Procedimento Comum Cível 0021192-27.2005.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0021192-27.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: RICARDO FURLAN DE AZEVEDO, JOSE AGOSTINHO FIGUEIRA GONCALVES DE AZEVEDO Advogado do(a) EXECUTADO: EVERTON TEIXEIRA - SP158009 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021192-27.2005.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. ID 241144065: Trata-se de alegação de prescrição intercorrente apresentada pelo executado, RICARDO FURLAN DE AZEVEDO, ao fundamento de que tendo o feito sido remetido ao arquivo sobrestado em 2010, não mais subsiste a pretensão de cobrança da exequente. Intimada, a CEF pediu o afastamento da prejudicial, sob a alegação de que esta não se aplica às ações anteriores ao Código de Processo Civil de 2015, por ausência de disposição legal. É o breve relato, DECIDO. Acerca da prescrição intercorrente nas ações anteriores à vigência do Novo Código de Processo Civil, que passou a discipliná-la explicitamente, o C. STJ já se pronunciou no RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC (2016/0125154-1) salientando que o prazo se conta a partir do encerramento da suspensão ou, se não fixado, um ano após a determinação do arquivamento. Confira-se a sua ementa: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ,Segunda Seção, Rel. MARCO AURELIO BELLIZZE, j. 27/06/2018). Pois bem. Em 18/04/2010 (p. 165 – 14743918) foi determinado o primeiro arquivamento do cumprimento de sentença e, tão logo em 03/09/2010, a CEF pediu o seu desarquivamento. Posteriormente, foram realizadas inúmeras diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora, tendo havido nova remessa ao arquivo em 27/10/2017 (ID idem - p. 203). Os autos físicos foram digitalizados e, no ano de 2019, houve nova manifestação da CEF. Desse modo, embora o feito se prolongue, pelas frustradas tentativas de quitação da dívida, certo é, contudo, que NÃO HOUVE prescrição intercorrente. Assim, requeira a CEF o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se as partes a designação de audiência de conciliação. Int. SÃO PAULO, 8 de julho de 2022. 7990

11/07/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

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