Procedimento Comum Cível 5000721-64.2022.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000721-64.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2025, 08:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2025, 08:40

Trânsito em julgado

16/05/2025, 08:40

Publicação

22/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JANNEL CASSEUS, MARIE ODETTE JULIAN Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - SP473304 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000721-64.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença, movida por Jannel Casseus e Marie Odette Julian em face da União (AGU). Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto

15/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2025, 15:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2025, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2025, 13:58

Conclusão (para julgamento)

11/04/2025, 16:29

Mero expediente

11/03/2025, 12:01

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JANNEL CASSEUS, MARIE ODETTE JULIAN Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Tendo em vista a informação de que o valor referente aos honorários não foi levantado (id 352398389), promova o nobre patrono o saque do numerário, ciente da possibilidade de cancelamento e estorno, comprovando nos autos, no prazo de quinze (15) dias. Decorrido o prazo em branco, solicite-se a instituição bancária extrato atualizado. Havendo saldo, tornem os autos conclusos. Int. Cumpra-se Franca, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000721-64.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

04/02/2025, 00:00

Mero expediente

03/02/2025, 14:45

Documentos

Sentença

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JANNEL CASSEUS, MARIE ODETTE JULIAN Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000721-64.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: JANNEL CASSEUS, MARIE ODETTE JULIAN Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A APELADO: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, UNIÃO FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: JANNEL CASSEUS, MARIE ODETTE JULIAN Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A APELADO: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, UNIÃO FEDERAL V O T O O recurso comporta parcial provimento. No caso concreto, o pedido da parte autora foi para possibilitar a obtenção de autorização para que a autora MARIE ODETTE JULIAN, que reside no Haiti, ingresse no Brasil, pela via aérea, sem que lhes seja exigida a apresentação de visto de qualquer categoria. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União à obrigação de fazer, consistente em adotar as providências necessárias apenas e tão-somente quanto ao recebimento e análise da documentação imprescindível à concessão do visto humanitário com base na reunião familiar, incluindo MARIE ODETTE JULIEN. Como se vê a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, incidindo, no caso, a regra do art. 86, parágrafo único, do CPC: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” (o destaque não é original) No que diz respeito à condenação em verba honorária, o artigo 85 do NCPC dispõe, como regra geral, que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor a) da condenação, b) do proveito econômico obtido e, apenas na hipótese de não ser possível mensurar o item a ou b, sobre o c) atualizado da causa. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os §§ 3º e 5º do artigo 85, do NCPC, estabelecem um escalonamento dos percentuais conforme faixas de valores da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa. Assim, temos que: “Art. 85. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.” Já o § 8º do art. 85 do CPC prevê excepcionalmente a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por apreciação equitativa do juiz, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que o § 8º do art. 85 do CPC se aplica exclusivamente às hipóteses que o dispositivo elenca, não sendo aplicável às causas de valor elevado. (Precedentes: REsp 1.820.265/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 16/9/2019; REsp n. 1.746.072/PR, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). Assim, considerando-se que o caso em tela se amolda às hipóteses do art. 85, § 8º do CPC, vez que se trata de causa de valor muito baixo (valor da causa: R$ 1000,00), alinho-me à jurisprudência dominante para fixar os honorários advocatícios nos termos do referido dispositivo. Tendo em vista a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido ao seu serviço, condeno a apelada no pagamento de verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000721-64.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de ação ordinária, intentada por JANNEL CASSEUS e MARIE ODETTE JULIAN, para possibilitar o ingresso da segunda autora, em território nacional, sem a necessidade de visto. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União à obrigação de fazer, consistente em adotar as providências necessárias apenas e tão-somente quanto ao recebimento e análise da documentação imprescindível à concessão do visto humanitário com base na reunião familiar, incluindo MARIE-ODETTE JULIEN, nascida aos 06/04/1983, filha de Simon Julien e Marie Yolène Closeil, à lista de nacionais haitianos aptos a apresentar sua solicitação de visto diretamente ao Setor Consular da Embaixada, sem agendamento prévio e sem apresentação à OIM/BVAC. Ante a procedência de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único do CPC), condenou a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixou em R$100,00 (cem reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, ficou suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Nas razões de apelação, a parte autora requer a reforma da r. sentença no que se refere à fixação de verba honorária. Alega ter decaído de parte mínima do pedido, pleiteando a condenação da União a pagar os honorários em seu favor. Requer a fixação destes em quantia não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicando-se o art. 85, § 8.º, do CPC. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000721-64.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para condenar a União ao pagamento da verba honorária a favor da parte autora, nos termos da fundamentação. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ARTOGP 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. VALOR FIXADO. ART. 85, § 8.º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - A parte autora decaiu de parte mínima do pedido, incidindo, no caso, a regra do art. 86, parágrafo único, do CPC: “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” - O § 8º do art. 85 do CPC prevê excepcionalmente a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por apreciação equitativa do juiz, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que o § 8º do art. 85 do CPC se aplica exclusivamente às hipóteses que o dispositivo elenca, não sendo aplicável às causas de valor elevado. (Precedentes: REsp 1.820.265/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 16/9/2019; REsp n. 1.746.072/PR, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). - Considerando-se que o caso em tela se amolda às hipóteses do art. 85, § 8º do CPC, vez que se trata de causa de valor muito baixo (valor da causa: R$ 1000,00), alinho-me à jurisprudência dominante para fixar os honorários advocatícios nos termos do referido dispositivo. - Tendo em vista a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido ao seu serviço, condeno a apelada no pagamento de verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, para condenar a União ao pagamento da verba honorária a favor da parte autora, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANNEL CASSEUS, MARIE ODETTE JULIAN Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000721-64.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por JANNEL CASSEUS e MARIE ODETTE JULIAN em face da UNIÃO, objetivando a obtenção de autorização para que a autora MARIE ODETTE JULIAN, que reside no Haiti, ingresse no Brasil, pela via aérea, sem que lhes seja exigida a apresentação de visto de qualquer categoria. Relatam, em síntese, que são haitianos e que o autor JANNEL reside no Brasil há vários anos e busca trazer sua esposa MARIE para o país, a fim de obter a reunião de sua família no Brasil. Descrevem o conturbado momento político que o Haiti enfrenta e narra os dilemas econômicos e sociais que seus cidadãos têm enfrentado, o que, segundo alega, tem impossibilitado a obtenção de qualquer serviço público, notadamente a emissão de visto/passaporte. Afirmam que o prazo médio para se conseguir o asilo político pela via administrativa é de 12 meses a 24 meses, o que ameaça a integridade física dos que lá residem, uma vez que a República do Haiti enfrenta severa guerra civil. Argumentam que a legislação brasileira e os tratados de que o Brasil é signatário garantem a proteção à família e que, diante do cenário descrito, deve ser admitido o ingresso da autora em solo brasileiro sem a exigência de visto. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Decisão Id 247274874 que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Intimou-se a parte autora para que adote as providências necessárias para substituir o documento acostado no Id 246972162 por documento redigido em língua portuguesa, na forma do artigo 192, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Citada, a UNIÃO apresentou contestação (Id 247919718). Preliminarmente, sustenta a falta de interesse de agir. No mérito propriamente dito, tece argumentos pela improcedência do pedido. Explicita que em função da necessidade de atender à grande demanda de vistos brasileiros por nacionais haitianos, desproporcional à capacidade de processamento pelo pessoal da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, foi celebrado um acordo com a Organização Internacional para as Migrações para a instalação de um centro de processamento de vistos, sendo que, a partir de 22/07/2015, o Brazil Visa Application Center (BVAC) passou a realizar o atendimento ao público dos processos de solicitação de vistos encaminhados à Seção Consular da referida Embaixada, órgão que decide pela concessão ou pela negativa dos vistos. Elucida que o atendimento pelo BVAC é obtido mediante agendamento pessoal e intransferível, por meio da internet, cujo software denominado Visa Application Processing Software (VAPS) é administrado diretamente pelo Departamento de Imigração e Visto, na sede da Organização Internacional para as Migrações, em Genebra (Suíça), encontrando-se em plena operação. Frisa que o sistema BVAC/OIM atende com presteza as solicitações de visto, priorizando o agendamento de pedidos de reunião familiar. Pontua que Embaixada do Brasil naquela capital segue sendo a que mais facilita a concessão de vistos de acolhida humanitária e reunião familiar. Advoga que a Lei nº 13.445/2017 estabelece minuciosamente as hipóteses de concessão de visto e de autorização de residência para fins de reunião familiar, cujos procedimentos estão delineados na Portaria Interministerial nº 12/2018. Sublinha que o visto é documento que confere ao titular apenas expectativa de ingresso em território nacional. Frisa, ainda, que a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 27, de 30 de dezembro de 2021, dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti. Discorre que os procedimentos administrativos adotados pelo setor consular na Embaixada do Brasil no Haiti visam cumprir as normas migratórias, envolvendo a análise de diversos documentos de viagem, a confirmação de sinais de segurança e a realização de entrevista pessoal, e, uma vez concedido o visto, é editado ato administrativo que se materializa m documento aprovado em padrões da OACI. Refuta a pretensão de impor à Polícia Federal a atribuição de expedir ou conceder visto ou documento migratório para pessoa residente fora do território nacional. Juntou informações prestadas pelas Consultorias Jurídicas junto ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (Id 247919719 a Id 250199481). Recurso de Agravo de Instrumento nº 5012199-75.2022.4.03.0000 interposto pela parte autora (Id 250200445 a Id 250199895). Despacho Id 250254694 que manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, tendo sido a parte autora intimada para se manifestar acerca da contestação e dos documentos juntados pela UNIÃO, bem como instadas as partes a especificarem os meios de prova pelos quais pretendem comprovar a veracidade dos fatos alegados. A UNIÃO informou que não tem provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (Id 250783411). Decisão monocrática prolatada nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 5012199-75.2022.4.03.0000 (Id 250943044), que deferiu a antecipação da tutela recursal, para que a parte agravada adote as providências necessárias apenas e tão somente quanto ao recebimento e análise da documentação necessária à concessão do visto humanitário com base na reunião familiar. Intimada a UNIÃO acerca da decisão proferida pela Corte Regional Federal (Id 251222154), requereu a sustação dos efeitos da tutela antecipada concedida ante a decisão de suspensão de liminar e de sentença prolatada pelo C. superior Tribunal de Justiça nº 3092/SC (Id 252501773). Decisão Id 252934665 que, acerca das considerações tecidas pela União em relação à decisão proferida pelo Ministro Presidente do Col. Superior Tribunal de Justiça na Suspensão de Medida Cautelar e de Sentença nº 3092/SC, alertou a ré de que devem ser levadas ao conhecimento da Exma. Des. Fed. Relatora do Agravo de Instrumento nº 5012199-75.2022.4.03.0000, não podendo o Juízo de primeiro grau sustar os efeitos de decisão proferida pela Instância Superior, mormente quando sobreveio decisão judicial da Corte Regional Federal endereçada a este juízo no Id 250943044. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (Id 252981305). Postulou pela produção de prova documental complementar. Juntou novos documentos (Id 252981308 a Id 252981923). Decisão Id 262661595 que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento pela Corte Regional Federal dos embargos de declaração opostos pela União Federal em face da decisão exarada nos autos do recurso de Agravo de Instrumento 5012199-75.2022.4.03.0000, que deferiu parcialmente a antecipação de tutela recursal. Sobreveio acórdão prolatado pela 4ª Turma nos autos do recurso de Agravo de Instrumento 5012199-75.2022.4.03.0000, que julgou prejudicados os embargos de declaração e deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar à parte agravada que adote as providências necessárias apenas e tão somente quanto ao recebimento e análise da documentação necessária à concessão do visto humanitário com base na reunião familiar (Id 280482948 a Id 280484752). Despacho Id 280550480 que determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do v. acórdão prolatado no Agravo de Instrumento nº 5012199-75.2022.4.03.0000. A UNIÃO noticiou que deu cumprimento ao v. acórdão (Id 287129528). Juntou documentos (Id 287129529 a Id 287129531). A parte autora foi intimada acerca do cumprimento da decisão exarada no v. acórdão (Id 287234061). Juntou-se aos autos Certidão de Trânsito em Julgado do v. acórdão (Id 290879681). Em suma, é o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O caso é de aplicação da regra contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão preliminar suscitada pela parte ré (interesse processual), em sede de contestação, confunde-se com a análise do mérito da causa, em especial os fundamentos fáticos e jurídicos que alicerçam a pretensão de direito material. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. A Lei nº 13.445/17 (Lei de Migração) prevê a exigência de visto para ingresso de estrangeiros no Brasil e enumera os requisitos necessários à concessão de tal documento. Nesse sentido, dispõe o art. 6º que “o visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional”. O artigo 12 da Lei nº 13.445/17 elenca as hipóteses de vistos: I - de visita; II - temporário; III - diplomático; IV - oficial; V - de cortesia. Em complementação, o artigo 14 da Lei de Migração estabelece que, em relação ao visto temporário, será “concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado”, nos casos de acolhida humanitária e reunião familiar. Nessa esteira, prevê o § 3º do artigo 14 da citada norma: Art.14 (...) § 3º O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de regulamento. Com efeito, a acolhida humanitária constitui princípio e diretriz que rege a política migratória e tem como destinatários os apátridas ou os nacionais de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, a quem pode ser concedido visto temporário (art. 14, I, “c” e §3º, da Lei nº 13.445/2017) e a autorização de residência (art. 30, I, “c”, da Lei nº 13.445/2017). No uso de suas atribuições regulamentares, o Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública e o Ministério das Relações Exteriores editaram, conjuntamente, a Portaria Interministerial nº 13, de 21 de dezembro de 2020, sucedida pela Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 27, de 30 de dezembro de 2021, que disciplinou o procedimento para concessão de visto temporário e autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti. Estabelecem os artigos 2º e 5º, §1º, da citada Portaria Interministerial que o visto temporário, concedido a quem se encontra no Haiti, possui prazo de 180 (cento e oitenta) dias e que a autorização de residência, concedida a quem já se encontra no Brasil, possui prazo de 02 (dois) anos. O artigo 3º da aludida norma minudencia os documentos que deverão ser adotados à Autoridade Consular por ocasião do requerimento de concessão de visto temporário, in verbis: Art. 3º Para solicitar o visto temporário, previsto nesta Portaria, o requerente deverá apresentará Autoridade Consular: I - documento de viagem válido; II - certificado internacional de imunização, quando assim exigido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; III - formulário de solicitação de visto preenchido; IV - comprovante de meio de transporte de entrada no território brasileiro; e V - atestado de antecedentes criminais expedido pela República do Haiti ou, a critério da autoridade consular, documento equivalente emitido por autoridade competente daquele País. O art. 37 da Lei de Migração prevê a necessidade de visto ou autorização de residência aos imigrantes que se enquadrem nas condições dos incisos I a IV, in verbis: Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma; II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda. O requerimento de autorização de residência familiar deverá, ainda, ser formalizado com os seguintes documentos: I - passaporte ou documento oficial de identidade, expedidos pela República do Haiti, ainda que a data de validade esteja expirada; II - certidão de nascimento ou de casamento ou certidão consular, desde que não conste a filiação nos documentos mencionados no inciso I; e III - declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no Brasil e no exterior, nos últimos cinco anos anteriores à data de requerimento de autorização de residência (art. 6º da Portaria Interministerial nº 13/2020). O complexo normativo impõe a apresentação de visto para ingresso regular em território nacional, cabendo ao Poder Judiciária exercer o controle de legalidade do ato administrativo, sem contudo adentrar no mérito das opções políticas adotadas pelo Poder Executivo, sob pena de violação da autonomia e interdependência dos Poderes Constituídos. Nesse sentido é pacífico o entendimento adotado pela Sexta Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3º Região: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. REUNIÃO FAMILIAR. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. LEGALIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de acolhimento do pedido do autor de autorização de residência com base em reunião familiar, sem a apresentação de passaporte, certidão consular e declaração de antecedentes criminais emitida no país de origem. 2, Para que seja assegurado ao estrangeiro autorização de residência, no Brasil, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais constantes da Lei Federal nº 13.445/2017. 3. A Polícia Federal, ao exigir a apresentação dos documentos estipulados no Decreto, está agindo dentro do princípio da legalidade e não extrapola sua competência. 4. Agravo provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020672-20.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 25/10/2022, Intimação via sistema DATA: 28/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ESTRANGEIRO. HAITI. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL SEM VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. EXAURIMENTO DAS POSSIBILIDADES ADMINISTRATIVAS E DAS MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 4º, inc. II, que a República Federativa do Brasil é regida nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos, dentre outros. Em cumprimento ao comando constitucional a Lei 13.445/2017, em seu artigo 14, I, alínea c e § 3º, prevê a concessão de visto temporário para acolhida temporária.E, sobre a concessão de visto temporário para acolhida humanitária para os nacionais do Haiti foram editadas sucessivas Portarias Interministeriais, pelo Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério das Relações Exteriores, sendo a mais recente a nº 38/2023, a qual prevê que o trâmite do pedido se dê de forma mais célere e flexível. A política de imigração é atribuição do Poder Executivo, de maneira que a intervenção do Poder Judiciário deve se restringir a casos excepcionais, sendo de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no SLS Nº 3092-SC, versando sobre ingresso no Brasil dos imigrantes haitianos sob motivação humanitária, em julgamento com efeitos estendidos a todos os processos análogos, assentou que os Juízes devem decidir as controvérsias sobre direito imigratório com cautela, reforçando a necessidade de demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias para o deferimento de liminares e tutelas nos casos de ingresso sem apresentação de visto no território nacional. Necessário o exaurimento das possibilidades administrativas e das medidas instrutórias, deve-se acolher parcialmente o pedido para determinar à União que receba e processe a documentação necessária à concessão do visto humanitário da parte recorrente, nos termos regulamentação normativa específica, no caso a Portaria Interministerial 38, atualmente vigente. Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011357-61.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 04/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTRANGEIRO. HAITI. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL SEM VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. O único órgão com competência para a concessão do visto é a Embaixada brasileira na capital do Haiti, mesmo porque trata-se de atribuição do Poder Executivo, de forma que a interferência do Judiciário configuraria uma violação ao Princípio da Separação dos Poderes, do devido processo legal e da isonomia com os outros estrangeiros que corretamente aguardam o desenrolar dos procedimentos administrativos, sem solicitar a interferência do Poder Judiciário. 5. A judicialização do processo de imigração realizado pela comunidade haitiana, ou por representações, acaba por interferir na fila de atendimento e também, como forma mais grave, possibilita a entrada no País de estrangeiros sem que se realize um mínimo processo de verificação de antecedentes e confirmação de cidadania, o que gera risco sistêmico na política pública de imigração." 6. Portanto, é notório que a decisão de primeiro grau seguiu os princípios da legalidade, da isonomia e do devido processo legal, resguardando a separação dos poderes como um pilar das nações democráticas. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015673-54.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. INGRESSO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. DIREITO À REUNIÃO FAMILIAR. EXIGÊNCIA DE VISTO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 13.445/17 (Lei de Migração) prevê a exigência de visto para ingresso de estrangeiros no Brasil e traz em seu bojo os requisitos necessários à concessão de tal documento. 2. O artigo 14 da Lei de Migração discorre especificamente sobre o visto temporário, a ser “concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado”, nos casos de acolhida humanitária (alínea c) e reunião familiar (alínea i), dentre outros. 3. Particularmente no que toca à concessão do visto temporário e à autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, foi editada pela Portaria Interministerial nº 13/2020. Desse ato normativo, consta que o visto temporário, concedido a quem se encontra no Haiti, possui prazo de 180 dias (art. 2º) e que a autorização de residência, concedida a quem já se encontra no Brasil, possui prazo de dois anos (art. 5º, § 1º). Entretanto, é mister observar o quanto disposto no artigo 3º, o qual estabelece requisitos para a concessão do visto. 4. Diante da normatização de regência da matéria, conclui-se ser mister a apresentação de visto para ingresso no país, sendo certo que a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle de legalidade, sendo indevido adentrar no mérito das opções políticas adotadas pelo Poder Executivo sob pena de indevida interferência na atividade administrativa. Inteligência do art. 5º, caput, da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009196-78.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/06/2023, Intimação via sistema DATA: 03/07/2023) A parte autora requer seja autorizada MARIE ODETTE JULIANA, residente na República Haiti, a ingressar no Brasil, pela via aérea, sem a exigência de apresentação de visto de qualquer categoria, abstendo-se o Departamento de Polícia Federal de exigir a apresentação de visto brasileiro. No caso em comento, relevante destacar que os autores alegam a manutenção do casamento civil, porém, acostou-se aos autos documento em língua estrangeira sem a correspondente tradução (id 246972162), sendo inviável identificar se o casamento permanece vigente, especialmente se observado que o Sr. JANNEL CASSEUS é titular de autorização de residência permanente expedida em 30.06.2016 com validade até 23.05.2025, após ingresso em território nacional no ano de 2014 (id. 246971695). Conquanto tenha sido a parte demandante intimada, na pessoa do advogado constituído nos autos, a cumprir o disposto no artigo 192, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que “o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado” (Id 247274874), quedou-se silente. De outra banda, com fundamento no artigo 493 do Código de Processo Civil, que impõe ao juiz, no momento da prolação da sentença, considerar fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, ocorridos após a propositura da ação, criando-se verdadeira regra voltada à justiça da decisão; levando, ainda, em conta o v. acórdão prolatado pela Quarta Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 5012199-75.2022.4.03.0000, que julgou prejudicado os embargos de declaração opostos pela UNIÃO e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso, para determinar que a parte agravada adote as providências necessárias apenas e tão-somente quanto ao recebimento e análise da documentação necessária à concessão do visto humanitário com base na reunião familiar; bem como a informação de que a UNIÃO deu efetivo cumprimento à ordem judicial contida no v. acórdão, endereçando mensagem ao Ministério das Relações Exteriores para enviar despacho telegráfico à Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, de modo incluir MARIE-ODETTE JULIEN à lista de nacionais haitianos aptos a apresentar sua solicitação de visto diretamente ao Setor Consular da Embaixada, sem agendamento prévio e sem apresentação à OIM/BVAC(Id 287129529), mister o acolhimento parcial da pretensão inicial nos termos em que delineados pelo v. acórdão, mormente em razão da concretização dos efeitos materiais do decisum. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PACIALMENTE ROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e extingo o processo com resolução de mérito, para condenar a UNIÃO à obrigação de fazer, consistente em adotar as providências necessárias apenas e tão-somente quanto ao recebimento e análise da documentação imprescindível à concessão do visto humanitário com base na reunião familiar, incluindo MARIE-ODETTE JULIEN, nascida aos 06/04/1983, filha de Simon Julien e Marie Yolène Closeil, à lista de nacionais haitianos aptos a apresentar sua solicitação de visto diretamente ao Setor Consular da Embaixada, sem agendamento prévio e sem apresentação à OIM/BVAC. Ante a procedência de parte mínima do pedido (art. 86, par. único do CPC), condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$100,00 (cem reais), nos termos do §8º do art. 85 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JANNEL CASSEUS, MARIE ODETTE JULIAN Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000721-64.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação ordinária ajuizada por JANNEL CASSEUS e MARIE ODETTE JULIAN em face da UNIÃO, objetivando a obtenção de autorização para que a autora MARIE ODETTE JULIAN, que reside no Haiti, ingresse no Brasil, pela via aérea, sem que lhes seja exigida a apresentação de visto de qualquer categoria. Relatam, em síntese, que são haitianos e que o autor JANNEL reside no Brasil há vários anos e busca trazer sua esposa MARIE para o país, a fim de obter a reunião de sua família no Brasil. Descrevem o conturbado momento político que o Haiti enfrenta e narra os dilemas econômicos e sociais que seus cidadãos têm enfrentado, o que, segundo alega, tem impossibilitado a obtenção de qualquer serviço público, notadamente a emissão de visto/passaporte. Afirmam que o prazo médio para se conseguir o asilo político pela via administrativa é de 12 meses a 24 meses, o que ameaça a integridade física dos que lá residem, uma vez que a República do Haiti enfrenta severa guerra civil. Argumentam que a legislação brasileira e os tratados de que o Brasil é signatário garantem a proteção à família e que, diante do cenário descrito, deve ser admitido o ingresso da autora em solo brasileiro sem a exigência de visto. Inicial acompanhada de procuração e documentos. É o relatório. Decido. O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, admite sua concessão desde que o juiz, convencido da que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, bem ainda, se não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, neste momento processual, não identifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. A acolhida humanitária constitui princípio e diretriz que rege a política migratória e tem como destinatários os apátridas ou os nacionais de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, a quem pode ser concedido visto temporário (art. 14, I, “c” e § 3º, da Lei nº 13.445/2017) e a autorização de residência (art. 30, I, “c”, da Lei nº 13.445/2017). No uso de suas atribuições regulamentares, o Ministério da Justiça e Segurança e Pública e o Ministério das Relações Exteriores expediram a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 27, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti. De acordo com a referida Portaria, o visto temporário para a acolhida humanitária poderá ser concedido a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental, terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias e será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, cabendo ao requerente apresentar à Autoridade Consular: I - documento de viagem válido; II - formulário de solicitação de visto preenchido; III - comprovante de meio de transporte de entrada no território brasileiro; e IV - atestado de antecedentes criminais expedido pela República do Haiti ou, na impossibilidade de sua obtenção, declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país (arts. 2º, §2º e 3º). Em que pese os alegados desafios narrados pelos autores, neste juízo de cognição sumária, não há como se afastar a exigência de apresentação de visto para ingresso no Brasil, vez que a situação descrita somente poderá ser devidamente aferida após a vinda da contestação, mediante o crivo do contraditório. Ainda que seja fato notório a situação política, econômica e social do Haiti, há que se privilegiar, neste momento processual, a preservação das normas que embasam a política migratória do Brasil, em deferência ao princípio da separação dos poderes. No caso, ainda, relevante destacar que os autores alegam a manutenção do casamento, porém, acostou aos autos documento em língua estrangeira sem a correspondente tradução, sendo inviável identificar se o casamento dos autores permanece vigente, especialmente se observado o JANNEL é titular de autorização de residência permanente expedida em 30.06.2016 com validade até 2025, após ingresso desde o ano de 2014 (id. 246971695), o que mitiga a probabilidade do direito. Por fim, se deferido o pleito há evidente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na medida em que a autora já poderá estar em solo nacional em caso de futura revogação ou cassação da tutela provisória. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de concessão da tutela de urgência requerido na inicial. Tendo em vista a previsão legal de que “o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado” (art. 192, parágrafo único, do Código de Processo Civil), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, adote as providências cabíveis em relação ao documento acostado no Id. 246972162, sob pena de arcar com o ônus de sua omissão. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, por considerar que a matéria não admite autocomposição (art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil). Concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Providencie-se a correção do polo passivo, substituindo-se a Advocacia Geral da União pela União Federal e, após, cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Franca/SP, data da assinatura eletrônica.

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(95)