Execução Fiscal 5020924-05.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5020924-05.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 19:43

Mero expediente

27/04/2026, 14:52

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 23:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: AQCES LOGISTICA NACIONAL LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - SP211495 DESPACHO ID 388420757: A questão da contagem dos juros e da atualização monetária já foi decidida ao ID 246392273, quando da apreciação da exceção de pré-executividade, de modo que operou-se a preclusão em relação à temática, nos termos do art. 507 do CPC/2015. As limitações técnicas do sistema de cálculos utilizado pela exequente, conforme sustentado no ID 335879210, não são óbice para o cumprimento do que restou determinado. Ademais, é de exclusivo interesse da exequente que o crédito seja devidamente habilitado para pagamento. Assim, cumpra-se de forma integral a decisão de ID 246392273, de modo que a memória de cálculo seja apresentada com o destaque dos juros de mora contabilizados após o decreto da falência. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5020924-05.2020.4.03.6182 Intime-se. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. Juíza Federal / Juiz Federal Substituto

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 18:27

Mero expediente

26/02/2026, 18:27

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 23:40

Mero expediente

13/08/2025, 19:15

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: AQCES LOGISTICA NACIONAL LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - SP211495 D E S P A C H O Promova-se vista à administradora do documento Id 388420757 pelo prazo de 15 (quinze) dias, e decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para que se aguarde decisão final do juízo falimentar. Após, venham os autos conclusos. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5020924-05.2020.4.03.6182

01/08/2025, 00:00

Mero expediente

31/07/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 13:07

Mero expediente

17/07/2025, 06:26

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 00:00

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: AQCES LOGISTICA NACIONAL LTDA - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: POLLYANA ALVES DE SOUZA MOSMAN - SP386917, KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - SP211495 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5020924-05.2020.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. (ID 140468927): Cuida-se de exceção de pré-executividade na qual a parte executada aduz que cabe à Exequente proceder com a regular habilitação de seu crédito nos autos do processo de falência, sujeitando-se ao concurso de credores. Argui, ainda, a incompetência absoluta deste Juízo, pois todas as ações referentes aos bens, negócios e interesses da Massa Falida deverão ser processadas e julgadas pelo Juízo Universal da Falência. Aduz, subsidiariamente, a possibilidade de penhora no rosto dos autos do processo falimentar, todavia, com a necessidade da adequação dos juros aos ditames do artigo 124 da Lei nº 11.101/05 e que a multa moratória, embora devida, não possuiu a mesma classificação privilegiada do crédito tributário. Em resposta, a Excepta alega que a decretação da falência da empresa não constitui óbice ao prosseguimento da execução fiscal, conforme art. 29 da Lei nº 6.380/80, sendo inexigível a habilitação de crédito no Juízo Falimentar, bem como não haver irregularidade na CDA e na cobrança dos consectários legais (ID 244260003). É a síntese do necessário. Decido. A Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. A decretação da falência não obsta o curso da execução fiscal, tendo em vista que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, consoante disposto no artigo 29 da Lei nº 6.830/80. Destarte, o juízo da falência não é competente para processar as execuções fiscais, que não ficam paralisadas após a decretação da quebra. Entretanto, dispõe a Fazenda Pública da possibilidade de habilitação do crédito da massa falida diretamente no Juízo Falimentar ou de requerimento na execução fiscal para penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Outrossim, alinho-me à atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a opção pela habilitação do crédito não implica renúncia à execução fiscal, mas sim apenas suspensão até o deslinde do feito falimentar, de forma a configurar o interesse de agir no ajuizamento do feito executivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830/1980. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 267, VI, DO CPC/1973. 1. A Corte de origem entendeu que "possuindo a União Federal a prerrogativa de escolher entre receber seu crédito por meio da execução fiscal ou pela habilitação de crédito, ao optar pela adoção um procedimento, consequentemente renunciará ao outro". 2. A prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário não implica a ausência de interesse processual no pedido de habilitação do crédito tributário ou na penhora no rosto dos autos. 3. A necessidade de aguardar o término da ação de falência para eventual satisfação do seu crédito não retira da credora/exequente a faculdade de optar por ambas as vias de cobrança: habilitação no processo falimentar e ajuizamento da execução fiscal. 4. A tentativa de resguardar o interesse público subjacente à cobrança de tal espécie de crédito, através do ajuizamento da execução fiscal e de habilitação no processo falimentar, não encontra óbice na legislação aplicável. Inteligência dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980. 5. Em caso da existência de processo falimentar, eventual produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo universal da falência. 6. Recurso Especial provido, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1729249 2018.00.48302-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/11/2018) Outrossim, observa-se que a executada teve sua falência decretada na vigência da Lei nº 11.101 de 09/02/2005, que em seu artigo 83, inciso VII, incluiu as multas administrativas no rol de créditos passíveis de exigência perante a massa, afastando-se eventuais óbices previstos pelo Decreto Lei nº 7.661/45, bem como tornando inaplicáveis as Súmulas 192 e 565 do STF. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES AO FGTS - MASSA FALIDA -MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO PROVIDO -APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. A imposição de multa moratória decorre de lei e nada mais é do que uma pena pecuniária aplicada em todos os casos de inadimplência do devedor, incidindo sobre o valor principal corrigido. 2. Considerando que a falência foi decretada na vigência da Lei nº11.101/2005, que autoriza a inclusão, nos créditos habilitados em falência, das "penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias" (artigo 83, inciso VII), não se aplica, ao caso concreto, o disposto nas Súmulas nºs 192 e 565 do Egrégio STF, nem a jurisprudência do Egrégio STJ, os quais afastavam a incidência da multa moratória em execução fiscal movida contra massa falida, visto que tal entendimento foi adotado com fundamento no artigo 23 do Decreto-lei nº 7661/45, segundo o qual não podia ser reclamado na falência "as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas" (inciso III). 3. Os encargos de sucumbência são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido. No entanto, não pode a embargante ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, visto que, no caso, o encargo previsto no parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 8.844/94 já está incluído no débito exequendo. Precedentes do Egrégio STJ (AgRg nos EDcl no Resp nº 640636 / RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/04/2005, pág. 199; REsp nº 663819 / RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 16/122/2004, pág. 264). 5. Apelo provido. Sentença reformada, em parte. (TRF-3, REO 1724656, Relatora Desembargadora Federal CECÍLIA MELLO, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 09/01/2015) - destaquei Se não bastasse, a obediência à classificação de cada crédito conforme sua natureza, nos termos da lei de regência, deverá ser verificada pelo próprio juízo universal da falência, cabendo a este juízo das execuções fiscais apenas a análise de sua exigibilidade e o deferimento ou não do pedido de expedição de mandado de penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Por outro lado, segundo o artigo 124 da Lei nº 11.101/2005 os juros de mora são sempre devidos até o decreto de falência. Após, entretanto, somente serão aplicados se apurada sobra de valor no ativo da massa, após o pagamento do principal. Para tanto, basta a apresentação de cálculos discriminativos dos juros cujo pagamento ficará postergado até o deslinde do processo falimentar, tornando-se despicienda, inclusive, a substituição da CDA. Neste sentido, está alinhada a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. JUROS VENCIDOS APÓS A FALÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. Nos termos do art. 124, caput, da Lei 11.101/2005, "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o pagamento dos juros de mora, devidos pela massa falida, em momento posterior à decretação da falência, está condicionado à existência de ativo necessário ao pagamento da dívida principal" (AgRg no AREsp 408.304/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015). 2. Desse modo, o pagamento dos juros vencidos após a decretação da falência fica, efetivamente, condicionado à existência de ativo após o pagamento dos credores subordinados. Não obstante, apurado o valor desses juros, com a posterior inscrição em dívida ativa, a parcela correspondente pode ser subtraída da CDA, por meio de meros cálculos aritméticos, postergando-se o seu pagamento, eventual, ao momento em que verificado o implemento da condição prevista no artigo em comento. 3. Em sede de execução fiscal, a aplicação da regra prevista no art. 124 da Lei 11.101/2005 não justifica a substituição da Certidão de Dívida Ativa, mas apenas a submissão do pagamento da parcela correspondente aos juros vencidos após a decretação da falência à existência de ativo após o pagamento dos credores subordinados. 4. Recurso especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1664722 2017.00.72606-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/05/2017). Isto posto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para que seja afastada a aplicação de juros de mora após o decreto da falência, desde que o ativo seja insuficiente para o pagamento do principal, cabendo à exequente trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a memória de cálculo com os referidos valores destacados, cujo pagamento ficará condicionado nos termos do artigo 124 da Lei nº 11.101/2005. Cumprida a determinação, intime-se a executada para eventual manifestação, no mesmo prazo. Havendo discordância da executada, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de concordância ou no silêncio da executada, e tendo em vista que já houve a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, expeça-se mandado de retificação do auto de penhora para que seja anotado o novo valor indicado pela Exequente. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se o decurso do prazo para oposição de embargos à execução e aguarde-se no arquivo sobrestado o encerramento do processo falimentar ou ulterior manifestação conclusiva. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

30/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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