Procedimento Comum Cível 5001889-78.2020.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001889-78.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2022, 09:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2022, 09:37

Trânsito em julgado

24/06/2022, 09:37

Ato ordinatório

25/05/2022, 14:48

Publicação

02/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALESSANDRO LEON DE DOMENICO SABELLA Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL FONSECA LAGO - SP119584 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006-CJF) SENTENÇA 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001889-78.2020.4.03.6111 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Foram regularmente transmitidos os Ofícios Requisitórios. O valor para o pagamento dos ofícios requisitórios foi depositado, em conta-corrente, à disposição da parte beneficiária. Regularmente intimada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar sobre a satisfação de seu crédito. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que a Autarquia Previdenciária efetuou o depósito integral do débito, satisfazendo a obrigação que lhe foi imposta, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários nessa fase por não ocorrer resistência por parte da executada. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

29/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2022, 17:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2022, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2022, 16:55

Conclusão (para julgamento)

28/04/2022, 15:55

Publicação

25/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALESSANDRO LEON DE DOMENICO SABELLA Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL FONSECA LAGO - SP119584 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Cientifico a parte autora de que a certidão requerida já se encontra disponível para download, conforme id 248142978. MARíLIA, 19 de abril de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001889-78.2020.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

20/04/2022, 00:00

Publicação

18/04/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALESSANDRO LEON DE DOMENICO SABELLA Advogado do(a) AUTOR: MANOEL FONSECA LAGO - SP119584 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001889-78.2020.4.03.6111 Vistos. I – RELATÓRIO. Cuida-se de ação de rito comum promovida por ALESSANDRO LEON DE DOMENICO SABELLA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, mediante a qual busca o autor a condenação do réu na revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 196.516.434-7), que recebe atualmente, para o fim de majorá-la, pelo sistema de pontos, nos termos previstos no artigo 29-C da lei nº 8.213/91, sem a incidência do fator previdenciário, com o cálculo das diferenças a partir da data do requerimento administrativo (DER, em 16/10/2019, NB 192.455.832-4). Asseverou que tem direito ao cômputo dos períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade, posto que intercalados com períodos de recolhimentos previdenciários. Pediu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A inicial veio instruída com instrumento de procuração e outros documentos. O pedido de justiça gratuita foi deferido (id. 43111521). Citado, o INSS contestou o feito (id. 46198522), teceu considerações no sentido de que os períodos em que a parte esteve em gozo de benefício de auxílio-doença previdenciário e aposentadoria por invalidez não podem ser considerados para contagem de tempo de contribuição, por não estarem intercalados com períodos de atividade laborativa, sob pena de violação do artigo 55, II, da Lei nº 8.213/91, e, ao final, pediu a improcedência dos pedidos formulados. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula nº 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso em exame, não há prescrição a ser reconhecida, tendo em vista que o benefício foi requerido na orla administrativa em 16/10/2019 e a ação foi proposta em 07/12/2020. Assim, não há prestações prescritas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito, e o faço com fundamento nas regras vigentes à época do requerimento administrativo, quando a parte autora afirma ter implementado os requisitos para a obtenção do benefício. Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral e pelo Sistema de Pontos, artigo 29-C, da Lei nº 8.213/91, sem a incidência do Fator Previdenciário A aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista no artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, é devida ao segurado que comprove ter cumprido 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), não havendo exigência de idade mínima. Por sua vez, a Medida Provisória nº 676, de 17/06/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015 de 04/11/2015, (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu, sem revogar, contudo, a regra ordinária, o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Nos termos do § 3º, do artigo 29-C, da Lei 8.213/91, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. As somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Cumpre observar que, ainda, ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei nº 8.213/91, bem como em “havendo opção pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do artigo 29-C da Lei 8.213/1991, em fase de liquidação de sentença, as prestações em atraso serão devidas a partir de 18.06.2015, data da publicação da Medida Provisória n. 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015” (TRF da 3ª Região - AC nº 0020746-44.2017.403.9999 - Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento - Décima Turma - e-DJF3 Judicial 1 de 20/09/2017). Já a EC 20/98 assegurou o direito adquirido à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos segurados que até a data da publicação da Emenda tivessem cumprido os requisitos previstos na legislação então vigente (artigo 3º, caput, da EC 20/98 e artigo 202, caput e §1º, da CF/88, em sua redação original). Assim, faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço o segurado de qualquer idade que até 16/12/1998 conte com 35 anos de serviço (se homem) ou 30 anos (se mulher). Também faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço o segurado que na mesma data contar com 30 anos de serviço (se homem) ou 25 anos (se mulher). Nesta hipótese, no entanto, não é possível o aproveitamento de tempo de serviço posterior para apuração da renda mensal inicial. A regra transitória da EC 20/98 assegurou, ainda, o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao segurado com idade mínima de 53 anos (se homem) ou 48 anos (se mulher) que, filiado ao regime geral até 16/12/1998, contar com tempo de contribuição mínimo de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher), acrescido do chamado “pedágio”, equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltaria para atingir o limite de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher). É o que está previsto no artigo 9º, §1º, da EC 20/98. Feitas essas observações, passo a analisar os períodos controversos nos presentes autos. Pretende o autor a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a fim de majorá-lo pelo sistema de pontos, nos termos previstos no artigo 29-C da lei nº 8.213/91, sem a incidência do fator previdenciário, a partir da data do requerimento administrativo (DER, em 16/10/2019, NB 192.455.832-4), mediante o cômputo dos períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade, posto que intercalados com períodos de recolhimentos previdenciários. Já o ente previdenciário, defende que os períodos em gozo de benefício por incapacidade não podem ser considerados para fins de carência, uma vez que a parte autora estava em gozo das mensalidades de recuperação em decorrência da cessação do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 530.341.677-8) até 19/03/2020, data posterior ao período contributivo na qualidade de contribuinte individual: de 01/09/2019 a 31/05/2020. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida aos 14/02/2012, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, Relator Min. Ayres Britto, sedimentou que: “o § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária”. É cediço nos tribunais a possibilidade do cômputo de períodos gozados em benefícios previdenciários por incapacidade para efeito de contagem de tempo de contribuição e carência, desde que intercalados com períodos em que haja ocorrido o recolhimento de contribuições previdenciárias. Confira-se: “o intervalo de tempo em que o segurado usufruiu de benefício por incapacidade pode ser computado como carência e tempo de contribuição, desde que intercalado com períodos em que houve o recolhimento de contribuições” (TRF4, AC 5001360-37.2019.4.04.7123, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 24/12/2020) e “é possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e desta Corte” (TRF4, AC 5024100-57.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/12/2020). Veja-se que é pacífico o cômputo dos períodos em gozo de benefício por incapacidade, para efeito de tempo de contribuição e carência, intercalados a períodos contributivos, não se fazendo distinção do tipo de recolhimento: seja segurado empregado, contribuinte individual ou facultativo, a saber: “Tendo havido o recolhimento da contribuição sob a rubrica de contribuinte individual, espécie de segurado obrigatório, presume-se o efetivo exercício de atividade laborativa. Recolhida a contribuição como contribuinte individual no mesmo mês de sua competência, ela se presta para fins de carência, nos termos do artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91” (TRF4, AC 5002060-12.2020.4.04.7209, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 21/04/2021) e “tem sido firme o entendimento no sentido de que as expressões "tempo intercalado" ou "entre períodos de atividade" abrangem os lapsos temporais de gozo de benefício, desde que o segurado tenha retornado ao trabalho (ou reiniciado a verter contribuições previdenciárias válidas), ainda que por curto período, seguido de nova concessão de benefício” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 6091848-53.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 31/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/08/2020). Destaque-se, ainda, que “a exigência de contribuições antes e após os períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade não implica a necessidade de um número determinado de contribuições, tampouco que essas tenham sido recolhidas imediatamente antes ou após o benefício por incapacidade” (TRF4, AC 5002060-12.2020.4.04.7209, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 21/04/2021). Na hipótese dos autos, verifico que a parte autora iniciou seu vínculo empregatício com o Banco do Estado de São Paulo S/A – BANESPA, em 16/05/1985, o qual perdurou até 05/09/2001. Efetuou recolhimento na condição de segurado facultativo na competência de 08/2003 e como contribuinte individual no período de 09/2003 a 09/2004. Posteriormente, passou a gozar do benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 502.294.145-3) de 01/10/2004 a 01/09/2007, o qual foi convertido em benefício de aposentadoria por invalidez (NB 530.341.677-8) a contar de 02/09/2007. Ocorre que, em virtude de revisão administrativa, a aposentadoria por invalidez foi cessada em 19/09/2018, nos termos do artigo 49, incisos I e II, do Decreto nº 3.048/1999, data em que o autor passou a perceber as mensalidades de recuperação, as quais foram devidas até 19/03/2020 (id. 43028537 e id. 43029055). De fato, cessado o benefício de aposentadoria por invalidez, a lei prevê, em seu artigo 47, e incisos, ainda por um certo período, que é estabelecido de acordo com o número de anos de duração do benefício, o pagamento das chamadas mensalidades de recuperação, cujo valor é reduzido gradativamente até a cessação do seu pagamento. No entanto, a percepção de mensalidades de recuperação não constitui óbice para o exercício de atividades laborais ou para o recolhimento de contribuições, conforme o teor inciso II do artigo 47, da Lei 8.213/91, a saber: “II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade”. In casu, o autor gozou do benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 502.294.145-3) de 01/10/2004 a 01/09/2007, o qual foi convertido em benefício de aposentadoria por invalidez (NB 530.341.677-8) a contar de 02/09/2007, cessado por revisão administrativa em 19/09/2018 e, definitivamente, aos 19/03/2020. Desse modo, percebeu mensalidade integral, período de 09/2018 a 03/2019; com redução de 50%, período de 04/2019 a 09/2019 e, por fim, com redução de 75%, período de 10/2019 a 03/2020 (inciso II, artigo 47, Lei nº 8.231/91). Também efetuou recolhimentos previdenciários na qualidade de contribuinte individual: de 01/09/2019 a 31/05/2020. Nesse contexto, o INSS, ao cessar a aposentadoria por invalidez do requerente, em 19/09/2018, expressamente o autorizou a exercer atividade laborativa ou, consequentemente, a voltar a recolher suas contribuições previdenciárias, seja na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo. Assim, mesmo tendo sido pago auxílio recuperação no período, a contribuição vertida na condição de segurado contribuinte individual deve ser levada em consideração, da mesma forma que haveria aproveitamento do período para fins previdenciários caso o demandante tivesse trabalhado como segurado empregado, ante a ausência de vedação legal. Nesse sentido: “a percepção de mensalidades de recuperação não constitui óbice para o exercício de atividades laborais ou para o recolhimento de contribuições, nos termos dos arts. 47, II, da Lei n.º 8.213/91 e 218 da IN 77/2015. Desse modo, não há impedimento para que o período em que o segurado exerceu atividade laboral ou recolheu contribuições de forma concomitante à percepção de mensalidades de recuperação seja computado para fins de carência e tempo de contribuição” (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50148135020194047107 RS 5014813-50.2019.4.04.7107, Relator: ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, Data de Julgamento: 13/07/2020, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS) e “as mensalidades de recuperação, sendo uma indenização, não se confundem com o benefício mensal, tanto que o seu recebimento pode ser cumulado com o da remuneração. Assim, cessada a aposentadoria por invalidez, mesmo que o segurado ainda esteja recebendo as mensalidades de recuperação, já está presente o interesse no ajuizamento da ação, objetivando o restabelecimento do benefício” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5681853-81.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 16/11/2020, Intimação via sistema DATA: 20/11/2020), bem como “possibilidade do cômputo, como carência e tempo de contribuição, dos períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade, intercalados com contribuição. Inexistência de óbice à consideração de contribuição concomitante ao recebimento de mensalidade de recuperação. (TRF-3 - ApelRemNec: 50014578720194036113 SP, Relator: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 17/02/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/02/2021) Portanto, não há impedimento para que o período de 01/09/2019 a 31/05/2020 seja computado como tempo de contribuição e carência. Passo a apreciar o pedido de revisão do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição integral, pelo sistema de pontos, artigo 29-C, da Lei nº 8.213/91, sem a incidência do Fator Previdenciário, antes da EC nº 103/2019. Com efeito, necessário observar que a Emenda Constitucional nº 103 de 13/11/2019, alterou as disposições sobre as regras da previdência social e trouxe várias modificações ao sistema previdenciário nacional, de forma que, além das regras de transição estabelecidas, mantem-se inalterado o sistema em relação aos pedidos administrativos efetuados até 12/11/2019 – agregando tempo de contribuição até esse marco temporal. Consta dos autos que o INSS indeferiu o pedido administrativo feito pela parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 192.455.832-4), em 16/10/2019, pois considerou o tempo total de contribuição em 21 anos, 7 meses e 20 dias, deixando de computar os períodos referentes aos benefícios por incapacidade gozados pelo autor, conforme consta do extrato (id. 43028542, pág. 60/62). Posteriormente, em razão de novo requerimento administrativo datado de 07/06/2020 (id. 43028548, pág. 48/74), o ente previdenciário implantou a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 196.516.434-7) de acordo com a regra transitória estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (artigo 15), com RMI no valor de R$ 4.622,08. Por conseguinte, após computados os períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade, intercalados com períodos de recolhimentos previdenciários, e somados aos demais períodos contributivos constantes da CTPS/CNIS, totalizam, antes da publicação da EC nº 103/2019, 37 anos, 4 meses e 10 dias de tempo de serviço/contribuição, até a data do requerimento administrativo (DER), em 16/10/2019, conforme a tabela a seguir: DESCRIÇÃO PERÍODOS CONSIDERADOS CONTAGEM SIMPLES FATOR ACRÉSCIMOS CARÊNCIA INÍCIO FIM ANOS MESES DIAS ANOS MESES DIAS Radio B. 01/01/1975 25/07/1975 00 06 25 1,00 - - - 07 Mun. Adam. 23/01/1981 30/03/1983 02 02 08 1,00 - - - 27 Unicard 15/04/1983 15/05/1985 02 01 01 1,00 - - - 26 BANESPA 16/05/1985 24/07/1991 06 02 09 1,00 - - - 74 BANESPA 25/07/1991 16/12/1998 07 04 22 1,00 - - - 89 BANESPA 17/12/1998 28/11/1999 00 11 12 1,00 - - - 11 BANESPA 29/11/1999 05/09/2001 01 09 07 1,00 - - - 22 Seg. Facult. 01/08/2003 31/08/2003 00 01 00 1,00 - - - 01 Contrib. Ind. 01/09/2003 30/09/2004 01 01 00 1,00 - - - 13 Aux. Doença 01/10/2004 01/09/2007 02 11 01 1,00 - - - 36 Ap. Invalidez 02/09/2007 17/06/2015 07 09 16 1,00 - - - 93 Ap. Invalidez 18/06/2015 31/08/2019 04 02 13 1,00 - - - 50 Contrib. Ind. 01/09/2019 16/10/2019 00 01 16 1,00 - - - 02 TOTAL GERAL DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DER 37 04 10 451 Infere-se, ainda, dos autos que quando da data do requerimento administrativo (DER) em 16/10/2019, já estava em vigor a possibilidade de opção prevista no artigo 29-C da Lei 8.213/91. Somando-se a idade do autor, nascido em 07/10/1960, na data do requerimento administrativo (DER) (59 anos e 10 dias) e o tempo total de serviço apurado na mesma data, contava o autor com 96 pontos, razão pela qual faz jus ao afastamento do fator previdenciário, conforme fundamentação supra. Neste panorama, o autor tem direito à majoração da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (NB 196.516.434-7), desde a data do requerimento administrativo (DER), em 16/10/2019, nos moldes estabelecidos antes da publicação da EC nº 103/2019. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de determinar ao INSS que proceda à devida averbação dos períodos em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença, NB 502.294.145-3, e aposentadoria por invalidez, NB 530.341.677-8), bem como das contribuições previdenciárias vertidas na condição de segurado obrigatório, contribuinte individual, concomitantemente à mensalidade de recuperação prevista no artigo 47 da Lei nº 8.213/91, para todos os fins previdenciários e CONDENO o INSS a revisar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, NB 196.516.434-7, para majorar-lhe a RMI, pelo sistema de pontos, de acordo com a opção prevista no artigo 29-C da Lei 8.213/91, sem a incidência do Fator Previdenciário, antes da EC nº 103/2019, com recálculo da renda mensal inicial na forma da lei desde a data do requerimento administrativo (DER, em 16/10/2019), com o pagamento dos valores em atraso, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros de mora a partir da citação, nos termos da Resolução 658/2020 do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, aplicáveis a cada um dos limites previstos nos incisos daquele dispositivo legal, sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ, o que será verificado em liquidação de sentença. Sem custas, por ser a autarquia delas isenta. Sem remessa necessária (art. 496, § 3º, I, CPC), vez que evidente que o proveito econômico não atinge a cifra de 1.000 salários-mínimos. Deixo de antecipar, de ofício, os efeitos da tutela visto que, a par do caráter alimentar do benefício, não há qualquer indício de perigo de dano se não antecipados os efeitos da tutela, cumprindo observar que conta com idade inferior àquela em que o próprio regime geral presume a incapacidade laboral em decorrência do requisito etário, bem como pelo fato de estar recebendo proventos de aposentadoria. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário: ALESSANDRO LEON DE DOMENICO SABELLA RG 13.324.492-1 SSP/SP CPF 017.712.158-01 Mãe: Santa de Domenico Sabella End.: Rua Antônio Lorenzetti, 482, Marília/SP Espécie de benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral, artigo 29-C da Lei 8.213/91, sem a incidência do Fator Previdenciário. Data de início do benefício (DIB): DER. Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS Renda mensal atual: A calcular pelo INSS Data do início do pagamento: --------------- Tempo reconhecido: _________. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

22/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(62)