Execução Fiscal 0002340-08.2003.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0002340-08.2003.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/07/2024, 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/07/2024, 12:51

Trânsito em julgado

08/07/2024, 11:17

Publicação

22/05/2024, 07:00

Ato ordinatório

21/05/2024, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANTO ANTONIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO GUIRRO MALTA - SP324938 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002340-08.2003.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de execução fiscal na qual se cobra créditos inscritos na Dívida Ativa. A parte executada peticionou nos autos visando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Instada a se manifestar, a exequente requereu a extinção do feito, reconhecendo o advento da prescrição intercorrente. É o relatório do essencial. Decido. Reconhecida a prescrição intercorrente pelo exequente, impõe-se extinguir a execução por meio de sentença. Cabe acrescentar o disposto no IRDR nº 0000453-43.2018.4.03.0000, no sentido de que: “Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.” Ante o exposto, homologo o pedido e pronuncio a prescrição da ação para cobrança e declaro extintos os créditos tributários nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Julgo insubsistente a penhora. Providencie-se o necessário. Arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimem-se. Campinas, data registrada no sistema.

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2024, 16:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/05/2024, 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2024, 16:28

Conclusão (para julgamento)

15/05/2024, 12:58

Publicação

30/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANTO ANTONIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO GUIRRO MALTA - SP324938 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 3º, inciso IX, alínea i, Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação da parte executada, nos seguintes termos: Regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos cópia integral do contrato social atualizado da empresa, para verificação dos poderes de outorga do instrumento de mandato. CAMPINAS, 28 de abril de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002340-08.2003.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2024, 17:41

Documentos

Sentença

•21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANTO ANTONIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO MONZANI - SP170013 D E S P A C H O 1. Após o trânsito em julgado dos embargos à execução 0006194-10.2003.4.03.6105, foi determinada a realização de leilão dos bens penhorados. Todos os leilões tiveram resultado negativo (ID 55692928, 56333221, 77028658, 91190612). Pugna a exequente pelo arquivamento do feito nos termos da Lei 6.830/1980, artigo 40, caput e § 2º ( ID 135691960). 2. Vão os autos ao arquivo sobrestado. Nesse caso, certifique a Secretaria a exata data de remessa ao arquivo sobrestado. 3. Havendo manifestação expressa da parte exequente quanto à suspensão do feito; ou se decorrido 1 (um) ano desde a data certificada no item “2”; certifique a Secretaria tal decurso anual. Nos termos da Lei 6.830/1980, artigo 40, caput e § 2º, desde logo estará ordenado o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente do crédito remanescente. 4. Se incidentalmente for pago o crédito remanescente, ou extinto por força de fundamento externo a este feito; ou consumada a prescrição intercorrente; venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 5. Todos os atos ordinatórios realizados pela Secretaria deverão fazer remissão ao ID gerado pelo PJe sobre esta decisão interlocutória. Igualmente todas as novas decisões proferidas pelo Juízo neste feito deverão reiterar a ordem de cumprimento da presente decisão, citando-a conforme o ID gerado pelo PJe. 6. Novos pedidos de prazo, desvinculados da indicação expressa e concreta de bens, não impedirão o cumprimento desta decisão, especialmente quanto ao curso de prazo prescricional. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Campinas, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002340-08.2003.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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