Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0083806-85.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0083806-85.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MARIO AMANCIO Advogados do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484, VANESSA PEREIRA SENNA - SP394595 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0083806-85.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação que JOSE MARIO AMANCIO ajuizou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) por meio da qual pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria programada por idade NB 41/201.571.443-4 (DIB na DER em 16/06/2021). Citado, o INSS apresentou contestação. DECIDO. Conquanto as questões postas nestes autos sejam de direito e de fato, não é necessária a produção de provas em audiência, nem a designação de perícia nem a apresentação de novos documentados, comportando o feito o julgamento antecipado da lide a que se refere o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rechaço a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado, seja por não haver demonstração concreta de que a expressão econômica do pedido ultrapasse o limite descrito no artigo 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001. A prejudicial de prescrição não tem como ser acolhida, pois, ainda que a ação fosse julgada procedente, não haveria parcelas referentes a prazo superior aos cinco anos imediatamente anteriores à propositura da ação. Verifico não haver interesse de agir quanto aos subperíodos de 14/07/1976 a 14/07/1976, de 01/02/1993 a 31/03/1993 e de 01/06/1999 a 30/09/2000, já computados pelo INSS ao final do procedimento administrativo previdenciário como tempo de serviço e carência. Deste modo, constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual quanto aos demais pedidos. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Trata-se de requerimento administrativo efetuado em data posterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, mas para segurados que se filiaram ao RGPS em momento anterior à EC, entrando, portanto, nas regras de transição. Nos termos do art. 48 da Lei 8.213/1991, a concessão do benefício de aposentadoria por idade pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e de 60 (sessenta) para a mulher, bem como o cumprimento da carência de 180 contribuições mensais, de acordo com o art. 25, inciso II, do mesmo diploma legal. Ressalto que, para os segurados inscritos na Previdência Social anteriormente à edição da Lei de Benefícios, o período de carência deve considerar a tabela progressiva, constante de seu artigo 142, a qual toma por base o ano em que o segurado atendeu às condições necessárias à obtenção do benefício. Considerando-se o quadro normativo posterior à promulgação e publicação da Reforma Constitucional da Previdência Social (13/11/2019), a regra legal genérica de obtenção da aposentadoria para os segurados que se filiarem ao RGPS após a EC 103, publicada em 13/11/2019 está enunciada nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (…) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A própria EC 103/2019 contém artigo próprio a detalhar o que se entende por tempo mínimo de contribuição, neste cenário que diz respeito aos futuros ingressantes no RGPS: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuiçã o, se homem. A própria EC contém cláusula de respeito ao direito adquirido ao aproveitamento das regras anteriores à sua entrada em vigor, caso seja possível a aposentadoria: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. § 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios. § 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios. O próprio INSS manifestou que a Reforma seria aplicada “respeitado o direito adquirido, independentemente da data de entrada do requerimento – DER” (art. 3º, Portaria 450/2020. Inicialmente, destaco que o segurado que já se encontrava filiado ao RGPS antes da entrada em vigor da EC 103/2019, mas que requereu a aposentadoria por idade após à sua edição, em 13/11/2019, deverá preencher aos seguintes requisitos, cumulativamente, nos termos do art. 18 da EC 103/2019: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei”. Note-se que não houve alteração quanto ao número mínimo de contribuições, mantendo-se o cumprimento dos 180 meses ou 15 anos para fins de carência. Conforme se pode verificar do texto acima transcrito, aos segurados que se enquadrarem nas regras de transição, poderão se aposentar por idade quando completados 15 anos de contribuição e, cumulativamente 65 anos de idade. Já para as seguradas a regra da idade sofreu alteração. Desta forma, as mulheres que se enquadrarem nas regras de transição, poderão se aposentar por idade quando cumpridos 15 anos de carência e, até 31/12/2019, 60 anos de idade. Isso porque a legislação em vigor determina que, a partir de 01/01/2020, para referido ano, a idade exigida passa a ser de 60 anos e meio, e assim sucessivamente, aumentando-se 6 meses por ano, até atingir 62 anos de idade no ano de 2023. Subsiste, de toda forma, a necessidade de preenchimento dos requisitos de idade, tempo de serviço e da carência, esta última não expressamente eliminada com a Reforma da Previdência. Pela pertinência com o caso concreto, exponho meu entendimento acerca do valor probante da Carteira de Trabalho. O art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aduz que "A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes na carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito". Mais ainda, o art. 40 da CLT estabelece o valor probatório da CTPS no tocante ao reconhecimento do tempo de serviço, nos seguintes termos: Art. 40 - As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente: I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; II - Perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes; III - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional Como orientação geral, este Juízo se alinha ao que preconizam o Enunciado 12 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal, segundo as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, somente sendo ilididas por meio de demonstração inequívoca da incorreção, incompletude ou falsidade das informações ali discriminadas. Evidentemente que, na consideração do valor probante do documento, há de se examinar se as anotações foram efetuadas após a emissão, a inexistência de marcas gráficas (borrões, rasuras, amarelamento excessivo do papel suporte, superposição de fitas) que impeçam a leitura do documento, a suficiência de anotações notáveis de eventos da relação de emprego em discussão (sobretudo em períodos de duração superior a um ano). Sobre o tema, a Súmula 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Neste sentido, trago à colação ementa proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região: "1. As anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da SÚMULA 12/TST, de modo que constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados. As argüições de eventuais ´suspeitas´ a elas hão de ser objetivas e razoavelmente fundadas" (EIAC 1999.01.00.005874-3/DF, DJ 08/11/99, p. 85, relator o Juiz Luciano Tolentino do Amaral). Ressalte-se que o empregado não pode ser prejudicado pela falta de recolhimento das respectivas contribuições ou pela omissão de lançamentos nos sistemas trabalhistas (RAIS/CAGED e previdenciários (CNIS), dever instrumental a cargo do empregador. No caso dos autos, a autora completou a idade exata de 65 anos em 25/04/2021, quando eram necessários 180 meses de contribuição, de acordo com a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991. Segundo os dados do sistema TERA/PLENUS, o requerente é titular do benefício de aposentadoria por idade NB 41/201.571.443-4, deferido em 16/06/2021, DIB fixada na DER em 16/06/2021, com renda mensal inicial de R$ 1.758,59, tempo de serviço equivalente a 18 anos, 06 meses e 29 dias e carência de 232 meses de contribuição, segundo o que consta de fls. 01/03 do anexo n. 32. Controvertem-se os seguintes pontos: a) do reconhecimento do período de 01/02/1971 a 31/08/1974 (PRODUTOS ISOLANTES ALBA LTDA) como tempo de serviço e carência Juntou-se a cópia de carteira do trabalho n. 82003 série 272 (fl. 18 do anexo n. 02), sendo-lhe praticamente ilegível a data de emissão, possivelmente em decorrência da oxidação das margens do documento original (fl. 19 do anexo n. 02). Constam anotações: - de contrato de trabalho com PRODUTOS ISOLANTES ALBA LTDA, com admissão no cargo de aprendiz de passamaneiro em 01/02/1971 e desligamento em 31/08/1984 (fl. 20 do anexo n. 02); - de pagamento de contribuições sindicais correspondentes aos anos de 1971 a 1974 (fl. 21 do anexo n. 02); - de alterações de salário concedidas em 26/11/1971, 01/09/1972, 26/11/1972, 01/07/1973 e 01/03/1974 (fl. 22 do anexo n. 02) - opção pelo regime do FGTS em 01/02/1971 (fl. 23 do anexo n. 02). Entendo não ser possível o reconhecimento do período, pois que as anotações tem suporte em documento a respeito do qual é incerta a data exata de emissão; não há elementos para confirmar se os registros escriturados na CTPS são efetivamente posteriores à abertura do documento; trata-se de defeito formal que compromete a fidedignidade da carteira. Nenhum outro documento (extrato analítico, hollerith) foi apresentado que corroborasse as alegações do autor, razão pela qual não é possível o reconhecimento pretendido nestes autos. b) do reconhecimento do período de 15/01/1975 a 28/11/1975 (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO) como tempo de serviço e carência Apresentou-se cópia de certidão de tempo de serviço militar n. 140/2017, na qual se informa que o autor foi soldado, com admissão em 15/01/1975 e desligamento em 28/11/1975 (fls. 69/70 do anexo n. 02, contendo assinatura das chefias de pessoal do 04º Batalhão de Infantaria Leve e homologação de comandante da organização militar. A despeito da inexistência de informações sobre contribuições efetivamente vertidas, o período deve ser integralizado não só como tempo de serviço mas também como carência. Assim: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM DO TEMPO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) 3. O tempo de serviço militar, além de expressamente computar como tempo de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213/91, e artigo 60, VI, do Decreto 3.048/99, também deve ser considerado para fins de carência (...) 6. Tendo em vista ser, o serviço militar inicial, de natureza compulsória para os cidadãos do sexo masculino, não é razoável admitir que o convocado tenha que ser sacrificado com possível exclusão previdenciária decorrente da não contagem para fins de carência daquele período em que esteve servido à Pátria. (...) (AC 1023508-60.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 03/07/2019) Portanto, o período de 15/01/1975 a 28/11/1975 (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO) deve ser computado como tempo de serviço e carência. c) do reconhecimento do período de 26/06/1976 a 02/07/1976 (CASA BOURDEAUX-E BUFFET LTDA) como tempo de serviço e carência Juntou-se a cópia de carteira do trabalho n. 96539 série 467 (fl. 25 do anexo n. 02), com data de emissão em 29/03/1976 (fl. 26 do anexo n. 02). Constam anotações: - de contrato de trabalho com CASA BOURDEAUX-E BUFFET LTDA, com admissão no cargo de auxiliar de almoxarifado em 26/06/1976 e desligamento em 02/07/1976 (fl. 27 do anexo n. 02); - opção pelo regime do FGTS em 26/06/1976 (fl. 37 do anexo n. 02). Considerando as anotações do vínculo, emitidas de forma legível em ordem cronológica, após a abertura da carteira de trabalho, cabe o reconhecimento do período de 26/06/1976 a 02/07/1976 (CASA BOURDEAUX-E BUFFET LTDA) como tempo de serviço e carência d) do reconhecimento do período de 16/07/1976 a 31/07/1977 (COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO) como tempo de serviço e carência Em relação a este empregador, anote-se que o INSS reconheceu tão somente o período de 15/07/1976 a 15/07/1976. Louva-se o autor no conteúdo da carteira do trabalho n. 96539 série 467 (fl. 25 do anexo n. 02), com data de emissão em 29/03/1976 (fl. 26 do anexo n. 02). Nela, constam anotações: - de contrato de trabalho com COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO, com admissão no cargo de meio oficial mecânico de carros em 14/07/1976 e desligamento em 31/07/1977(fl. 27 do anexo n. 02); - de pagamento de contribuições sindicais correspondentes aos anos de 1976 e 1977 (fl. 31 do anexo n. 02); - de alterações de salário concedidas em 01/10/1976, 01/11/1976, 01/06/1977 (fl. 32 do anexo n. 02); - opção pelo regime do FGTS em 14/07/1976 (fl. 37 do anexo n. 02). Juntou-se, também, extrato analítico de conta vinculada ao FGTS; com alguma dificuldade é possível ler a informação da admissão em 14/07/1976, sendo precariamente legível a identificação do afastamento (fl. 11 do anexo n. 25). De todo modo, considerando as anotações do vínculo, emitidas de forma legível em ordem cronológica, após a abertura da carteira de trabalho, cabe o reconhecimento do período de 16/07/1976 a 31/07/1977 (COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO) como tempo de serviço e carência. e) do reconhecimento do período de 11/08/1977 a 19/10/1977 (LAGO AZUL COUNTRY CLUB) como tempo de serviço e carência Louva-se o autor no conteúdo da carteira do trabalho n. 96539 série 467 (fl. 25 do anexo n. 02), com data de emissão em 29/03/1976 (fl. 26 do anexo n. 02). Nela, constam anotações: - de contrato de trabalho com LAGO AZUL COUNTRY CLUB, com admissão no cargo de motorista em 11/08/1977 e desligamento em 19/10/1977(fl. 28 do anexo n. 02); - opção pelo regime do FGTS em 11/08/1977 (fl. 37 do anexo n. 02); - da fixação de contrato inicial de experiência por sessenta dias (fl. 40 do anexo n. 02) Considerando as anotações do vínculo, emitidas de forma legível em ordem cronológica, após a abertura da carteira de trabalho, cabe o reconhecimento do período de 11/08/1977 a 19/10/1977 (LAGO AZUL COUNTRY CLUB) como tempo de serviço e carência. f) do reconhecimento da contribuição previdenciária correspondente ao período de 01/01/1993 a 31/01/1993 como tempo de serviço e carência Juntou-se a apresentação de guia de pagamento da contribuição previdenciária alusiva à competência de janeiro de 1993, com autenticação de pagamento em 02/12/1993; consta a imputação de juros e multa (fl. 76 do anexo n. 02). Trata-se de contribuição retroativa, vertida muito tempo depois do prazo limite para pagamento da competência; naquele mês, era vigente a regra do art. 30, inciso I, da lei 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93, a qual impunha o dever instrumental de recolhimento até o oitavo dia do mês seguinte ao da competência. A respeito do aproveitamento de contribuições previdenciárias vertidas por segurado na condição de contribuinte individual, assim dispõe o artigo 27, inciso II, da Lei 8.213/91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (...) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Depreende-se do dispositivo supramencionado que não podem ser consideradas, para fins de carência, as contribuições vertidas na condição de contribuinte individual, se anteriores ao primeiro recolhimento feito sem atraso. Evidentemente que, para tal finalidade, deve ser considerado sempre o primeiro recolhimento efetuado em dia em cada categoria, ou seja, para que se possa admitir, para fins de carência, recolhimentos efetuados a destempo na condição de contribuinte individual, estes não podem ser anteriores ao primeiro pagamento feito de forma contemporânea como contribuinte individual. A legislação prevê a possibilidade de recolher em atraso as contribuições previdenciárias, estabelecendo o artigo 45-A da Lei 8.212/91 a indenização como condição para a contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria, in verbis: Art. 45 -A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. § 1º. O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): I - da média aritmética simples dos maiores salários-de- contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. § 2o. Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). § 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. Verifica-se, assim, que o cômputo do tempo de serviço laborado na condição de autônomo fica condicionado ao pagamento prévio das contribuições previdenciárias devidas. Cito o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REVISÃO. ATIVIDADE DE TAXISTA COMPROVADA. RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA MAJORAÇÃO DA RMI. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (...) - Para a majoração do coeficiente da renda mensal da aposentadoria por idade, não basta a simples comprovação da atividade laborativa, se fazendo necessário o efetivo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. - Do conjunto probatório, é possível reconhecer o labor do requerente, como taxista, no período de 01/01/2004 a 28/02/2009, com a comprovação de recolhimentos extemporâneos. - Possibilidade de majoração do coeficiente da renda mensal da aposentadoria por idade, ainda que os recolhimentos tenham sido feitos em atraso. (...) (TRF3, AC nº 2194215/SP, Nona Turma, Relator: Gilberto Jordan, DJF3: 09.05.2017) Este Juízo não ignora a existência de julgados da Turma Nacional de Uniformização favoráveis à possibilidade do aproveitamento da contribuição feita a destempo (entendimento, inclusive, ao qual já me perfilhei em outras ocasiões), desde que não haja perda da qualidade de segurado no interregno sem recolhimentos tempestivos (TNU - PEDILEF: 200971500192165 RS, Relator: JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, Data de Julgamento: 20/02/2013, Data de Publicação: DJ 08/03/2013). Não é noutro sentido, aliás, o entendimento adotado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 27, II, DA LEI Nº 8.213/1991. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. 2. As contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, em período anterior ao primeiro pagamento sem atraso, não podem ser consideradas para o cômputo do período de carência, nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. Precedentes. 3.Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.376.961/SE, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 28/05/2013) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. APROVEITAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO (ART. 27, II, DA LEI Nº 8.213/91). BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Para a concessão de aposentadoria urbana por idade devem ser preenchidos dois requisitos: idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); e carência - recolhimento mínimo de contribuições. 2. O recolhimento com atraso não impossibilita o cômputo das contribuições para a obtenção do benefício. 3. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, empresário e trabalhador autônomo. Isso segundo a exegese do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. 4. No caso, o que possibilita sejam as duas parcelas recolhidas com atraso somadas às demais com o fim de obtenção da aposentadoria por idade é o fato de a autora não ter perdido a qualidade de segurada e de o termo inicial da carência ter-se dado em 1º.1.91. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 642.243/PR, Sexta Turma, Relator Ministro Nilson Naves, julgado em 21/03/2006) Verifica-se, do CNIS, que o autor já vinha vertendo recolhimentos como contribuinte individual no período de 01/09/1991 a 31/12/1992, restando devidamente assegurada a manutenção da qualidade de segurado pelas regras do artigo 15 da lei de Benefícios. Cabe, pois, o reconhecimento do período de 01/01/1993 a 31/01/1993 (contribuinte individual) como tempo de serviço e carência. g) do reconhecimento do período de 01/10/2000 a 20/05/2001 (QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) como tempo de serviço e carência Observo que há erro material na formulação do pedido inicial quanto ao desligamento, sanável diante do exame das peças dos autos. Pois bem, de acordo com as informações do CNIS (sequência n. 13 de fl. 01 do anexo n. 36), o autor esteve em vínculo com QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, com admissão em 01/06/1999; não está preenchida a data de desligamento, mas apenas o pagamento da última remuneração em setembro de 2000. Por isso é que o INSS reconheceu este vínculo no interregno de 01/06/1999 a 30/09/2000. Na CTPS n. 96539, emitida em 20/01/1994 (fls. 48/49 do anexo n. 02), constam as seguintes anotações: - contrato de trabalho para o cargo de motorista a serviço de Enterpa Ambiental S/A, com admissão em 01/06/1999 e desligamento em 20/04/2001 (fl. 52 do anexo n. 02); - pagamento da contribuição sindical correspondente ao ano de 2001 (fl. 55 do anexo n. 02). Juntou-se também o extrato analítico de conta vinculada ao FGTS, na qual se informa o vínculo com o empregador Sustentare Serviços Ambientais, com admissão em 01/06/1999 e desligamento em 20/04/2001 (fl. 04 do anexo n. 25) A CTPS apresentada, portanto, é contemporânea ao vínculo correspondente, encontrando-se em ordem cronológica, sem rasuras, emendas e outras irregularidades; demais disso, suas informações, sobretudo quanto à conclusão do vínculo em 20/04/2001 são corroboradas pelo extrato analítico de conta vinculada ao FGTS. Cabe o reconhecimento do período de 01/10/2000 a 20/04/2001 QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) como tempo de serviço e carência. h) do reconhecimento da contribuição previdenciária correspondente ao período de 01/09/2018 a 30/09/2018 como tempo de serviço e carência O CNIS não ostenta informações sobre o pagamento de contribuições previdenciárias abarcando o mês de setembro de 2018; pretende o autor que assim seja reconhecido o recolhimento informado em GPS reproduzida de fl. 86 do anexo n. 02. Note-se que a guia em questão adotada o código de pagamento 1201, com vencimento em 03/09/2018, e, conquanto faça menção nominal ao mês de setembro de 2018, acabou sendo consolidada para o mês de julho de 2018. Na prática, o valor do recolhimento foi alocado para o mês de julho de 2018, conforme se constata do próprio CNIS (sequência n. 19 de fl. 07 do anexo n. 37). Anote-se que não tem efeito prático algum reverter a alocação, pois não há recolhimentos em duplicidade para o mês de julho de 2018, nem existe vínculo empregatício concomitante. DO TEMPO DE SERVIÇO E CARÊNCIA APURADOS Em suma, de acordo com o entendimento deste Juízo, os períodos de 15/01/1975 a 28/11/1975 (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO), de 26/06/1976 a 02/07/1976 (CASA BOURDEAUX-E BUFFET LTDA), de 16/07/1976 a 31/07/1977 (COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO), de 11/08/1977 a 19/10/1977 (LAGO AZUL COUNTRY CLUB), de 01/01/1993 a 31/01/1993 (contribuinte individual) e de 01/10/2000 a 20/04/2001 QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) é que devem ser computados como tempo de serviço e carência. Segundo tais parâmetros, restou comprovado um total geral de 21 anos, 04 meses e 02 dias, quando do requerimento administrativo do benefício, em 16/06/2021 (DIB do NB 41/201.571.443-4), conforme o último parecer da CECALC. O recálculo implica majoração do salário de benefício, com a consequente revisão da RMI e atualização da renda do benefício vigente, com o pagamento de diferenças acrescidas dos consectários legais, observada a prescrição quinquenal (retroativamente à data de ajuizamento da ação) e já descontados os valores da aposentadoria de que a parte autora é titular. Ainda que respeitável o posicionamento segundo o qual o início dos efeitos financeiros devesse ser fixado na data de citação do réu, à vista da apresentação de documentação que não estava disponível à Autarquia na data de decisão definitiva do requerimento administrativo, ou mesmo na invocação de tese jurídica ainda não cristalizada no ato concessório, adiro ao entendimento da TNU no PEDILEF 0001530-06.2008.4.03.6316 (Relator JUIZ FEDERAL JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, DOU 18/08/2017 PÁG. 138/308): o termo inicial dos atrasados deve ser posicionado na DER do benefício, mesmo que a documentação comprobatória só viesse a ser apresentada posteriormente em fase de revisão ou auditoria administrativa ou até mesmo em juízo. É de ser parcialmente acolhido, então, o pedido formulado na inicial. <#Desta feita, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, verificando a falta de interesse de agir com relação aos subperíodos de 14/07/1976 a 14/07/1976, de 01/02/1993 a 31/03/1993 e de 01/06/1999 a 30/09/2000. Outrossim, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos da parte autora, condenando o INSS a: a) averbar e computar os períodos de 15/01/1975 a 28/11/1975 (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO), de 26/06/1976 a 02/07/1976 (CASA BOURDEAUX-E BUFFET LTDA), de 16/07/1976 a 31/07/1977 (COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO), de 11/08/1977 a 19/10/1977 (LAGO AZUL COUNTRY CLUB), de 01/01/1993 a 31/01/1993 (contribuinte individual) e de 01/10/2000 a 20/04/2001 (QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) como tempo de serviço e carência em prol da autora; b) revisar a NB 41/201.571.443-4 (DIB na DER em 16/06/2021), elevando-a para R$ 2.469,23 e a renda mensal atual (RMA) para R$ 2.469,23 (novembro de 2021); c) efetuar o pagamento dos atrasados desde a DIB, que totalizam R$ 4.080,69, atualizados para dezembro de 2021. Na apuração de tal montante, foram descontados os valores já recebidos do benefício em curso, segundo os ditames da Resolução vigente do CJF; observou-se, ainda, a prescrição quinquenal, retroativamente à data de ajuizamento da ação. Sem custas e honorários nesta instância judicial (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro a Justiça Gratuita, anote-se. Deixo de antecipar os efeitos da tutela na sentença, porquanto a parte autora percebe benefício de aposentadoria atualmente, estando afastado requisito atinente ao perigo na demora. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório em favor da parte autora. P.R.I.#> MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal SãO PAULO, 17 de dezembro de 2021.

04/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/04/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(66)