Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: HANDBOOK STORE CONFECCOES LTDA. Advogados do(a)
EXECUTADO: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542, MARIA NEUSA GONINI BENICIO - SP22877, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 D E C I S Ã O ID 351935047.
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047835-81.2016.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Cuida-se de embargos de declaração por meio dos quais alega a parte executada omissão na decisão quanto à análise da alegação de nulidade da CDA decorrente da incidência das contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória. Instada, a União se manifestou em resposta na manifestação de ID 365390456. Os embargos foram opostos tempestivamente. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Lembro que não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). No caso, com razão a embargante quanto ao não pronunciamento judicial sobre a alegação de excesso de execução decorrente da cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. Por outro lado, o seu pedido não pode ser acolhido. Com efeito, a análise do questionamento levantado nos autos não atinge os aspectos formais e objetivos dos títulos extrajudiciais e sim o débito em si, o que não é possível pela via da exceção de pré-executividade, dada a necessidade de amplo revolvimento probatório da matéria indagada. Nesse sentido é o posicionamento da jurisprudência: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 393 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A teor da Súmula 393 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória". 2. Não é possível extrair das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal que os débitos relativos à contribuição previdenciária dizem respeito à sua incidência sobre verbas de natureza indenizatória, notadamente aquelas sobre as quais a agravante busca instalar a discussão (aviso prévio indenizado, auxílio creche, vale transporte, auxílio alimentação, seguro de vida contratado pelo empregador e ao abono único). 3. Agravo de Instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031144-47.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 06/07/2022, DJEN DATA: 08/07/2022) -*- PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA PARA EMBARGOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.079. E. STJ. AUSÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE BASE DE CÁLCULO SUPERIOR AOS 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO. É possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória (Súmula 393, STJ). Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. Nesse sentido, é o entendimento do C.STJ: (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 653010 2015.00.07294-6, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019..DTPB:.) No caso em tela, a matéria que a parte pretende discutir por meio de exceção de pré-executividade (suspensão dos processos que envolvem a questão do limite de 20 (vinte) salários-mínimos para a base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, bem como a necessidade de quantificação do valor executado que entende excessivo) requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Destacou-se que a discussão sobre a base de cálculo das “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, bem como a suspensão da execução fiscal em decorrência da submissão ou não da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nem ao menos poderia ser realizada através da exceção de pré-executividade. Isso porque a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, que somente poderá ser refutada através de ampla produção de provas, notadamente a prova pericial contábil, a qual é incompatível com a exceção de pré-executividade. Registrou-se, ainda, que o Tema 1079 já foi julgado pelo C. STJ. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003787-87.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 17/06/2024) Ademais, não bastasse o impeditivo decorrente dos contornos limitativos próprios da exceção de pré-executividade, observo que a excipiente restringiu sua defesa à invocação de leis tributárias e precedentes jurisprudenciais nos quais fixados entendimentos sobre a impropriedade do alargamento da base de cálculo dos impostos ora executados (REsp n. 1.767.631/SC, RE nº 574.706/PR, RE nº 228.321/RS; RE-AgR 389020; AgRg no REsp 1216186/RS, REsp nº 1.905.870/PR, REsp 2089298/RN, REsp 331847347/PR etc.), o que, a seu ver, redundaria na incerteza quanto ao montante exigível e, por consequência, na nulidade das inscrições que amparam o processo judicial. Por fim, não se pode olvidar que os tributos questionados são declarados pelo próprio contribuinte. Logo, a prova da ilegalidade na composição da base de cálculo compete ao executado e pela via dos embargos à execução, por força do disposto nos arts.16, §2º, da Lei 6.830/80 e 373, inciso I, do CPC. E nem se defenda a dispensa da demonstração do excesso alegado sob a justificativa de que a revisão do quantum debeatur decorreria da imposição legal, pois, do contrário, bastaria a invocação das normas fiscais em sede administrativa para a obtenção do resultado pretendido junto à autoridade controladora do débito.
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão e REJEITO a exceção de pré-executividade no ponto indagado pela executada. Cumpra-se a parte final da decisão de ID 350966173. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 6 de junho de 2025.