Procedimento Comum Cível 5007574-27.2019.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007574-27.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2024, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2024, 17:13

Trânsito em julgado

14/05/2024, 16:41

Publicação

07/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAQUIM DE OLIVEIRA OLIMPIO Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007574-27.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Decido. Processado o feito, houve o cumprimento da obrigação pelo executado, através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s) (ID 285758074 e ID 311118662). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Fica o(a) exequente cientificado de que o(s) valor(es) pago(s) está(ão) disponibilizado(s) para levantamento diretamente na agência bancária, nos termos da Resolução CJF em vigência. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal.

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2024, 17:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/03/2024, 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/03/2024, 16:02

Conclusão (para julgamento)

18/01/2024, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAQUIM DE OLIVEIRA OLIMPIO Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Providencie à Secretaria expedição de certidão de autenticação de procuração do(a,s) advogado(a,s) constituído (a,s) nos autos assinada eletronicamente por servidor desta Justiça Federal. Publique-se dando ciência a parte da disponibilização. Após, remetam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007574-27.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

17/01/2024, 00:00

Mero expediente

16/01/2024, 12:50

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 15:13

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAQUIM DE OLIVEIRA OLIMPIO Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007574-27.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação sob procedimento comum ordinário, proposta em face do INSS, já transitada em julgado. 2. Assim, altera-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". 3. ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO INSS, através de seu Procurador Federal, para comprovar nos autos: a) a revisão/implantação da Renda Mensal Inicial do(s) benefício(s) pleiteado(s), nos termos do julgado; b) a elaboração do cálculo de liquidação referente às prestações vencidas (incluindo o valor dos honorários advocatícios arbitrados); c) a eventual existência de débitos a compensar, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR. 4. Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora-exequente para manifestação sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em caso de concordância com os cálculos do INSS, nos quais o mesmo se dá por intimado, desnecessária a intimação para os termos do artigo 535, do CPC, vez que operar-se-á a preclusão lógica, cadastrem-se requisições de pagamento. 6. Acaso divirja dos cálculos do INSS, deverá a parte autora-exequente apresentar seus cálculos, para dar início ao cumprimento de sentença com base neles. 7. Após, em caso de discordância, deverá a Secretaria cumprir o disposto no artigo 535, do CPC. 8. Decorrido o prazo para impugnação à execução de sentença, expeça-se requisição de pagamento. 9. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, serão intimadas as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). 10. Após, subam os autos à transmissão eletrônica e junte-se cópia do ofício nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 11. Nos casos de requisição de pequeno valor – RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 12. Int.

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 2005.61.26.004257-1. AUTOR: JOAQUIM DE OLIVEIRA OLIMPIO Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007574-27.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação proposta pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo autor nos períodos de 01/10/1987 a 02/01/1996, na ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S.A, de 08/09/1997 a 17/04/1998, na CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A, e 12/04/1999 a 03/11/2010, na QUINABRA – QUÍMICA NATURAL BRASILEIRA LTDA, e a respectiva conversão em tempo comum, a fim de que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição na forma integral, desde a DER (07/01/2019) ou com reafirmação desta para o momento em que atingido os requisitos legais, com todos os consectários legais. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da gratuidade processual e foi determinada a citação do réu. Facultou-se ao autor apresentar nos autos o(s) laudo(s) técnico(s) que serviu(ram) de base à emissão do(s) PPP(s) apresentado(s), como por ele requerido. A empresa QUINABRA – QUÍMICA NATURAL BRASILEIRA LTDA anexou documentos aos autos, entre os quais PPP e o LTCAT. O autor, comprovando a realização de diligências infrutíferas, requereu a expedição de ofícios às empresas ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S.A e CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A para requisição dos laudos técnicos. O INSS, citado, apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Foi oportunizado ao autor manifestar-se sobre a contestação e às partes especificarem provas. Cientificadas as partes, ainda, acerca da documentação apresentada pela empresa QUINABRA. O autor apresentou réplica, reiterou o pedido de expedição de ofício às empresas ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S.A e CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A e manifestou interesse na produção de prova pericial e testemunhal relativamente ao período de trabalho na empresa QUINABRA – QUÍMICA NATURAL BRASILEIRA LTDA. A empresa CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A apresentou nos autos PPP e o LTCAT, cientificadas as partes. Foi determinada a expedição de ofício à empresa ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S.A, o que foi cumprido pela Serventia. A empresa acima citada carreou aos autos PPP e o LTCAT do autor, cientificadas as partes. Foi o autor instado a esclarecer a necessidade das provas pericial e testemunhal requeridas, o que foi por ele cumprido. Foi dispensada pelo Juízo a produção de prova testemunhal e deferida a realização de prova pericial, sendo nomeado perito e oportunizado às partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. O autor indicou assistente técnico e formulou quesitos. O prazo transcorreu em branco para o réu. O perito nomeado indicou nos autos a data agendada para a perícia. Realizada a perícia, foi apresentado o respectivo laudo técnico, acerca do qual foram as partes instadas a se pronunciar. O réu apresentou manifestação reiterando o pedido de improcedência da ação. O autor apresentou impugnação ao laudo da perícia judicial, alegando contrariedades/omissões. Requereu esclarecimentos e, subsidiariamente, a realização de nova perícia judicial. O autor anexou aos autos laudo expedido pelo assistente técnico por ele nomeado. Foi determinada a intimação do perito para esclarecimentos. O perito nomeado, intimado, manifestou-se, ratificando as informações prestadas anteriormente e prestando esclarecimentos. O réu manifestou-se pela improcedência do pedido de reconhecimento de tempo especial. O autor manifestou discordância do resultado da perícia judicial e requereu a produção de prova testemunhal. Autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art.355, I, CPC. Indefiro o novo requerimento de produção de prova testemunhal apresentado pelo autor (Id 248029133), por preclusa a oportunidade para tanto. Ainda que assim não fosse, reportar-me-ia ao substrato das considerações já delineadas no item 1 da decisão Id 47970000. A prova testemunhal não se mostra apta a desfazer os registros técnicos lançados em documentação oficial emitida pela empresa empregadora, tampouco a elidir as constatações do perito nomeado pelo Juízo, o qual apresentou laudo técnico e complementar devidamente fundamentados. Não obstante, como a apreciação da prova é livre ao magistrado, não estando vinculado às conclusões da perícia (art. 749 do CPC), no exame do mérito (a seguir), serão apreciadas as supostas incongruências apontadas pelo autor (sobre as quais já houve a prestação de esclarecimentos pelo expert nomeado). Importa esclarecer, ainda, que como a presente lide alberga pretensão de reconhecimento do implemento dos requisitos para aposentadoria exigidos pela legislação anterior à Reforma da Previdência, inaugurada por meio da EC 103, de 12/11/2019, a existência do direito invocado há de ser analisada segundo as regras até então vigentes. Tempus Regit Actum. Descabida, portanto, qualquer impugnação do réu com fulcro na EC 103/2019. Do Tempo de Atividade Especial Precipuamente ao exame do caso específico da parte autora, com avaliação das atividades por ela exercidas, imprescindível uma breve análise da aposentadoria especial e seus requisitos. Da comprovação da atividade sob condições especiais. Cabe salientar que a caracterização e a prova do tempo de atividade submetido a condições especiais regem-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (Resp. 518.554/PR, 5ª Turma, Relator: Ministro Gilson Dipp, DJ. 24.11.2003). A aposentadoria especial foi, primeiramente, concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960 (Lei nº 3807/60), que, em seu art. 31, dispôs acerca dos requisitos para que o trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional, de acordo com Decreto do Poder Executivo. Destarte, antes de 1960 não havia previsão de aposentadoria especial, razão pela qual não há que se falar em cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada em tal período. No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo, cuidando-se de período precedente à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade esteja enquadrada nas relações dos Decretos nºs 53.831/64 ou 83.080/79, sendo dispensável exame pericial, exceto para a atividade com exposição a ruído. É que certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador, havendo, por conseguinte, uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Para essas hipóteses, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes insalubres. Também era possível, nesta época, ainda que a atividade não fosse prevista como especial, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física, o reconhecimento do labor especial. A referida presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40, DISES SE 5235 e DSS-8030, preenchidos pela empresa, empregador ou preposto, comprovando o enquadramento do segurado numa das atividades elencadas nas listas dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172, de 06.03.1997. Após a Lei nº 9.032/95, até a publicação da medida provisória nº 1.523, de 13 de outubro de 1996, basta a apresentação dos mesmos formulários, que devem fazer menção ao agente nocivo, já que, nesta época, não mais vigia a sistemática de enquadramento em atividade profissional considerada especial, sendo necessária a comprovação de exposição do segurado aos agentes nocivos também previstos nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Como os referidos formulários são preenchidos pelo empregador sob a assertiva de responsabilidade criminal pela veracidade das informações, a este Juízo parece claro que eventuais suspeitas sobre as informações contidas no documento devem ser dirimidas pelo INSS, a tempo e modo oportuno, a fim de retirar a presunção de veracidade do documento. Com a edição do Decreto nº 4.032/2001, que determinou a redação do art. 338, §2º do Decreto n.º 3.048/99 há expressa previsão de fiscalização a cargo do INSS. Após 13 de outubro de 1996, por força da Medida Provisória nº 1.523, definitivamente convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, exige-se formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho atestando a exposição aos agentes nocivos previstos nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, e, partir de 05 de março de 1997, com base no Decreto nº 2.172/97, até edição do Decreto nº 3.048/99, que passa a embasar os enquadramentos posteriores. O perfil profissiográfico previdenciário, mencionado pelo § 4º acrescentado ao artigo 58 da Lei nº 8.213/91 por força da medida provisória nº 1.523, de 13 de outubro de 1996, convertida na Lei nº 9.528/97, somente teve seu conceito introduzido pelo Decreto nº 4.032, de 26 de novembro de 2001, a partir de quando se tornou o documento comprobatório da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos. Importante salientar que a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), de acordo com o Decreto nº 4.032/01, dispensa a apresentação de laudo, porquanto o PPP é emitido obrigatoriamente com base em laudo técnico ambiental. Do Uso de Equipamento de Proteção Individual O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, por meio do Enunciado nº 21, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial. O Enunciado n. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais prescreve que “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Entretanto, o Pleno Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 12/02/2015, submetido ao regime da repercussão geral, por maioria, assentou a tese maior, segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Corte Constitucional, também por maioria, assentou a tese menor, firmando o entendimento de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço para aposentadoria. Dos agentes ruído e calor Quanto aos agentes ruído ou calor sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº 9.059/RS, DJ-e 28/08/2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". In verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL.RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso Especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso Especial provido. (STJ, RESP 201302942718, RESP 1401619, Relator(a) Herman Benjamin, Órgão julgador Primeira Seção, Fonte DJE data:05/12/2014) Da Extemporaneidade do laudo O laudo, ainda que extemporâneo, é aceito para a comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres, quando não houver alteração das condições em que o trabalho foi realizado. Não se pode esquecer, outrossim, que, com a evolução da tecnologia, as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se, razão pela qual é possível presumir que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Nesse sentido: TRF 3ª Região, Classe: AC 1288853, , UF: SP, Órgão Julgador: Décima Turma, Data do Julgamento: 09/09/2008, Fonte: DJF3 DATA:01/10/2008, Relator: Desembargador Federal Sergio Nascimento. Da Conversão do Tempo Especial em Comum Adiro ao entendimento de que é possível a conversão dos períodos especiais anteriores a 1980, aplicando-se a Lei nº 6887 retroativamente, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da efetiva proteção ao segurado. Outrossim, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que aludida conversão é possível a qualquer tempo (REsp nº 1010028, Quinta Turma, Relatora Min. Laurita Vaz, DJ de 28/02/2008; e REsp 956.110/SP, Quinta Turma, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho), a 5ª Turma do STJ adotou a posição de que “o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum”. Por fim, importante ser aqui esclarecido que somente os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados de cooperativa de trabalho e produção podem ter reconhecido o exercício de atividade especial – seja para concessão de aposentadoria especial, seja para sua conversão em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Com efeito, os demais segurados – facultativos, especiais, domésticos, individuais (excluído o cooperado, em razão da Lei n. 10.666/03) – não têm direito à aposentadoria especial, eis que para eles não há prévio custeio – não há o pagamento do adicional em razão do exercício de atividade especial. Vale lembrar, neste ponto, que a regra da contrapartida (exigência de prévio custeio para o aumento, criação ou extensão de benefícios) já era prevista na Constituição de 1967 (§1º do artigo 158), bem como na Emenda 01, de 1969 (parágrafo único do artigo 165). Além disso, com relação ao segurado contribuinte individual (excetuado o cooperado de cooperativa de trabalho e produção), a comprovação de sua exposição a agente nocivo fica prejudicada, já que o formulário (ou outros documentos similares) seria emitido por si próprio, sendo ele, ademais, quem organiza seu trabalho, assumindo o risco da atividade. Especificamente no caso dos autos, os períodos controvertidos pelo autor, indicados na inicial, foram detalhados abaixo para permitir uma melhor visualização dos mesmos, e para que se possa, ao final, chegar a uma conclusão sobre o caráter especial das atividades prestadas, conforme fundamentação exposta acima. Período 1 01/10/1987 a 02/01/1996 Empresa: ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S.A Função/Setor/descrição das atividades: - Operador Linha Montagem (CTPS) PPP indica as funções de Analista Logística PL e Técnico Eletrônico Agentes nocivos: Ruído de 84,0 dB(A) (de 01/10/1987 a 31/12/1990) e de 83,8 dB(A) (de 01/01/1991 a 02/01/1996) – exposição habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente Provas apresentadas: CTPS Id 24548101 – fls.36 PPP Id 24548107 e PPP atualizado/retificado (emitido em 17/09/2020) Id 38952625 Laudo técnico Id 38952629 Observações/conclusão: Na vigência do Dec. 53.831/64, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando for superior a 80 decibéis, e, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97, quando superior a 90 decibéis, e, ainda, quando superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003, reconheço como tempo especial somente o período de trabalho entre 15/04/1985 a 04/03/1997. A comprovação de exposição habitual e permanente do trabalhador aos agentes prejudiciais à saúde e integridade física é requisito que passou a ser exigido a partir da vigência da Lei nº9.032/95, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 57, da Lei nº8.213/91. Restou comprovada a exposição do autor agente nocivo ruído em níveis superiores ao admitido pela legislação aplicável. Código 2.0.1 do Decreto nº3.048/99. Portanto, RECONHEÇO o período em testilha como tempo especial. Deve o PPP atualizado/retificado com base em laudo técnico subscrito por engenheiro de segurança do trabalho prevalecer sobre os que foram emitidos anteriormente, não obstando o reconhecimento do direito cuja existência ora é comprovada, uma vez que, segundo entendimento consagrado no C. STJ, “(...) o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado" (AgRg no AREsp 156.926/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29/05/2012, DJe 14/06/2012). Importa salientar o entendimento do C. STJ, pacificado em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo se nessa data estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, como, por exemplo, após proposta a ação judicial (STJ - Petição nº 9.582 - RS 2012/0239062-7), aplicável ao caso dos autos. O uso do EPI não pode ser considerado eficaz, em razão de ser ruído o agente nocivo, conforme fundamentado acima. Quanto à metodologia questionada pelo INSS, o E. TRF da 3ª Região já decidiu que: “A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (...). 11. Apelação do INSS desprovida. Correção monetária corrigida de ofício." (TRF 3ª Região, 3ª Seção, Ap - APELAÇÃO - 5000006-92.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 21/06/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/06/2018). Período 2 08/09/1997 a 17/04/1998 Empresa: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A Função/Setor/descrição das atividades: - Técnico Eletrônico Operacional JR (CTPS e PPP), Setor: Envasamento Agentes nocivos: Ruído de 91,7 dB(A) e químicos (dióxido de carbono, hidróxido de sódio e óleos e graxas) – exposição habitual e permanente Provas apresentadas: CTPS Id 24548101 – fls.37 PPP Id supra – fls.16/17 PPP atualizado (emitido em 14/07/2020) e LTCAT Id 35681197 Observações/conclusão: A fim de obstar repetições desnecessárias, reporto-me a todas as considerações tecidas no campo “observações/conclusões” do quadro acima e, com base nelas, RECONHEÇO o período vindicado como tempo especial, por ter o autor comprovado que trabalhou, de forma habitual e permanente, exposto a ruído em nível superior ao admitido pela legislação. Acolhida a especialidade invocada com base na exposição ao citado agente físico, desnecessária análise dos demais fatores de riscos indicados no PPP/laudo técnico. Período 3: 12/04/1999 a 03/11/2010 Empresa: QUINABRA – QUÍMICA NATURAL BRASILEIRA LTDA Funções: Auxiliar de Produção (CTPS) Supervisor de Estoque (PPP): recepcionar, conferir e armazenar produtos e materiais no almoxarifado (...) Agentes nocivos: PPP registra exposição a agentes químicos (amônia, hidróxido de sódio, ácido clorídrico...) e a ruídos de 82,6 dB(A) Enquadramento legal: Código 1.2.11 do anexo do Decreto nº53.831/1964 e 1.2.10 do Anexo I do 83.080/79 (agentes químicos) Provas: CTPS Id 24548101 – fls.37 PPP (emitido em 18/03/2014) e laudo de insalubridade elaborado em 21/08/2017 - Id 24548107 – fls.06/20 Atestados de Saúde Ocupacional, LTCAT, PCMSO e PPRA, PPP e comprovantes de entrega de EPI anexados por meio do Id 31675029 Laudo da perícia judicial Id 135636394 Parecer assistente técnico do autor Id 165710010 Laudo pericial complementar (esclarecimentos) Id 247321275 Conclusão: Até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. A apresentação de PPP (perfil profissiográfico previdenciário), de acordo com o Decreto n.º 4.032/01, dispensa a apresentação de laudo, porquanto o perfil profissiográfico já é emitido obrigatoriamente com base em laudo técnico ambiental. PPP é documento emitido pelo empregador, com indicação do responsável (médico/engenheiro) pelos registros ambientais, nos termos definidos nos §§ 3º, 5º e 9º do artigo 68 do Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999. Apenas a partir da vigência da Lei nº 9.732/98, em 14/12/1998, que modificou a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, as tecnologias de proteção individual passaram a ser contempladas como fator legal relevante à apuração dos requisitos de concessão da aposentadoria especial, do que se conclui que até 13/12/1998 a eventual existência de EPI eficaz contra os agentes nocivos à saúde não constitui fator determinante do afastamento da especialidade das atividades. Analisando o acervo probatório reunido, extrai-se que o autor, no desempenho de sua função - Supervisor de Almoxarifado-, NÃO trabalhou exposto, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, a agentes agressivos à saúde/integridade física. Embora o(s) PPP(s) e laudos técnicos apresentados contenham registro de contato do autor com agentes químicos (entre os quais amônia, hidróxido de sódio, ácido clorídrico) – o que foi confirmado pelo perito judicial-, não restou demonstrado que a exposição em questão era habitual e permanente, como exigido a partir da Lei nº9.032/1995. Não bastasse isso, os documentos contidos no Id 31676684 espelham a regularidade no fornecimento de EPIs, o que também foi confirmado pelo perito judicial. Tal constatação, a partir da Lei nº9.732/98, é totalmente relevante em relação a agentes químicos, afastando, no caso, a possibilidade de reconhecimento da especialidade com base em tais agentes. Quanto ao agente físico ruído, a perícia judicial identificou - em relação à função realizada pelo autor - valor abaixo de 90 e 85 DB(A) (limites previstos pela legislação para os períodos em análise), o que a despeito da insurgência levantada nas petições Id 160192527 e Id 248029133, deve prevalecer. Aliás, mostra-se contraditório ao requerente, ao final da instrução probatória, pretender suscitar em seu favor o teor do documento contido a fls.06 do Id 61375432 (que registra nível de decibéis superior a 85), quando justamente sob a justificativa da existência de equívocos/erros/omissões na documentação fornecida pela empresa requereu a realização de perícia judicial, a qual foi deferida e devidamente produzida. Ora, o laudo da perícia judicial – produzido por profissional da confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes - está devidamente fundamentado e contém considerações técnicas plausíveis, fundamentadas não somente na vistoria “in loco” realizada, mas em documentação técnica produzida ao longo de anos por profissionais legalmente habilitados. Não pode o autor, apenas porque o resultado da perícia não se lhe mostrou favorável, pretender desmerecê-lo e exigir seja acolhida a alegação de que tem direito ao reconhecimento da especialidade invocada ou que seja realizada “nova perícia judicial”. A propósito, o documento apontado pelo autor – acima referido - registra de nível de ruído para função de “serviços gerais”, diversa da que era desempenhada pelo autor (Supervisor de Almoxarifado), tendo sido apurado pelo expert do Juízo que o autor realizava a maior parte de suas funções nas áreas de recebimento/despacho. Não se pode olvidar que o empregador é responsável, na forma e sob as penas da lei, a diligenciar a aferição das reais condições de trabalho de seus empregados e a documentá-las, de modo que a não aceitação, pelo autor, do conteúdo dos laudos, formulários, documentos e alegações dos representantes da empresa (estas últimas colhidas por ocasião da perícia) deverá, se o caso, ser objeto de questionamento em ação própria, na Justiça competente, e não no bojo destes autos. À vista de todas estas considerações, NÃO reconheço o período em questão como tempo especial. Diante disso, reconheço como tempo especial apenas os períodos de trabalho do autor entre 01/10/1987 a 02/01/1996 e 08/09/1997 a 17/04/1998, os quais deverão ser averbados pelo réu com essa natureza e convertidos em tempo comum. Dessa forma, convertendo-se em tempo comum os períodos especiais reconhecidos na presente decisão e somando-os aos períodos de contribuição demonstrados nos autos, tem-se que, na DER, em 07/01/2019, o autor tinha reunido um total de 34 anos, 10 meses e 26 dias, não atingindo o tempo mínimo (de trinta e cinco anos) exigido para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral postulada (regras anteriores à EC 103/2019). Vejamos: Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d ctps cnis e pa 18/11/1981 19/08/1985 3 9 2 - - - 01/10/1985 06/04/1987 1 6 6 - - - especial sentença X 01/10/1987 02/01/1996 - - - 8 3 2 especial sentença X 08/09/1997 17/04/1998 - - - - 7 10 12/04/1999 03/11/2010 11 6 22 - - - 10/08/2011 28/09/2012 1 1 19 - - - 16/12/2013 27/12/2014 1 - 12 - - - 04/05/2015 26/09/2016 1 4 23 - - - 05/12/2016 07/01/2019 2 1 3 - - - Soma: 20 27 87 8 10 12 Correspondente ao número de dias: 8.097 4.469 Comum 22 5 27 Especial 1,40 12 4 29 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 34 10 26 Não obstante, consta do CNIS que o autor continuou a exercer atividade remunerada após a DER, o que permite a análise do pedido de concessão de aposentadoria à luz do Tema 995 do STJ, consoante requerido expressamente pelo autor na petição inicial. Deveras, a possibilidade de reafirmação da DER para momento posterior ao requerimento administrativo (inclusive, para momento após o ajuizamento da ação), é questão pacificada pela jurisprudência. De fato, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo da Controvérsia nº 1.727.063/SP (Tema 995), em 23/10/2019, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. No caso, reafirmada a DER para 11/02/2019, o autor atinge o mínimo de 35 (trinta e cinco) anos exigido pela legislação aplicável, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, na forma integral requerida. Verifico, ainda, que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada. A probabilidade do direito alegado é patente ante a fundamentação acima. Igualmente, presente está o perigo de dano no caso de demora na implantação da aposentadoria, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário. Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado para: a) Reconhecer o caráter especial das atividades exercidas pelo autor nos períodos de 01/10/1987 a 02/01/1996 e 08/09/1997 a 17/04/1998, os quais deverão ser averbados pelo INSS com essa natureza e convertidos em tempo comum; b) Condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (integral), desde a DER NB 188.745.144-4, REAFIRMADA para 11/02/2019, quando atingido o mínimo de 35 anos de tempo de contribuição. O cálculo do benefício ora concedido deverá ser efetuado pela Autarquia-ré com base nos salários-de-contribuição constantes de seus sistemas, observando-se no cálculo, as regras mais vantajosas ao autor. c) Condenar o INSS ao pagamento das prestações devidas em atraso, desde a DIB acima fixada, com correção monetária e juros de mora, seguindo os indexadores disciplinados no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS que implante, nos termos acima, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral em prol da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, independentemente de trânsito em julgado. Para tanto, providencie a Secretaria o encaminhamento dos autos diretamente pelo sistema do PJe. Diante da mínima sucumbência havida, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a serem atualizados. Condeno o INSS ao pagamento das despesas da parte autora, atualizadas desde o desembolso. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art.4º, inciso I da Lei nº9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº9.028/1995, com a redação dada pelo art.3º da MP 2.180-35/01, e do art.8º, §1º da Lei nº8.620/92. Segurado: JOAQUIM DE OLIVEIRA OLIMPIO – Tempo especial reconhecido nesta decisão: 01/10/1987 a 02/01/1996 e 08/09/1997 a 17/04/1998 - Benefício concedido: Aposentadoria por Tempo de Contribuição – DIB: 11/02/2019 – CPF 077.565.258-09 - Nome da mãe: Luzia Francisca de Oliveira - PIS/PASEP --- Endereço: Rua dos Comerciantes, 373, Vila Tesouro, nesta cidade. [1] Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 3º, I, CPC). P. I. S.J. dos Campos, data da assinatura digital. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL [1] Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº 69, de 08/11/2006 do TRF da 3ª Região.

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAQUIM DE OLIVEIRA OLIMPIO Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Quanto à produção da prova testemunhal, verifica-se que a comprovação da atividade exercida sob condições especiais é feita, nos termos da vasta legislação que rege a matéria, por intermédio de formulários e laudos técnicos específicos, razão pela qual reputo desnecessária a produção da aludida prova. 2. Por outro lado, ante a alegada necessidade de aferição dos agentes físicos e químicos a que o autor esteve exposto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007574-27.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos defiro a realização da prova pericial requerida. 3. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para formulação de quesitos e indicação de assistente(s) técnico(s), devendo a parte autora informar o(s) nome(s) da(s) empresa(s), bem como seu(s) endereço(s) completo(s) a fim de viabilizar a realização da perícia, caso ainda não informado(s) nos autos. 4. Para realização da perícia técnica, nomeio o Dr. DIOGO ANDRÉ VISOTO FERNANDES, o qual deverá ser intimado, via comunicação eletrônica, para que promova o agendamento de dia e hora para realização da perícia, devendo informar diretamente às partes, bem como a seus assistentes técnicos, a data de início dos trabalhos para que possam fazer os acompanhamentos que entenderem necessários, devendo estas informações constar no corpo do laudo, que deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias. 5. Para fins de agendamento, cumprirá, ainda, ao Sr. Perito entrar em contato com a referida empresa para combinar dia e horário, devendo ser autorizada a sua entrada, bem como de eventuais assistentes técnicos que o acompanharem, sendo-lhe franqueado o acesso a todas as suas dependências e a consulta aos documentos que se fizerem necessários. O impedimento injustificado da empresa na realização do exame deverá ser comunicado ao Juízo, podendo configurar crime de desobediência. 6. Assim, Intime(m)-se o(s) REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) DA(S) EMPRESA(S) QUINABRA - QUÍMICA NATURAL BRASILEIRA LTDA., com endereço na Rua Salviano José da Silva, 225, bairro Eldorado, São José dos Campos/SP, dando-lhe(s) ciência do despacho que determinou a realização de perícia técnica dentro de suas dependências, de modo a permitir o acesso do perito nomeado para vistoria, e de eventuais assistentes técnicos habilitados que o estejam acompanhando, nos locais necessários para a elaboração do laudo, sendo-lhe facultado o exame de quaisquer documentos, tais como, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), registro de treinamentos, controle de entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's), dentre outros, que deverão ser exibidos quando solicitados pelo "expert". Cientifique(m)-se, ainda, que o agendamento deverá ser feito diretamente pelo Sr. Perito a fim de não frustrar a realização da perícia. Serve o presente como ofício/mandado. 7. Os autos do processo eletrônico encontram-se disponíveis para consulta através do link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/G2977AC7CC 8. Com a entrega do laudo, oficie-se para pagamento do Perito, cujos honorários ficam fixados no valor máximo da tabela vigente. 9. Int.

29/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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