Procedimento Comum Cível 5005229-42.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005229-42.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: LUIZ DEL NEGRO NETTO APELADO: RIOMEI DEL NEGRO ADVOGADO do(a) APELADO: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005229-42.2019.4.03.6183 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam às altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco, o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos se reproduz em outros vários, deve o presente feito ficar suspenso até deslinde final da quaestio, conforme já reconhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.140 (Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto)), assim ementado, no REsp 1957733/RS, verbis: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FORMA DE CÁLCULO. MENOR E MAIOR VALOR TETO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AFETAÇÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça diz respeito à definição quanto à forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), já que a sistemática (de cálculo) era diversa daquela disposta na Lei n. 8.213/1991, antes da vigência da Constituição Federal de 1988. 2. Hipótese em que o apelo excepcional interposto é admissível e contém abrangente argumentação e discussão sobre o tema, há multiplicidade de recursos sobre o mesmo assunto e foram atendidos os demais requisitos para a afetação. 3. Tese controvertida: Definir, para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal daqueles em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto). 4. Afetação do recurso especial como representativo de controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. (afetação conjunta do REsp 1958465/RS). Na espécie, pendente de resolução definitiva o Tema 1.140 - STJ, impõe-se a suspensão do feito. Em face do exposto, determino o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: LUIZ DEL NEGRO NETTO APELADO: RIOMEI DEL NEGRO Advogado do(a) APELADO: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005229-42.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos por Luiz Del Negro Netto contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de readequação de benefício previdenciário aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. A decisão embargada aplicou os entendimentos firmados no Tema 1.140 do STJ e no IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. O embargante alega que o acórdão padece de contradição, omissão e negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o julgamento se baseou exclusivamente em simulações realizadas pela Contadoria Judicial, desconsiderando impugnações apresentadas. Alega que o colegiado aplicou automaticamente o Tema 1.140 do STJ e o IRDR desta Corte, sem oportunizar manifestação da parte autora, violando o art. 10 do CPC. Sustenta, ainda, que o entendimento do STJ no Tema 1.140 está em contradição com a autoridade dos Temas 76 e 930 do STF, os quais reconhecem o direito à aplicação dos novos tetos constitucionais com afastamento de qualquer limitador histórico. Aduz que a tese firmada pelo STJ permanece pendente de exame definitivo pelo STF, havendo recurso extraordinário interposto (ARE 1566291), o que afasta sua definitividade. Requer o afastamento da metodologia do Tema 1.140 e do IRDR local, com aplicação da tese firmada pelo STF. Aponta violação a diversos dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXV, XXXVI, 37, 93, 195, 201) e legais (arts. 1.022 e 1.025 do CPC), além de negativa de prestação jurisdicional. Por fim, requer atribuição de efeitos infringentes para afastar a aplicação do Tema 1.140/STJ e do IRDR, reconhecendo a prevalência dos Temas 76 e 930 do STF. Subsidiariamente, pede o saneamento das omissões e contradições apontadas, bem como o prequestionamento explícito das normas constitucionais e legais invocadas. Voto A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante aponta a existência de vícios no acórdão proferido por esta Turma, alegando, em síntese: (i) omissão quanto à necessidade de observância da autoridade dos Temas 76 e 930 do STF; (ii) contradição decorrente da aplicação simultânea do Tema 1.140 do STJ e dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal; (iii) ausência de abertura de contraditório sobre a aplicação superveniente do Tema 1.140/STJ, configurando decisão-surpresa; (iv) omissão quanto à pendência de julgamento definitivo do Tema 1.140 pelo STF; (v) ausência de enfrentamento individualizado dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados; e (vi) omissão quanto à impugnação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso dos autos, não se verifica a existência de qualquer dos vícios apontados. A alegação de que o acórdão teria aplicado, de forma superveniente e sem prévia intimação da parte, a tese firmada no Tema 1.140/STJ, configurando violação ao art. 10 do CPC, não merece prosperar. A parte embargante foi devidamente intimada para se manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial com base no referido precedente, oportunidade em que pôde, e de fato o fez, apresentar sua impugnação. O acórdão, portanto, não incorreu em julgamento surpresa, tendo sido observado o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude. No tocante à suposta omissão quanto à autoridade dos Temas 76 e 930 do STF, também não assiste razão ao embargante. A decisão embargada enfrentou a questão de forma adequada ao reconhecer que, embora os referidos temas tenham tratado da possibilidade de readequação dos benefícios previdenciários aos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, os precedentes específicos aplicáveis à hipótese dos autos são o Tema 1.140 do STJ e o IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000, ambos versando sobre a metodologia de cálculo aplicável aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. Ao assim decidir, o acórdão embargado não desconsiderou os precedentes do Supremo Tribunal Federal, mas sim os compatibilizou com os contornos da controvérsia posta, considerando a especificidade da hipótese fática. Igualmente, não procede a alegação de que o Tema 1.140 do STJ não poderia ser aplicado em razão de não haver ainda trânsito em julgado. A jurisprudência dos tribunais superiores admite a aplicação de tese firmada em julgamento repetitivo mesmo antes de seu trânsito em julgado, especialmente quando já publicada a ata de julgamento e a tese fixada de forma clara, como ocorre no presente caso. De fato, o acórdão embargado foi expresso ao afirmar que não era o caso de manter o sobrestamento do feito, precisamente porque a questão jurídica já havia sido decidida de forma uniforme no âmbito do STJ e desta Corte Regional. No que diz respeito à suposta omissão quanto aos fundamentos constitucionais e legais invocados, verifica-se que o julgado enfrentou expressamente os dispositivos indicados pela parte. O acórdão consignou: “Não é ocioso pontuar, ainda, que os precedentes formados no Tema 1.140/STJ e no IRDR rechaçam, fundamentadamente, os precedentes citados nas razões recursais –, não havendo que se falar em violação aos dispositivos mencionados no recurso (CRFB/88, art. 1º, III (Princípio da Dignidade da Pessoa Humana), da CRFB/88, art. 194, parágrafo único, inciso IV (Princípio da Irredutibilidade dos Vencimentos ou Preservação do Valor Real dos Benefícios), da CRFB/88, art. 201, "caput" e I (Princípio da Solidariedade), da CRFB/88, art. 1º, "caput" e art. 5º, §2º (Princípio da Vedação do Retrocesso), da CRFB/88, art. 5º, inciso XXXVI (Princípio da Segurança Jurídica), da CRFB/88, art. 195, parágrafo único, e da CRFB/88, art., 201, §4º, (Princípio da Hipossuficiência), CRFB/88, art. 62, primeira parte (requisitos de urgência e relevância em sede de medida provisória), da CRFB/88, art. 37, "caput" (Princípios da Legalidade, Eficiência e da Moralidade), da CRFB/88, art. 3º, I, II e III [...]), e CPC art. 269, IV.” A simples ausência de reiteração de cada dispositivo constitucional de forma destacada e autônoma não configura omissão, uma vez que houve pronunciamento explícito e fundamentado a respeito da inexistência de violação constitucional, sendo o suficiente para fins de prequestionamento. Ainda, quanto à alegada omissão sobre a impugnação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, o acórdão embargado foi direto ao rejeitar a argumentação trazida pela parte autora, nos seguintes termos: “Frise-se que a Contadoria desta Corte, ao prestar suas informações, esclareceu que considerou que houve majoração da renda mensal do segurado em decorrência do julgado do Procedimento do Juizado Especial Cível nº 2006.63.01.013932-8 [...]. Sendo assim, não procede a impugnação apresentada pela parte apelada, a qual, saliente-se, revela-se genérica, na medida em que não indica que a readequação postulada, observada a sistemática firmada no Tema 1.140/STJ, resultaria vantajosa.” E o fato de a Contadoria ter se valido de uma simulação em nada macula as suas conclusões, pois tal providência se tornou imperiosa, diante das peculiaridades do caso, em especial a majoração da renda mensal do segurado por força de decisão judicial anterior. Logo, não há omissão também nesse ponto, uma vez que a decisão apreciou expressamente a questão fática e rejeitou o argumento por ausência de demonstração técnica de proveito econômico conforme os parâmetros vigentes. Em suma, os embargos de declaração ora opostos não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à renovação de fundamentos já apreciados. Não se identifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Portanto, a pretensão da parte embargante é, na realidade, de rediscutir a tese jurídica firmada pelo acórdão, o que ultrapassa os limites objetivos da via integrativa prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, visam, em verdade, à modificação do entendimento firmado. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos de declaração para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Luiz Del Negro Netto contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de readequação de benefício previdenciário aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. A parte embargante alegou a existência de omissões, contradições e negativa de prestação jurisdicional, requerendo, com efeitos infringentes, a prevalência dos Temas 76 e 930 do STF em detrimento do Tema 1.140 do STJ e do IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em decisão-surpresa ao aplicar o Tema 1.140/STJ sem prévia intimação da parte autora; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à autoridade dos Temas 76 e 930 do STF; (iii) verificar se a pendência de recurso no STF impede a aplicação do Tema 1.140/STJ; (iv) analisar se houve omissão no enfrentamento dos dispositivos constitucionais e legais suscitados; (v) determinar se o acórdão ignorou a impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial; e (vi) apurar se o pedido de prequestionamento autoriza a oposição dos embargos mesmo ausentes vícios no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação do Tema 1.140/STJ não configura decisão-surpresa, pois a parte autora foi previamente intimada sobre os cálculos da Contadoria Judicial que seguiram referida metodologia, tendo oportunidade de se manifestar e impugnar. O acórdão embargado considerou adequadamente os Temas 76 e 930 do STF, reconhecendo sua existência, mas assentando que o Tema 1.140/STJ e o IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000 são os precedentes específicos aplicáveis à hipótese dos autos, que versa sobre benefícios concedidos antes da CF/1988. A pendência de recurso não impede a aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema 1.140, já devidamente publicada, clara e aplicável segundo a jurisprudência consolidada. O acórdão enfrentou expressamente os dispositivos constitucionais e legais indicados, rejeitando de forma fundamentada a alegada violação, o que é suficiente para fins de prequestionamento. A impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial foi analisada e afastada por falta de demonstração técnica de vantagem econômica, sendo válida a metodologia aplicada diante das peculiaridades do caso. A oposição de embargos de declaração com o único objetivo de prequestionamento não se justifica quando ausentes vícios no acórdão. A jurisprudência pacífica do Tribunal exige omissão, obscuridade, contradição ou erro material para admitir a via integrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A aplicação do Tema 1.140 do STJ não configura decisão-surpresa, especialmente quando a parte foi intimada sobre os cálculos e teve oportunidade de impugná-los. A pendência de recurso não impede a aplicação de tese firmada em julgamento repetitivo do STJ já publicada. Não há omissão quando o acórdão se pronuncia de forma fundamentada sobre os dispositivos legais e constitucionais suscitados. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, nem podem ser utilizados exclusivamente para fins de prequestionamento se ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, XXXVI; 37; 195; 201; CPC, arts. 10, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.140, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 22.02.2023; TRF3, IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, Corte Especial, j. 13.12.2021; STF, Tema 76, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, Tema 930, Rel. Min. Dias Toffoli. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Relatora do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A SUCEDIDO: LUIZ DEL NEGRO NETTO APELADO: RIOMEI DEL NEGRO DESPACHO Intimem-se as partes para tomarem ciência da inclusão do feito em Mesa da Sessão de Julgamento designada para o dia 10.02.2026. INES VIRGINIA Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005229-42.2019.4.03.6183 RELATOR: INES VIRGINIA PRADO SOARES

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: LUIZ DEL NEGRO NETTO APELADO: RIOMEI DEL NEGRO Advogado do(a) APELADO: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005229-42.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Previdenciária Federal da Seção Judiciária de São Paulo, que julgou procedente o pedido formulado por Luiz Del Negro Netto em ação de readequação de benefício previdenciário. A sentença determinou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/070.948.486-0, concedido em 03/05/1983, com base na aplicação do art. 14 da Emenda Constitucional n.º 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, conforme decidido no RE 564.354/SE. A sentença também condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros e correção monetária nos termos da legislação e dos manuais de cálculo da Justiça Federal, e fixou honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no art. 85 do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a revisão pleiteada implica rediscussão do ato de concessão do benefício, e não mera readequação ao teto, estando, portanto, atingida pela decadência. Aduz ainda que, por se tratar de benefício concedido antes da Constituição de 1988, não se aplicaria o entendimento firmado pelo STF no RE 564.354, além de defender a aplicação da TR como índice de correção monetária, conforme a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Requer, subsidiariamente, a suspensão do feito até o julgamento definitivo dos embargos de declaração no RE 870.947/SE. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido sustenta que a sentença deve ser mantida por estar em perfeita consonância com o entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes, entre eles o RE 564.354, RE 998.396, RE 806.332 e RE 959.061, os quais reconhecem o direito à revisão dos benefícios anteriores à CF/88 quando limitada a renda mensal ao teto previdenciário. Argumenta também pela inaplicabilidade da decadência, por não se tratar de revisão do ato de concessão, mas de adequação ao novo teto constitucional. No tocante à correção monetária, requer a aplicação do IPCA-E, conforme decidido no RE 870.947, e impugna o pedido de suspensão do feito. O trâmite processual foi sobrestado, em razão da afetação do Tema 1.140/STJ e do IRDR 5022820-39.2019.4.03.0000 e oportunamente foi retomado o seu curso. Os autos foram remetidos à Contadoria desta Corte, a qual prestou as devidas informações. Intimadas, as partes sobre elas se manifestaram. É o relatório. V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Inicialmente, conheço do recurso, eis que observados os pressupostos recursais de admissibilidade recursal. Destaco que não é o caso de manter o sobrestamento deste feito. Esta C. Turma tem reiteradamente decidido a questão posta em deslinde nestes autos, consignando que a determinação de suspensão imposta pelo C. STJ ao afetar o tema 1.140 cinge-se aos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância, de sorte que não há óbice à apreciação das apelações, devendo a estas ser aplicado o entendimento firmado pela E. Terceira Seção desta Corte ao apreciar o IRDR de n. 5022820-39.2019.403.0000. Precedentes desta Corte (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001217-34.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 22/06/2023, DJEN DATA: 27/06/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001215-64.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024). Além disso, a Primeira Seção do C. STJ apreciou o Tema 1.140, no qual se firmou a seguinte tese: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto. Ainda sobre a questão posta em deslinde, a e. Terceira Seção desta Corte apreciou o IRDR n. 5022820-39.2019.4.03.0000, oportunidade em que, por maioria de votos, firmou-se a seguinte tese jurídica: O mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT - maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. Sendo assim, conciliando os dois precedentes obrigatórios antes mencionados (IRDR e Tema 1.140/STJ), conclui-se que a procedência do pedido de readequação dos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 tem lugar quando ficar demonstrado (i) que o salário de benefício sofreu limitação pelo MVT (maior valor teto) e (ii) que a readequação traga vantagem econômica ao segurado, vantagem esta que deve ser aferida observando-se o critério de cálculo definido no Tema 1.140/STJ. Em resumo, para se observar as teses firmadas no âmbito dos dois precedentes obrigatórios antes mencionados (IRDR e Tema 1.140/STJ), as eventuais diferenças devem ser apuradas nos seguintes moldes: 12/1998 Reposicionando a média dos salários de contribuição até 12/1998; Na ocasião, considerando como Maior Valor Teto - MVT o valor de R$ 1.200,00 e como Menor Valor Teto - mVT o valor de R$ 600,00; Como não afastado pelo STJ, mantendo o mesmo coeficiente usado da implantação; Como não afastado pelo STJ, considerando os limites de 80% do mVT para a Parcela B e de 90% do MVT para a RMI, ou melhor, para a renda mensal devida de 12/1998. 01/2004 Reposicionando a média dos salários de contribuição até 01/2004; Na ocasião, considerando como Maior Valor Teto - MVT o valor de R$ 2.400,00 e como Menor Valor Teto - mVT o valor de R$ 1.200,00; Como não afastado pelo STJ, mantendo o mesmo coeficiente usado da implantação; Como não afastado pelo STJ, considerando os limites de 80% do mVT para a Parcela B e de 90% do MVT para a RMI, ou melhor, para a renda mensal devida de 01/2004. Na singularidade dos autos, constata-se que o pedido é improcedente, pois a readequação postulada não se mostra vantajosa à parte autora, observado o critério de cálculo estabelecido no Tema 1.140/STJ, conforme bem demonstrado pela Contadoria desta C. Corte: Frise-se que a Contadoria desta Corte, ao prestar suas informações, esclareceu que considerou que houve majoração da renda mensal do segurado em decorrência do julgado do Procedimento do Juizado Especial Cível nº 2006.63.01.013932-8, cuja sentença determinara a revisão nos termos da Orientação Interna Conjunta INSS/DIRBEN/PFE nº 97/05 (r. sentença), a partir do que foi definida a nova RMI, no montante do menor valor teto - mvt (Cr$ 295.849,50; id 108311309 - Pág. 3). Sendo assim, não procede a impugnação apresentada pela parte apelada, a qual, saliente-se, revela-se genérica, na medida em que não indica que a readequação postulada, observada a sistemática firmada no Tema 1.140/STJ, resultaria vantajosa. Nessa ordem de ideias, de rigor a improcedência do pedido formulado na exordial e a reforma da sentença apelada, a qual está em total harmonia com o quanto decidido nos precedentes obrigatórios antes mencionados. Não é ocioso pontuar, ainda, que os precedentes formados no Tema 1.140/STJ e no IRDR rechaçam, fundamentadamente, os precedentes citados nas razões recursais -, não havendo que se falar em violação aos dispositivos mencionados no recurso (CRFB/88, art. 1º, III (Princípio da Dignidade da Pessoa Humana), da CRFB/88, art. 194, parágrafo único, inciso IV (Princípio da Irredutibilidade dos Vencimentos ou Preservação do Valor Real dos Benefícios), da CRFB/88, art. 201, "caput" e I (Princípio da Solidariedade), da CRFB/88, art. 1º, "caput" e art. 5º, §2º (Princípio da Vedação do Retrocesso), da CRFB/88, art. 5º, inciso XXXVI (Princípio da Segurança Jurídica), da CRFB/88, art. 195, parágrafo único, e da CRFB/88, art., 201, §4º, (Princípio da Hipossuficiência), CRFB/88, art. 62, primeira parte (requisitos de urgência e relevância em sede de medida provisória), da CRFB/88, art. 37, "caput" (Princípios da Legalidade, Eficiência e da Moralidade), da CRFB/88, art. 3º, I, II e III (objetivos do Estado Democrático de Direito), da CRFB/88, art., 1º (do Estado Democrático de Direito), da Lei n. 8.213/91, art. 103, "caput" (decadência), 102, §1º (hipossuficiência), da MP n. 1.523-9/97, da Lei n. 9.528/97, da MP n. 1.663-15/98, da Lei n. 9.711/98, da MP n. 138/2003, da Lei n. 10.839/04), e CPC art. 269, IV). Posto isso, de rigor o provimento ao recurso do INSS e o desprovimento do recurso da autora, julgando-se improcedente o pedido de readequação. Por conseguinte, deve a autora ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por força da gratuidade anteriormente deferida. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS, nos termos antes delineados. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. LIMITES DO MENOR E MAIOR VALOR TETO. TEMA 1.140/STJ E IRDR Nº 5022820-39.2019.4.03.0000. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de Luiz Del Negro Netto em ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/070.948.486-0, concedida em 03/05/1983), determinando a readequação do benefício aos tetos estabelecidos pelas ECs nº 20/1998 e nº 41/2003, com base no RE 564.354/SE. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se benefícios concedidos antes da CF/88 podem ser readequados aos tetos das ECs nº 20/1998 e nº 41/2003, à luz do Tema 1.140/STJ e do IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000; (ii) estabelecer se, no caso concreto, a readequação postulada gera vantagem econômica ao segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão do feito não se aplica às apelações, pois a determinação do STJ no Tema 1.140 restringe-se aos recursos especiais, devendo prevalecer a orientação consolidada pelo IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000 da Terceira Seção do TRF3. O STJ, no Tema 1.140, fixou os critérios que devem ser observados para fins de readequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos previdenciários instituídos pelas Emendas Constitucionais de 1998 e de 2003. O IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000 estabeleceu que o mVT é fator intrínseco do cálculo e não pode ser afastado, sendo a readequação admitida apenas se demonstrado que o salário de benefício foi limitado pelo MVT e que a adequação gera proveito econômico. No caso concreto, a Contadoria Judicial apurou que a readequação pretendida não resultaria em vantagem econômica ao segurado, em razão de revisão anterior já realizada e da incidência dos critérios fixados no Tema 1.140/STJ. A impugnação do segurado mostrou-se genérica e não afastou a conclusão técnica de inexistência de ganho econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Pedido improcedente. Tese de julgamento: A readequação de benefícios concedidos antes da CF/88 aos tetos das ECs nº 20/1998 e nº 41/2003 somente é cabível se comprovada a vantagem econômica, observados os critérios definidos no Tema 1.140/STJ. A readequação deve observar integralmente os critérios de cálculo definidos no Tema 1.140/STJ. A ausência de vantagem econômica apurada inviabiliza a revisão pretendida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 3º, I a III; 5º, XXXVI e §2º; 37, caput; 62; 194, parágrafo único, IV; 195, parágrafo único; 201, caput, I e §4º. EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º. Lei nº 8.213/91, arts. 102, §1º, e 103. CPC/2015, arts. 85 e 269, IV. Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE, Plenário. STJ, Tema 1.140, Primeira Seção. TRF3, IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000, Terceira Seção. TRF3, ApCiv 5001217-34.2019.4.03.6102, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, j. 22/06/2023. TRF3, ApCiv 5001215-64.2019.4.03.6102, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Junior, j. 25/04/2024. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação, SENDO QUE O DES. FEDERAL MARCELO VIEIRA ACOMPANHOU A RELATORA COM RESSALVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 7 de outubro de 2025 Processo n° 5005229-42.2019.4.03.6183 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 04-11-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RIOMEI DEL NEGRO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: LUIZ DEL NEGRO NETTO APELADO ADVOGADO do(a) APELADO: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o retorno dos autos da seção de cálculos, pratico este ato meramente ordinatório, nos termos do R. despacho retro, para que as partes sejam intimadas sobre as informações apresentadas. São Paulo, 11 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005229-42.2019.4.03.6183

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ DEL NEGRO NETTO Advogado do(a) APELADO: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimado a se manifestar sobre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação do herdeiro, regularmente representado nos autos, o INSS não se opôs a habilitação dos requerentes. A Lei nº 8.213/91 estabelece que "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou partilha" (artigo 112). Sobre o alcance da regra, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que ela não se restringe à seara administrativa, abrangendo, também, a esfera judicial (EREsp nº 466.985/RS, 3ª Seção, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ 02/08/2004). Assim, são os dependentes do(a) autor(a) falecido(a), na forma prevista no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que devem, primeiramente, integrar o polo ativo da ação de conhecimento como substitutos. Apenas na ausência destes, podem os sucessores, na forma prevista do Código Civil, serem habilitados ao percebimento de tais importâncias. No caso dos autos, não existindo o dependente(s) previsto(s) no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, não tendo o falecido deixado bens a inventariar, conforme declarado na certidão de óbito (312611976), e não tendo o INSS se oposto à habilitação requerida, não verifico impedimentos à inclusão do requerente - (RIOMEI DEL NEGRO) - no polo ativo da ação, na qualidade de sucessor, especialmente porque "a habilitação de herdeiros destina-se a possibilitar a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus" (AgRg no EXEMS 115/DF, Relator Ministro Humberto Martins, 1ª Seção, DJe 15/04/2015) e porque a presente decisão não está autorizando o levantamento de valores. Destarte, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005229-42.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA DEFIRO a habilitação requerida, para a inclusão do requerente RIOMEI DEL NEGRO no polo ativo da ação, em substituição ao falecido. CORRIJA-SE a autuação, para fazer constar o habilitado como apelado, mantendo o nome do falecido como sucedido. Após, tornem conclusos. P.I.C. São Paulo, 30 de janeiro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ DEL NEGRO NETTO Advogado do(a) APELADO: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Ante a notícia de falecimento da parte autora, SUSPENDO o feito com fundamento no art. 313, I, do CPC/2015. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005229-42.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA INTIME-SE o procurador da parte autora, para que, no prazo de 02 (dois) meses, indique o espólio ou herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do feito, regularizando a representação processual, caso tenham interesse na habilitação. Após, conclusos. Int. São Paulo, 8 de outubro de 2024.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ DEL NEGRO NETTO Advogado do(a) APELADO: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista as informações apresentadas pela Gerência Executiva do INSS, pratico este ato meramente ordinatório, nos termos da R. decisão retro, para que as partes sejam intimadas. São Paulo, 30 de julho de 2024. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005229-42.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ DEL NEGRO NETTO Advogado do(a) APELADO: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Discute-se neste feito a possibilidade de readequação de benefício previdenciário calculado e concedido antes da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos dos salários-de-contribuição de R$ 1.200,00 e de R$ 2.400,00, fixados, respectivamente, pelas EC nº 20/98 e EC nº 41/2003. A matéria aqui debatida foi objeto do IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 5022820-39.2019.4.03.0000, de minha relatoria, no qual a C. Terceira Seção desta Corte, por maioria de votos, firmou e a seguinte tese jurídica: O mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. Diante do julgamento do IRDR, determinou-se o levantamento do sobrestamento do feito. Nada obstante, em consulta ao andamento processual do mencionado incidente, constata-se que houve interposição de recursos excepcionais, os quais têm efeito suspensivo, nos termos do artigo 987, §1°, do CPC/2015, o que igualmente impõe a suspensão do andamento do feito. Por tais razões, com base no artigo 932, I, c.c o artigo 987, §1º, ambos do CPC/2015, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito. Após intimação das partes, PROCEDA a Subsecretaria com as anotações pertinentes. P.I.C. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005229-42.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

30/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/12/2019, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2019, 07:00

Expedida/certificada

29/11/2019, 13:27

Mero expediente

28/11/2019, 13:29

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: LUIZ DEL NEGRO NETTO APELADO: RIOMEI DEL NEGRO Advogado do(a) APELADO: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005229-42.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos por Luiz Del Negro Netto contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de readequação de benefício previdenciário aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. A decisão embargada aplicou os entendimentos firmados no Tema 1.140 do STJ e no IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. O embargante alega que o acórdão padece de contradição, omissão e negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o julgamento se baseou exclusivamente em simulações realizadas pela Contadoria Judicial, desconsiderando impugnações apresentadas. Alega que o colegiado aplicou automaticamente o Tema 1.140 do STJ e o IRDR desta Corte, sem oportunizar manifestação da parte autora, violando o art. 10 do CPC. Sustenta, ainda, que o entendimento do STJ no Tema 1.140 está em contradição com a autoridade dos Temas 76 e 930 do STF, os quais reconhecem o direito à aplicação dos novos tetos constitucionais com afastamento de qualquer limitador histórico. Aduz que a tese firmada pelo STJ permanece pendente de exame definitivo pelo STF, havendo recurso extraordinário interposto (ARE 1566291), o que afasta sua definitividade. Requer o afastamento da metodologia do Tema 1.140 e do IRDR local, com aplicação da tese firmada pelo STF. Aponta violação a diversos dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXV, XXXVI, 37, 93, 195, 201) e legais (arts. 1.022 e 1.025 do CPC), além de negativa de prestação jurisdicional. Por fim, requer atribuição de efeitos infringentes para afastar a aplicação do Tema 1.140/STJ e do IRDR, reconhecendo a prevalência dos Temas 76 e 930 do STF. Subsidiariamente, pede o saneamento das omissões e contradições apontadas, bem como o prequestionamento explícito das normas constitucionais e legais invocadas. Voto A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante aponta a existência de vícios no acórdão proferido por esta Turma, alegando, em síntese: (i) omissão quanto à necessidade de observância da autoridade dos Temas 76 e 930 do STF; (ii) contradição decorrente da aplicação simultânea do Tema 1.140 do STJ e dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal; (iii) ausência de abertura de contraditório sobre a aplicação superveniente do Tema 1.140/STJ, configurando decisão-surpresa; (iv) omissão quanto à pendência de julgamento definitivo do Tema 1.140 pelo STF; (v) ausência de enfrentamento individualizado dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados; e (vi) omissão quanto à impugnação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso dos autos, não se verifica a existência de qualquer dos vícios apontados. A alegação de que o acórdão teria aplicado, de forma superveniente e sem prévia intimação da parte, a tese firmada no Tema 1.140/STJ, configurando violação ao art. 10 do CPC, não merece prosperar. A parte embargante foi devidamente intimada para se manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial com base no referido precedente, oportunidade em que pôde, e de fato o fez, apresentar sua impugnação. O acórdão, portanto, não incorreu em julgamento surpresa, tendo sido observado o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude. No tocante à suposta omissão quanto à autoridade dos Temas 76 e 930 do STF, também não assiste razão ao embargante. A decisão embargada enfrentou a questão de forma adequada ao reconhecer que, embora os referidos temas tenham tratado da possibilidade de readequação dos benefícios previdenciários aos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, os precedentes específicos aplicáveis à hipótese dos autos são o Tema 1.140 do STJ e o IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000, ambos versando sobre a metodologia de cálculo aplicável aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. Ao assim decidir, o acórdão embargado não desconsiderou os precedentes do Supremo Tribunal Federal, mas sim os compatibilizou com os contornos da controvérsia posta, considerando a especificidade da hipótese fática. Igualmente, não procede a alegação de que o Tema 1.140 do STJ não poderia ser aplicado em razão de não haver ainda trânsito em julgado. A jurisprudência dos tribunais superiores admite a aplicação de tese firmada em julgamento repetitivo mesmo antes de seu trânsito em julgado, especialmente quando já publicada a ata de julgamento e a tese fixada de forma clara, como ocorre no presente caso. De fato, o acórdão embargado foi expresso ao afirmar que não era o caso de manter o sobrestamento do feito, precisamente porque a questão jurídica já havia sido decidida de forma uniforme no âmbito do STJ e desta Corte Regional. No que diz respeito à suposta omissão quanto aos fundamentos constitucionais e legais invocados, verifica-se que o julgado enfrentou expressamente os dispositivos indicados pela parte. O acórdão consignou: “Não é ocioso pontuar, ainda, que os precedentes formados no Tema 1.140/STJ e no IRDR rechaçam, fundamentadamente, os precedentes citados nas razões recursais –, não havendo que se falar em violação aos dispositivos mencionados no recurso (CRFB/88, art. 1º, III (Princípio da Dignidade da Pessoa Humana), da CRFB/88, art. 194, parágrafo único, inciso IV (Princípio da Irredutibilidade dos Vencimentos ou Preservação do Valor Real dos Benefícios), da CRFB/88, art. 201, "caput" e I (Princípio da Solidariedade), da CRFB/88, art. 1º, "caput" e art. 5º, §2º (Princípio da Vedação do Retrocesso), da CRFB/88, art. 5º, inciso XXXVI (Princípio da Segurança Jurídica), da CRFB/88, art. 195, parágrafo único, e da CRFB/88, art., 201, §4º, (Princípio da Hipossuficiência), CRFB/88, art. 62, primeira parte (requisitos de urgência e relevância em sede de medida provisória), da CRFB/88, art. 37, "caput" (Princípios da Legalidade, Eficiência e da Moralidade), da CRFB/88, art. 3º, I, II e III [...]), e CPC art. 269, IV.” A simples ausência de reiteração de cada dispositivo constitucional de forma destacada e autônoma não configura omissão, uma vez que houve pronunciamento explícito e fundamentado a respeito da inexistência de violação constitucional, sendo o suficiente para fins de prequestionamento. Ainda, quanto à alegada omissão sobre a impugnação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, o acórdão embargado foi direto ao rejeitar a argumentação trazida pela parte autora, nos seguintes termos: “Frise-se que a Contadoria desta Corte, ao prestar suas informações, esclareceu que considerou que houve majoração da renda mensal do segurado em decorrência do julgado do Procedimento do Juizado Especial Cível nº 2006.63.01.013932-8 [...]. Sendo assim, não procede a impugnação apresentada pela parte apelada, a qual, saliente-se, revela-se genérica, na medida em que não indica que a readequação postulada, observada a sistemática firmada no Tema 1.140/STJ, resultaria vantajosa.” E o fato de a Contadoria ter se valido de uma simulação em nada macula as suas conclusões, pois tal providência se tornou imperiosa, diante das peculiaridades do caso, em especial a majoração da renda mensal do segurado por força de decisão judicial anterior. Logo, não há omissão também nesse ponto, uma vez que a decisão apreciou expressamente a questão fática e rejeitou o argumento por ausência de demonstração técnica de proveito econômico conforme os parâmetros vigentes. Em suma, os embargos de declaração ora opostos não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à renovação de fundamentos já apreciados. Não se identifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Portanto, a pretensão da parte embargante é, na realidade, de rediscutir a tese jurídica firmada pelo acórdão, o que ultrapassa os limites objetivos da via integrativa prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, visam, em verdade, à modificação do entendimento firmado. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos de declaração para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Luiz Del Negro Netto contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de readequação de benefício previdenciário aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. A parte embargante alegou a existência de omissões, contradições e negativa de prestação jurisdicional, requerendo, com efeitos infringentes, a prevalência dos Temas 76 e 930 do STF em detrimento do Tema 1.140 do STJ e do IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em decisão-surpresa ao aplicar o Tema 1.140/STJ sem prévia intimação da parte autora; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à autoridade dos Temas 76 e 930 do STF; (iii) verificar se a pendência de recurso no STF impede a aplicação do Tema 1.140/STJ; (iv) analisar se houve omissão no enfrentamento dos dispositivos constitucionais e legais suscitados; (v) determinar se o acórdão ignorou a impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial; e (vi) apurar se o pedido de prequestionamento autoriza a oposição dos embargos mesmo ausentes vícios no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação do Tema 1.140/STJ não configura decisão-surpresa, pois a parte autora foi previamente intimada sobre os cálculos da Contadoria Judicial que seguiram referida metodologia, tendo oportunidade de se manifestar e impugnar. O acórdão embargado considerou adequadamente os Temas 76 e 930 do STF, reconhecendo sua existência, mas assentando que o Tema 1.140/STJ e o IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000 são os precedentes específicos aplicáveis à hipótese dos autos, que versa sobre benefícios concedidos antes da CF/1988. A pendência de recurso não impede a aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema 1.140, já devidamente publicada, clara e aplicável segundo a jurisprudência consolidada. O acórdão enfrentou expressamente os dispositivos constitucionais e legais indicados, rejeitando de forma fundamentada a alegada violação, o que é suficiente para fins de prequestionamento. A impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial foi analisada e afastada por falta de demonstração técnica de vantagem econômica, sendo válida a metodologia aplicada diante das peculiaridades do caso. A oposição de embargos de declaração com o único objetivo de prequestionamento não se justifica quando ausentes vícios no acórdão. A jurisprudência pacífica do Tribunal exige omissão, obscuridade, contradição ou erro material para admitir a via integrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A aplicação do Tema 1.140 do STJ não configura decisão-surpresa, especialmente quando a parte foi intimada sobre os cálculos e teve oportunidade de impugná-los. A pendência de recurso não impede a aplicação de tese firmada em julgamento repetitivo do STJ já publicada. Não há omissão quando o acórdão se pronuncia de forma fundamentada sobre os dispositivos legais e constitucionais suscitados. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, nem podem ser utilizados exclusivamente para fins de prequestionamento se ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, XXXVI; 37; 195; 201; CPC, arts. 10, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.140, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 22.02.2023; TRF3, IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, Corte Especial, j. 13.12.2021; STF, Tema 76, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, Tema 930, Rel. Min. Dias Toffoli. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Relatora do Acórdão

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: LUIZ DEL NEGRO NETTO APELADO: RIOMEI DEL NEGRO Advogado do(a) APELADO: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005229-42.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Previdenciária Federal da Seção Judiciária de São Paulo, que julgou procedente o pedido formulado por Luiz Del Negro Netto em ação de readequação de benefício previdenciário. A sentença determinou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/070.948.486-0, concedido em 03/05/1983, com base na aplicação do art. 14 da Emenda Constitucional n.º 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, conforme decidido no RE 564.354/SE. A sentença também condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros e correção monetária nos termos da legislação e dos manuais de cálculo da Justiça Federal, e fixou honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no art. 85 do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a revisão pleiteada implica rediscussão do ato de concessão do benefício, e não mera readequação ao teto, estando, portanto, atingida pela decadência. Aduz ainda que, por se tratar de benefício concedido antes da Constituição de 1988, não se aplicaria o entendimento firmado pelo STF no RE 564.354, além de defender a aplicação da TR como índice de correção monetária, conforme a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Requer, subsidiariamente, a suspensão do feito até o julgamento definitivo dos embargos de declaração no RE 870.947/SE. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido sustenta que a sentença deve ser mantida por estar em perfeita consonância com o entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes, entre eles o RE 564.354, RE 998.396, RE 806.332 e RE 959.061, os quais reconhecem o direito à revisão dos benefícios anteriores à CF/88 quando limitada a renda mensal ao teto previdenciário. Argumenta também pela inaplicabilidade da decadência, por não se tratar de revisão do ato de concessão, mas de adequação ao novo teto constitucional. No tocante à correção monetária, requer a aplicação do IPCA-E, conforme decidido no RE 870.947, e impugna o pedido de suspensão do feito. O trâmite processual foi sobrestado, em razão da afetação do Tema 1.140/STJ e do IRDR 5022820-39.2019.4.03.0000 e oportunamente foi retomado o seu curso. Os autos foram remetidos à Contadoria desta Corte, a qual prestou as devidas informações. Intimadas, as partes sobre elas se manifestaram. É o relatório. V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Inicialmente, conheço do recurso, eis que observados os pressupostos recursais de admissibilidade recursal. Destaco que não é o caso de manter o sobrestamento deste feito. Esta C. Turma tem reiteradamente decidido a questão posta em deslinde nestes autos, consignando que a determinação de suspensão imposta pelo C. STJ ao afetar o tema 1.140 cinge-se aos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância, de sorte que não há óbice à apreciação das apelações, devendo a estas ser aplicado o entendimento firmado pela E. Terceira Seção desta Corte ao apreciar o IRDR de n. 5022820-39.2019.403.0000. Precedentes desta Corte (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001217-34.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 22/06/2023, DJEN DATA: 27/06/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001215-64.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024). Além disso, a Primeira Seção do C. STJ apreciou o Tema 1.140, no qual se firmou a seguinte tese: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto. Ainda sobre a questão posta em deslinde, a e. Terceira Seção desta Corte apreciou o IRDR n. 5022820-39.2019.4.03.0000, oportunidade em que, por maioria de votos, firmou-se a seguinte tese jurídica: O mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT - maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. Sendo assim, conciliando os dois precedentes obrigatórios antes mencionados (IRDR e Tema 1.140/STJ), conclui-se que a procedência do pedido de readequação dos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 tem lugar quando ficar demonstrado (i) que o salário de benefício sofreu limitação pelo MVT (maior valor teto) e (ii) que a readequação traga vantagem econômica ao segurado, vantagem esta que deve ser aferida observando-se o critério de cálculo definido no Tema 1.140/STJ. Em resumo, para se observar as teses firmadas no âmbito dos dois precedentes obrigatórios antes mencionados (IRDR e Tema 1.140/STJ), as eventuais diferenças devem ser apuradas nos seguintes moldes: 12/1998 Reposicionando a média dos salários de contribuição até 12/1998; Na ocasião, considerando como Maior Valor Teto - MVT o valor de R$ 1.200,00 e como Menor Valor Teto - mVT o valor de R$ 600,00; Como não afastado pelo STJ, mantendo o mesmo coeficiente usado da implantação; Como não afastado pelo STJ, considerando os limites de 80% do mVT para a Parcela B e de 90% do MVT para a RMI, ou melhor, para a renda mensal devida de 12/1998. 01/2004 Reposicionando a média dos salários de contribuição até 01/2004; Na ocasião, considerando como Maior Valor Teto - MVT o valor de R$ 2.400,00 e como Menor Valor Teto - mVT o valor de R$ 1.200,00; Como não afastado pelo STJ, mantendo o mesmo coeficiente usado da implantação; Como não afastado pelo STJ, considerando os limites de 80% do mVT para a Parcela B e de 90% do MVT para a RMI, ou melhor, para a renda mensal devida de 01/2004. Na singularidade dos autos, constata-se que o pedido é improcedente, pois a readequação postulada não se mostra vantajosa à parte autora, observado o critério de cálculo estabelecido no Tema 1.140/STJ, conforme bem demonstrado pela Contadoria desta C. Corte: Frise-se que a Contadoria desta Corte, ao prestar suas informações, esclareceu que considerou que houve majoração da renda mensal do segurado em decorrência do julgado do Procedimento do Juizado Especial Cível nº 2006.63.01.013932-8, cuja sentença determinara a revisão nos termos da Orientação Interna Conjunta INSS/DIRBEN/PFE nº 97/05 (r. sentença), a partir do que foi definida a nova RMI, no montante do menor valor teto - mvt (Cr$ 295.849,50; id 108311309 - Pág. 3). Sendo assim, não procede a impugnação apresentada pela parte apelada, a qual, saliente-se, revela-se genérica, na medida em que não indica que a readequação postulada, observada a sistemática firmada no Tema 1.140/STJ, resultaria vantajosa. Nessa ordem de ideias, de rigor a improcedência do pedido formulado na exordial e a reforma da sentença apelada, a qual está em total harmonia com o quanto decidido nos precedentes obrigatórios antes mencionados. Não é ocioso pontuar, ainda, que os precedentes formados no Tema 1.140/STJ e no IRDR rechaçam, fundamentadamente, os precedentes citados nas razões recursais -, não havendo que se falar em violação aos dispositivos mencionados no recurso (CRFB/88, art. 1º, III (Princípio da Dignidade da Pessoa Humana), da CRFB/88, art. 194, parágrafo único, inciso IV (Princípio da Irredutibilidade dos Vencimentos ou Preservação do Valor Real dos Benefícios), da CRFB/88, art. 201, "caput" e I (Princípio da Solidariedade), da CRFB/88, art. 1º, "caput" e art. 5º, §2º (Princípio da Vedação do Retrocesso), da CRFB/88, art. 5º, inciso XXXVI (Princípio da Segurança Jurídica), da CRFB/88, art. 195, parágrafo único, e da CRFB/88, art., 201, §4º, (Princípio da Hipossuficiência), CRFB/88, art. 62, primeira parte (requisitos de urgência e relevância em sede de medida provisória), da CRFB/88, art. 37, "caput" (Princípios da Legalidade, Eficiência e da Moralidade), da CRFB/88, art. 3º, I, II e III (objetivos do Estado Democrático de Direito), da CRFB/88, art., 1º (do Estado Democrático de Direito), da Lei n. 8.213/91, art. 103, "caput" (decadência), 102, §1º (hipossuficiência), da MP n. 1.523-9/97, da Lei n. 9.528/97, da MP n. 1.663-15/98, da Lei n. 9.711/98, da MP n. 138/2003, da Lei n. 10.839/04), e CPC art. 269, IV). Posto isso, de rigor o provimento ao recurso do INSS e o desprovimento do recurso da autora, julgando-se improcedente o pedido de readequação. Por conseguinte, deve a autora ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por força da gratuidade anteriormente deferida. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS, nos termos antes delineados. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. LIMITES DO MENOR E MAIOR VALOR TETO. TEMA 1.140/STJ E IRDR Nº 5022820-39.2019.4.03.0000. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de Luiz Del Negro Netto em ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/070.948.486-0, concedida em 03/05/1983), determinando a readequação do benefício aos tetos estabelecidos pelas ECs nº 20/1998 e nº 41/2003, com base no RE 564.354/SE. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se benefícios concedidos antes da CF/88 podem ser readequados aos tetos das ECs nº 20/1998 e nº 41/2003, à luz do Tema 1.140/STJ e do IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000; (ii) estabelecer se, no caso concreto, a readequação postulada gera vantagem econômica ao segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão do feito não se aplica às apelações, pois a determinação do STJ no Tema 1.140 restringe-se aos recursos especiais, devendo prevalecer a orientação consolidada pelo IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000 da Terceira Seção do TRF3. O STJ, no Tema 1.140, fixou os critérios que devem ser observados para fins de readequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos previdenciários instituídos pelas Emendas Constitucionais de 1998 e de 2003. O IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000 estabeleceu que o mVT é fator intrínseco do cálculo e não pode ser afastado, sendo a readequação admitida apenas se demonstrado que o salário de benefício foi limitado pelo MVT e que a adequação gera proveito econômico. No caso concreto, a Contadoria Judicial apurou que a readequação pretendida não resultaria em vantagem econômica ao segurado, em razão de revisão anterior já realizada e da incidência dos critérios fixados no Tema 1.140/STJ. A impugnação do segurado mostrou-se genérica e não afastou a conclusão técnica de inexistência de ganho econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Pedido improcedente. Tese de julgamento: A readequação de benefícios concedidos antes da CF/88 aos tetos das ECs nº 20/1998 e nº 41/2003 somente é cabível se comprovada a vantagem econômica, observados os critérios definidos no Tema 1.140/STJ. A readequação deve observar integralmente os critérios de cálculo definidos no Tema 1.140/STJ. A ausência de vantagem econômica apurada inviabiliza a revisão pretendida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 3º, I a III; 5º, XXXVI e §2º; 37, caput; 62; 194, parágrafo único, IV; 195, parágrafo único; 201, caput, I e §4º. EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º. Lei nº 8.213/91, arts. 102, §1º, e 103. CPC/2015, arts. 85 e 269, IV. Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE, Plenário. STJ, Tema 1.140, Primeira Seção. TRF3, IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000, Terceira Seção. TRF3, ApCiv 5001217-34.2019.4.03.6102, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, j. 22/06/2023. TRF3, ApCiv 5001215-64.2019.4.03.6102, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Junior, j. 25/04/2024. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação, SENDO QUE O DES. FEDERAL MARCELO VIEIRA ACOMPANHOU A RELATORA COM RESSALVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 7 de outubro de 2025 Processo n° 5005229-42.2019.4.03.6183 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 04-11-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RIOMEI DEL NEGRO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ DEL NEGRO NETTO Advogado do(a) APELADO: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimado a se manifestar sobre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação do herdeiro, regularmente representado nos autos, o INSS não se opôs a habilitação dos requerentes. A Lei nº 8.213/91 estabelece que "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou partilha" (artigo 112). Sobre o alcance da regra, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que ela não se restringe à seara administrativa, abrangendo, também, a esfera judicial (EREsp nº 466.985/RS, 3ª Seção, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ 02/08/2004). Assim, são os dependentes do(a) autor(a) falecido(a), na forma prevista no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que devem, primeiramente, integrar o polo ativo da ação de conhecimento como substitutos. Apenas na ausência destes, podem os sucessores, na forma prevista do Código Civil, serem habilitados ao percebimento de tais importâncias. No caso dos autos, não existindo o dependente(s) previsto(s) no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, não tendo o falecido deixado bens a inventariar, conforme declarado na certidão de óbito (312611976), e não tendo o INSS se oposto à habilitação requerida, não verifico impedimentos à inclusão do requerente - (RIOMEI DEL NEGRO) - no polo ativo da ação, na qualidade de sucessor, especialmente porque "a habilitação de herdeiros destina-se a possibilitar a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus" (AgRg no EXEMS 115/DF, Relator Ministro Humberto Martins, 1ª Seção, DJe 15/04/2015) e porque a presente decisão não está autorizando o levantamento de valores. Destarte, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005229-42.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA DEFIRO a habilitação requerida, para a inclusão do requerente RIOMEI DEL NEGRO no polo ativo da ação, em substituição ao falecido. CORRIJA-SE a autuação, para fazer constar o habilitado como apelado, mantendo o nome do falecido como sucedido. Após, tornem conclusos. P.I.C. São Paulo, 30 de janeiro de 2025.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ DEL NEGRO NETTO Advogado do(a) APELADO: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Discute-se neste feito a possibilidade de readequação de benefício previdenciário calculado e concedido antes da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos dos salários-de-contribuição de R$ 1.200,00 e de R$ 2.400,00, fixados, respectivamente, pelas EC nº 20/98 e EC nº 41/2003. A matéria aqui debatida foi objeto do IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 5022820-39.2019.4.03.0000, de minha relatoria, no qual a C. Terceira Seção desta Corte, por maioria de votos, firmou e a seguinte tese jurídica: O mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. Diante do julgamento do IRDR, determinou-se o levantamento do sobrestamento do feito. Nada obstante, em consulta ao andamento processual do mencionado incidente, constata-se que houve interposição de recursos excepcionais, os quais têm efeito suspensivo, nos termos do artigo 987, §1°, do CPC/2015, o que igualmente impõe a suspensão do andamento do feito. Por tais razões, com base no artigo 932, I, c.c o artigo 987, §1º, ambos do CPC/2015, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito. Após intimação das partes, PROCEDA a Subsecretaria com as anotações pertinentes. P.I.C. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005229-42.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

30/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(44)