Execução Fiscal 5020872-72.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5020872-72.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI - SP177423 DECISÃO 1. Suspendo a presente execução até o término da transação informada pela parte exequente, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. 2. Uma vez que, nos termos do art. 923 do Código de Processo Civil, não serão praticados quaisquer atos processuais, exceção feita ao que consta da parte final do mencionado dispositivo, remeta-se o feito ao arquivo até o cumprimento e/ou provocação das partes. 3. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5020872-72.2021.4.03.6182

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 17:02

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/05/2026, 18:01

Ato ordinatório

29/05/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 10:44

Expedida/certificada

14/05/2025, 21:04

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 13:13

Expedida/certificada

05/06/2024, 14:16

Ato ordinatório

24/05/2024, 22:43

Mero expediente

14/09/2023, 16:53

Conclusão (para despacho)

13/09/2023, 18:40

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

05/06/2023, 13:10

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Executada indicou como garantia do Juízo o seguro apresentado nestes autos. No momento da apresentação da garantia, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a abstenção ou a suspensão do registro da dívida no Cadin, a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa e a abstenção de registro do débito em órgãos de protesto. Posteriormente, opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 5002806-10.2022.4.03.6182. A parte Exequente aceitou a garantia, opondo-se à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ao pedido de abstenção de protesto da dívida e à expedição da certidão positiva com efeitos de negativa. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. O(s) bem(ns) constrito(s)/ofertado(s) é(são) suficiente(s) para garantir a execução fiscal, consoante a manifestação da parte Exequente de que os créditos em cobro estão plenamente garantidos. 3. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN, constituem-se em um rol taxativo, à luz do artigo 111, inciso I, do mesmo diploma legal. Além disso, no que se refere ao depósito do montante integral da dívida como modalidade de suspensão do crédito tributário, o Superior Tribunal de Justiça – STJ já pacificou o entendimento de que o “depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”, conforme sua súmula 112. Logo, no caso dos autos, uma vez que a garantia está representada por apólice de seguro, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 4. Por outro lado, a Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), prevê em seu artigo 7º, inciso I, que será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: “tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei”. Desse modo, o referido disposto se enquadra na hipótese dos autos, em que se discute cobrança de dívida tributária, integralmente garantida, de forma a viabilizar a abstenção ou a suspensão do registro da dívida no Cadin. 5. Finalmente, quanto ao pedido de abstenção ou sustação do registro da dívida em órgãos de proteção do crédito, tais como SPC e Serasa, alinho-me ao atual entendimento firmado pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3, no sentido de que não é cabível a discussão, no âmbito dos autos da execução fiscal, acerca da sustação ou do cancelamento do protesto de certidão dívida ativa, eis que o exame do pedido enseja dilação probatória incompatível com o processo executivo. Nesse sentido, colaciono, aos autos, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE SUSTAÇÃO OU CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PREEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Se o pedido de sustação ou cancelamento do protesto das certidões de dívida ativa funda-se na falta de liquidez da obrigação tributária; e se a execução fiscal pressupõe, exatamente, a liquidez da obrigação, parece fora de dúvida que há risco de decisões conflitantes, uma vez que não parece logicamente compatível que, de um lado, se determine a sustação ou o cancelamento do protesto ao fundamento de que a obrigação é ilíquida e, de outro, se permita o prosseguimento da execução fiscal. 2. Preexistindo a execução fiscal, o respectivo juízo é competente para processar e julgar o pedido de sustação ou cancelamento do protesto da certidão de dívida ativa, cumprindo ressalvar que tal pedido não pode ser formulado no bojo da execução fiscal, onde não há espaço para dilações probatórias, exigindo-se formulação em feito separado. 3. Precedentes desta C. Segunda Seção: CC 5021454-62.2019.4.03.0000 e CC 5024673-83.2019.4.03.0000. 4. Conflito julgado improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5001546-82.2020.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado na Titularidade Plena LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/04/2020, Intimação via sistema DATA: 29/04/2020). 6. Isso posto, com fundamento legal nos artigos 9°e 16, §1°, ambos da Lei nº 6.830/1980, c/c o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil – CPC, DECLARO a perfeição da garantia do Juízo e SUSPENDO o curso do presente executivo fiscal até a prolação de sentença no âmbito dos embargos à execução correlatos. Além disso, com fundamento legal nos artigos 111, inciso I, e 151, inciso II, do Código Tributário Nacional – CTN, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5020872-72.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo INDEFIRO o pedido para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Entretanto, com fundamento legal no artigo 7ª da Lei nº 10.522/2002, DEFIRO o pedido para a abstenção ou suspensão da inscrição do débito exequendo no Cadin, possibilitando, assim, que a parte Executada obtenha certidão positiva de débitos com efeito de negativa, caso não existam outros óbices. Finalmente, NÃO CONHEÇO o(s) pedido(s) de sustação ou abstenção do protesto das CDAs e de exclusão do nome da parte Executada nos órgãos de proteção de crédito, tais como SPC e Serasa. 7. Traslade-se cópia desta decisão para os Embargos à Execução Fiscal nº 5002806-10.2022.4.03.6182. 8. Proceda a Secretaria ao arquivamento destes autos, sem baixa na distribuição. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5020872-72.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP em face de NESTLE BRASIL LTDA, pela qual o exequente pretende ver adimplida a CDA 191 – PA 52613.009053/2016-57 – AI 2869341, em discussão na Ação de Procedimento Comum Cível nº 5022894-74.2019.4.03.6182, distribuída perante esta Vara – conforme item 120 da petição inicial da referida ação (ID 240134622 - f. 8). Conforme relatado na decisão proferida no ID 245741235, retificada no ID 247785090, o feito veio redistribuído a esta Vara, por suposta prevenção à Ação de Procedimento Comum Cível n. 5022894-74.2019.4.03.6182. Na ação Procedimento Comum Cível, o pedido cingia-se ao deferimento de tutela, nos termos dos artigos 297, 300, 303, do Novo Código de Processo Civil, para que aceita a garantia ofertada em razão de 178 Autos de Infração, fosse: 1) emitida a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do artigo 206, do CTN, em nome da Nestlé Brasil Ltda.; 2) suspensa a inscrição da Autora do CADIN e protesto, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei Federal nº 10.522/02, do art. 206 do CTN; e 3) impedida a inscrição da Autora no cadastro de inadimplentes do INMETRO, ou, se já inscrita, que seja determinada sua retirada. Consoante se infere do ID 255962958, o feito que supostamente originou a prevenção (autos n. 5022894-74.2019.4.03.6182) foi sentenciado, após longo contraditório, considerando o seu ajuizamento no ano de 2019, e julgado IMPROCEDENTE, em 12 de abril de 2021, tendo em vista a não aceitação da garantia ofertada. Conforme se depreende da ação Procedimento Comum Cível (5022894-74.2019.4.03.6182), o objeto daquela lide não comporta a análise do Auto de Infração e sequer da CDA atrelada aos autos da Execução Fiscal ajuizada perante a 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, tanto é que não houve aceitação das garantias ofertadas pela NESTLE BRASIL LTDA. A jurisprudência que adoto nas ações ajuizadas pela Nestlé do Brasil ofertando garantias, incluindo em seu bojo inúmeros Autos de Infração, alguns deles com Execuções Fiscais em trâmite em outras Subseções e até mesmo outros Tribunais Regionais Federais, é a de que o objeto enfrentado naquela lide, não se confunde com a matéria a ser deduzida em Embargos do Devedor ou mesmo em ações anulatórias previamente ajuizadas. Ressalto, outrossim, que este Juízo tem mantido todas as execuções ajuizadas nesta Vara pelo INMETRO, mesmo que anteriormente tenha sido ajuizada ações antecipatórias, com pedidos distintos aos objetos discutidos em ações de conhecimento de cunho anulatório ou antecipatório, sem desmembramento ou remessa a outros Juízo, seja dos autos das Execuções ou o dos Embargos do Devedor correlatos. Nesse sentido, colaciono o seguinte excerto, da lavra do Excelentíssimo Desembargador Federal Carlos Muta, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5027486-49.2020.4.03.0000: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA METROLÓGICA. JUÍZO COMPETENTE. PREVENÇÃO. SÚMULA 235/STJ. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SEGURO GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO. RECUSA DO CREDOR. PREFERÊNCIA LEGAL. PRECLUSÃO AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DO VALOR CONSTRITO. BLOQUEIO ADICIONAL. VALIDADE. 1. Prejudicada a alegação de conexão, ante a Súmula 235/STJ, pois a ação em que antecipada penhora para emissão de certidão fiscal de regularidade foi julgada, não autorizando sequer discutir o cabimento da redistribuição da execução fiscal. 2. O oferecimento de garantia em tutela antecedente não vincula o Juízo competente para a execução fiscal, pois a urgência da medida refere-se à necessidade de evitar inscrição no CADIN e garantir emissão de certidão de regularidade fiscal, sendo, porém, da competência do Juízo da execução fiscal, em sede própria, tratar da penhora em si, admitindo ou não a garantia antecipada face à ordem legal de preferência. 3. O artigo 15, I, da Lei 6.830/1980 apenas equipara dinheiro, fiança bancária e seguro garantia para efeito de substituição de penhora a pedido do devedor, mas não cria direito subjetivo do executado de pleitear que dinheiro regularmente penhorado possa ser substituído por seguro garantia, à revelia do interesse do credor e em detrimento da preferência legal e do princípio da efetividade da execução fiscal. 4. Ademais, sequer se demonstrou a efetiva impossibilidade de arcar com a constrição realizada, de modo a autorizar a presunção de onerosidade excessiva para efeito de substituição da garantia. A genérica alegação de que os valores penhorados - em montante evidentemente irrisório face à capacidade econômico-financeira da executada - são essenciais à continuidade da atividade empresarial não basta à liberação da garantia que, segundo a lei, possui preferência e deve ser mantida em consecução ao princípio da efetividade da própria execução fiscal. 5. Sobre a preclusão, por suposta aceitação do seguro garantia, não procede, pois eventual manifestação no sentido de que a apólice observa requisitos administrativos, aditada com solicitação de apresentação de novos documentos, não se confunde com renúncia ao direito de manter penhora realizada anteriormente sobre dinheiro e rejeitar, portanto, a substituição do bem preferencial por outro ofertado a critério e no interesse exclusivo da executada. Além de ter o dinheiro preferência legal no momento da constrição, o artigo 15, II, LEF, ainda permite seja efetuada, a pedido do credor, a substituição da garantia, qualquer que seja, por outra que possa melhor atender ao interesse da execução fiscal. 6. Quanto à devolução do valor constrito por estar o débito decorrente do PA 52636001183/2019-26 garantido na ação de antecipação de garantia, o escopo da admissão é adstrito ao pedido formulado, não vinculando, pois, a decisão sobre a preferência legal de penhora no bojo da própria execução fiscal. Não cabe alegar, portanto, que existe duplicidade a impedir a penhora de dinheiro e fazer prevalecer o seguro garantia antecipado sobre o bem constrito na própria execução fiscal. Sendo insuficiente o valor bloqueado no bojo da execução fiscal, o fato de não ser complementado autoriza o bloqueio adicional de ativos financeiros até o limite da dívida excutida, sem embargo do pedido de levantamento do seguro garantia nos respectivos autos após a integral garantia do Juízo para que seja mantida a regularidade fiscal. 7. Agravo de instrumento desprovido. Pedindo todas as vênias à Exma. Juíza prolatora da decisão constante do ID 245741235, retificada no ID 247785090, porém, não comungo do seu entendimento. Penso não haver conexão entre a ação antecedente em que se pleiteia tutela para benefícios como é o de emissão de CND, não inscrição no CADIN, Sustação de Protesto, dentre outras, com ações de Execução Fiscal e Embargos do Devedor. Essas ações não promovem decisões a contrariar a dicção do artigo 55 do Código de Processo Civil, vale dizer, decisões contraditórias, por terem objetivo distintos. Anoto, ainda, que é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a interpretação conferida ao artigo 55 do CPC/2015, que a reunião dos feitos para julgamento conjunto tem como objetivo evitar decisões contraditórias, fixando como juízo competente aquele que teve a primeira ação ajuizada. Nesse sentido: CC 145.918/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 17/5/2017; CC 36.439/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 17/11/2003, o que no meu sentir, não ocorre na espécie. A propósito, calha transcrever excerto da decisão proferida, em caso análogo, nos autos do Conflito de Competência Cível nº 5018293-73.2021.4.03.0000, pelo eminente Desembargador Federal Carlos Muta, in verbis: Com efeito, pretende-se redistribuição de execução fiscal e respectivos embargos do devedor ao Juízo especializado ao qual foi, anteriormente, distribuída ação de rito comum em que pleiteada tutela para ofertar garantia para emissão de certidão de regularidade fiscal, suspensão da inscrição no CADIN e cancelamento de protesto ou inscrição em cadastro de inadimplentes. O caso guarda peculiaridades, pois na ação precedente, distribuída ao suscitante em 14/11/2019, a autora ofertou garantia a inscrições, para os efeitos acima indicados, em nada menos do que 178 diferentes procedimentos administrativos, alguns abrangendo mais de um auto de infração (ID 170538288, f. 9/31) e, conforme esclarecido pelo Juízo, lavrados em diferentes Estados da Federação, tendo sido proferida sentença de improcedência, fundada em insuficiência e irregularidade da garantia, em 09/04/2021 (ID 170538292, f. 09/25). A execução fiscal originária, a partir da qual houve desmembramento, foi distribuída ao suscitado em 24/06/2020, tratou de cinco processos administrativos (PA's 52613.016884/2016-85, 52613.015049/2016-28, 52613.003007/2017-25, 52613.002484/2016-92 e 52.613.009915/2016-41), cada um deles objeto de diferente ação antecedente, seja de antecipação de garantia, seja anulatória, distribuída a cinco Juízos Federais distintos. No caso, apenas a inscrição referente ao PA 52613.002484/2016-92 foi tratada na ação de antecipação de garantia que tramitou pelo Juízo suscitante. Em relação a esta inscrição específica, o suscitado deferiu o desmembramento da execução fiscal, para redistribuição ao suscitante, em conjunto com o desmembramento dos respectivos embargos do devedor. O cenário estabelecido evidencia que, em decorrência da anterior distribuição de ação de antecipação de garantia, não apenas 177 outras inscrições referentes aos respectivos processos administrativos, como outras tantas execuções fiscais, eventualmente abrangendo inscrições outras podem ser afetadas, como verificado na espécie, por desmembramentos e redistribuições, não apenas dos próprios feitos executivos como dos respectivos embargos do devedor, com potencial de paralisação e geração de tumulto grave no andamento de dezenas ou centenas de processos e criando mais outras dezenas ou centenas de processos, por desmembramento. Por outro lado, ainda que se questione que o exequente não observou prevenção a partir da ação de antecipação de garantia, a narrativa de que deveria ser proposta execução fiscal com 178 diferentes inscrições ou 178 diferentes execuções fiscais, ou ainda algumas a menos mediante outra forma de agrupamento de inscrições, para distribuição a um único Juízo Federal não autoriza, por interesse público, toda a movimentação processual preconizada, com risco de atingir dezenas ou centenas de desmembramentos e redistribuições. Ademais, a prevenção no caso é pretendida entre ação de antecipação de garantia para efeito de certidão de regularidade fiscal e outras providências - em que não se trata ou discute sequer o mérito da exigibilidade fiscal -, e execução fiscal, além de embargos do devedor, das respectivas inscrições - acarretando, na hipótese, desmembramento da execução originária de cinco inscrições, porquanto apenas uma delas foi tratada na ação cognitiva precedente -, quando é certo que, objetivamente, considerados o objeto de tais feitos e a natureza jurídica respectiva, não existe qualquer risco de decisões contraditórias e conflitantes, menos ainda quando já proferida sentença de improcedência, com a rejeição das garantias que foram ofertadas pela autora. A conexão e a prevenção são destinadas a garantir, através da reunião de processos, julgamento simultâneo com objetivo de evitar decisões contraditórias, conflitantes e inexequíveis, devendo ser rejeitada a redistribuição e o desmembramento de feitos, quando possa disto resultar tumulto processual, prejuízo à satisfação da tutela requerida e, sobretudo, dano à administração da justiça, ao prejudicar a própria celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. De fato, além do acima apontado como consequência prática da proposição formulada, a ser considerada no exercício da jurisdição e na interpretação das normas e institutos do processo civil, o que mais pode ser aplicado na solução da espécie, em conformidade com a jurisprudência consolidada, é a previsão contida na Súmula 235 da Corte Superior, segundo a qual "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.", não importando, portanto, se a redistribuição foi solicitada anteriormente, ou se ajuizada a ação de execução fiscal e respectivos embargos do devedor antes da sentença proferida na ação de antecipação de garantia. A orientação sumulada prejudica, segundo orientação da Corte Superior, o propósito de redistribuição dos feitos conexos: (...) O interesse público, que move e orienta a reunião, desmembramento e redistribuição de processos, não se encontra presente na espécie, nos termos da jurisprudência sumulada, razão pela qual deve ser mantida a competência do Juízo suscitado para processar e julgar a execução fiscal e respectivos embargos do devedor, em referência nos autos. Ante o exposto, com esteio no artigo 955, parágrafo único, CPC, julgo procedente o conflito negativo de competência. Diante do exposto, e nos termos da fundamentação posta, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA em relação ao presente feito, com supedâneo no art. 66, inciso II, e art. 953, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos EE 5002806-10.2022.4.03.6182, associados a esta execução fiscal, sobrestando-o até o julgamento do conflito. Oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo, nos termos do artigo 108, inciso I, alínea “e”, da Constituição Federal, instruindo-o com os documentos pertinentes ao conhecimento do presente conflito. Intimem-se. Após aguarde-se em arquivo sobrestados, esta demanda e os respectivos embargos à execução fiscal, até decisão em sentido contrário pelo E. Tribunal Regional Federal. São Paulo, data registrada no sistema.

07/07/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Todas as movimentações(80)