Procedimento Comum Cível 0000657-38.2014.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000657-38.2014.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 14:42

Trânsito em julgado

28/04/2025, 14:25

Publicação

06/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DELFINO CARDIA GALRAO Advogados do(a) EXEQUENTE: BAZILIO DE ALVARENGA COUTINHO JUNIOR - SP145463, LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES - SP266720 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Provimento COGE n.º 73/2007: Sentença Tipo B Tendo em vista os extratos de pagamento de Id 286147857 e 311085811 e os comprovantes de levantamento de Id 322236746 e 334041841, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:... II - a obrigação for satisfeita; Não há constrição a ser levantada. Sem custas, ante os contornos da causa. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000657-38.2014.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2025, 12:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2025, 18:59

Conclusão (para julgamento)

08/01/2025, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DELFINO CARDIA GALRAO Advogados do(a) EXEQUENTE: BAZILIO DE ALVARENGA COUTINHO JUNIOR - SP145463, LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES - SP266720 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante do cumprimento do já decidido aos autos, intimação ao polo credor para, em até cinco dias corridos, elucidar da sua satisfatividade, ao presente Cumprimento, o silêncio significando a extinção deste incidente. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000657-38.2014.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

10/12/2024, 00:00

Mero expediente

25/11/2024, 14:25

Conclusão (para julgamento)

05/08/2024, 18:52

Publicação

19/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DELFINO CARDIA GALRAO Advogados do(a) EXEQUENTE: BAZILIO DE ALVARENGA COUTINHO JUNIOR - SP145463, LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES - SP266720 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000657-38.2014.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Intime-se o exequente para que confirme o levantamento dos valores pagos pelo Extrato de Id 286147857. Caso permaneça silente, oficie-se ao Banco do Brasil para que confirme o resgate, podendo este provimento servir como OFÍCIO. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a regularização da digitalização, providenciando a juntada das folhas 44 a 87 dos autos físicos, bem como o conteúdo das mídias de Id 29482262, fl. 25, e Id 29482265, fl. 15, desarquivando os autos físicos, se necessário. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOSÉ FRANCISCO DA SILVA NETO Juiz Federal

18/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE DELFINO CARDIA GALRAO Advogados do(a) APELANTE: LIVIA FERNANDES FERREIRA - SP266720-A, BAZILIO DE ALVARENGA COUTINHO JUNIOR - SP145463-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000657-38.2014.4.03.6108 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: JOSE DELFINO CARDIA GALRAO Advogados do(a) APELANTE: LIVIA FERNANDES FERREIRA - SP266720-A, BAZILIO DE ALVARENGA COUTINHO JUNIOR - SP145463-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: JOSE DELFINO CARDIA GALRAO Advogados do(a) APELANTE: LIVIA FERNANDES FERREIRA - SP266720-A, BAZILIO DE ALVARENGA COUTINHO JUNIOR - SP145463-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. É de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: “(...) O autor alega na inicial que teve seu benefício concedido pelo INSS na via administrativa em 16/01/2003 – NB 42/127.708.796-0, tendo a carta de concessão sido emitida apenas em 28/10/2009 (id 139553423 - Pág. 26). Face ao indeferimento do pedido administrativo o autor interpôs recurso administrativo id 139553418 - Pág. 49/50 negado provimento ao recurso em 17/01/2007, sendo apresentado recurso (id 139553419 - Pág. 13), com análise pela 5ª CAJ (id 139553419 - Pág. 15/18) em 26/09/2007, convertendo o julgamento em diligência. Id 139553419 - Pág. 26/30 – o recurso foi conhecido e convertido em diligência em 18/06/2008; Id 139553420 - Pág. 15/19 – converteu-se o julgamento em diligência em 14/01/2009; Id 139553421 - Pág. 38/42 convertido o julgamento do recurso especial em diligência em 14/01/2009; Id 139553423 - Pág. 22/23 – por fim foi concedido o benefício em 28/10/2009. Portanto, observa-se pelos autos que o benefício NB 42-127.708.796-0 teve concessão administrativa com DDB em 28/10/2009 e cessação em 09/12/2013 (id 139553425 - Pág. 46). Afirma o autor que a autarquia deixou de efetuar o pagamento dos valores referentes ao período de 16/01/2003 a 28/10/2009 e, ainda, que teve seu benefício cancelado/cessado em 09/12/2013, sob o fundamento de que os períodos de 15/06/1966 a 23/12/1966, 01/09/1974 a 30/09/1974, 01/11/1974 a 31/12/1974 e 01/02/1975 a 31/05/1975 foram desconsiderados (id 139553425 - Pág. 36/45). Portanto, a controvérsia se restringe ao reconhecimento do exercício da atividade laborativa, bem como a contribuição previdenciária nos períodos de 15/06/1966 a 23/12/1966, 01/09/1974 a 30/09/1974, 01/11/1974 a 31/12/1974 e 01/02/1975 a 31/05/1975. Para comprovar suas alegações o autor juntou aos autos cópia da CTPS do autor (ID 139553416 - Pág. 44/60 e 139553417 - Pág. 1/13), da qual se observa que alguns dos vínculos controversos estão rasurados. Pela Id 139553408 - Pág. 19 se observa declaração de ex-empregador emitida em 13/01/2014 informando que o autor foi contratado no período de 15/06/1966 a 23/12/1966 como auxiliar de escritório; Na Id 139553408 - Pág. 20 consta declaração de IR do ano de 1974 indicando rendimentos referentes à prestação de serviço, bem como dedução de valor a título de recolhimento ao INPS; E na Id 139553408 - Pág. 21/28 foram juntados os recibos de pagamento a título de ‘remuneração’ percebida da Índice – Distribuidora de Valores Imobiliários Ltda., com desconto para o INSS, nas competências de 09/1974, 11/1974, 12/1974, 02/1975, 03/1975, 04/1975, 05/1975; Quanto ao período de 15/06/1966 a 23/12/1966, se verifica anotação da data de entrada em 15/07/1965 e saída ‘em branco’ junto à empresa Saval Sociedade Anônima de Veículos; Já a data de entrada no Safra não consta da carteira e a data da saída em 02/05/1966 - id 139553416 - Pág. 44/45 e, ainda, consta data da saída em 23/12/1966, mas não consta a data de admissão nem o nome da empresa. Por outro lado, consta da CTPS anotação de imposto sindical pago entre 1966/1973, o que demonstra que o autor estava registrado e trabalhando neste período. Por sua vez, as testemunhas ouvidas corroboram os fatos narrados, o depoente Paulo Solano Carneiro da C. Filho afirma que trabalhou na empresa Índice Distribuidora de Valores Mobiliários junto com o autor que trabalhava na área de Open Marketing e o depoente na bolsa de valores, recorda ver o autor com frequência, o depoente afirma que sua carteira continha registro e desconhece o motivo da CTPS do autor não possuir registro, afirma que foi para São Paulo em 1971 e lá permaneceu até 1976, tendo conhecido o autor neste período, não sabendo precisar a data exata que o autor lá trabalhou; a Testemunha Eduardo Ribeiro dos Santos afirma que trabalhou com o autor na Corretora Francisco da Cunha Sobrinho, e que o autor trabalhou no local entre 07/1966 a 12/1966 (Id 139553410 - Pág. 38 e id 139553412 - Pág. 11 e id 139553411 - Pág. 12/15 (oitiva de testemunha audiovisual). Desse modo, com base na prova material apresentada, corroborada pelo depoimento das testemunhas ouvidas conclui-se restar comprovado o trabalho/contribuição quanto aos períodos de 15/06/1966 a 23/12/1966, 01/09/1974 a 30/09/1974, 01/11/1974 a 31/12/1974 e 01/02/1975 a 31/05/1975. Ainda que não haja o recolhimento das contribuições, tal circunstância não impediria a averbação do vínculo empregatício, em razão do disposto no artigo 30, I, da Lei nº 8.212/91, no sentido de que cabe ao empregador recolher as contribuições descontadas dos empregados, não podendo o segurado ser prejudicado em caso de omissão da empresa. Dessa forma, computando-se os períodos de trabalho ora reconhecidos, acrescidos aos períodos incontroversos homologados pelo INSS, até a data do requerimento administrativo (DER 16/01/2003 – NB 42/127.708.796-0) perfazem-se 33 (trinta e três) anos e 02 (dois) dias, conforme planilha anexa, suficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional, na forma da Lei nº 8.213/91, com as alterações impostas pela EC nº 20/98. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora ao restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde a sua cessação indevida, incluído o abono anual, nos termos acima explicitados. Embora o requerimento do benefício tenha ocorrido em 16/01/2003, conforme carta de concessão id 139553423 - Pág. 26, foi implantado apenas em 28/10/2009 e, tendo a ação sido ajuizada em 13/02/2014, não há que falar em prescrição quinquenal. Independentemente do trânsito em julgado, determino sejam adotadas as providências cabíveis a fim de imediato restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional NB 42/127.708.796-0 ao segurado JOSE DELFINO CARDIA GALRAO, nos termos do artigo 497 do CPC de 2015. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000657-38.2014.4.03.6108 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do v. acórdão que rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, deu provimento à apelação do autor, para determinar o restabelecimento do benefício NB 42/127.708.796-0, desde a cessação indevida. Alega o instituto embargante que a prescrição se refere à prevista no art. 240, § 1º, do CPC, c/c art. 103, parágrafo único, do CPC e Súmula 85, do STJ, assim, os efeitos financeiros do acórdão – pagamento de parcelas vencidas – não abrange o período anterior a 13/02/2009. Aduz que o v. acórdão deixou de apreciar a matéria à luz do art. 240 § 1 do CPC c/c art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8213/91, que prevê a contagem da prescrição quinquenal das parcelas vencidas, como o enunciado da Sumula 85, do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Requer o acolhimento destes Embargos de Declaração, bem como seja suprida a omissão do acórdão pela Colenda Turma Julgadora, para fins de prequestionamento para eventual interposição de recursos para os Tribunais Superiores. A parte autora foi intimada, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, apresentando as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000657-38.2014.4.03.6108 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou provimento à apelação do autor, para determinar o restabelecimento do benefício NB 42/127.708.796-0, desde a cessação indevida, nos termos da fundamentação. É como voto. ” grifei Desse modo, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. A pendência de processo administrativo é causa de suspensão da prescrição, a qual só volta a fluir com o encerramento do respectivo processo. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O CURSO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. 2. O julgado embargado de fato incorreu em erro material ao reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal. Tendo o ajuizamento da ação ocorrido em 08/07/2005, não há que se falar em prescrição quinquenal face à comprovação de que o recurso administrativo da parte autora somente foi julgado em 07/12/2000. 3. Esta Oitava Turma adota o entendimento pacífico da jurisprudência de que a pendência de processo administrativo é causa de suspensão da prescrição, a qual só volta a fluir com o encerramento do respectivo processo. Precedentes. 4. Embargos de declaração providos.” (TRF-3 - ApReeNec: 00035360220054036183 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 08/10/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/10/2018) “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCELAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NO DÉBITO JUDICIAL APLICADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. LEI N. 11.960/2009. Não há fluência do prazo de prescrição durante a tramitação do procedimento administrativo. Necessidade de retificação dos cálculos nesse sentido. O cálculo do crédito da parte segurada deve ter início na data estabelecida como dies a quo do benefício, em 15/03/2002. Não se desconhece o julgamento do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal que, em sessão de 25/03/2015, que apreciou as questões afetas à modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425, definindo seu âmbito de incidência apenas à correção monetária e aos juros de mora na fase do precatório. No julgamento do RE 870.947, porém, de relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu-se a existência de nova repercussão geral sobre correção monetária ser aplicada na fase de conhecimento. Matéria ainda não pacificada. Correção monetária e os juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado (atual Resolução nº 267, de 02/12/2013), em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte segurada provida.” (TRF-3 - AC: 00116048620154036183 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, Data de Julgamento: 24/04/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017) No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Quanto ao prequestionamento de matéria ofensiva aos dispositivos de lei federal e a preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há para ser discutido ou acrescentado nos autos. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS, conforme fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos. 2. A pendência de processo administrativo é causa de suspensão da prescrição, a qual só volta a fluir com o encerramento do respectivo processo. 3. O prequestionamento de matéria ofensiva aos dispositivos de lei federal e a preceitos constitucionais foi apreciado em todos os seus termos, nada há para ser discutido ou acrescentado nos autos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE DELFINO CARDIA GALRAO Advogados do(a) APELANTE: LIVIA FERNANDES FERREIRA - SP266720-A, BAZILIO DE ALVARENGA COUTINHO JUNIOR - SP145463-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000657-38.2014.4.03.6108 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: JOSE DELFINO CARDIA GALRAO Advogados do(a) APELANTE: LIVIA FERNANDES FERREIRA - SP266720-A, BAZILIO DE ALVARENGA COUTINHO JUNIOR - SP145463-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: JOSE DELFINO CARDIA GALRAO Advogados do(a) APELANTE: LIVIA FERNANDES FERREIRA - SP266720-A, BAZILIO DE ALVARENGA COUTINHO JUNIOR - SP145463-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000657-38.2014.4.03.6108 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSE DELFINO CARDIA GALRAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a averbação da atividade comum desconsiderada pela autarquia. A r. sentença (Id 139553413 - Pág. 23/33) prolatada em 30/05/2018 julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, art. 85, §2º, CPC, com juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013, observado o fato de ser beneficiário da justiça gratuita. Id 139553413 - Pág. 36 – o autor interpôs apelação, alegando nulidade da sentença, por violação do princípio da identidade física do juiz, uma vez que o feito foi julgado por magistrado diverso ao que colheu os depoimentos das partes, se fazendo necessária a prolação de nova sentença ou, caso assim não entenda, seja dado total provimento ao recurso para reforma a sentença acolher integralmente o pedido inicial, uma vez que foi comprovado nos autos o cumprimento dos requisitos para o restabelecimento do benefício desde a sua cessação. Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000657-38.2014.4.03.6108 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar arguida pelo autor, uma vez que a jurisprudência já se posicionou no sentido da não aplicação absoluta do princípio, permitindo-se a flexibilização nas hipóteses excepcionais previstas na parte final do dispositivo. Assim, inexiste qualquer vício nos casos em que a substituição do titular ocorre em virtude de férias, situação que se enquadra na expressão "afastado por qualquer motivo". Ademais, saliente-se que a testemunha foi ouvida por meio de carta precatória, em gravação de mídia audiovisual e, o magistrado sentenciante proferiu o julgado por meio da análise da prova produzida e carreada aos autos, motivando de forma escorreita sua decisão. Quanto ao mérito, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as seguintes condições, em seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: 1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; 2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. O autor alega na inicial que teve seu benefício concedido pelo INSS na via administrativa em 16/01/2003 – NB 42/127.708.796-0, tendo a carta de concessão sido emitida apenas em 28/10/2009 (id 139553423 - Pág. 26). Face ao indeferimento do pedido administrativo o autor interpôs recurso administrativo id 139553418 - Pág. 49/50 negado provimento ao recurso em 17/01/2007, sendo apresentado recurso (id 139553419 - Pág. 13), com análise pela 5ª CAJ (id 139553419 - Pág. 15/18) em 26/09/2007, convertendo o julgamento em diligência. Id 139553419 - Pág. 26/30 – o recurso foi conhecido e convertido em diligência em 18/06/2008; Id 139553420 - Pág. 15/19 – converteu-se o julgamento em diligência em 14/01/2009; Id 139553421 - Pág. 38/42 convertido o julgamento do recurso especial em diligência em 14/01/2009; Id 139553423 - Pág. 22/23 – por fim foi concedido o benefício em 28/10/2009. Portanto, observa-se pelos autos que o benefício NB 42-127.708.796-0 teve concessão administrativa com DDB em 28/10/2009 e cessação em 09/12/2013 (id 139553425 - Pág. 46). Afirma o autor que a autarquia deixou de efetuar o pagamento dos valores referentes ao período de 16/01/2003 a 28/10/2009 e, ainda, que teve seu benefício cancelado/cessado em 09/12/2013, sob o fundamento de que os períodos de 15/06/1966 a 23/12/1966, 01/09/1974 a 30/09/1974, 01/11/1974 a 31/12/1974 e 01/02/1975 a 31/05/1975 foram desconsiderados (id 139553425 - Pág. 36/45). Portanto, a controvérsia se restringe ao reconhecimento do exercício da atividade laborativa, bem como a contribuição previdenciária nos períodos de 15/06/1966 a 23/12/1966, 01/09/1974 a 30/09/1974, 01/11/1974 a 31/12/1974 e 01/02/1975 a 31/05/1975. Para comprovar suas alegações o autor juntou aos autos cópia da CTPS do autor (ID 139553416 - Pág. 44/60 e 139553417 - Pág. 1/13), da qual se observa que alguns dos vínculos controversos estão rasurados. Pela Id 139553408 - Pág. 19 se observa declaração de ex-empregador emitida em 13/01/2014 informando que o autor foi contratado no período de 15/06/1966 a 23/12/1966 como auxiliar de escritório; Na Id 139553408 - Pág. 20 consta declaração de IR do ano de 1974 indicando rendimentos referentes à prestação de serviço, bem como dedução de valor a título de recolhimento ao INPS; E na Id 139553408 - Pág. 21/28 foram juntados os recibos de pagamento a título de ‘remuneração’ percebida da Índice – Distribuidora de Valores Imobiliários Ltda., com desconto para o INSS, nas competências de 09/1974, 11/1974, 12/1974, 02/1975, 03/1975, 04/1975, 05/1975; Quanto ao período de 15/06/1966 a 23/12/1966, se verifica anotação da data de entrada em 15/07/1965 e saída ‘em branco’ junto à empresa Saval Sociedade Anônima de Veículos; Já a data de entrada no Safra não consta da carteira e a data da saída em 02/05/1966 - id 139553416 - Pág. 44/45 e, ainda, consta data da saída em 23/12/1966, mas não consta a data de admissão nem o nome da empresa. Por outro lado, consta da CTPS anotação de imposto sindical pago entre 1966/1973, o que demonstra que o autor estava registrado e trabalhando neste período. Por sua vez, as testemunhas ouvidas corroboram os fatos narrados, o depoente Paulo Solano Carneiro da C. Filho afirma que trabalhou na empresa Índice Distribuidora de Valores Mobiliários junto com o autor que trabalhava na área de Open Marketing e o depoente na bolsa de valores, recorda ver o autor com frequência, o depoente afirma que sua carteira continha registro e desconhece o motivo da CTPS do autor não possuir registro, afirma que foi para São Paulo em 1971 e lá permaneceu até 1976, tendo conhecido o autor neste período, não sabendo precisar a data exata que o autor lá trabalhou; a Testemunha Eduardo Ribeiro dos Santos afirma que trabalhou com o autor na Corretora Francisco da Cunha Sobrinho, e que o autor trabalhou no local entre 07/1966 a 12/1966 (Id 139553410 - Pág. 38 e id 139553412 - Pág. 11 e id 139553411 - Pág. 12/15 (oitiva de testemunha audiovisual). Desse modo, com base na prova material apresentada, corroborada pelo depoimento das testemunhas ouvidas conclui-se restar comprovado o trabalho/contribuição quanto aos períodos de 15/06/1966 a 23/12/1966, 01/09/1974 a 30/09/1974, 01/11/1974 a 31/12/1974 e 01/02/1975 a 31/05/1975. Ainda que não haja o recolhimento das contribuições, tal circunstância não impediria a averbação do vínculo empregatício, em razão do disposto no artigo 30, I, da Lei nº 8.212/91, no sentido de que cabe ao empregador recolher as contribuições descontadas dos empregados, não podendo o segurado ser prejudicado em caso de omissão da empresa. Dessa forma, computando-se os períodos de trabalho ora reconhecidos, acrescidos aos períodos incontroversos homologados pelo INSS, até a data do requerimento administrativo (DER 16/01/2003 – NB 42/127.708.796-0) perfazem-se 33 (trinta e três) anos e 02 (dois) dias, conforme planilha anexa, suficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional, na forma da Lei nº 8.213/91, com as alterações impostas pela EC nº 20/98. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora ao restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde a sua cessação indevida, incluído o abono anual, nos termos acima explicitados. Embora o requerimento do benefício tenha ocorrido em 16/01/2003, conforme carta de concessão id 139553423 - Pág. 26, foi implantado apenas em 28/10/2009 e, tendo a ação sido ajuizada em 13/02/2014, não há que falar em prescrição quinquenal. Independentemente do trânsito em julgado, determino sejam adotadas as providências cabíveis a fim de imediato restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional NB 42/127.708.796-0 ao segurado JOSE DELFINO CARDIA GALRAO, nos termos do artigo 497 do CPC de 2015. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou provimento à apelação do autor, para determinar o restabelecimento do benefício NB 42/127.708.796-0, desde a cessação indevida, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA SEM REGISTRO EM CTPS. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL COESAS. REQUISITOS CUMPRIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. Rejeitada a preliminar arguida pelo autor, uma vez que a jurisprudência já se posicionou no sentido da não aplicação absoluta do princípio, permitindo-se a flexibilização nas hipóteses excepcionais previstas na parte final do dispositivo. Assim, inexiste qualquer vício nos casos em que a substituição do titular ocorre em virtude de férias, situação que se enquadra na expressão "afastado por qualquer motivo". Saliente-se que a testemunha foi ouvida por meio de carta precatória, em gravação de mídia audiovisual e, o magistrado sentenciante proferiu o julgado por meio da análise da prova produzida e carreada aos autos, motivando de forma escorreita sua decisão. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. Para comprovar suas alegações o autor juntou aos autos cópia da CTPS do autor (ID 139553416 - Pág. 44/60 e 139553417 - Pág. 1/13), da qual se observa que alguns dos vínculos controversos estão rasurados. Pela Id 139553408 - Pág. 19 se observa declaração de ex-empregador emitida em 13/01/2014 informando que o autor foi contratado no período de 15/06/1966 a 23/12/1966 como auxiliar de escritório; Na Id 139553408 - Pág. 20 consta declaração de IR do ano de 1974 indicando rendimentos referentes à prestação de serviço, bem como dedução de valor a título de recolhimento ao INPS; E na Id 139553408 - Pág. 21/28 foram juntados os recibos de pagamento a título de ‘remuneração’ percebida da Índice – Distribuidora de Valores Imobiliários Ltda., com desconto para o INSS, nas competências de 09/1974, 11/1974, 12/1974, 02/1975, 03/1975, 04/1975, 05/1975; Quanto ao período de 15/06/1966 a 23/12/1966, se verifica anotação da data de entrada em 15/07/1965 e saída ‘em branco’ junto à empresa Saval Sociedade Anônima de Veículos; Já a data de entrada no Safra não consta da carteira e a data da saída em 02/05/1966 - id 139553416 - Pág. 44/45 e, ainda, consta data da saída em 23/12/1966, mas não consta a data de admissão nem o nome da empresa. Por outro lado, consta da CTPS anotação de imposto sindical pago entre 1966/1973, o que demonstra que o autor estava registrado e trabalhando neste período. As testemunhas ouvidas corroboram os fatos narrados, o depoente Paulo Solano Carneiro da C. Filho afirma que trabalhou na empresa Índice Distribuidora de Valores Mobiliários junto com o autor que trabalhava na área de Open Marketing e o depoente na bolsa de valores, recorda ver o autor com frequência, o depoente afirma que sua carteira continha registro e desconhece o motivo da CTPS do autor não possuir registro, afirma que foi para São Paulo em 1971 e lá permaneceu até 1976, tendo conhecido o autor neste período, não sabendo precisar a data exata que o autor lá trabalhou; a Testemunha Eduardo Ribeiro dos Santos afirma que trabalhou com o autor na Corretora Francisco da Cunha Sobrinho, e que o autor trabalhou no local entre 07/1966 a 12/1966 (Id 139553410 - Pág. 38 e id 139553412 - Pág. 11 e id 139553411 - Pág. 12/15 (oitiva de testemunha audiovisual). Com base na prova material apresentada, corroborada pelo depoimento das testemunhas ouvidas conclui-se restar comprovado o trabalho/contribuição quanto aos períodos de 15/06/1966 a 23/12/1966, 01/09/1974 a 30/09/1974, 01/11/1974 a 31/12/1974 e 01/02/1975 a 31/05/1975. Ainda que não haja o recolhimento das contribuições, tal circunstância não impediria a averbação do vínculo empregatício, em razão do disposto no artigo 30, I, da Lei nº 8.212/91, no sentido de que cabe ao empregador recolher as contribuições descontadas dos empregados, não podendo o segurado ser prejudicado em caso de omissão da empresa. Computando-se os períodos de trabalho ora reconhecidos, acrescidos aos períodos incontroversos homologados pelo INSS, até a data do requerimento administrativo (DER 16/01/2003 – NB 42/127.708.796-0) perfazem-se 33 (trinta e três) anos e 02 (dois) dias, conforme planilha anexa, suficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional, na forma da Lei nº 8.213/91, com as alterações impostas pela EC nº 20/98. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991. Positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde a DER em 16/01/2003, incluído o abono anual, ocasião em que o INSS tomou ciência da sua pretensão. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Preliminar rejeitada. Apelação do autor provida. Benefício restabelecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito dar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(133)