendo sido solicitado o desarquivamento dos autos em 16/05/2019, em razão de petição protocolada (ID 47012182). Relata que o arquivo terceirizado realizou buscas do processo, sem, contudo, localizá-lo, conforme comunicação eletrônica encaminhada a esta Vara (ID 47012199). Foi juntada a consulta processual ID 47012879. Pelo despacho de ID 47022068 foi determinada a restauração dos autos no ambiente PJE, com fundamento nos artigos 712 e seguintes, do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 18 a 20 do Anexo I do Provimento CORE 01/2020 e na Portaria Conjunta DFORSP/DFORMS 01/2020. As partes foram intimadas a apresentar as cópias em seu poder, bem como foram realizadas as comunicações de praxe. Intimada, a UNIÃO manifestou-se no ID 47175516. Relata que o processo administrativo eletrônico disponibiliza apenas cópia da inicial executória, a qual anexa no ID 47175760. Informa que não dispõe de outras peças processuais no momento. Com o retorno do trabalho presencial, novo prazo foi concedido (decisão ID 48865200), tendo a UNIÃO colacionado aos autos cópia de petição protocolizada em 23/08/2017 (ID 48945261), contendo requerimento de suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF. A executada RACE ABRASIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., no ID 5525743, devidamente intimada, informa que não possui cópias do processo em seu poder. Ciente o Ministério Público Federal (ID 84186545). Determinada a lavratura do auto de restauração pela decisão de ID 104258950. Sobreveio petição da UNIÃO (ID 111433082), requerendo o retorno dos autos ao arquivo. Auto de Restauração juntado no ID 135487501. Intimadas as partes do Auto de Restauração lavrado (Ato Ordinatório ID 135578064), sucedeu-se a ciência da executada e da exequente, respectivamente, nos ID’s 142172619 e 149646291. Parecer pelo MPF no ID 242715066, ciente de todo o processado e nada opondo à homologação. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Cuida de restauração dos autos de execução fiscal nº 0007709-26.2016.4.03.6105, ajuizada pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (exequente) em face de RACE ABRASIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 74.560.533/0001-64 (executada), objetivando a cobrança do débito inscrito nas Certidões de Dívida Ativa nºs 80 2 15 018729-45, 80 6 15 088264-50, 80 6 15 088265-30 e 80 7 15 022957-51 e totalizando, na data da distribuição (26/04/2016) o valor de R$ 460.418,83. Após as diligências e comunicações necessárias, os autos não foram localizados, motivando-se a presente restauração. Em colocação com o Juízo, a parte (exequente) carreou cópia da inicial e petição de suspensão do feito, por ela manuseada. Pela parte executada, foi informada a ausência de cópias dos autos. O andamento processual do feito em restauração encontra-se detalhado no auto de restauração de ID 135487501, em relação ao qual as partes não apresentaram qualquer impugnação. No ponto, vale ressaltar que a União requereu o retorno dos autos ao arquivo sobrestado, pleito que não foi rechaçado pela parte executada. Ressalte-se que, ouvido, o Ministério Público Federal registrou ciência, não apresentando contrariedade. Ante o exposto, com fulcro no art. 716 do CPC, HOMOLOGO o auto de restauração e DECLARO RESTAURADOS os autos nº 0007709-26.2016.4.03.6105. Intimem-se as partes e o MPF. Façam-se as comunicações. Determino a reclassificação dos autos, prosseguindo-se com a execução fiscal. Transitada em julgado, venham os autos conclusos para o regular andamento. P.R.I.C. CAMPINAS, data registrada no sistema.

30/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual (Contra-razões)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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