Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0008702-42.2007.4.03.6119 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0008702-42.2007.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/04/2026, 18:04

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JORDI MELLO LLINARES ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO DUBOVISKI - SP100665 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JAMIL NAKAD JUNIOR - SP240963 ADVOGADO do(a) REU: MARIA AUXILIADORA FRANCA SENNE - SP96186 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, intimo as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para que requeiram o que de direito, no prazo de 2 (dois) dias, arquivando-se os autos no silêncio. GUARULHOS, 17 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008702-42.2007.4.03.6119

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 13:43

Recebimento

06/03/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: TIAGO MASSARO DOS SANTOS SAKUGAWA - SP245676-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A APELADO: JORDI MELLO LLINARES ADVOGADO do(a) APELADO: MAURICIO DUBOVISKI - SP100665 DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008702-42.2007.4.03.6119 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A, TIAGO MASSARO DOS SANTOS SAKUGAWA - SP245676-A APELADO: JORDI MELLO LLINARES Advogado do(a) APELADO: MAURICIO DUBOVISKI - SP100665 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O H O M O L O G A T Ó R I A D E A C O R D O A Caixa Econômica Federal - CEF apresentou proposta de acordo, trazendo aos autos os comprovantes de pagamento dos valores ofertados - ID 347414743. A parte autora, por meio da petição ID 346799716, manifestou sua concordância com a proposta apresentada pela CEF. Homologo a transação e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, prejudicado(s) o(s) recurso(s) interposto(s). Esta Decisão Homologatória é válida como Alvará Judicial. Observadas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e restituam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008702-42.2007.4.03.6119 RELATOR: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO , ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A, TIAGO MASSARO DOS SANTOS SAKUGAWA - SP245676-A

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: TIAGO MASSARO DOS SANTOS SAKUGAWA - SP245676-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A APELADO: JORDI MELLO LLINARES ADVOGADO do(a) APELADO: MAURICIO DUBOVISKI - SP100665 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, promovo a intimação da parte contrária para que se manifeste sobre a proposta de acordo trazida aos autos pela Caixa Econômica Federal, nos valores de: R$ 1.929,14 do principal e R$ 192,91 da sucumbência - 343847531. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008702-42.2007.4.03.6119 RELATOR: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: TIAGO MASSARO DOS SANTOS SAKUGAWA - SP245676-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A APELADO: JORDI MELLO LLINARES ADVOGADO do(a) APELADO: MAURICIO DUBOVISKI - SP100665 ATO ORDINATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008702-42.2007.4.03.6119 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A, TIAGO MASSARO DOS SANTOS SAKUGAWA - SP245676-A APELADO: JORDI MELLO LLINARES Advogado do(a) APELADO: MAURICIO DUBOVISKI - SP100665 OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, reitero a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a nova proposta de acordo trazida aos autos pela Caixa Econômica Federal nos valores de R$ 1.929,14 do principal e R$ 192,91 da sucumbência - ID 317415124. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008702-42.2007.4.03.6119

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: TIAGO MASSARO DOS SANTOS SAKUGAWA - SP245676-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A APELADO: JORDI MELLO LLINARES ADVOGADO do(a) APELADO: MAURICIO DUBOVISKI - SP100665 A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, promovo a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a nova proposta de acordo trazida aos autos pela Caixa Econômica Federal nos valores de R$ 1.929,14 do principal e R$ 192,91 da sucumbência - ID 317415124. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008702-42.2007.4.03.6119

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A, TIAGO MASSARO DOS SANTOS SAKUGAWA - SP245676-A APELADO: JORDI MELLO LLINARES Advogado do(a) APELADO: MAURICIO DUBOVISKI - SP100665 OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, reitero a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a nova proposta de acordo trazida aos autos pela Caixa Econômica Federal, nos valores de R$ 2.893,71 do principal e R$ 289,37 da sucumbência - ID 308908079. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. São Paulo, 12 de dezembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008702-42.2007.4.03.6119 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A, TIAGO MASSARO DOS SANTOS SAKUGAWA - SP245676-A APELADO: JORDI MELLO LLINARES Advogado do(a) APELADO: MAURICIO DUBOVISKI - SP100665 OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, reitero a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a nova proposta de acordo trazida aos autos pela Caixa Econômica Federal, nos valores de R$ 2.893,71 do principal e R$ 289,37 da sucumbência - ID 308908079. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. São Paulo, 12 de dezembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008702-42.2007.4.03.6119 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A, TIAGO MASSARO DOS SANTOS SAKUGAWA - SP245676-A APELADO: JORDI MELLO LLINARES Advogado do(a) APELADO: MAURICIO DUBOVISKI - SP100665 OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, promovo a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a nova proposta de acordo trazida aos autos pela Caixa Econômica Federal, nos valores de R$ 2.893,71 do principal e R$ 289,37 da sucumbência - ID 308908079. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. São Paulo, 22 de novembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008702-42.2007.4.03.6119 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, TIAGO MASSARO DOS SANTOS SAKUGAWA - SP245676-A APELADO: JORDI MELLO LLINARES Advogado do(a) APELADO: MAURICIO DUBOVISKI - SP100665 OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, reitero a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo trazida aos autos pela Caixa Econômica Federal, conforme e-mail arquivado eletronicamente neste Gabinete, nos valores de R$ 1.000,00 do principal e R$ 100,00 da sucumbência. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. São Paulo, 3 de junho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008702-42.2007.4.03.6119 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, TIAGO MASSARO DOS SANTOS SAKUGAWA - SP245676-A APELADO: JORDI MELLO LLINARES Advogado do(a) APELADO: MAURICIO DUBOVISKI - SP100665 OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, promovo a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo trazida aos autos pela Caixa Econômica Federal, conforme e-mail arquivado eletronicamente neste Gabinete, nos valores de R$ 1.000,00 do principal e R$ 100,00 da sucumbência. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. São Paulo, 13 de maio de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008702-42.2007.4.03.6119 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

14/05/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: TIAGO MASSARO DOS SANTOS SAKUGAWA - SP245676-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A APELADO: JORDI MELLO LLINARES ADVOGADO do(a) APELADO: MAURICIO DUBOVISKI - SP100665 DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008702-42.2007.4.03.6119 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A, TIAGO MASSARO DOS SANTOS SAKUGAWA - SP245676-A APELADO: JORDI MELLO LLINARES Advogado do(a) APELADO: MAURICIO DUBOVISKI - SP100665 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O H O M O L O G A T Ó R I A D E A C O R D O A Caixa Econômica Federal - CEF apresentou proposta de acordo, trazendo aos autos os comprovantes de pagamento dos valores ofertados - ID 347414743. A parte autora, por meio da petição ID 346799716, manifestou sua concordância com a proposta apresentada pela CEF. Homologo a transação e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, prejudicado(s) o(s) recurso(s) interposto(s). Esta Decisão Homologatória é válida como Alvará Judicial. Observadas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e restituam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008702-42.2007.4.03.6119 RELATOR: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO , ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A, TIAGO MASSARO DOS SANTOS SAKUGAWA - SP245676-A