Procedimento Comum Cível 5000310-83.2021.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000310-83.2021.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/09/2025, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. V. F. D. S., B. J. D. S., M. S. D. S. REPRESENTANTE: DANIELA FERNANDA DA SILVA CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: VICTOR HENRIQUE HONDA - SP309941, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Tendo em vista decisão proferida em sede de agravo de instrumento, 5012019-88.2024.4.03.0000, transitada em julgado, que determinou que o cumprimento de sentença deverá ocorrer em relação à coisa julgada nos autos 5000189-89.2020.4.03.6136, é caso de arquivamento do presente cumprimento de sentença. CATANDUVA, 29 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000310-83.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2025, 18:59

Mero expediente

30/07/2025, 09:49

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 13:16

Expedida/certificada

25/07/2025, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. V. F. D. S., B. J. D. S., M. S. D. S. REPRESENTANTE: DANIELA FERNANDA DA SILVA CRUZ REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: DANIELA FERNANDA DA SILVA CRUZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR HENRIQUE HONDA - SP309941 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: DANIELA FERNANDA DA SILVA CRUZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR HENRIQUE HONDA - SP309941 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: DANIELA FERNANDA DA SILVA CRUZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR HENRIQUE HONDA - SP309941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes quanto ao acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5012019-88.2024.4.03.0000 (reproduzido em ID nº 357216498), facultada manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos para decisão. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000310-83.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2025, 16:42

Mero expediente

30/06/2025, 16:42

Ato ordinatório

29/05/2025, 19:17

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 17:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2025, 15:45

Documentos

Despacho

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. V. F. D. S., B. J. D. S., M. S. D. S. REPRESENTANTE: DANIELA FERNANDA DA SILVA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: EMERSON MARTINS REGIOLLI - SP334533, Advogado do(a) AUTOR: EMERSON MARTINS REGIOLLI - SP334533, Advogado do(a) AUTOR: EMERSON MARTINS REGIOLLI - SP334533, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000310-83.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de ação proposta por A. V. F. D. S., B. J. D. S., M. S. D. S., menores de idade representados por DANIELA FERNANDA DA SILVA CRUZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal nestes autos igualmente qualificada, por meio da qual pleiteiam a concessão, desde a data da prisão, do benefício previdenciário de auxílio-reclusão em razão do encarceramento de seu pai. Em síntese, esclarecem os autores que, sendo filhos de MARCO AURÉLIO DA SILVA, recolhido à prisão em 27/09/2016, requereram ao INSS, em 24/10/2018, o benefício de auxílio-reclusão, o qual acabou indeferido sob o fundamento de não comprovação da baixa renda do recluso, vez que o seu último salário de contribuição superaria o valor fixado por meio da portaria que se encarregou de atualizar a previsão constante no art. 116, do Decreto n.º 3.048/99. Entretanto, sustentam que seu pai, na ocasião do aprisionamento, se encontrava desempregado, circunstância que refutaria a negativa da autarquia ré: segundo elas, não auferindo ele qualquer renda, não haveria como prosperar a alegação de que não se enquadraria na condição de segurado de baixa-renda. Juntam documentos que reputaram de interesse. Na sequência, deferiu-se o benefício da gratuidade da justiça bem como se determinou a citação do INSS. Assim, citado, o instituto previdenciário apresentou contestação, no bojo da qual, preliminarmente, alegou a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas eventualmente devidas, ao passo que, no mérito, defendeu tese no sentido da improcedência da pretensão veiculada. Segundo a autarquia previdenciária, tendo a última remuneração recebida pelo recluso se mostrado superior ao limite máximo até o qual o segurado pode ser enquadrado como de baixa-renda, as autoras, na condição de dependentes do preso, não faziam jus ao recebimento do benefício pleiteado. Documentos reputados de interesse foram juntados. O MPF, por sua vez, apresentou parecer no qual defende a procedência do pedido. Por fim, os autos vieram-me conclusos. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como a legitimidade e o interesse processual das partes. Em obediência ao princípio segundo o qual é a legislação em vigor à época da ocorrência do fato que deve disciplinar a sua juridicização (lex tempus regit actum), levando-se em conta a data da ocorrência do fato gerador do benefício cuja concessão nestes autos se pleiteia, qual seja, a prisão levada a efeito em 27/09/2016, devo aplicar o arcabouço legal àquela época vigente. Assim, previa o texto original do caput do art. 80, da Lei n.º 8.213/91, que “o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço” (grifei). O requerimento deveria ser instruído com certidão de efetivo recolhimento à prisão, sendo ainda obrigatória, para a manutenção dos pagamentos, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário (v. art. 80, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original). O benefício, por sua vez, era devido a contar da data do recolhimento, quando requerido até 90 (noventa) dias depois do fato, ou, caso contrário, a partir do requerimento, quando requerido após a superação do apontado lapso temporal (v. art. 74, incisos I e II, da Lei n.º 8.213/91, com redações dadas, respectivamente, pelas Leis n.º 13.183/15 e 9.528/97). Não se exigia carência (v. art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 9.876/99). Assim, à vista do até então exposto, neste feito, a prestação deverá ser implantada a partir do requerimento administrativo, ou seja, 24/10/2018. Em acréscimo, saliento que o auxílio-reclusão apenas pode ser concedido aos dependentes de segurados de baixa renda (v. art. 201, inciso IV, da Constituição Federal de 1988), e que, até que a lei discipline o acesso ao benefício (v. art. 13, da Emenda Constitucional n.º 20/98), são assim considerados aqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (v. Portaria Interministerial MTPS/MF de n.º 1/2016: a partir de 1.º/01/2016, R$ 1.212,64. De acordo com o art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n.º 20/98, “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda” (grifei). Lembre-se de que pode a legislação previdenciária, tomando por base o princípio da seletividade, restringir o acesso de certos segurados a determinadas prestações existentes. E são os segurados de baixa renda os considerados para o auxílio-reclusão, não seus dependentes. Daí, não poderia ser diferente, prever o art. 13, da EC n.º 20/98, que a renda bruta mensal para fins de concessão é apenas aquela do segurado. Ademais, pela própria legislação previdenciária, a relação que se estabelece entre os dependentes e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) passa, necessariamente, pela situação jurídica do segurado. Nada obstante, e isso não desconheço, sejam os dependentes do recluso os que acabam se beneficiando com a prestação, não há como se reputar, para fins de mensuração da renda bruta mensal, o patamar recebido por eles. Este, aliás, é o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE de autos n.º 587.365/SC, com repercussão geral reconhecida (tema n.º 89), de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no DJe-084, em 08/05/2009, de seguinte ementa: “PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido” (destaquei)). Portanto, para terem direito ao benefício, os autores deverão fazer prova (v. art. 373, I, do CPC) (1) da ocorrência da prisão e da manutenção da condição de recluso; (2) da qualidade de segurado quando da prisão; (3) de que o preso, durante o encarceramento, não recebe remuneração da empresa, tampouco está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; (4) da existência de dependência econômica em relação ao detido; e, ainda, (5) de que o segurado pode ser considerado de baixa renda, tomando por base o montante de sua renda bruta mensal. Fixadas tais premissas, passo a verificar se os requisitos estabelecidos foram preenchidos. Assim, (1) no que tange à comprovação da ocorrência da prisão em 27/09/2016, e da manutenção da condição de presidiário por parte do pretenso instituidor do benefício, entendo que as certidões de recolhimento prisional apresentadas pelos demandantes se prestam a fazê-lo. Além do mais, caso assim não fosse, por expressa disposição legal (v. inciso II, do art. 373, do CPC), caberia ao INSS o ônus da prova, sob pena de, em não o fazendo, suportar a prestação caso as demais condições sejam preenchidas. Assim, como nos autos não há qualquer notícia acerca da libertação do encarcerado até a atualidade, entendendo que permanece detido, dou por preenchido o requisito ora em comento. (2) quanto à qualidade de segurado do recluso quando de sua prisão, verifico, analisando o seu registro constante no CNIS, que seu último vínculo laboral formal que antecedeu o encarceramento perdurou de 01/10/2015 a 30/03/2016, o que, por força do disposto no inciso II, e § 4.º, todos do art. 15, da Lei n.º 8.213/91, lhe garantia, na ocasião, o seguro social. (3) no que diz respeito ao não recebimento de remuneração de empresa, a não percepção de benefício de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço por parte do segurado, durante a reclusão, analisando-se os registros constantes em seu CNIS, percebo que não se beneficia com nenhuma de tais prestações. (4) no que se refere à situação de dependência econômica dos autores relativamente ao segurado recluso, vejo que, por se tratar de relação entre pai e filhos não emancipadas, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos, definida pela lei como sendo de primeira classe, prevista no inciso I, do art. 16, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.146/15, está ela, por expressa determinação legal, configurada, pois, a teor do disposto no § 4.º, do referido dispositivo, é presumida (ainda que de modo relativo – v. C. STJ, no julgamento do AgRg nos EDcl no REsp de autos n.º 1.250.619/RS, de relatoria do Ministro Humberto Martins, 2.ª Turma, julgado em 06/12/2012, publicado no DJe de 17/12/2012) a dependência das pessoas que compõem a primeira classe, sendo que a das demais deve ser comprovada. (5) por fim, com relação à caracterização da baixa renda do recluso no momento da prisão, na minha visão, esta circunstância também se encontra comprovada nos autos. Deveras, até 22/11/2017, data do julgamento do REsp de autos n.º 1.485.417/MS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, no qual o C. STJ, depois de apreciar o Tema n.º 896 dos recursos repetitivos, firmou a tese (de vinculação obrigatória, registre-se, nos termos do disposto no art. 927, inciso III, do CPC), de que “para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição”. Assim, é de se considerar que, no caso destes autos, a partir da análise dos dados constantes no CNIS do segurado, na ocasião de sua prisão, encontrava-se ele desempregado, razão pela qual, estando preenchidos todos os demais outros requisitos, é devido o benefício. Por estas razões, estando, no meu entender, preenchidos todos os requisitos estabelecidos pela legislação de regência do benefício pretendido, a procedência do pedido é medida que se impõe. Se assim é, sendo o pedido procedente, agiu o INSS, na via administrativa, com desacerto, ao indeferir a prestação. Anoto, por oportuno, que a prestação, enquanto perdurar a prisão, deverá ser mantida observando-se os critérios fixados pelo art. 77, § 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.183/15. Dispositivo. Posto isto, resolvendo o mérito do processo, julgo procedente o pedido (v. art. 487, I, do CPC). Condeno o INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão, com data de início (DIB) em 24/10/2018 (DER), e data de início do pagamento (DIP) em 01/03/2022. Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a rediscutir o mérito da causa, a justiça desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se os autores para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem certidão de recolhimento prisional atualizada de seu genitor. Apresentado o documento, remetam-se os autos eletronicamente à CEAB-DJ, para implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis. Após, ao instituto réu para apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias úteis. Na sequência, intime-se a parte contrária para manifestação em 10 dias. As parcelas em atraso, devidas da DIB até a DIP, serão corrigidas monetariamente o emprego dos critérios ditados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta, e acrescidas de juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/1997. Para o período posterior a 09/12/2021, data a partir da qual deverá ser observado o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, os valores ficarão apenas sujeitos à Selic. Com base no disposto no art. 85, §§ 2.º, 3.º e § 6.º, do CPC, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados, no percentual mínimo, sobre o valor da condenação. PRI. CATANDUVA, 29 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A. V. F. D. S., B. J. D. S., M. S. D. S. REPRESENTANTE: DANIELA FERNANDA DA SILVA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: EMERSON MARTINS REGIOLLI - SP334533, Advogado do(a) AUTOR: EMERSON MARTINS REGIOLLI - SP334533, Advogado do(a) AUTOR: EMERSON MARTINS REGIOLLI - SP334533, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico da petição inicial que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 66.183,00, não apresentando planilha que justificasse o valor atribuído. Outrossim, conforme apontado na peça inaugural e documento trazido, o recolhimento prisional do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 27/09/2016. Nos termos do disposto no artigo 291, do CPC, a toda causa deverá ser atribuído um valor certo, em consonância com seu conteúdo econômico (STJ-EREsp 158015, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julg. 13/09/2006, publ. DJe 26/10/2006, in: RDDP, vol. 46). Nesse passo, ainda, o E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a matéria atinente ao valor dado à causa é de ordem pública, razão pela qual, pode o juiz, no controle da inicial, conhecer de ofício de eventuais irregularidades nesse sentido (STJ-REsp 1078816/SC- 2008/0163214-1, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª Turma, julg. 16/10/2008, publ. DJe 11/11/2008). Portanto, ao distribuir a causa, a parte deve atentar à regra do artigo 3°, "caput", da Lei 10.259/01: “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”, sendo que, conforme dispõe o seu § 3º, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Outrossim, em se tratando de lide previdenciária, é pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores de que o valor da causa, em respeito ao art. 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, deve corresponder à soma das prestações vencidas mais doze parcelas vincendas, quando estas forem requeridas (STJ - CC 91470/ SP - 2007/0261732-8, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 3ª Seção, julg. 13/08/2008, publ. DJe 26/08/2008, in: RT vol. 878 p. 146). No caso dos autos, em que se mostram evidentes a natureza econômica do pedido e a possibilidade de sua razoável valoração de plano, verifico que o valor indicado na inicial está dissociado da real expressão econômica que envolve a questão. Assim, providencie a parte autora a juntada aos autos de planilha de cálculo indicativa do valor da causa, observando sua consonância com o objeto da ação, providenciando a retificação do valor atribuído, se o caso. Prazo: 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Codex processual. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000310-83.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

03/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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