Procedimento Comum Cível 5000456-18.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000456-18.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2025, 11:22

Trânsito em julgado

14/03/2025, 11:22

Mero expediente

22/01/2025, 14:55

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELITA DA SILVA VILALBA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTUR JOSE VIEIRA NETO - MS16957, THIAGO MONTEIRO YATROS - MS15845 EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 tns S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da obrigação (IDs 313526761 e 313526756), julgo extinta o presente cumprimento de sentença, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Em decorrência, determino a liberação integral dos valores depositados nos autos. Para tanto, ordeno a intimação pessoal da parte exequente, para ciência. Em seguida, expeça-se ofício de transferência eletrônica, no tocante à integralidade dos valores depositados nos autos (IDs 313526761 e 313526756), conforme os dados bancários ID 313749415. Registro que o valor principal corresponde ao total de R$7.891,11 (sete mil, oitocentos e noventa e um reais e onze centavos), pertencente à autora ANGELITA DA SILVA VILALBA; e o restante ao advogado Dr. Artur José Vieira Neto. Cumpra-se. Sem honorários. Sem custas. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL Cópia da presente sentença de extinção servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO de: ANGELITA DA SILVA VILALBA, brasileira, divorciada, diarista, nascida em 11/01/1958, com endereço na Rua Anhanguera, n. 198, Jardim Piratininga, CEP 79.810-60, em Campo Grande/MS. Link de acesso à íntegra do processo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/X81D39D485 SEDE DO JUÍZO: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, n. 128, Jardim Veraneio, em Campo Grande/MS - CEP: 79.037-102. Telefone para contato (67)3320-1144/1145. e-mail: [email protected]. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000456-18.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2024, 17:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/12/2024, 17:21

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 09:43

Julgamento em Diligência

20/02/2024, 09:42

Conclusão (para decisão)

06/02/2024, 08:49

Publicação

29/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELITA DA SILVA VILALBA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTUR JOSE VIEIRA NETO - MS16957, THIAGO MONTEIRO YATROS - MS15845 EXECUTADA: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho id 308073018, fica a parte exequente intimada para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000456-18.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande MS

26/01/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ANGELITA DA SILVA VILALBA Advogados do(a) AUTOR: ARTUR JOSE VIEIRA NETO - MS16957, THIAGO MONTEIRO YATROS - MS15845 RÉ: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 oms DESPACHO Retifiquem-se os registros (para constar cumprimento de sentença), figurando ANGELITA DA SILVA VILALBA como exequente e ENERGISA MATO GROSSO DO SUL, como executada. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000456-18.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS Intime-se a parte executada, pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, para que pague (art. 523, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia de R$ 7.855,87 (sete mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) referente ao valor atualizado da execução (01/2023). Não havendo pagamento, o débito será acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários de execução também no percentual de 10% (dez por cento), como previsto no art. 523, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, sem o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação, em dez dias, indicando, se for o caso, bens passíveis de penhora. Campo Grande, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

29/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ANGELITA DA SILVA VILALBA Advogado do(a) AUTOR: ARTUR JOSE VIEIRA NETO - MS16957 RÉ: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogados do(a) REU: ALIRIO DE MOURA BARBOSA - MS3787, LUAN OJEDA JORDAO - MS15730 LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A ANGELITA DA SILVA VILALBA propôs a presente ação contra a ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que por sua vez denunciou da lide a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. Pediu a condenação da ré a lhe indenizar em razão de danos morais que diz ter experimentados quando da indevida inclusão de seu nome no SPC, salientado que a fatura objeto do ato vencia em 16 de fevereiro de 2018, enquanto que o pagamento ocorreu em 7 de fevereiro de 2018. Na denunciação da lide a ré sustenta que o pagamento da fatura ocorreu na CEF, tendo ela assumido no contrato de prestação de serviços a responsabilidade pelos prejuízos que der causa. Aduz que no caso, ao proceder à arrecadação, o agente da denunciada digitou equivocadamente dois dos números lançados na fatura (57) de forma equivocada (19), acarretando inconsistência tal que não foi dada baixa no pagamento. Prosseguindo, informa que seus funcionários solicitaram à Caixa Econômica Federal a identificação do pagamento efetivado pela Requerente, todavia, esse procedimento somente pode ser realizado quando a consumidora finalmente levou a informação do pagamento a esta concessionária, donde sobreveio abaixa da fatura de janeiro de 2018, que foi emitida no valor e R$ 302,21. Admite que a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos deu–se pelo equivoco referido. Aliás, estima que o fato de terceiro - CEF - exclui sua responsabilidade. No seu entender a autora não provou a ocorrência dos danos alegados, sublinhando que, se admita tal prova, o valor deve ser adequadamente fixado com base na proporcionalidade e razoabilidade, enquanto que os juros devem ser contados a partir da sentença. Por fim, com base na cláusula 14ª, parágrafo 3º, do contrato firmado com a denunciada, pede a condenação desta a lhe pagar o valor de eventual condenação. Acolhi a competência para processar e julgar o feito, diante da presença da CEF na relação processual. Citada a denunciada sustentou a competência do JEF. Na sequência aduz que apesar de constar código de barras e linha digitável na segunda via da fatura de consumo de energia acostada à inicial, não é possível afirmar que estes dados são os mesmos que constavam na fatura original, cujo pagamento ocorreu, em 07/02/2018. Conforme contrato de prestação de serviços formalizado junto à empresa ENERGISA, a via banco da fatura na qual consta o campo livre e o código de barras ficam arquivadas na CAIXA pelo prazo de 90 (noventa) dias; sendo expurgadas após este prazo, o que impossibilita a recuperação do documento para verificação de eventual divergência nos dados repassados à época... Somente a empresa ENERGISA pode apresentar a fatura original e identificar se o código de barras informado no arquivo de retorno foi devidamente apropriado para quitação da fatura em questão, ou se ficou pendente de conciliação no âmbito daquela empresa; sem que houvesse mínima responsabilidade da CAIXA. Dessa forma, não há nos autos prova ou indício de que falha na prestação de serviços pela CAIXA; pelo que não há dano a ser reparado. Contesta a ação principal, sustentando que a autora não prova a ocorrência dos danos alegados. Finda asseverando que o valor pretendido pela autora é desproporcional. A CEF e a autora noticiaram seu desinteresse em produzir outras provas. A denunciante não se manifestou. É o relatório. Decido. A concessionária ré admite que, por equívoco da denunciada, esta na condição de agente arrecadador da fatura de energia elétrica aludida na inicial, incluiu indevidamente o nome da autora nos cadastros restritivos. Improcede a pretensão da ré no sentido de ver excluída sua responsabilidade, porquanto a denunciada agiu como sua contratada para arrecadar as contas de luz. E diversamente do que sustenta a ré, o dano existiu e sua prova, conforme entendimento dos tribunais é in re ipsa. Logo, a autora faz jus à indenização pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 5.000,00, que no meu sentir é suficiente para compensar o desgosto sofrido, prestando-se também como sanção à ré por não ter adotado os cuidados necessários antes de lançar o nome nos cadastros restritos. Não custa acrescentar que a correção monetária deve incidir a partir desta data, contando–se os juros de mora a partir da citação, porque há relação contratual entre as partes (STJ, AgInt no AREsp 1900623/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. 15/03/2022, DJe 24/03/2022) Não procede o pedido formulado na denunciação, ainda que admitida a tese defendida pela denunciante acerca da inconsistência causada pelo agente da denunciada (erro de digitação do código de barras). No passo, a denunciada alega que de acordo com o contrato de prestação de serviços, estava ela autorizada a descartar os documentos que serviram para a arrecadação das faturas, depois do decurso de 90 dias, querendo com isso afirmar que, no caso, não teria como comprovar que os números do código de barras lançado, constante da fatura apresenta pelo consumidor, emitida em 16 de janeiro de 2018 (f. 13838597 - Pág. 23) seria diferente daqueles constantes do comprovante de pagamento entregue ao pagador. Sucede que com a inicial da denunciação a denunciante trouxe cópia da fatura (f. 13838597, p. 103), com todos os dados coincidentes com aquela parte da fatura entregue ao consumidor no ato do recolhimento (f. 13838597 - Pág. 19), nada indicando que a denunciante tenha falsificado justamente o número do código de barras. Não obstante, de acordo com o contrato, feita a prestação de contas logo após a arrecadação, cabia à concessionária, ato continuo, informar eventuais equívocos ao arrecadador. Com efeito, tendo a concessionária recebido o valor de todas as faturas e não encontrado o valor de uma delas – aquela equivocadamente digitada – é óbvio que permaneceu com os recursos, devendo então informar–se de imediato com o banco para saber onde lançar tal quantia. No caso, a denunciante não provou a imediata notificação da inconsistência à denunciada, pelo que não procede sua pretensão de jogar a responsabilidade para esta. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000456-18.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a ré a pagar: 1) – à autora, o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, corrigidos a partes desta data, acrescidos de juros e mora, estes a partir da citação, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134 do CJF, de 21/12/2010, alterada pela Resolução nº 267, de 2/09/2013, e Resolução nº 658/2020, ambas do CJF; 2) – o valor equivalente a 10% sobre a condenação, a título de honorários aos advogados da autora. Por outro lado, julgo improcedente a denunciação da lide, ao tempo em condeno a denunciante a pagar honorários aos advogados da denunciada, fixados em 10% sobre o valor da condenação total (itens 1 e 2 acima). Custas pela ré. P.R.I. Se houver recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3a. Região.

30/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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