Procedimento Comum Cível 5005923-87.2020.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005923-87.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2024, 20:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BEATRIZ APARECIDA TANGERINO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS - SP179500, CLAUDIO ROBERTO VIEIRA - SP186323, HUMBERTO GERONIMO ROCHA - SP204801 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MITTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A Advogado do(a) REU: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005923-87.2020.4.03.6114 Vistos. Apelação (tempestiva) da ré. Intime-se o(a) Autor(a) para apresentar contrarrazões prazo no legal. Com ou sem manifestação do(a) Autor(a), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int slb

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2024, 11:02

Mero expediente

19/04/2024, 08:04

Petição (Apelação)

18/04/2024, 19:57

Conclusão (para despacho)

18/04/2024, 17:29

Petição (Apelação)

18/04/2024, 16:46

Publicação

01/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BEATRIZ APARECIDA TANGERINO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS - SP179500, CLAUDIO ROBERTO VIEIRA - SP186323, HUMBERTO GERONIMO ROCHA - SP204801 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MITTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A Advogado do(a) REU: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005923-87.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida. Não conheço dos embargos porque incabíveis. O embargante pretende com o recurso, a revisão da decisão, a sua impugnação, sem apontar quaisquer dos vícios que autorizam o cabimento. Deve a embargante apresentar o recurso cabível para tanto: o de apelação. No sentido do não cabimento do recurso: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II. Segundo a jurisprudência do STJ, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/03/2017). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 865.398/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2017. III. No caso, os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 2027761 / SP, RELATORA Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, T2, DJe 31/08/2023). Posto isto, não conheço do recurso. P. I. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

25/03/2024, 18:10

Expedida/certificada

25/03/2024, 18:10

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

25/03/2024, 17:26

Conclusão (para decisão)

22/03/2024, 19:07

Documentos

Despacho

•23/04/2024, 00:00

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BEATRIZ APARECIDA TANGERINO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS - SP179500, CLAUDIO ROBERTO VIEIRA - SP186323, HUMBERTO GERONIMO ROCHA - SP204801 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MITTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A Advogado do(a) REU: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005923-87.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, partes qualificadas na inicial, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer cumulada com reparação de dano material e condenação à indenização de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu junto aos réus uma unidade autônoma, designada apartamento 21, localizada no 2.º andar, integrante do condomínio “RESIDENCIAL TERRA VERDE”, no valor de R$58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), firmado em 28 de junho de 2001, financiados integralmente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através do INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MUTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES, DENTRO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS NA PLANTA E/OU EM CONSTRUÇÃO COM POUPANÇA VINCULADA AO EMPREENDIMENTO – FINANCIAMENTO A MUTUÁRIO FINAL – SFI - cf. item “D” do quadro de resumo. Narra que, conforme previsto contratualmente, o imóvel seria entregue em 28 de abril de 2002. Entretanto, alega que se passaram anos do prazo estipulado sem que a obra fosse finalizada e o imóvel entregue. Registra que existia elevado débito fiscal perante a Municipalidade, em especial alusiva ao IPTU da área total dos 05 (cinco) anos pretéritos não pagos pelas corrés MITTO e CEF, débito que até hoje persiste, pois, os adquirentes somente passaram a pagar os impostos da data do ingresso em diante, débito este que em 03/09/2020 já montava R$ 1.674.835,38 (um milhão e seiscentos e setenta e quatro mil e oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), razão pela qual acabará tendo que amargar um prejuízo proporcional em torno de R$ 24.629,93 (vinte e quatro mil e seiscentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos) - Data-base: SETEMBRO/2020. Por fim, a autora afirma que quitou toda a obrigação assumida perante a ré CEF, mas até a corrente data sequer a matrícula individual do seu imóvel foi aberta, a dívida fiscal anterior ao ingresso na posse do imóvel, sem contar os problemas estruturais do condomínio que sempre ensejam rateios e mais rateios, razão pela não resta alternativa senão o ajuizamento desta demanda visando compelir as requeridas a regularizarem o imóvel, bem como a reparar os danos sofridos. Requer sejam as rés obrigadas a promover a abertura da matrícula “individual” do apartamento 21, localizado no 2.º andar, integrante do condomínio “RESIDENCIAL TERRA VERDE” perante ao 2º Oficial de Registro de Imóvel de São Bernardo do Campo/SP; bem como condenar as requeridas a indenizar danos materiais na ordem R$98.129,03 (noventa e oito mil e cento e vinte e nove reais e três centavos) e morais sugerido em valor não inferior R$50.000,00 (cinquenta mil reais). A inicial veio instruída com documentos. Custas recolhidas. Citada, a CEF apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ilegitimidade de parte e falta de interesse processual; refuta o mérito. Os representantes legais da corré Mitto Engenharia e Construções Ltda. não foram localizados, razão pela qual a empresa foi citada por edital. A Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial e apresentou contestação por negativa geral. Intimada, a Caixa Seguradora S/A se manifestou pela falta de interesse em integrar a lide (id 310793865). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Na implementação das políticas públicas de consecução da moradia própria, a CEF figura, ora como agente meramente financeiro, ora como executora, gestora e/ou operadora, razão pela qual, no segundo caso, obviamente detém legitimidade para figurar no polo passivo. No caso dos autos, as partes firmaram contrato de abertura de crédito e mútuo, destinado “à integralização do preço de aquisição de fração ideal e construção de unidade residencial pelos DEVEDORES/FIDUCIANTES qualificados na letra ‘A’ deste contrato, unidade esta pertencente ao empreendimento RESIDENCIAL TERRA VERDE, composto de 5 unidades isoladas, conforme descrito na letra ‘D’ deste instrumento, o qual será erigido, pela VENDEDORA/CONSTRUTORA FIADORA com recursos próprios e com o produto deste e de outros financiamentos/mútuos concedidos, individualmente, a cada um dos proponentes mutuários previamente aprovados pela Caixa. O valor do mútuo será creditado em conta poupança vinculada ao empreendimento em nome do mutuário, sendo que os recursos serão liberados em conformidade com o cronograma físico-financeiro das obras.”(B1 do contrato). Trata-se de contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, dentro do Programa de Financiamento de Imóveis na Planta e/ou em Construção com Poupança Vinculada ao Empreendimento – Financiamento a Mutuário Final – SFI – Sistema de Financiamento Imobiliário. Nessa atuação da corré CEF está evidenciada a precípua finalidade de assegurar o acesso à moradia própria, uma vez que liberou recursos para financiar a obra pelo Sistema Financeiro Imobiliário, viabilizou o financiamento para aquisição das unidades pelos pretensos mutuários e assumiu a responsabilidade de operacionalizar os recursos envolvidos. Os tribunais vêm entendendo pela legitimidade da CEF nos casos em que atue como agente executor de políticas federais de promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, ante os seguintes pressupostos: i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para a finalidade de arrendamento com opção de compra. A CEF também será responsabilizada quando participar da promoção do empreendimento, por meio de publicidade e/ou financiamento do projeto a ser executado pela construtora, caso em que deverá aferir a sua viabilidade técnica e econômico-financeira, conforme exigência legal. A intervenção da CEF somente será afastada quando demonstrado que atuou como mero agente financeiro em sentido estrito. No caso concreto, a CEF assumiu responsabilidades, em relação ao contrato de mútuo firmado com a adquirente, cabendo-lhe o dever de fiscalização da obra. As regras emanadas do órgão gestor garantem a credibilidade das operações, particularmente considerando o interesse público envolvido no negócio. Inserido nesse cenário, o contrato firmado tem a peculiaridade de conferir ao agente financeiro a função de corresponsável pela avença. Com efeito, a CEF não tem apenas a função de repasse dos recursos, mas, também, a de fiscalização, o que quer dizer, a de acompanhamento para que a liberação dos recursos seja feita em obediência aos termos do contrato. Se não a realiza como deveria, dúvida não pode haver sobre a sua responsabilidade. Inclusive, as cláusulas décima nona e vigésima do contrato de mútuo impõe a CEF a obrigação de acompanhar o relatório de prestação de contas sobre o andamento das obras do início até a emissão do laudo final e da averbação do habite-se e, em caso de não cumprimento do prazo para construção do empreendimento, a obrigação de notificar a Seguradora para adoção das providências necessárias ao término da obra, passando a creditar as parcelas restantes diretamente à Companhia Seguradora. Assim, incide a responsabilidade da empresa pública. Despiciendo observar que a CEF consiste numa das celebrantes do contrato cujas cláusulas são discutidas nesta ação, devendo, como consequência lógica, participar da relação jurídico-processual respectiva. Diante disso, constato a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo deste feito, bem como o interesse processual da requerente, rejeitando as preliminares suscitadas. Não há controvérsia nos autos sobre a natureza consumerista do contrato firmado entre a parte requerente e a construtora MITTO ENGENHARIA. O contrato de mútuo pactuado entre a CEF e a parte autora não estipula cláusula de cobertura do saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS e foi firmado após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor – CDC - Lei n. 8.079/1990. Nos termos do art. 264, do Código Civil, há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorrem mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Conforme o art. 265, “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. Segundo o art. 275, “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”. E, a teor do art. 283, “o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”. Nos contratos do Sistema Financeiro Imobiliário sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade solidária entre a instituição financiadora e a construtora/incorporadora/organizadora decorre do previsto no parágrafo único do art. 7º, da Lei n. 8.078/1990, segundo o qual: “Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Uma vez que a CEF financiou a construção do empreendimento habitacional, tinha a atribuição de acompanhar a evolução da obra para liberar o respectivo pagamento, e, pelo fato de ter pactuado o mútuo com a parte adquirente. Com isso, quando a CEF financia a construção de empreendimento destinado à moradia, no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, enquanto agente executor de política pública federal, responde solidariamente com a construtora, não prevalecendo a cláusula contratual que a isenta de responsabilidade, haja vista sua nulidade de pleno direito. Ademais, considerando-se a complexidade que permeia os contratos de financiamento imobiliário, como longos períodos de amortização e alto montante envolvido, pode-se afirmar que é preciso que as instituições tenham sistemas de proteção fortes. O mutuário precisa ter seus direitos assegurados, e a instituição financeira necessita de uma garantia compatível com o risco envolvido na operação para que, no caso de inadimplência, suas perdas sejam reduzidas. Conforme assinalado, as partes celebraram um Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, com Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações, Dentro do Programa de Financiamento de Imóveis na Planta e/ou em Construção com Poupança Vinculada ao Empreendimento - Financiamento a Mutuário Final - SFI - Sistema de Financiamento Imobiliário, cuja cópia encontra-se acostada em id 43350101, para aquisição de casa própria por parte da requerente. Referido instrumento previu o financiamento do valor global, ou seja, a soma dos financiamentos individuais concedidos aos devedores/fiduciantes vinculados ao empreendimento composto de 5 unidades, totalizando a importância de R$ 235.611,53 (duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e onze reais e cinquenta e três centavos) e o financiamento da unidade isolada no montante de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), recursos estes oriundos da Caixa Econômica Federal - CEF. Ressalte-se que, de acordo com a cláusula décima oitava do contrato em debate, os valores destinados à execução das obras são creditados e levantados conforme o andamento das obras e o cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF, se comprometendo esta ao acompanhamento da obra do início até a emissão do laudo final e da averbação do Habite-se, sob pena de bloqueio das parcelas a liberar, conforme determinam as cláusulas abaixo transcritas: "CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS PELA CAIXA - Para acompanhar a execução das obras a CAIXA designará um profissional engenheiro/arquiteto, a quem caberá vistoriar e proceder a mensuração das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica entendido que a vistoria será exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CAIXA ou do profissional por ela designado para as vistorias e mensurações da obra, pela construção, segurança, solidez e término da obra. CLÁUSULA VIGÉSSIMA TERCEIRA – CONDICIONANTES PARA ENTREGA DA ÚLTIMA PARCELA – Além das exigências estipuladas na cláusula anterior, a entrega da última parcela do financiamento, que não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento) do cronograma de obras, fica condicionada à verificação pela CAIXA: a) da conclusão total da obra e de que nela foram investidas todas as parcelas anteriormente entregues; b) da apresentação da certidão comprobatória da averbação da construção à margem da respectiva matrícula; c) da apresentação da Certidão Negativa de Débito – CND do INSS e CRF do FGTS, relativos à obra; d) da apresentação do “habite-se”; e) da apresentação da comprovação de registro das Especificações/Instituição de condomínio, nos casos de construção de unidades autônomas em regime da Lei 4591/64. CLÁUSULA VIGÉSSIMA QUINTA – DA SUSPENSÃO DOS DESEMBOLSOS – A CAIXA poderá, a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito aos DEVEDORES/FIDUCIANTES e à VENDEDORA/CONSTRUTORA/FIADORA, suspender os desembolsos, se não preferir executar o contrato, na hipótese de ocorrer e enquanto persistir quaisquer das seguintes circunstancias: retardamento ou paralisação das obras; qualquer ato, processo ou circunstância que possa reduzir a livre administração dos DEVEDORES/FIDUCIANTES ou a capacidade de disposição de seus bens; inexatidão ou falsidade das declarações relacionadas com o empréstimo concedido pela CAIXA; Atraso ou falta de comprovação dos pagamentos efetuados com os recursos obtidos pela CAIXA; Qualquer outra circunstância que torne improvável ou inseguro o integral cumprimento, pelos DEVEDORES/FIDUCIANTES, das obrigações assumidas no contrato ou a realização dos objetivos para os quais foi concedido o crédito. CLÁUSULA VIGÉSSIMA OITAVA – DOS SEGUROS – A presente contratação é celebrada sob a estipulação de Apólice de seguro contra os seguintes riscos: danos pessoais ou materiais causados a terceiros; morte e invalidez permanente dos devedores/fiduciantes; riscos de natureza material causados ao empreendimento; não conclusão da obra. PARÁGRAFO QUARTO – O seguro garantirá a conclusão das obras de construção do empreendimento e será mantido até sua consecução e obtenção do respectivo “habite-se”, expedido pelo Poder competente." No caso, denota-se que a CEF não atuou como mero agente financeiro, porquanto possui responsabilidade pelo acompanhamento da execução da obra e liberação dos valores destinados para tanto. Com efeito, a CEF, na condição de credora, realizava acompanhamentos periódicos da execução das obras, para fins de liberação das parcelas à construtora, cobrando-lhe, para tanto TAO – taxa de acompanhamento da operação à razão de 2% sobre o valor de cada parcela liberada, e Taxa de vistoria extraordinária, no caso de descumprimento do cronograma, em conformidade com a tabela de taxas/tarifas fixadas pela Caixa para esse tipo de serviço, consoante cláusula décima do contrato. Logo, a corré CEF tinha conhecimento acerca do andamento da construção e, consequentemente, do respectivo término. Disso, a CEF foi intimada a apresentar certidão comprobatória da averbação da construção à margem da respectiva matrícula, Certidão Negativa de Débito – CND do INSS e CRF do FGTS, relativos à obra, “habite-se” e comprovação de registro das Especificações/Instituição de condomínio, nos casos de construção de unidades autônomas em regime da Lei 4.591/64. No caso, não se pode descurar que o empreendimento Residencial Terra Verde consiste em conjunto habitacional, composto por 01 (um) bloco, com total de 68 (sessenta e oito) unidades. Assim, a CEF também foi instada a informar pormenorizadamente quais providências foram adotadas para regularização do empreendimento, em face às exigências apresentadas em id 271615494 pelo 2º Cartório de Registro de Imóveis. Contudo, ficou silente. É patente a ineficiência das corrés, culminando em prejuízos a autora, parte hipossuficiente da relação contratual, que requer sejam elas compelidas a “promover a abertura da matrícula “individual” do apartamento 21, localizado no 2.º andar, integrante do condomínio “RESIDENCIAL TERRA VERDE” perante ao 2º Oficial de Registro de Imóvel de São Bernardo do Campo/SP”. Consoante informações prestadas pelo 2º Oficial de Registro de Imóvel de São Bernardo do Campo/SP (id 271615494), “para a abertura de matrícula pretendida deverá ser apresentado instrumento (público ou particular), que caracterize e identifique as unidades autônomas, acompanhado do projeto aprovado e do certificado de conclusão da obra e da certidão negativa de débito do INSS (referente à construção). Deve também ser apresentada a respectiva convenção. Devem ainda ser apresentados os quadros da ABNT, devidamente assinados pelo(s) proprietário(s) e pelo responsável (com as firmas reconhecidas). Para averbação da construção e registro de instituição cujo plano inicial não tenha sido modificado, será suficiente requerimento que enumere as unidades, com remissão à documentação arquivada com o registro da incorporação, acompanhado de certificado de conclusão da edificação. Neste caso, a convenção a ser apresentada, deverá ser exatamente igual à minuta arquivada por ocasião do registro da incorporação imobiliária.” A requerente quitou integralmente o contrato firmado e, em 10/08/2020, obteve autorização para cancelamento da propriedade fiduciária (id 43350128). Assim, deverão as corrés providenciar instrumento público ou particular, que caracterize e identifique as unidades autônomas, acompanhado do projeto aprovado e do certificado de conclusão da obra e da certidão negativa de débito do INSS (referente à construção); a respectiva convenção; os quadros da ABNT, devidamente assinados pelo(s) proprietário(s) e pelo responsável (com as firmas reconhecidas) e tudo o que mais for necessário, de modo a concluir a abertura da matrícula do imóvel em questão. Os danos materiais englobam as perdas, os danos propriamente ditos e os lucros cessantes. As perdas consistem em prejuízos efetivos, ou seja, aquilo que efetivamente foi excluído do patrimônio da vítima. Dano, aqui na acepção estrita, consiste em diminuição do valor, restrição ou anulação da utilidade de um bem patrimonial. E, por fim, os lucros cessantes implicam em tudo o que o prejudicado razoavelmente deixou de lucrar. Está caracterizada, no caso vertente, a obrigação solidária de indenizar a parte autora pelos danos materiais decorrentes da depreciação do valor do imóvel, causados pela ausência de escritura pública do imóvel, cujo valor deverá ser apurado por perícia técnica, em fase de cumprimento de sentença; bem como, pelos lucros cessantes no decorrer do período entre 10/08/2020 até a data da efetiva abertura da matrícula do apartamento nº 21, integrante do condomínio “RESIDENCIAL TERRA VERDE”, perante o 2º Oficial de Registro de Imóvel de São Bernardo do Campo/SP, no valor correspondente a 0,5% do valor da depreciação, por mês de atraso. No que tange ao pagamento do IPTU, o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, bem como seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), consoante entendimento da Primeira Seção do STJ (Recursos Especiais 1.110.551/SP e 1.111.202/SP submetidos ao rito do artigo543-C, do CPC), são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, em que, verificado o exercício da posse direta e da propriedade (e não a efetiva sucessão do direito real de propriedade), o imposto sobre o patrimônio poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos. No caso, as parcelas de IPTU são devidas desde 2001, cujo rateio entre os condôminos foi aprovado em Assembleia realizada em 06/05/2006 (id 265862124); disso, reputo que a partir do momento que a autora ingressou no apartamento, em 25/03/2005, passou a ser a responsável pelo seu pagamento. Nesse contexto, está prescrita a pretensão à reparação pelos danos sofridos, cujo prazo se iniciou a partir do conhecimento do dano, em 06/05/2006, consoante disposto no artigo 27 do CDC. Para a reparação do dano extrapatrimonial, basta a demonstração objetiva do fato que ensejou o prejuízo. Os fatos narrados nos autos evidenciam violação ao princípio de boa-fé objetiva por parte da MITTO ENGENHARIA, seja por não cumprir suas obrigações legais perante terceiros, seja por alterar o projeto do empreendimento, mas especialmente pelo abandono da obra, em franco desacordo com os compromissos assumidos perante a adquirente. A CEF, por sua vez, concorreu para o fato lesivo, pois, entre a data do vencimento do primeiro prazo para a entrega do imóvel (28/04/2002) e do ajuizamento desta ação (14/12/2020), lapso temporal superior a 18 (dezoito) anos, anuiu com as sucessivas e injustificadas prorrogações e não adotou nenhuma providência para solucionar a questão, conforme consta dos autos. Com efeito, a CEF foi intimada a apresentar a documentação que lhe competia analisar durante o período de construção do empreendimento “RESIDENCIAL TERRA VERDE”; porém, nada foi carreado aos autos. Estabelece-se o nexo causal entre o comportamento da CEF e os desgastes sofridos pela parte autora, diante da verificação de culpa in vigilando, pela sua falta do necessário cuidado e acompanhamento da obra, nos termos ajustados. Além disso, fosse outra a sua conduta, os prejuízos poderiam ter sido atenuados; os prejuízos de todos os adquirentes e da própria CEF que tem os respectivos imóveis como garantia dos empréstimos fornecidos. Extrapola o limite da tolerabilidade impor à adquirente que espere pacientemente pelo término da obra, mantendo os pagamentos a que se comprometeu, para, ao final, constatar que não obterá a escritura pública do imóvel. Esse cenário enseja a responsabilização da MITTO ENGENHARIA e da CEF pelos danos morais sofridos pela parte autora. Como resultado danoso, que não pode ser admitido pelo direito, tem-se uma espera de mais de 03 (três) anos para o registro da escritura do imóvel, pois, até esta data, não há informação alguma nos autos sobre tal evento, embora a parte autora tenha adimplido suas obrigações contratuais, ao que consta. Diante do ato lesivo, do resultado danoso e do nexo de causalidade entre ambos, reconheço a obrigação solidária de compensação dos danos morais causados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pela MITTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., cujo montante passo a arbitrar. A intensidade do sofrimento da parte ofendida restou demonstrada em grau elevado, não se caracterizando como banal aborrecimento, mas em sério transtorno, pois abala a confiança que a parte adquirente depositou nas corrés, retirando até mesmo a certeza quanto à propriedade do bem. Além do desgaste emocional causado, a conduta das requeridas vem exigindo mobilização dos demais adquirentes, como a organização para conclusão da obra e rateio de despesas e impostos devidos. O fato ocorrido é especialmente grave porque envolve um investimento financeiro elevado na realização do “sonho da casa própria”, cujo montante inicial foi de R$58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), acrescido do longo período de financiamento a que se submete o cidadão que não possui recursos próprios para tanto, como no caso da autora que durante 20 (vinte) anos honrou com suas obrigações e, ao final, se se viu impedida de registar a escritura do imóvel e poder dele usufruir integralmente. As circunstâncias do fato revelam a frustração a que a requerente está exposta, pois tinha a legítima expectativa de tornar a proprietária do imóvel. Ela cumpriu fielmente suas obrigações contratuais, enquanto que a construtora encerrou suas atividades sem adimplir o contrato e a CEF, até o momento, nada fez para contornar a situação, embora fosse sua obrigação contratual. Com efeito, por se tratar de uma referência para a sociedade brasileira, especialmente no mercado imobiliário, a CEF deveria melhor apurar as condições técnicas e financeiras da construtora, antes de financiar o projeto construtivo, inibindo incentivos a empreendimentos inexequíveis, que culminam em obras inacabadas. A extensão e a repercussão do direito violado devem ser sopesadas levando-se em consideração o fato de que a parte autora há mais de 3 (três) anos após quitação do financiamento, convive com a insegurança jurídica de não poder registrar o imóvel em nome próprio. A construtora causadora do atraso, MITTO ENGENHARIA, consiste em empresa privada que encerrou suas atividades. Por sua vez, a CEF, enquanto empresa pública federal, detém notória capacidade econômica. A conduta da CEF, posteriormente aos fatos, milita em seu desfavor, vez que a situação da parte autora ainda não foi regularizada. A inércia completa da corré em menção revela que vem agindo com desdém em face dos contratantes. Assim, levando em conta a análise dos elementos acima mencionados, fixo a compensação pelos danos morais em R$100.000,00 (cem mil reais), valor que entendo como suficiente para proporcionar conforto à vítima e prevenir nova prática desta conduta. Por se tratar de relação de consumo, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis, o que permite à autora cobrar os valores ora reconhecidos, indenização por danos materiais e morais, de qualquer uma das rés. Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar solidariamente as corrés a (a) concluir a abertura da matrícula do apartamento nº 21, integrante do condomínio “RESIDENCIAL TERRA VERDE” perante o 2º Oficial de Registro de Imóvel de São Bernardo do Campo/SP, as quais serão responsáveis pela apresentação documentos necessários para tanto (id 271615494) e pelo pagamento de eventuais despesas; (b1) indenizar a parte autora pelos danos materiais sofridos pela depreciação do valor do imóvel em questão, em razão da ausência de escritura pública individualizada do bem, cujo valor será fixado em fase de execução de sentença, após avaliação pericial, (b2) bem como pelos lucros cessantes relativo ao período de 10/08/2020, quando da obtenção da autorização para cancelamento da propriedade fiduciária (id 43350128), até a data futura da efetiva abertura da matrícula do imóvel, no percentual de 0,5% do valor da depreciação do bem, conforme apurado no item b1, por mês de atraso; (c) indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente a partir desta data, consoante a Súmula n. 363, do Superior Tribunal de Justiça “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”, e, por se tratar de dano decorrente de relação contratual, cabíveis juros moratórios desde a data da citação – 12/02/2021 CEF e 21/06/2022 MITTO, nos termos do art. 405 do Código Civil Condeno as corrés ao reembolso das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. I. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BEATRIZ APARECIDA TANGERINO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS - SP179500, CLAUDIO ROBERTO VIEIRA - SP186323, HUMBERTO GERONIMO ROCHA - SP204801 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MITTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) REU: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005923-87.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, partes qualificadas na inicial, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer cumulada com reparação de dano material e compensação por danos morais. Dos documentos juntados pela autora verifica-se que ela assinou INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MUTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES, DENTRO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS NA PLANTA E/OU EM CONSTRUÇÃO COM POUPANÇA VINCULADA AO EMPREENDIMENTO – FINANCIAMENTO A MUTUÁRIO FINAL – SFI. Nesse instrumento, foram signatários como vendedora: Mitto Engenharia e Construções Ltda.; como construtora/fiadora: Mitto Engenharia e Construções Ltda.; como devedores/compradores/fiduciantes: a autora; e como credora/fiduciária: a Caixa Econômica Federal. Ainda, há cláusulas no contrato que atribuem à CEF ingerência no mesmo (v.g., a cláusula “vigésima primeiraª” que disciplina o acompanhamento da obra pela CEF para liberação de parcelas; já a cláusula “vigésima oitava” disciplina regras para a substituição da construtora do empreendimento, devendo haver formalização junto à CEF. Afirma a parte autora, em suma, que quitou toda a obrigação assumida perante a ré CEF, mas até a corrente data sequer a matrícula individual do seu imóvel foi aberta, a dívida fiscal anterior ao ingresso na posse do imóvel, sem contar os problemas estruturais do condomínio que sempre ensejam rateios e mais rateios. Requer sejam as rés obrigadas a promover a abertura da matrícula “individual” do apartamento 21, localizado no 2.º andar, integrante do condomínio “RESIDENCIAL TERRA VERDE” perante ao 2º Oficial de Registro de Imóvel de São Bernardo do Campo/SP; bem como condenadas a indenizar danos materiais atualmente na ordem R$ 98.129,03 (noventa e oito mil e cento e vinte e nove reais e três centavos) e morais sugerido não inferior R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Assim, determino a intimação da Caixa Seguradora S/A a fim de que se manifestasse sobre eventual interesse em integrar a lide. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do artigo 178, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BEATRIZ APARECIDA TANGERINO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO ROBERTO VIEIRA - SP186323, HUMBERTO GERONIMO ROCHA - SP204801 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MITTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EDITAL DE CITAÇÃO - 20 (VINTE) DIAS A DOUTORA ANA LÚCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, MERITÍSSIMA JUÍZA FEDERAL DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que do presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo e respectiva Secretaria, tramitam os autos da Ação de Procedimento Comum nº 5005923-87.2020.4.03.6114, que BEATRIZ APARECIDA TANGERINO, move em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e MITTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, com valor da causa de R$ 148.129,03 em dezembro de 2020. Encontrando-se a ré MITTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 56.371.172/0001-26, representada por PAULO CESAR ROSSI ESTEVES, CPF nº 011.730.848-00, em lugar incerto e não sabido, foi determinada a citação da mesma por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, por intermédio do qual fica CITADA de seu inteiro teor, a fim de que ofereça resposta no prazo legal. Fica a ré ciente de que, não contestada a ação, presumir-se-ão por ela aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a)(s) Autor (a)(es), na inicial, nos termos do artigo 344 do C.P.C. E para que chegue ao conhecimento da ré e de terceiros interessados, expediu-se o presente que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, no Fórum da Justiça Federal de São Bernardo do Campo, Av. Senador Vergueiro nº 3575, Rudge Ramos - São Bernardo do Campo/SP. Dado e passado nesta Cidade, em 20/05/2022. Eu, Antonio Fernando Benvenuto, Analista Judiciário, RF 5669, digitei. ANA LÚCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA Juíza Federal da Terceira Vara de São Bernardo do Campo Citação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005923-87.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

23/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Apelação)

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(30)