Procedimento Comum Cível 5001428-29.2017.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001428-29.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INGRID BERGAMO, JOSE LUIS POLEZI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIS POLEZI - SP80348 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 DECISÃO Observo que, nos autos 5000852-36.2017.4.03.6106, já houve depósito por parte da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, do valor referente à condenação que lhe foi imposta a título de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 314916190 a 314916192 daqueles autos), sendo que a referida verba já levantada (IDs 319334805, 336775858 e 339282110 a 339282111, também daqueles autos). Assim, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica. [datada, assinada e registrada eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JUNIOR Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001428-29.2017.4.03.6106

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 11:36

Decisão Interlocutória de Mérito

18/05/2026, 13:12

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 18:35

Publicação

10/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INGRID BERGAMO, JOSE LUIS POLEZI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIS POLEZI - SP80348 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 ATO ORDINATÓRIO INFORMO à parte exequente os autos estão com vista para manifestação acerca da informação id 536535515, no prazo legal. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001428-29.2017.4.03.6106

09/03/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INGRID BERGAMO, JOSE LUIS POLEZI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIS POLEZI - SP80348 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 DECISÃO Tendo em vista a manifestação da CEF, conforme ID 429773502, devolvam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação e esclarecimentos, ou, eventualmente, elaboração de outros cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, vindo, após, conclusos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data no sistema. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001428-29.2017.4.03.6106

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2026, 16:49

Decisão Interlocutória de Mérito

20/01/2026, 16:08

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 22:47

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARTE RE: INGRID BERGAMO Advogado do(a) PARTE RE: RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI - SP188390-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001428-29.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA PARTE AUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARTE RE: INGRID BERGAMO Advogado do(a) PARTE RE: RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI - SP188390-A R E L A T Ó R I O AUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARTE RE: INGRID BERGAMO Advogado do(a) PARTE RE: RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI - SP188390-A V O T O Senhores Desembargadores, embora proferida uma única sentença na apreciação da ação monitória e respectivos embargos e da ação revisional, consta dos autos o trânsito em julgado na ação monitória 5000852-36.2017.4.03.6106, em que foi parcialmente provida a apelação da CEF para validar a documentação juntada nos autos, evidenciando que a apelação, nestes autos, deve tratar, exclusivamente, da sentença proferida na ação revisional. O acórdão na monitória foi assim ementado (ID 255753939, da ação monitória): “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO – ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA. MODALIDADES CHEQUE ESPECIAL E CRÉDITO DIRETO CAIXA. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em esmerada análise do Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física firmado entre as partes, nota-se que preenche os requisitos fundamentais do contrato e estão aptos para produzir seus efeitos, uma vez que subscritos por pessoas capazes sobre objeto lícito e determinável, atendendo aos padrões formais de contratação, bem como aos princípios da autonomia da vontade e do consensualismo. 2. Por não restar comprovado nenhum defeito no negócio firmado entre as partes, bem como, havendo concordância com as condições estabelecidas no contrato e subscreveu-o, obriga-se a parte apelada à adimplência do contrato. 3. Na hipótese dos autos, a autora embargada ajuizou a ação monitória com base em Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física nas modalidades Cheque Especial e Crédito Direto Caixa (CDC), acompanhado dos extratos bancários, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida. 4. Observa-se que os documentos acostados aos autos comprovam a utilização dos valores disponibilizados à embargante, sem o devido pagamento, bem como, comprovam o total do débito atualizado em cobro. 5. Há, portanto, prova escrita - contratos assinados pela devedora e planilhas de demonstrativo de débito e evolução da dívida - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. 6. Ademais, observa-se que a apelante não poderia enriquecer-se ilicitamente e furtar-se ao pagamento da dívida em cobro. 7. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito monitório (contratos, extratos e planilhas de evolução da dívida), bem como, os demonstrativos de débito apresentam os critérios adotados para o cômputo do saldo devedor. 8. Em que pese o julgamento em conjunto da ação revisional com este feito, o pedido de improcedência da revisional deve ser formulado em sede de recurso de apelação naquela ação.9. Apelação parcialmente provida.” Resta ao exame no presente feito a sentença, no que afastou a cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios previstos nas cláusulas décima quarta e décima quinta dos contratos de crédito direto Caixa. Sobre cumulação de comissão de permanência com outros encargos financeiros, é pacífica a jurisprudência quanto à inacumulabilidade de tais cobranças: Súmula 30/STJ: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis” Súmula 294/STJ: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." Súmula 296/STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado” Súmula 472/STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Os enunciados revelam a legalidade da cobrança da comissão de permanência por inadimplemento contratual, à taxa média fixada pelo Banco Central, vedada a cumulação desta com os demais encargos da mora (correção monetária, juros remuneratórios e moratórios). Neste sentido o seguinte julgado da Corte Superior: REsp 1.255.573, Rel. Min. ISABEL GALLOTTI, DJe 24/10/2013: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ).2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (g.n.) Também assim tem decidido a Turma: ApCiv 0002204-54.2016.4.03.6105, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, DJEN 18/04/2023: “APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VINCULAÇÃO DA OFERTA. DIREITO À LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA COM REDUÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. TAXA DE JUROS MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DEVIDOS E NÃO PAGOS NÃO PACTUADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ALÉM DO PACTUADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. […] III - Não constitui prática irregular a cobrança de comissão de permanência quando configurado o inadimplemento contratual, contanto que sua utilização não seja concomitante à incidência de correção monetária, e de outros encargos moratórios e remuneratórios, bem como de multa contratual. Súmulas de nº 30, 294, 296 e 472 do STJ.[…] XIV - Apelação da CEF improvida. Apelação da parte Autora parcialmente provida para afastar a capitalização mensal de juros remuneratórios devidos e não pagos, para definir as condições de incidência da comissão de permanência, bem como estabelecer um teto para os valores devidos posicionados em 19/08/2015. Sucumbência mínima, honorários fixados 10% do proveito econômico obtido com a ação.” (g.n.) Na espécie, o “Contrato de Crédito CAIXA – Pessoa Física” previu, na cláusula décima quarta, comissão de permanência por impontualidade (ID 260048865, f. 04); e no campo dos “Dados Gerais dos Contratos” consta previsto percentual de taxa de juros com informação de “situação atual do contrato: crédito em atraso” (ID´s 260048866, 260048867, 260048868 e 260048869). A apelante insurgiu-se, exclusivamente, com a tese de que é válida a cumulação de encargos contratuais com comissão de permanência, dentro dos limites do avençado, o que, como visto, não tem respaldo legal nem jurisprudencial. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001428-29.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA PARTE Trata-se de apelação à sentença de procedência de embargos à ação monitória 5000852-36.2017.4.03.6106, que foi extinta por falta de liquidez da dívida (artigos 700, § 2º, I e § 4º, CPC), condenada a CEF em verba honorária de 10% do valor atualizado da causa; e de parcial procedência da ação revisional 5001428-29.2017.403.6106, por ilegalidade e abuso da cláusula de inadimplemento “relativa à cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios (cláusulas décima quarta e décima quinta (id. 3394082 - Pág. 4) dos Contratos de Crédito Direto Caixa (nºs 24.0631.400.0007260-95, 24.0631.400.0007120-35, 24.0631.400.0006863-60, 24.0631.400.0007392-35 e 24.0631.400.0006202-62), devendo a CEF, em eventual cobrança de débito inadimplido, fazer incidir apenas os encargos da mora ou apenas a comissão de permanência, sem que haja cobrança cumulada.”, fixada verba honorária de 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do artigo 98, CPC. Alegou a CEF que: (1) na ação monitória e embargos, os documentos apresentados são suficientes para comprovar a existência, regularidade e exigibilidade da dívida, em respeito à Súmula 247/STJ, devendo a ação monitória ser julgada totalmente procedente; (2) na revisional não é ilegal cobrar comissão de permanência cumulada com encargos moratórios, principalmente porque dentro da taxa do contrato pactuada; (3) não há afronta à Súmula 30/STJ no sentido de que taxa de rentabilidade não é correção monetária. Não houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001428-29.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA PARTE Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472/STJ. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. A Súmula 472/STJ expressamente veda a prática de cumular a cobrança de comissão de permanência com outros encargos, em caso de inadimplência, ainda que previstos contratualmente e nos limites respectivos. 2. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INGRID BERGAMO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI - SP188390 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inicialmente, observo que os presentes embargos são tempestivos, razão pela qual passo à sua análise. A r. sentença consignou expressamente em seu DISPOSITIVO que: “a) Relativamente ao feito nº 5000852-36.2017.4.03.6106, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir a presente Ação Monitória, em razão da ausência de liquidez da dívida em cobrança, conforme determinação do art. 700, § 2º, I e § 4º, do CPC. (...) Nos autos nº 5000852-36.2017.4.03.610, condeno a parte autora/embargada (CEF) em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. (...)” Desnecessária a abertura de vista dos autos à parte contrária, nos termos do que dispõe o artigo 1023, § 2º, do CPC, tendo em vista que se trata de erro material, passível de retificação de ofício pelo julgador. Em face do exposto, em que pese a clareza na disposição, CONHEÇO dos embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, retificando o dispositivo da sentença de id. 70302870 - Pág. 16, apenas para constar, o seguinte: “a) Relativamente ao feito nº 5000852-36.2017.4.03.6106, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos embargos monitórios, para extinguir a presente Ação Monitória, em razão da ausência de liquidez da dívida em cobrança, conforme determinação do art. 700, § 2º, I e § 4º, do CPC.” No mais, mantenho íntegra a sentença por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001428-29.2017.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INGRID BERGAMO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI - SP188390 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 S E N T E N Ç A JULGAMENTO CONJUNTO DOS AUTOS Nº 5000852-36.2017.4.03.6106 e Nº 5001428-29.2017.4.03.6106 Relatório dos Autos nº 5001428-29.2017.4.03.6106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001428-29.2017.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação revisional de contratos bancários proposta por INGRID BERGAMO, em face da CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Pretende a parte autora, em suma, a revisão de toda relação jurídica havida com a instituição financeira (Conta Bancária 00023178-8), relativas aos contratos de cheque especial e crédito direto caixa pactuados entre março de 2015 e julho de 2016, sob a alegação de excesso de onerosidade. Aduz a ocorrência de desequilíbrio contratual, nulidade do contrato diante da aplicação da teoria da imprevisão, sustentando que a relação foi permeada pela cobrança de juros abusivos acima de 12% ao ano, capitalização de juros, cobrança de juros e tarifas não contratadas, bem como a existência de cláusulas contratuais abusivas, acarretando o encadeamento contratual. Com isso, conclui que houve excesso de cobrança, requerendo a repetição em dobro do indébito a ser apurado em sede de perícia judicial. Com a inicial vieram procuração e documentos. Os autos foram redistribuídos da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto, e vinculados ao processo nº 5000852-36.2017.4.03.6106. Concedida a gratuidade de justiça. Determinada à emenda a inicial a fim de adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido (id. 5448082), o que foi providenciado pela parte autora (id. 7560606). Citada, a CEF apresentou contestação (id. 10440218), na qual suscitou preliminar de inépcia da inicial por não apontar as cláusulas contratuais objeto de revisão, requerendo, ao final, improcedência da ação. Em réplica, a parte autora esclareceu que “impugna especificamente as cláusulas do Contrato (arquivo 3394076) Cheque Especial, cláusulas: 7ª, §2º; Contrato (arquivo 3394082) Crédito Direto, cláusulas: 6ª; 8ª; 12ª; 14ª; 15ª”, reiterando os termos da inicial (id. 12003838). Instadas a especificar provas, somente a parte autora requereu produção de prova pericial (id. 14641590), que foi indeferida, nos termos da decisão id. 54257465. Determinada à CEF a apresentação de todos os contratos e extratos de cada um dos contratos de crédito realizados, desde a contratação (id. 26851331 e 30163138, e id. 48523710), providenciado nos ids. 48994670 e ss. Manifestaram-se as partes, nos termos do id. 53492897 (autora) e id. 54954391 (CEF). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Relatório dos Autos nº 5000852-36.2017.4.03.6106 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF promoveu a presente ação monitória em face de INGRID BERGAMO, visando ao recebimento do valor consolidado de R$ 74.895,35 (Setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), referente ao “CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA - CRÉDITO ROTATIVO, CHEQUE ESPECIAL nº 000631195000231788, pactuado em 15/08/2012, limite atual no valor de R$ 10.000,00” e “CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA - CRÉDITO DIRETO CAIXA, firmado em 15/08/2012, cuja(s) liberação(ões) de valor(es) foi(ram) realizada(s) na conta nº 631.001.0023178-8, sendo: a) Contrato Liberação Débito 240631400000620262: R$ 30.000,00, liberado em 28/03/2015; b) 240631400000686360: R$ 1.174,00, liberado em 28/11/2015; c) 40631400000712035: R$ 1.442,00, liberado em 28/02/2016; d) 240631400000726095: R$ 1.498,00, liberado em 28/04/2016; e e) 240631400000739235: R$ 1.400,00, liberado em 28/06/2016.” Com a inicial vieram documentos. Citada, a ré apresentou embargos monitórios informando acerca da propositura da ação revisional e sustentando, preliminarmente, a iliquidez da dívida. No mérito, requer a revisão de toda relação obrigacional creditícia, “para o fim especial de ser apurado se houveram juros mensais compostos cobrados a maior caracterizando a pratica ilegal de anatocismo, cobrança de tarifas e despesas não contratadas, existência de cláusulas contratuais abusivas, descapitalização de taxas efetivamente praticadas pelo banco, bem como a existência de operações de crédito na modalidade mata-mata”. Pleiteia, ainda, repetição em dobro do indébito (id. 3586315). A CEF apresentou impugnação requerendo, preliminarmente, a aplicação por analogia do disposto no artigo 917, §3º, CPC, e, no mérito, a improcedência dos embargos monitórios (id 4381891). Rejeitada a preliminar arguida pela CEF e determinada a apresentação de declaração de hipossuficiência contemporânea aos embargos, sob pena de restar indeferido o pedido de gratuidade de justiça (id. 13842736). A parte embargante não se manifestou a respeito. Os autos vieram conclusos para julgamento em conjunto com os autos nº 500142829.2017.4.03.65106 (id. 29139575). É o relatório do necessário. DECIDO. Da conexão Aplica-se ao caso o instituto da conexão entre os embargos monitórios nº 5000852-36.2017.4.03.6106 e a Ação Ordinária nº 500142829.2017.4.03.65106, diante da identidade da causa de pedir. Enquanto na ação ordinária a parte autora busca a repetição de valores cobrados a maior com base numa revisão de toda relação contratual havida com a CEF, nos embargos monitórios ela impugna a ação monitória em que há a cobrança dos mesmos contratos, com base em idênticas alegações de desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva, de forma que as ações devem ser julgadas conjuntamente com vistas a evitar possíveis decisões conflitantes entre si, nos termos do artigo 55, §2º, I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de perícia contábil Julgo o feito com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, visto que desnecessária a produção de provas para analisar o mérito do pedido. Reputo, neste particular, inoportuna a prova pericial, visto que os documentos juntados aos processos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sem prejuízo de que, em fase de liquidação do julgado, exsurja a necessidade de perícia contábil. Isto porque, a experiência tem mostrado que, em muitos casos, os cálculos produzidos antecipadamente tornam-se imprestáveis se alguma das teses que os fundamentaram não forem acolhidas na sentença, obrigando-se à repetição da perícia na fase de liquidação, razão pela qual se mostra menos custoso e de operacionalização facilitada que o Juízo determine à CEF que revise os contratos de acordo com os parâmetros fixados em sentença, com apresentação dos cálculos em Juízo e sujeição à apreciação da parte autora. Pretende a parte autora/embargante a revisão dos contratos de cheque especial e crédito direto caixa (CDC) mencionados e pactuados entre março de 2015 e julho de 2016, visando à declaração de nulidade das cláusulas abusivas mencionadas, reconhecendo-se a existência de abusividade por parte do Requerido e decretando suas nulidades, determinando principalmente o expurgo e afastamento dos débitos gerados pela capitalização de juros; de todas as tarifas e encargos bancários sem pactuação expressa e não previstos de forma especifica nos contratos; da tarifa para excesso do limite (cl. 7ª, §2º - id. 3394082); tarifa de contratação (cl. 6ª), de prorrogação automática (cl. 8ª), da cumulatividade de comissão de permanência com correção monetária, juros ou multa (cl. 14ª) (id. 3394082); da cobrança de taxa de juros acima do patamar legal de 12% ao ano, e consequente repetição em dobro do indébito, a ser calculado. No entender deste Juízo, as alegações vagas e genéricas com relação a abusividades na cobrança das prestações e encargos dos mútuos levaria ao reconhecimento da inépcia da inicial, por ausência de especificação das cláusulas supostamente nulas e dos valores controvertidos (art. 50 da Lei nº 10.931/04), somente explicitadas em sede de réplica, posteriormente, portanto, à arguição de inépcia da inicial pela CEF em contestação. No entanto, tendo em conta a disposição legal que prima, quando possível, pelo julgamento de mérito (art. 4º do CPC), passo à análise do mérito da causa. A parte autora instruiu a petição inicial dos autos revisionais com os seguintes documentos: CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA – conta bancária nº 195.000231788, acompanhado dos respectivos “Contrato de Crédito Direto Caixa – Pessoa Física” e “Cláusulas Gerais do Contrato de Cheque Especial – Pessoa Física”. Note-se que os contratos de “Cheque Especial” e “Cédula de Crédito Bancário” inferem-se dos serviços contratados no “contrato de relacionamento – abertura de contas e adesão a produtos e serviços pessoa física”, conforme opção da autora no item “Limites de Crédito” e cláusulas terceira e quarta do mencionado contrato (ids. 3394072 - Pág. 1/4), sendo acompanhadas dos respectivos “Contrato de Crédito Direto Caixa – Pessoa Física” (id. 3394082 e liberações id. 3394085) e “Cláusulas Gerais do Contrato de Cheque Especial – Pessoa Física” (id. 3394076). Ao assinar o contrato, na qualidade de devedora, a autora aceitou as cláusulas nele inseridas. Nesse sentido, observo que o contrato foi devidamente subscrito pelas partes, não havendo, na inicial, alegação de vício de consentimento. Os contratos de adesão caracterizam-se pela prevalência da vontade de uma das partes sobre a outra, cuja manifestação de vontade unilateral imposta já vem com cláusulas contratuais escritas e impressas. No entanto, nos contratos bancários o credor está adstrito à legislação especial que rege a matéria, havendo, assim, cláusulas contratuais que são obrigatórias, de modo que as partes não podem alterá-las por conveniência própria. Observa-se, ainda, que as cláusulas contidas no contrato são extremamente claras, não se podendo falar em falta de transparência da operação. Conclui-se, pois, que as cláusulas que seguem rigorosamente a lei não podem ser consideradas como cláusula de adesão imposta. No que tange à teoria da imprevisão, a autorização de revisão das cláusulas contratuais, prevista no inciso V do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, depende de prova da onerosidade excessiva para o consumidor, advinda da quebra da base objetiva do negócio, o que não se observa no caso, de modo que as partes são obrigadas a cumprir as estipulações contratuais, remanescendo, pois, em sua inteireza, o dever de cumprir o avençado – princípio do “pacta sunt servanda”. Além disso, como bem esclarece SÍLVIO DE SALVO VENOSA, “o princípio da obrigatoriedade dos contratos não pode ser violado perante dificuldades comezinhas de cumprimento, por fatores externos perfeitamente previsíveis. O contrato visa sempre a uma situação futura, um porvir. Os contratantes, ao estabelecerem o negócio, têm em mira justamente a previsão de situações futuras. A imprevisão que pode autorizar uma intervenção judicial na vontade contratual é somente a que refoge totalmente às possibilidades de previsibilidade. Deste modo, questões meramente subjetivas do contratante não podem nunca servir de pano de fundo para pretender uma revisão nos contratos. A imprevisão deve ser um fenômeno global, que atinja a sociedade em geral, ou um segmento palpável de toda essa sociedade. É a guerra, a revolução, o golpe de Estado, totalmente imprevistos” (Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, 5ª Edição, Editora Atlas S.A., 2005, págs. 494/495). Da alegação de vedação a cláusulas abusivas: A autora/embargante, em sua petição inicial, faz alegação genérica quanto à cobrança de tarifas e encargos bancários não autorizados, tarifa para excesso do limite, renovação automática, cobrança de comissão de permanência de acordo com taxas de juros praticadas pelo banco, cumuladas com correção monetária, juros ou multa, cobrança de taxa de juros acima do patamar legal de 12% ao ano, não apontando as cláusulas que pretendem rever, pleiteando, desta forma, uma revisão geral dos contratos, o que não é permitido, encontrando-se, inclusive, a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE SALDO DEVEDOR E CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÕES VAGAS E GENÉRICAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 381/STJ - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Não obstante o Código de Defesa do Consumidor se aplique aos contratos bancários (Súmula nº 297/STJ), ele não autoriza o reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais se contra elas não há impugnação expressa e específica, não sendo suficiente os questionamentos feitos de forma vaga e genérica (Súmula nº 381/STJ). 3. No caso, o autor alega que houve nulidades e abusividades, mas não especifica quais seriam elas, a que cláusulas se referem, devendo ser mantida a sentença recorrida que, com base na Súmula nº 381/STJ, julgou improcedente o pedido. 4. (...) 6. Apelo improvido. Sentença mantida. (AC 00218593720104036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/04/2017) Em sede de réplica, contudo, a parte autora elencou as cláusulas que considera abusivas, tais como a cláusula 7ª, §2º, do contrato de cheque especial - id. 3394082 (tarifa por excesso do limite); e cláusulas 6ª, 8ª, 12ª, 14ª e 15º do contrato de Crédito Direto Caixa (id. 3394082), relativa à tarifa de contratação, prorrogação automática, liquidação antecipada do saldo devedor, cobrança de comissão de permanência e pena convencional de 2%, sem, contudo, apresentar qualquer fundamentação para a abusividade. Da limitação das taxas de juros Quanto à limitação de juros de 12% ao ano, o E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) não se aplica nas taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras em seus negócios jurídicos, cujas balizas encontram-se no contrato e regras de mercado. Ressalto, ainda, que o comando do art. 192, § 3º, da CF, em sua redação original, que limitava os juros ao percentual de 12% ao ano, não foi considerado autoaplicável pelo STF (Súmulas nº 596 e 648). A Súmula vinculante nº 07, cujo enunciado repete os termos da Súmula 648, dissipou qualquer discussão acerca da limitação constitucional dos juros remuneratórios. Cito o seguinte precedente jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 1. É legal a cobrança da taxa de juros acima dos 12% (doze por cento) ao ano, nas operações e serviços bancários, desde que autorizada pelo Banco Central; as instituições financeiras não se sujeitam aos limites fixados pela Lei da usura (Decreto nº 22.626/33). 2. Nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (AC 200260000035423- AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1307365-relator JUIZ ALEXANDRE SORMANI-Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região- DJF3 CJ1 DATA:17/09/2009 PÁGINA: 67)” Alega ainda a parte embargante que a taxa estipulada pelo banco é exorbitante, praticada acima da média do mercado. Ocorre que, em nenhum momento, comprovou suas alegações quanto à alegada onerosidade da taxa de juros. Trata-se, pois, de alegação leviana e desprovida de qualquer plausibilidade lógico-jurídica. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), REsp 1.061.530/RS, que se afigura legítima a taxa de juros remuneratórios pactuada em percentuais compatíveis com a taxa média de mercado, mesmo que superior a 12 % ao ano. Por derradeiro, o custo final de captação do capital mutuado não se limita ao valor dos juros pagos pela instituição financeira a seus investidores, havendo ainda muitos outros fatores a serem considerados, tais como custos administrativos e de risco de crédito. O denominado spread bancário, então, não corresponde ao lucro, porquanto outros custos suportados pela instituição financeira devem ser considerados. Deste modo, não demonstrada a exorbitância da taxa de juros contratada, não há o que se rever quanto a este fator. Da prática de anatocismo É certo dizer que o Direito brasileiro proíbe a cobrança de juros sobre juros, ou seja, os denominados juros compostos, que constitui o anatocismo. O Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, expressamente veda o anatocismo. O art. 4º do referido diploma assim dispõe: “É proibido contar juros sobre juros: esta proibição não compreende a cumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano” (grifei). O dispositivo ensejou a prolação da súmula 121 do STF, segundo a qual “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Todavia, há que se falar em aplicação no caso concreto do artigo 5º da Medida Provisória nº 1963-17 de 30.03.2000, hoje sob o nº 2.170-36, que dispõe que “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”, já que os negócios jurídicos celebrados entre as partes são de datas posteriores a tal norma legal. Após a edição da MP 1963-17/2000 se mostrou permitida a capitalização dos juros aos contratos posteriores à sua vigência. Tal entendimento já se encontra previsto em duas súmulas do STJ especificamente sobre o tema da capitalização de juros (Súmula 539 e 541). Deste modo, mesmo que houvesse capitalização, seria devida. Da comissão de permanência A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre a comissão de permanência nos contratos de financiamento celebrados com as instituições financeiras, de acordo com a seguinte Súmula: Súmula 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Assim, a fixação por si só da comissão de permanência como taxa a incidir no caso de mora no adimplemento da obrigação pactuada em sede de contrato de financiamento não ofende o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Civil, desde que não estejam cumulados com índices de correção monetária, juros moratórios ou remuneratórios ou multas em face do inadimplemento contratual. Como reforço deste entendimento, confira-se a ementa abaixo: “AGRAVO REGIMENTAL - COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - ANÁLISE DO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL - QUESTÃO PREJUDICADA - EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DO RECORRENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admitida a cobrança da comissão de permanência, tanto que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa contratual, torna-se prejudicado o exame de quaisquer desses encargos. 2. (...)” (AgRg no REsp 682305 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0117553-0 - DATA DO JULGAMENTO: 26/02/2008 – Relator Massami Uyeda) Verifico que a CEF, em caso de inadimplemento, prevê em seus contratos a cobrança de comissão de permanência (caracterizada pela CDI + taxas de rentabilidade de até 10%), acrescido de multa contratual de 2%, conforme estipulação contratual nas cláusulas décima quarta e décima quinta (id. 3394082 - Pág. 4) dos Contratos de Crédito Direto Caixa. A parte autora, em relação aos contratos objeto destes autos, não logrou apontar qualquer cobrança de comissão de permanência, seja de forma isolada, seja de forma cumulada com outros encargos, razão pela qual não há que se falar em restituição de qualquer valor a este título. Mas, em que pese a expressa previsão de cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplemento, os cálculos apresentados pela CEF na ação monitória excluíram tal cobrança, contemplando apenas juros remuneratórios, mais juros de mora (1% ao mês) e multa (2%), conforme documentos ids. 2701325 a 2701336. De toda forma, a cobrança dos encargos moratórios não deve contemplar comissão de permanência cumulados com índices de correção monetária, juros moratórios ou remuneratórios ou multas em face do inadimplemento contratual. Assim, nessa parte, deve prosperar a pretensão da parte autora/embargante para reconhecer a abusividade da cláusula que permite a cobrança cumulada em relação a eventual mora futura. Da Tarifa da Contratação A tarifa de contratação tem previsão contratual, consoante se observa da cláusula sexta, das cláusulas gerais do contrato de Crédito Direto Caixa (id. 3394082 - Pág. 2), e é devida somente se houver efetiva tomada de empréstimo pelo consumidor. Isto significa dizer que somente é devida se e quando aperfeiçoado o contrato de mútuo. De outra parte, tal como a taxa de juros remuneratórios, o valor da tarifa de contratação é informado ao devedor antes da efetiva tomada de empréstimo, no terminal eletrônico, conforme consta da cláusula sexta. Assim, havendo a efetiva tomada do empréstimo, o devedor expressamente consente com o valor da tarifa de contratação que lhe é prévia e precisamente informado. De tal forma, não há abusividade na cobrança da tarifa de contratação previamente pactuada. Da prorrogação automática do contrato A prorrogação automática do contrato não significa concessão de crédito automática ao consumidor, mas tão-somente que a aprovação da disponibilização do crédito será automaticamente renovada. Ao contrário, o aperfeiçoamento do contrato de mútuo depende de específica manifestação de vontade do contratante, o qual poderá optar por jamais solicitar o crédito que lhe fora previamente aprovado e disponibilizado. Para mais, de acordo com a cláusula de renovação automática do contrato, pode o cliente bancário, a qualquer tempo, ainda que não tenha em momento algum utilizado o crédito que lhe foi disponibilizado, solicitar a resilição do contrato de aprovação (ou abertura) de crédito (cláusula oitava – id. 3394082 - Pág. 3). Assim, inexiste conduta abusiva da instituição financeira e, por conseguinte, qualquer nulidade a ser declarada relativamente à cláusula que estabelece a renovação automática do contrato, visto que não houve depósito do crédito em conta corrente sem que tenha sido voluntária e especificamente solicitado. Da Tarifa pelo Excesso de Limite Ainda, alega a parte autora ser abusiva a cláusula sétima, parágrafo 2º, do contrato de cheque especial - id. 3394082. O acatamento excepcional de valores que superem o limite do crédito contratado, com a obrigação do correntista de pagar esse excedente em 24 horas, como consta do contrato de cheque especial – pessoa física (cláusula sétima, parágrafo segundo, id. 3394076 - Pág. 2), por si, não é abusivo, visto que é um serviço que beneficia o consumidor ao evitar a utilização de valores sem suficiente provisão de fundos. De outra parte, o acréscimo de 10% da taxa de juros remuneratórios a ser aplicada sobre o valor excedente do limite de crédito é justificado pelo incremento do risco presente nesse excesso. Por tal razão, a taxa de juros remuneratórios com esse acréscimo não pode ser tida por excessivamente onerosa, porquanto se mostra como justa remuneração pelo incremento do risco do crédito concedido excepcionalmente além do limite contratado. Ademais, novamente cumpre pontuar que a cobrança de um acréscimo sobre a taxa de juros remuneratórios a incidir sobre o excesso do limite de crédito só ocorre mediante saques/transferências/pagamentos voluntariamente efetuados pelo correntista, previamente ciente deste ônus. No mais, em nenhum momento a parte autora/embargante sustenta que não utilizou o crédito que lhe foi fornecido. Apenas se insurge contra o excesso de cobrança relativa aos juros cobrados de forma capitalizada e a cobrança de tarifas e encargos não contratados, nulidade de cláusulas abusivas, e ocorrência de encadeamento contratual. Convém lembrar que o devedor só se exoneraria de sua obrigação, caso demonstrasse documentalmente o pagamento integral do crédito; e quitação se prova por recibo, cujo fornecimento não pode ser recusado; ou - caso não concorde com os valores exigidos - pela sentença proferida em ação de consignação em pagamento (Código Civil, arts. 941 e 973, I; CPC, art. 890). Por fim, também não há que se falar, no caso concreto, em qualquer violação à Lei 8.078/90, o denominado Código do Consumidor. Isso porque o simples fato de incidirem ao caso concreto as normas do Código de Defesa do Consumidor não torna qualquer contrato de adesão, por si só, nulo e abusivo, sendo necessária a demonstração de que suas cláusulas efetivamente se aproveitaram da situação vulnerável do consumidor, o que não se observa no caso concreto. Os contratos celebrados preenchem os requisitos de validade e foram devidamente assinados pela autora/embargante, não havendo quaisquer outras irregularidades neles contidas, estando, assim, em consonância com as disposições contratuais ajustadas. Desse modo, à exceção da cláusula de inadimplemento relativa à cobrança de comissão de permanência cumulada com multa contratual de 2% (cláusula décima quinta – id. 3394082 - Pág. 4) dos Contratos de Crédito Direto Caixa, não se configura qualquer cobrança ou aumento abusivo, onerosidade excessiva, ou descumprimento de dispositivo legal. Por fim, quanto à análise do encadeamento contratual e repetição em dobro dos valores pagos “a maior”, prejudicados os pedidos. AÇÃO MONITÓRIA Nº 5000852-36.2017.4.03.6106 Incialmente, observo que a preliminar arguida pela CEF de não cumprimento do artigo 917, §4º, I, do Código de Processo Civil, já restou afastada na decisão proferida id. 13842736, contra a qual não se insurgiu a parte autora/embargada, pelo que resta preclusa a questão. A CEF instruiu a petição inicial da presente ação com os seguintes contratos: · A) CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA - CRÉDITO ROTATIVO, CHEQUE ESPECIAL nº 000631195000231788, pactuado em 15/08/2012, no limite de R$ 10.000,00, e vencido desde 04/10/2016 no montante de R$ 13.436,11 e atualizado em 01/09/2017 em R$ 17.062,73, com juros de 2,00% e multa de 2% (id 2701325); · B) CDC nº 24.0631.400.0007260-95 no valor de R$ 1.498,00, firmado em 28/04/2016 e vencido desde 27/11/2016 no montante de R$ 1.700,77 e atualizado em 01/09/2017 em R$ 3.411,67, com juros de 5,50% e multa de 2% (id 2701332); · C) CDC nº 24.0631.400.0007120-35 no valor de R$ 1.442,00, firmado em 28/02/2016 e vencido desde 27/10/2016 no montante de R$ 1.802,33 e atualizado em 01/09/2017 em R$ 2.917,31, com juros de 5,00% e multa de 2% (id 2701333); · D) CDC nº 24.0631.400.0006863-60 no valor de R$ 1.174,00, firmado em 28/11/2015 e vencido desde 27/11/2016 no montante de R$ 976,47 e atualizado em 01/09/2017 em R$ 1.674,91, com juros de 5,00% e multa de 2% (id 2701334); · E) CDC nº 24.0631.400.0007392-35 no valor de R$ 1.400,00, firmado em 28/06/2016 e vencido desde 27/10/2016 no montante de R$ 1.691,94 e atualizado em 01/09/2017 em R$ 3.202,70, com juros de 5,50% e multa de 2% (id 2701335); · F) CDC nº 24.0631.400.0006202-62 no valor de R$ 30.000,00, firmado em 28/03/2015 e vencido desde 26/09/2016 no montante de R$ 26.944,37 e atualizado em 01/09/2017 em R$ 46.626,03, com juros de 4,04% e multa de 2% (id 2701336); A parte embargante fundamenta seus embargos monitórios na ausência de liquidez e certeza dos títulos, requerendo a revisão de todos os contratos. O artigo 700, §§ 2º e 4º, do CPC dispõe acerca dos elementos que devem ser observados na petição inicial da ação monitória, incumbindo ao autor explicitar a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, sob pena de indeferimento da inicial quando não atendida esta disposição. Desse encargo, a CEF não se desincumbiu a contento no presente caso. A despeito da juntada dos demonstrativos de débito e extratos da evolução da dívida somente a partir das respectivas datas de inadimplência, a CEF deixou, por outro lado, de apresentar os extratos de evolução das dívidas desde o início dos respectivos contratos, de modo a demonstrar os valores mensais de cada prestação devida e os valores eventualmente pagos ao longo dos contratos até a data do início da inadimplência contratual. Nem ao menos os extratos da conta bancária foram juntados aos autos pela CEF, de modo que os documentos carreados à monitória são absolutamente insuficientes a esclarecer a evolução da dívida contratual para fins de indicação do saldo devedor em ação judicial, prejudicando sobremaneira sua defesa em juízo. Noutras palavras, não há como afirmar que os documentos que instruem a ação sejam suficientes a conferir liquidez ao valor cobrado na inicial, já que a CEF não demonstrou como chegou aos respectivos valores das dívidas de: a) R$ 13.436,11, em 04/10/2016; b) R$ 1.700,77, em 27/11/2016; c) R$ 1.802,33, em 27/10/2016; d) R$ 976,47, em 27/11/2016; e) R$ 1.691,94, em 27/10/2016; e f) R$ 26.944,37, em 26/09/2016 (ids. 2701325 a 2701336). Em reforço argumentativo, destaco que o artigo 28 da Lei nº 10.931/04, exige que o credor, a fim de garantir liquidez à “Cédula de Crédito Bancário”, discrimine nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto (art. 28, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.931/2004). Ainda que não se trate de regra incidente sobre a relação contratual relativa ao “cheque especial” e “crédito direto caixa – CDC”, ela evidencia a constante e sistemática preocupação do legislador em editar regras processuais que garantam ao devedor a plena compreensão do valor devido, atribuindo ao credor o dever de apresentar planilhas de evolução do débito que contenham dados claros acerca da liquidação da dívida até a data do ajuizamento da ação, sempre tendo como fim a garantia de salvaguarda do devido processo legal, expressado pelos corolários da ampla defesa e contraditório. Desse modo, ante a iliquidez dos cálculos que aparelham a presente ação monitória, não obstante a instituição financeira ostentasse plena aptidão para apresentá-los, como já observado em outras ações, exsurge a inépcia da inicial, pelo que deve ser extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 700, § 2º, I e § 4º, do NCPC. Prejudicadas as demais questões suscitadas nos embargos, já devidamente analisadas em sede da ação revisional nº 5001428-29.2017.403.6106. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Relativamente ao feito nº 5000852-36.2017.4.03.6106, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir a presente Ação Monitória, em razão da ausência de liquidez da dívida em cobrança, conforme determinação do art. 700, § 2º, I e § 4º, do CPC. b) Quanto ao feito nº 5001428-29.2017.403.6106, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, apenas para declarar a ilegalidade/abusividade da cláusula de inadimplemento relativa à cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios (cláusulas décima quarta e décima quinta (id. 3394082 - Pág. 4) dos Contratos de Crédito Direto Caixa (nºs 24.0631.400.0007260-95, 24.0631.400.0007120-35, 24.0631.400.0006863-60, 24.0631.400.0007392-35 e 24.0631.400.0006202-62), devendo a CEF, em eventual cobrança de débito inadimplido, fazer incidir apenas os encargos da mora ou apenas a comissão de permanência, sem que haja cobrança cumulada. Nos autos nº 5000852-36.2017.4.03.610, condeno a parte autora/embargada (CEF) em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Nos autos nº 5001428-29.2017.403.6106, ante a procedência de parte mínima do pedido (art. 86, par. único do CPC), condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. P.R.I.C. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

17/08/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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